{"id":7182,"date":"2025-09-17T13:16:54","date_gmt":"2025-09-17T16:16:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0485-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:16:54","modified_gmt":"2025-09-17T16:16:54","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0485-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0485-2025\/","title":{"rendered":"PL.\/0485\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 1.139, de 1992, e estabelece outras provid\u00eancias<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1122 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de
\nEduca\u00e7\u00e3o Especial, o projeto de lei que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, que
\ndisp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, institu\u00eddo pela Lei
\nComplementar n\u00ba 1.139, de 1992, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 9 de julho de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_280
\n48
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 36UA4MS2.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 36UA4MS2<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 18:09:37
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMzYzNThfMTM2MzcxXzIwMjVfMzZVQTRNUzI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 36UA4MS2
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos Conjunta n. 72\/2025\/SEA\/SED
\nRef.: Processo SED 136358\/2025.
\nSenhor Governador,
\nSubmetemos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia proposta de anteprojeto de
\nLei que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 668, de 28 de dezembro 2015, que disp\u00f5e sobre o Quadro de
\nPessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d.
\nConsiderando a necessidade de estabelecer a mesma jornada de trabalho para todos
\nos professores da rede estadual de ensino, conforme decis\u00e3o exarada no Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de
\nInconstitucionalidade n. 0000458- 47.2018.8.24.0000\/SC e o Decreto Legislativo n. 18.363, de 2024, a
\nproposta prev\u00ea a adequa\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 18 e 28, da Lei Complementar n. 668, de 2015.
\nComo consequ\u00eancia, e para evitar que a altera\u00e7\u00e3o acarrete redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o
\ndos Professores, a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio em Classe Unidocente e de Educa\u00e7\u00e3o Especial est\u00e1
\nsendo transformada em Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e na
\nEduca\u00e7\u00e3o Especial, mantendo-se os valores atualmente pagos, sem qualquer incremento na folha de
\npagamento.
\nNeste caso, a implementa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o exclusiva para os Professores Regentes
\ndos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e aos Professores da Educa\u00e7\u00e3o Especial mostra-se uma
\nmedida leg\u00edtima e que contribui para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que desempenham papel crucial
\nnas etapas iniciais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e visa compensar as atividades de alfabetiza\u00e7\u00e3o e de
\ndesenvolvimento das linguagens e habilidades sociais, cognitivas e motoras dos estudantes desta
\netapa de ensino.
\nNa sequ\u00eancia, o anteprojeto estabelece o reajuste linear da tabela de vencimento
\nconstante no Anexo XIV da Lei Complementar n. 668, de 2015, em 11% (onze por cento), a ser
\nimplementado de duas etapas, sendo 6,5% em julho e 4,5% em dezembro\/2025.
\nA altera\u00e7\u00e3o dos valores visa \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos valores de vencimento
\npara os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico
\nEstadual.
\n2
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo ZE1WA494.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\nO artigo 6\u00ba da minuta institui a Indeniza\u00e7\u00e3o Qualifica+, devida aos servidores do
\nQuadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em exerc\u00edcio nas unidades educacionais da
\nSecretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SED) e da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE),
\nque aderirem ao Programa de Qualifica\u00e7\u00e3o e Fortalecimento do Aprendizado.
\nO Programa visa atender a valoriza\u00e7\u00e3o do processo de ensino aprendizagem, com o
\nprincipal objetivo de valorizar o comprometimento com o processo pedag\u00f3gico de cada profissional
\ndentro da unidade escolar em que atua.
\nAnte o exposto, certo de que o presente projeto se constitui em medida de valoriza\u00e7\u00e3o
\ndo Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, \u00e9 que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a minuta de
\nProjeto de Lei que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 668 , de 28 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre
\no Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, e estabelece outras provid\u00eancias.\u201d
\nRespeitosamente,
\nLUCIANE BISOGNIN CERETTA
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\nJEANE RAUH PROBST LEITE
\nPresidente da FCEE
\nV\u00c2NIO BOING
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n3
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo ZE1WA494.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: ZE1WA494<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JEANE RAUH PROBST LEITE (CPF: 020.XXX.369-XX) em 03\/07\/2025 \u00e0s 16:50:53
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:08:14 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:08:14.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

LUCIANE BISOGNIN CERETTA (CPF: 490.XXX.110-XX) em 03\/07\/2025 \u00e0s 16:57:18
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/08\/2022 – 17:13:56 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/08\/2122 – 17:13:56.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMzYzNThfMTM2MzcxXzIwMjVfWkUxV0E0OTQ= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo ZE1WA494
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, que disp\u00f5e sobre o
\nQuadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, institu\u00eddo
\npela Lei Complementar n\u00ba 1.139, de 1992, e estabelece outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba A Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VI da Lei Complementar
\nn\u00ba 668, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO VI
\nDA JORNADA DE TRABALHO <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA JORNADA DE TRABALHO DO TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa Jornada de Trabalho do Professor do Ensino Fundamental e do Ensino M\u00e9dio <\/p>\n

Art. 18. Para o titular do cargo de Professor com efetivo
\nexerc\u00edcio da atividade de doc\u00eancia no Ensino Fundamental e no Ensino M\u00e9dio, as jornadas
\nde trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais
\ncorrespondem, respectivamente, a 8 (oito), 16 (dezesseis), 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta
\ne duas) aulas. <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 2\u00ba O Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo VII da Lei Complementar n\u00ba 668, de
\n2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO VII
\nDAS VANTAGENS <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O PELO EXERC\u00cdCIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO
\nFUNDAMENTAL E NA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

PJ_280 1 SED 136358\/2025
\n41
\nP\u00e1g. 01 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 28-A. Fica a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio em Classe
\nUnidocente e de Educa\u00e7\u00e3o Especial transformada em Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio nos Anos
\nIniciais do Ensino Fundamental e na Educa\u00e7\u00e3o Especial, sendo devida ao titular do cargo
\nde Professor Regente dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educa\u00e7\u00e3o Especial,
\nno percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A vantagem de que trata o caput deste artigo n\u00e3o integra a
\nbase de c\u00e1lculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o adicional por tempo de servi\u00e7o,
\no 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) vencimento e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A vantagem de que trata o caput deste artigo se incorpora
\naos proventos do titular do cargo de Professor que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei
\nComplementar, tenha, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia
\nde classe no percentual de 40% (quarenta por cento). <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A vantagem de que trata o caput deste artigo \u00e9 devida aos
\ntitulares dos cargos de Professor lotados na FCEE e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da SED e das institui\u00e7\u00f5es
\nde educa\u00e7\u00e3o especial conveniadas com a referida Funda\u00e7\u00e3o, nas fun\u00e7\u00f5es de Diretor,
\nRespons\u00e1vel pelo Apoio Pedag\u00f3gico e Secret\u00e1rio, para cujo exerc\u00edcio \u00e9 requisito a
\nforma\u00e7\u00e3o em Pedagogia. <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ato do titular da FCEE autorizar\u00e1 o exerc\u00edcio do Professor
\nnas institui\u00e7\u00f5es conveniadas com a FCEE, na forma prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, permitida,
\nquando necess\u00e1ria, a altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho at\u00e9 completar 40 (quarenta) horas
\nsemanais, com efeitos at\u00e9 31 de dezembro de cada ano. <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A vantagem de que trata o caput deste artigo \u00e9 devida aos
\ntitulares dos cargos de Professor lotados na Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o
\n(DEPE) da FCEE.\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 3\u00ba O art. 34 da Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 34. Ficam fixados, nos termos dos Anexos XI, XII, XIII, XIV,
\nXIV-A, XIV-B e XIV-C desta Lei Complementar, nos respectivos n\u00edveis e nas respectivas
\nrefer\u00eancias, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do
\nQuadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, observado o seguinte: <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

VI \u2013 Anexo XIV-B, com vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de julho de 2025; e <\/p>\n

VII \u2013 Anexo XIV-C, com vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de dezembro
\nde 2025. <\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Anexo IX da Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, passa
\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo I desta Lei. <\/p>\n

Art. 5\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, passa a vigorar
\nacrescida dos Anexos XIV-B e XIV-C, conforme a reda\u00e7\u00e3o constante dos Anexos II e III,
\nrespectivamente, desta Lei.
\nPJ_280 2 SED 136358\/2025
\n42
\nP\u00e1g. 02 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica institu\u00edda a Indeniza\u00e7\u00e3o Qualifica+, devida aos
\nservidores titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do
\nMagist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e aos Professores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, conforme
\na Lei n\u00ba 16.861, de 28 de dezembro de 2015, em exerc\u00edcio nas unidades educacionais da
\nSecretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SED) e na Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o
\nEspecial (FCEE), que aderirem ao Programa de Qualifica\u00e7\u00e3o e Fortalecimento do
\nAprendizado, no valor de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Indeniza\u00e7\u00e3o Qualifica+ possui natureza indenizat\u00f3ria,
\nser\u00e1 paga anualmente em parcela \u00fanica ao final do ano letivo e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de
\nc\u00e1lculo para o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias,
\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, adicional por tempo de servi\u00e7o nem quaisquer outras
\nvantagens remunerat\u00f3rias. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor de que trata o caput deste artigo corresponde \u00e0
\ncarga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade
\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0s jornadas de trabalho de menor dura\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Decreto do Governador do Estado regulamentar\u00e1 o
\nPrograma de Qualifica\u00e7\u00e3o e Fortalecimento do Aprendizado, tendo como crit\u00e9rios para a
\nconcess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo o comprometimento, a
\nefici\u00eancia e a presencialidade. <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos em que os servidores de que trata o caput deste
\nartigo possuam mais de 1 (um) v\u00ednculo funcional, o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o Qualifica+ ser\u00e1
\ncalculado proporcionalmente ao desempenho, \u00e0 carga hor\u00e1ria e \u00e0 frequ\u00eancia verificados
\nem cada v\u00ednculo, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n

Art. 7\u00ba A vantagem de que trata o art. 28-A da Lei Complementar
\nn\u00ba 668, de 2015, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba desta Lei, ser\u00e1 devida exclusivamente: <\/p>\n

I \u2013 aos servidores que percebiam a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio
\nem Classe Unidocente, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar; e <\/p>\n

II \u2013 aos Professores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio que
\npercebiam a Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio em Classe Unidocente, nos termos do art. 20 da
\nLei n\u00ba 16.861, de 2015. <\/p>\n

Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n

Art. 9\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a promover as
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos a contar de 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n

Art. 11. Ficam revogados: <\/p>\n

I \u2013 o art. 28 da Lei Complementar n\u00ba 668, de 28 de dezembro de
\n2015; e
\nPJ_280 3 SED 136358\/2025
\n43
\nP\u00e1g. 03 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

II \u2013 o art. 20 da Lei n\u00ba 16.861, de 28 de dezembro de 2015. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

PJ_280 4 SED 136358\/2025
\n44
\nP\u00e1g. 04 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

ANEXO I <\/p>\n

\u201cANEXO IX
\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO PROFESSOR DO
\nENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO M\u00c9DIO
\n(Lei Complementar n\u00ba 668, de 28 de dezembro de 2015) <\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR) <\/p>\n

PJ_280 5 SED 136358\/2025
\n45
\nP\u00e1g. 05 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

ANEXO II <\/p>\n

\u201cANEXO XIV-B
\nTABELA DE VENCIMENTO
\n(Vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de julho de 2025)
\n(Lei Complementar n\u00ba 668, de 28 de dezembro de 2015) <\/p>\n

N\u00edvel Refer\u00eancia Valor (em R$)
\nI – Ensino M\u00e9dio \u00danica 4.899,00
\nII – Licenciatura Curta \u00danica 4.941,60
\nA 5.026,80
\nB 5.041,88
\nC 5.057,00
\nD 5.072,18
\nIII – Licenciatura Plena ou
\nE 5.087,40
\nGradua\u00e7\u00e3o
\nF 5.102,66
\nG 5.117,96
\nH 5.133,32
\nI 5.148,72
\nA 5.127,34
\nB 5.178,61
\nC 5.230,40
\nD 5.282,70
\nIV – Especializa\u00e7\u00e3o E 5.335,52
\nF 5.388,88
\nG 5.442,77
\nH 5.497,20
\nI 5.631,45
\nA 5.640,07
\nB 5.764,15
\nC 5.890,96
\nD 6.020,56
\nV – Mestrado E 6.153,02
\nF 6.288,38
\nG 6.426,73
\nH 6.568,11
\nI 6.712,61
\nA 7.050,09
\nB 7.332,09
\nC 7.625,38
\nD 7.930,38
\nVI – Doutorado E 8.247,60
\nF 8.577,51
\nG 8.920,61
\nH 9.277,44
\nI 9.648,53
\n\u201d (NR) <\/p>\n

PJ_280 6 SED 136358\/2025
\n46
\nP\u00e1g. 06 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

ANEXO III <\/p>\n

\u201cANEXO XIV-C
\nTABELA DE VENCIMENTO
\n(Vig\u00eancia a contar de 1\u00ba de dezembro de 2025)
\n(Lei Complementar n\u00ba 668, de 28 de dezembro de 2015) <\/p>\n

N\u00edvel Refer\u00eancia Valor (em R$)
\nI – Ensino M\u00e9dio \u00danica 5.106,00
\nII – Licenciatura Curta \u00danica 5.150,40
\nA 5.239,20
\nB 5.254,92
\nC 5.270,68
\nD 5.286,50
\nIII – Licenciatura Plena ou
\nE 5.302,36
\nGradua\u00e7\u00e3o
\nF 5.318,27
\nG 5.334,22
\nH 5.350,22
\nI 5.366,27
\nA 5.343,98
\nB 5.397,42
\nC 5.451,40
\nD 5.505,91
\nIV – Especializa\u00e7\u00e3o E 5.560,97
\nF 5.616,58
\nG 5.672,74
\nH 5.729,48
\nI 5.869,40
\nA 5.878,38
\nB 6.007,71
\nC 6.139,88
\nD 6.274,95
\nV – Mestrado E 6.413,00
\nF 6.554,08
\nG 6.698,28
\nH 6.845,64
\nI 6.996,24
\nA 7.347,98
\nB 7.641,89
\nC 7.947,58
\nD 8.265,47
\nVI – Doutorado E 8.596,10
\nF 8.939,94
\nG 9.297,54
\nH 9.669,44
\nI 10.056,21
\n\u201d (NR)
\nPJ_280 7 SED 136358\/2025
\n47
\nP\u00e1g. 07 de 07 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 8R2UD22J<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 18:09:37
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMzYzNThfMTM2MzcxXzIwMjVfOFIyVUQyMko= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00136358\/2025 e o c\u00f3digo 8R2UD22J
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera a Lei Complementar n\u00ba 668, de 2015, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 1.139, de 1992, e estabelece outras provid\u00eancias ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1122 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7182","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPL.\/0485\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0485-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PL.\/0485\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. 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