<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1116 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 9 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: B5N156AB<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 15:47:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: UIS7240N<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 04\/07\/2025 \u00e0s 15:42:57 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza a permuta de im\u00f3veis nos Munic\u00edpios de Florian\u00f3polis e O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar I \u2013 uma \u00e1rea de 60.500,00 m\u00b2 (sessenta mil e quinhentos metros II \u2013 11 (onze) terrenos urbanos cont\u00edguos situados na Rua 306, Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis de que tratam os incisos I e II do PJ_274 1 SEA 8487\/2025 Art. 2\u00ba A permuta de que trata esta Lei ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s o Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao Estado promover e executar: <\/p>\n I \u2013 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 titulariza\u00e7\u00e3o da propriedade; <\/p>\n II \u2013 o levantamento topogr\u00e1fico atualizado dos im\u00f3veis objeto da III \u2013 o registro de eventuais desmembramentos ou unifica\u00e7\u00f5es Art. 3\u00ba Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da permuta Art. 4\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o afastam a Art. 5\u00ba A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade a Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o Art. 7\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento Art. 8\u00ba O Estado ser\u00e1 representado no ato da permuta pelo Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 27CMS3T6<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 09\/07\/2025 \u00e0s 15:47:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza a permuta de im\u00f3veis nos Munic\u00edpios de Florian\u00f3polis e Itapema. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1116 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7189","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza a permuta
\nde im\u00f3veis nos Munic\u00edpios de Florian\u00f3polis e Itapema\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_274
\n674
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo B5N156AB.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDg0ODdfODczMl8yMDI1X0I1TjE1NkFC ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo B5N156AB
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM N\u00ba 74\/2025 SEA DGPA Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a Minuta de Anteprojeto de Lei
\nque autoriza o Poder Executivo desafetar e permutar, nos Munic\u00edpios de Florian\u00f3polis
\ne Itapema, os seguintes im\u00f3veis:
\nI \u2013 uma \u00e1rea de 60.500,00 m\u00b2 (sessenta mil e quinhentos
\nmetros quadrados), com benfeitorias n\u00e3o averbadas, avaliada em R$ 34.500.000,00 (trinta e
\nquatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais), parte integrante do im\u00f3vel matriculado sob o
\nn\u00ba 110.250 no 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital e cadastrado sob o n\u00ba
\n01386 no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(SEA)
\nII \u2013 11 (onze) terrenos urbanos cont\u00edguos situados na Rua
\n306, designados pelos lotes n\u00bas 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 61 do Loteamento
\nLagoinha, bairro Meia Praia, com \u00e1reas, respectivamente, de 300,01 m\u00b2 (trezentos
\nmetros e um dec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro
\nquadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos
\nmetros e um dec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro
\nquadrado), 261,02 m\u00b2 (duzentos e sessenta e um metros e dois dec\u00edmetros quadrados),
\n261,02 m\u00b2 (duzentos e sessenta e um metros e dois dec\u00edmetros quadrados), 300,00 m\u00b2
\n(trezentos metros quadrados), 300,09 m\u00b2 (trezentos metros e nove dec\u00edmetros
\nquadrados), 305,50 m\u00b2 (trezentos e cinco metros e cinquenta dec\u00edmetros quadrados) e
\n521,64 m\u00b2 (quinhentos e vinte e um metros e sessenta e quatro dec\u00edmetros quadrados),
\nsem benfeitorias,matriculados, respectivamente, sob os n\u00bas 20192, 20193, 20194, 20195,
\n20196, 20197, 20198, 20199, 20200, 20201 e 20202 no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da
\nComarca de Itapema, cadastrados sob o n\u00ba 3876 no SIGEP da SEA e avaliados em
\nR$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milh\u00f5es e trezentos mil reais).
\nOs im\u00f3veis de que tratam os incisos I e II ser\u00e3o permutados pelo im\u00f3vel de propriedade
\nde Ellite Administradora de Bens LTDA EPP, constitu\u00eddo de 1 (um) edif\u00edcio comercial, benfeitoria
\nesta n\u00e3o averbada, com 12 (doze) pavimentos, contemplando 8 (oito) lojas comerciais, 20 (vinte)
\nsalas de escrit\u00f3rio e 125 (cento e vinte e cinco) vagas de garagem\/estacionamento, com \u00e1rea
\ntotal constru\u00edda de 11.574,90 m\u00b2 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro metros e noventa
\ndec\u00edmetros quadrados), constru\u00eddo sobre um terreno urbano com \u00e1rea de 2.107,47 m\u00b2 (dois mil,
\ncento e sete metros e quarenta e sete dec\u00edmetros quadrados), matriculado sob o
\nn\u00ba 153.890 no 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital e avaliado em
\nR$ 106.650.000,00 (cento e seis milh\u00f5es, seiscentos e cinquenta mil reais).
\nA permuta de que trata a proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade a redu\u00e7\u00e3o de custos
\ncom alugu\u00e9is. Segundo dados do Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial \u2013 SIGEP,
\natualmente, o Estado de Santa Catarina possui, no munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, 55
\nim\u00f3veis locados, conforme levantamento em anexo, totalizando um valor despendido
\nem loca\u00e7\u00f5es da ordem de R$ 1.990.962,43 (Um milh\u00e3o, novecentos e noventa mil
\nnovecentos e sessenta e dois reais e quarenta e tr\u00eas centavos) mensais. Em S\u00e3o
\nJos\u00e9, munic\u00edpio lim\u00edtrofe, h\u00e1 10 contratos de alugu\u00e9is vigentes, com valor mensal de
\nR$ 209.195,33 (Duzentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e tr\u00eas
\ncentavos). Conforme simula\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is que podem ser extintos, bem como custos
\nindiretos estimados, conclui-se ser poss\u00edvel economizar aproximadamente
\nR$742.147,03 mensais na utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a ser permutado. Considerando o
\ndesembolso em pec\u00fania, o investimento pode ser amortizado em aproximadamente
\ndois anos e onze meses.
\n666
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo UIS7240N.Contudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(Assinado digitalmente)
\n667
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo UIS7240N.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDg0ODdfODczMl8yMDI1X1VJUzcyNDBO ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo UIS7240N
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nItapema. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nos seguintes im\u00f3veis: <\/p>\n
\nquadrados), com benfeitorias n\u00e3o averbadas, avaliada em R$ 34.500.000,00 (trinta e
\nquatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais), parte integrante do im\u00f3vel matriculado sob o
\nn\u00ba 110.250 no 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital e cadastrado sob o
\nn\u00ba 01386 no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da
\nAdministra\u00e7\u00e3o (SEA); e <\/p>\n
\ndesignados pelos lotes n\u00bas 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 61 do Loteamento
\nLagoinha, bairro Meia Praia, com \u00e1reas, respectivamente, de 300,01 m\u00b2 (trezentos metros
\ne um dec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro quadrado),
\n300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um
\ndec\u00edmetro quadrado), 300,01 m\u00b2 (trezentos metros e um dec\u00edmetro quadrado), 261,02 m\u00b2
\n(duzentos e sessenta e um metros e dois dec\u00edmetros quadrados), 261,02 m\u00b2 (duzentos e
\nsessenta e um metros e dois dec\u00edmetros quadrados), 300,00 m\u00b2 (trezentos metros
\nquadrados), 300,09 m\u00b2 (trezentos metros e nove dec\u00edmetros quadrados), 305,50 m\u00b2
\n(trezentos e cinco metros e cinquenta dec\u00edmetros quadrados) e 521,64 m\u00b2 (quinhentos e
\nvinte e um metros e sessenta e quatro dec\u00edmetros quadrados), sem benfeitorias,
\nmatriculados, respectivamente, sob os n\u00bas 20192, 20193, 20194, 20195, 20196, 20197,
\n20198, 20199, 20200, 20201 e 20202 no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de
\nItapema, cadastrados sob o n\u00ba 3876 no SIGEP da SEA e avaliados em
\nR$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milh\u00f5es e trezentos mil reais). <\/p>\n
\ncaput deste artigo ser\u00e3o permutados pelo im\u00f3vel de propriedade de Ellite Administradora
\nde Bens LTDA EPP, constitu\u00eddo de 1 (um) edif\u00edcio comercial, benfeitoria esta n\u00e3o averbada,
\ncom 12 (doze) pavimentos, contemplando 8 (oito) lojas comerciais, 20 (vinte) salas de
\nescrit\u00f3rio e 125 (cento e vinte e cinco) vagas de garagem\/estacionamento, com \u00e1rea total
\nconstru\u00edda de 11.574,90 m\u00b2 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro metros e noventa
\ndec\u00edmetros quadrados), constru\u00eddo sobre um terreno urbano com \u00e1rea de 2.107,47 m\u00b2 (dois
\nmil, cento e sete metros e quarenta e sete dec\u00edmetros quadrados), matriculado sob o
\nn\u00ba 153.890 no 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital e avaliado em
\nR$ 106.650.000,00 (cento e seis milh\u00f5es, seiscentos e cinquenta mil reais). <\/p>\n
\n672
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo 27CMS3T6.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nregistro da transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba
\ndesta Lei ao Estado. <\/p>\n
\npermuta; e <\/p>\n
\nde \u00e1reas, bem como o de eventuais averba\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\nde que trata esta Lei, nos termos do disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do caput do
\nart. 76 da Lei federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. <\/p>\n
\nobrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal n\u00ba 14.133, de 2021. <\/p>\n
\naloca\u00e7\u00e3o de estruturas do Poder Executivo, para redu\u00e7\u00e3o de custos com alugu\u00e9is. <\/p>\n
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nem pec\u00fania da diferen\u00e7a da avalia\u00e7\u00e3o entre os im\u00f3veis, no valor de R$ 24.850.000,00 (vinte
\ne quatro milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta mil reais), em 4 (quatro) parcelas iguais, nos
\nmeses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_274 2 SEA 8487\/2025
\n673
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo 27CMS3T6.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDg0ODdfODczMl8yMDI1XzI3Q01TM1Q2 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008487\/2025 e o c\u00f3digo 27CMS3T6
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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