\nvoltadas a pais ou respons\u00e1veis legais, com foco na preven\u00e7\u00e3o de todas as
\nformas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito das
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de palestras educativas voltadas a pais ou respons\u00e1veis legais, com foco na preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7192","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecida a obrigatoriedade de que as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Minas Gerais promovam, no m\u00ednimo uma vez por ano, palestras educativas destinadas a pais ou respons\u00e1veis legais de seus alunos, com foco na preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As palestras poder\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de matr\u00edcula ou rematr\u00edcula escolar, ou em outro momento ao longo do ano letivo, conforme planejamento da institui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As palestras poder\u00e3o ser realizadas em um \u00fanico evento ou divididas em encontros distintos, conforme disponibilidade e conveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de ensino.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os temas obrigat\u00f3rios a serem abordados nas palestras incluem, mas n\u00e3o se limitam a:
\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o ao abuso sexual e explora\u00e7\u00e3o infantil;
\nII \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e neglig\u00eancia;
\nIII \u2013 bullying e cyberbullying;
\nIV \u2013 seguran\u00e7a digital e riscos da internet;
\nV \u2013 sinais e sintomas de abusos e viol\u00eancias;
\nVI \u2013 medidas preventivas e rede de apoio;
\nVII \u2013 orienta\u00e7\u00f5es sobre como agir em caso de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;
\nVIII \u2013 legisla\u00e7\u00e3o vigente relativa aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A participa\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais nas palestras dever\u00e1 ser registrada por meio de certificado, lista de presen\u00e7a ou declara\u00e7\u00e3o, a ser arquivada pela institui\u00e7\u00e3o de ensino e, quando poss\u00edvel, anexada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o escolar da matr\u00edcula ou rematr\u00edcula.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A aus\u00eancia injustificada dos pais ou respons\u00e1veis ser\u00e1 comunicada ao Conselho Tutelar competente, para fins de acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o familiar.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A aus\u00eancia n\u00e3o impedir\u00e1, sob nenhuma hip\u00f3tese, a matr\u00edcula ou rematr\u00edcula do estudante, assegurado seu direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Conselho Tutelar poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, convocar os respons\u00e1veis ausentes para reuni\u00f5es, visitas domiciliares e outras a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas ou de orienta\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a ou adolescente.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As palestras dever\u00e3o ser ministradas por profissionais capacitados, preferencialmente integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, tais como:
\n\u2013 Delegados ou agentes da Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Militar;
\n\u2013 Promotores de Justi\u00e7a;
\n\u2013 Defensores p\u00fablicos;
\n\u2013 Conselheiros tutelares;
\n\u2013 Assistentes sociais;
\n\u2013 Psic\u00f3logos;
\n\u2013 Pedagogos e educadores especializados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A atua\u00e7\u00e3o desses profissionais poder\u00e1 ocorrer de forma volunt\u00e1ria, mediante articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ou por designa\u00e7\u00e3o de suas respectivas institui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0s escolas garantir a ampla divulga\u00e7\u00e3o das datas, hor\u00e1rios e temas das palestras, bem como assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de acessibilidade e participa\u00e7\u00e3o para todos os respons\u00e1veis.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 1\u00ba de julho de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), relatora da Comiss\u00e3o de Veto Parcial \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 25.494 e presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade ampliar a cultura de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, fortalecendo o papel das fam\u00edlias na preven\u00e7\u00e3o de diversas formas de viol\u00eancia, inclusive aquelas que ocorrem silenciosamente dentro de casa ou nos ambientes digitais.
\nSabemos que a escola \u00e9 uma importante linha de frente na detec\u00e7\u00e3o de sinais de abuso e sofrimento infantil, mas \u00e9 essencial que pais e respons\u00e1veis estejam igualmente preparados para identificar, prevenir e denunciar situa\u00e7\u00f5es de risco.
\nAo incluir temas como bullying, cyberbullying e seguran\u00e7a digital, o projeto se adequa \u00e0s novas amea\u00e7as da era contempor\u00e2nea. Crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o cada vez mais expostos a conte\u00fados nocivos e vulner\u00e1veis a contatos abusivos pela internet, tornando indispens\u00e1vel que os adultos ao seu redor estejam bem informados e capacitados.
\nA proposta n\u00e3o imp\u00f5e penalidades ou restri\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas garante um caminho de atua\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Tutelar sempre que houver aus\u00eancia injustificada dos respons\u00e1veis, mantendo o foco na orienta\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.
\nA participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos profissionais que integram a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia refor\u00e7a o car\u00e1ter preventivo, educativo e cooperativo da iniciativa. Mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o legal, trata-se de um chamado \u00e0 responsabilidade compartilhada: proteger nossas crian\u00e7as \u00e9 dever de todos.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Douglas Melo. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 980\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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