\nde ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas abusivas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas abusivas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7197","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a cobran\u00e7a de taxas administrativas, de servi\u00e7o, de conveni\u00eancia, de processamento ou quaisquer outras denomina\u00e7\u00f5es semelhantes, quando:
\nI \u2013 n\u00e3o for oferecida ao consumidor a op\u00e7\u00e3o gratuita e acess\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso, como venda direta em bilheteiras f\u00edsicas, pontos de venda credenciados ou meios equivalentes;
\nII \u2013 o valor cobrado for manifestamente desproporcional ao pre\u00e7o do ingresso, caracterizando vantagem excessiva;
\nIII \u2013 as taxas forem cobradas cumulativamente, de modo a onerar excessivamente o consumidor, sem contrapresta\u00e7\u00e3o clara, espec\u00edfica e proporcional ao valor cobrado;
\nIV \u2013 n\u00e3o houver justificativa clara e transparente para a cobran\u00e7a de tais taxas, ou se as mesmas n\u00e3o estiverem diretamente vinculadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adicionais ao consumidor.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As taxas de servi\u00e7o, conveni\u00eancia e similares, quando permitidas, devem ser proporcionais ao custo do servi\u00e7o efetivamente prestado ao consumidor, e n\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas de forma a representar vantagem excessiva ou desproporcional ao valor do ingresso.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Nos casos em que for permitida a cobran\u00e7a de taxas por servi\u00e7os adicionais, como entrega em domic\u00edlio, atendimento personalizado, ou taxas de conveni\u00eancia, dever\u00e1 ser garantida a transpar\u00eancia, com a descri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e destacada:
\nI \u2013 da natureza do servi\u00e7o oferecido, detalhando claramente sua finalidade;
\nII \u2013 do valor exato a ser cobrado por cada servi\u00e7o adicional;
\nIII \u2013 da possibilidade de o consumidor optar por n\u00e3o contratar o servi\u00e7o adicional, sem que isso implique em preju\u00edzo para a aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso ou para o acesso ao evento.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O fornecedor de ingressos dever\u00e1 garantir ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o clara, precisa e adequada sobre todos os aspectos da transa\u00e7\u00e3o, especialmente sobre:
\nI \u2013 as taxas e encargos adicionais que ser\u00e3o cobrados no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso;
\nII \u2013 a exist\u00eancia de alternativas de aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos sem a cobran\u00e7a das referidas taxas, quando aplic\u00e1vel;
\nIII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao evento, incluindo todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o ingresso, como datas, hor\u00e1rios, local de realiza\u00e7\u00e3o e validade.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 27 de junho de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta tem por objetivo garantir maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor mineiro frente \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos para eventos de qualquer natureza, especialmente no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a de taxas excessivas, que elevam de forma significativa o valor final pago pelo consumidor.
\nO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 39, inciso V, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de vantagem manifestamente excessiva. Quando n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o gratuita para a aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso e todas as formas dispon\u00edveis envolvem o pagamento de taxas adicionais, o consumidor \u00e9 submetido a uma situa\u00e7\u00e3o de desvantagem injusta e ilegal.
\nAl\u00e9m disso, a cobran\u00e7a cumulativa de diversas taxas, muitas vezes com nomes distintos mas sem explica\u00e7\u00e3o clara da finalidade e da proporcionalidade dos valores, compromete a transpar\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo e dificulta a livre escolha do consumidor.
\nA proposta visa tamb\u00e9m ajustar-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que reconhece a legalidade da cobran\u00e7a de taxas de conveni\u00eancia, desde que o consumidor tenha a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o arcar com tais custos e que as taxas cobradas sejam transparentes, justas e proporcionais aos servi\u00e7os efetivamente prestados.
\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante medida de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores de Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.731\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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