<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual de Supera\u00e7\u00e3o da Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua no Estado Art. 2\u00ba Para os efeitos desta lei, considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, conforme Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Estadual de Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua:<\/p>\n I \u2013 o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 diversidade; Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Estadual de Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua ser\u00e1 estruturada a Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, observando as diretrizes aqui Art. 6\u00ba A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por meio da Comiss\u00e3o Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Entre 2012 e 2022, o n\u00famero de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no pa\u00eds cresceu 211%, Em Santa Catarina, conforme dados do Cadastro \u00danico, entre 2016 e 2023, o n\u00famero Quase 50% desses indiv\u00edduos est\u00e3o nessa condi\u00e7\u00e3o h\u00e1 menos de seis meses, o que Diante desse quadro, se imp\u00f5e a a\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo no que lhe cabe.<\/p>\n A presente proposta tem como finalidade estabelecer, em n\u00edvel estadual, um marco Sala de Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Julio GarciaELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Julio Garcia Institui a Pol\u00edtica Estadual de Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinser\u00e7\u00e3o social, cuidados em sa\u00fade e acesso \u00e0 renda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA Projeto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7204","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA
\nProjeto de Lei n\u00ba…….\/2025<\/p>\n
\nSitua\u00e7\u00e3o de Rua no Estado de Santa Catarina, e
\nestabelece as diretrizes para acolhimento,
\nreinser\u00e7\u00e3o social, cuidados em sa\u00fade e acesso \u00e0
\nrenda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nde Santa Catarina, com o objetivo de assegurar \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua o
\nacesso a direitos fundamentais, por meio de estrat\u00e9gias intersetoriais e
\ndescentralizadas de acolhimento, cuidado e reinser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\no Decreto Federal n\u00ba 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional
\nheterog\u00eaneo que possui em comum a extrema pobreza, os v\u00ednculos familiares
\nfragilizados ou interrompidos e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular e que
\nutiliza os logradouros p\u00fablicos, fazendo dele espa\u00e7o de conv\u00edvio e, principalmente, de
\nsobreviv\u00eancia, de forma tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n
\nII \u2013 o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;
\nIII \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 vida e \u00e0 cidadania;
\nIV \u2013 o atendimento humanizado e universalizado;
\nV – a prote\u00e7\u00e3o integral e continuada da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\nVI – a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia social,
\neduca\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, habita\u00e7\u00e3o e trabalho;
\nVII\u2013 o respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e diferen\u00e7as de origem, ra\u00e7a, idade,
\nnacionalidade, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual e religiosa, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s
\npessoas com defici\u00eancia;
\nVIII\u2013 a erradica\u00e7\u00e3o de atos violentos e a\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias e de estigmas
\nnegativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discrimina\u00e7\u00e3o e
\na marginaliza\u00e7\u00e3o, seja pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;
\nIX \u2013 a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza no acesso a bens e servi\u00e7os
\np\u00fablicos.
\nX \u2013 a corresponsabilidade dos entes federativos e da sociedade civil;
\nXI \u2013 a atua\u00e7\u00e3o em rede com base em evid\u00eancias e boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n
\npartir das seguintes diretrizes:
\nI \u2013 est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de frentes de trabalho, atividades ocupacionais e de
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional com apoio psicossocial cont\u00ednuo;
\nII \u2013 incentivo \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
\nrua;
\nIII \u2013 parcerias com comunidades terap\u00eauticas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e
\ninstitui\u00e7\u00f5es de acolhimento para apoio psicossocial e supera\u00e7\u00e3o da
\ndepend\u00eancia qu\u00edmica;
\nIV \u2013 possibilidade de acolhimento institucional e\/ou tratamento, inclusive por
\nmeio de interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, observadas as normas legais e o
\nacompanhamento t\u00e9cnico;
\nV \u2013 atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria por meio de cons\u00f3rcios intermunicipais, quando for o
\ncaso, para a execu\u00e7\u00e3o compartilhada de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, assist\u00eancia,
\nacolhimento e reinser\u00e7\u00e3o;VI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de indicadores de monitoramento da pol\u00edtica p\u00fablica e publica\u00e7\u00e3o
\nperi\u00f3dica de relat\u00f3rios de resultados.<\/p>\n
\nestabelecidas e a capacidade or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa do Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,
\nfinanceira e institucional com munic\u00edpios, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es sociais e
\ndemais entidades.<\/p>\n
\nde Direitos Humanos e da Fam\u00edlia, acompanhar\u00e1 e avaliar\u00e1 os resultados desta
\npol\u00edtica, mediante relat\u00f3rios, audi\u00eancias p\u00fablicas e indicadores sociais.<\/p>\n
\nenquanto a popula\u00e7\u00e3o total do pa\u00eds cresceu apenas 11%. Observa-se ainda que
\nmetade dessa popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 concentrada em apenas 10 munic\u00edpios, sendo que
\nFlorian\u00f3polis figura entre as tr\u00eas cidades desse grupo que n\u00e3o fazem parte do grupo
\ndas 10 maiores cidades do pa\u00eds. (IPEA 2022)<\/p>\n
\nde pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua aumentou de 1.174 para 8.824. Aqui no Estado 75% da
\npopula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua est\u00e1 concentrada em 12 munic\u00edpios e quase 40%
\nresidem apenas em duas cidades, na Capital e em Joinville.<\/p>\n
\naponta para um alto fluxo de entrada. Esse dado, por si s\u00f3, demonstra a necessidade
\nurgente de interven\u00e7\u00f5es preventivas junto a fam\u00edlias em risco.<\/p>\n
\nnormativo para a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de
\nrua, inspirando-se em experi\u00eancias bem-sucedidas em alguns munic\u00edpios.
\nTrata-se de uma pol\u00edtica orientadora, que respeita a autonomia do Poder Executivo e a
\nrealidade or\u00e7ament\u00e1ria do Estado, mas que fornece diretrizes claras para o
\nenfrentamento desse grave problema social.
\nA lei prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es integradas de acolhimento, cuidado em sa\u00fade mental e
\ndepend\u00eancia qu\u00edmica, reinser\u00e7\u00e3o produtiva e reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e
\ncomunit\u00e1rios, com participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade civil e dos entes municipais,
\ninclusive por meio de cons\u00f3rcios intermunicipais.
\nAo adotar um modelo baseado em evid\u00eancias e na intersetorialidade, Santa Catarina
\npoder\u00e1 dar um passo relevante no combate \u00e0 exclus\u00e3o extrema, promovendo dignidade
\ne cidadania.
\nDiante disso, conto o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 02\/07\/2025, \u00e0s 15:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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