<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1114 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 4 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: TO38J6T5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 04\/07\/2025 \u00e0s 16:59:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 6M2OC9C6<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JOS\u00c9 ROBERTO MARTINS (CPF: 591.XXX.709-XX) em 18\/07\/2024 \u00e0s 12:28:20 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- 45ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se: <\/p>\n I \u2013 agente transportador ferrovi\u00e1rio: pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel II \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o: outorga de direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura III \u2013 autorizat\u00e1ria: pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela explora\u00e7\u00e3o IV \u2013 autorregulador ferrovi\u00e1rio: entidade associativa constitu\u00edda V \u2013 capacidade de transporte: capacidade de tr\u00e1fego m\u00e1xima de PJ_252 1 SPAF 0027\/2025 VI \u2013 concess\u00e3o: delega\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e operacional VII \u2013 concession\u00e1ria: pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual foi outorgado pelo VIII \u2013 faixa de circula\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria (slot ferrovi\u00e1rio): per\u00edodo IX \u2013 ferrovia: sistema formado pela infraestrutura ferrovi\u00e1ria e por X \u2013 infraestrutura ferrovi\u00e1ria: conjunto de bens essenciais \u00e0 XI \u2013 instala\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: conjunto de bens utilizados para XII \u2013 instala\u00e7\u00f5es adjacentes: im\u00f3veis localizados de forma XIII \u2013 investidor associado: pessoa natural ou jur\u00eddica que venha XIV \u2013 malha ferrovi\u00e1ria: conjunto determinado de trechos XV \u2013 material rodante: qualquer equipamento ferrovi\u00e1rio, com ou XVI \u2013 opera\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias: conjunto de atividades necess\u00e1rias XVII \u2013 operadora ferrovi\u00e1ria: pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela XVIII \u2013 poder concedente: o Estado de Santa Catarina; <\/p>\n XIX \u2013 regulador ferrovi\u00e1rio: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o XX \u2013 reparcelamento do solo: reconfigura\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado de lotes XXI \u2013 segmento ferrovi\u00e1rio: qualquer extens\u00e3o de ferrovia XXII \u2013 servi\u00e7os acess\u00f3rios: servi\u00e7os de natureza auxiliar, XXIII \u2013 servi\u00e7os associados: servi\u00e7os relacionados aos servi\u00e7os XXIV \u2013 servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios: conjunto de atividades que XXV \u2013 tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio: fluxo de material rodante em opera\u00e7\u00e3o XXVI \u2013 tr\u00e2nsito ferrovi\u00e1rio: utiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica da infraestrutura XXVII \u2013 transporte ferrovi\u00e1rio: deslocamento de cargas ou de XXVIII \u2013 trem: composi\u00e7\u00e3o de material rodante de tra\u00e7\u00e3o, XXIX \u2013 trecho ferrovi\u00e1rio: extens\u00e3o definida de linha f\u00e9rrea, a) p\u00e1tios em que se realizam opera\u00e7\u00f5es de carga ou descarga; <\/p>\n b) p\u00e1tios lim\u00edtrofes da ferrovia; <\/p>\n c) p\u00e1tios que permitam a mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n d) p\u00e1tios que permitam a interconex\u00e3o das malhas ferrovi\u00e1rias XXX \u2013 usu\u00e1rio ferrovi\u00e1rio: pessoa natural ou jur\u00eddica que contrate XXXI \u2013 usu\u00e1rio investidor: pessoa jur\u00eddica que venha a investir CAP\u00cdTULO II Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual de Transporte I \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o do Estado com o SNV e com as II \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o e alternativas de conex\u00e3o com todos III \u2013 possibilitar a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens e prover meios IV \u2013 integrar outros modais de transporte p\u00fablico; <\/p>\n V \u2013 reduzir acidentes de tr\u00e2nsito e congestionamentos de VI \u2013 ampliar a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a utiliza\u00e7\u00e3o segura de VII \u2013 priorizar o conforto e a melhoria da qualidade de vida dos Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos objetivos de que trata este artigo, Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Transporte I \u2013 redu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es da infraestrutura log\u00edstica; <\/p>\n II \u2013 interconex\u00e3o com trechos ferrovi\u00e1rios em opera\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 grau de complexidade de implanta\u00e7\u00e3o do projeto; <\/p>\n IV \u2013 redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de poluentes e gases que contribuem V \u2013 sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira e social do projeto; <\/p>\n VI \u2013 planejamento integrado com o uso do solo para minimizar PJ_252 4 SPAF 0027\/2025 VII \u2013 incentivo ao uso de tecnologias sustent\u00e1veis na constru\u00e7\u00e3o, VIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental e de programas de IX \u2013 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais ou de governan\u00e7a Art. 5\u00ba A pol\u00edtica estadual de transporte ferrovi\u00e1rio e a instala\u00e7\u00e3o CAP\u00cdTULO III Se\u00e7\u00e3o I Art. 6\u00ba Compete ao Estado administrar, direta ou indiretamente, Se\u00e7\u00e3o II Art. 7\u00ba O SFE-SC \u00e9 constitu\u00eddo pela infraestrutura de transporte \u00a7 1\u00ba A rela\u00e7\u00e3o de ferrovias que integram o SFE-SC ser\u00e1 \u00a7 2\u00ba As localidades intermedi\u00e1rias mencionadas nas rela\u00e7\u00f5es Art. 8\u00ba A infraestrutura de transporte ferrovi\u00e1rio delegada ao Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado poder\u00e1 receber da Uni\u00e3o ou de outro PJ_252 5 SPAF 0027\/2025 Art. 9\u00ba Fica o Estado autorizado a desativar, erradicar ou suprimir \u00a7 1\u00ba A desativa\u00e7\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de segmentos ou \u00a7 2\u00ba A destrui\u00e7\u00e3o de materiais considerados inserv\u00edveis \u00a7 3\u00ba O Estado poder\u00e1 alienar os bens decorrentes da Art. 10. O Estado poder\u00e1 alienar, arrendar, conceder ou ceder o Se\u00e7\u00e3o III Art. 11. Ficam as ferrovias integrantes do SFE-SC classificadas: <\/p>\n I \u2013 quanto \u00e0 esp\u00e9cie: <\/p>\n a) de cargas; ou <\/p>\n b) de passageiros; <\/p>\n II \u2013 quanto ao transportador: <\/p>\n a) vinculado \u00e0 gest\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria; ou <\/p>\n b) desvinculado da gest\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria; e <\/p>\n III \u2013 quanto ao regime de explora\u00e7\u00e3o: <\/p>\n a) em regime de direito p\u00fablico; ou <\/p>\n b) em regime de direito privado. <\/p>\n PJ_252 6 SPAF 0027\/2025 Se\u00e7\u00e3o IV Art. 12. A explora\u00e7\u00e3o das ferrovias integrantes do SFE-SC ser\u00e1 I \u2013 direta; ou <\/p>\n II \u2013 indireta, por meio de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o. <\/p>\n Art. 13. A explora\u00e7\u00e3o indireta das ferrovias integrantes do SFE- I \u2013 em regime privado, mediante outorga de autoriza\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n II \u2013 em regime p\u00fablico, mediante outorga de concess\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba As outorgas de que trata este artigo devem ser \u00a7 2\u00ba O regime de direito p\u00fablico pressup\u00f5e a propriedade p\u00fablica I \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de ferrovia que componha o II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios, incluindo servi\u00e7os \u00a7 3\u00ba O regime de direito privado, em conson\u00e2ncia com o disposto I \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria, II \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura relativa a III \u2013 a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria j\u00e1 implantada, IV \u2013 a explora\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios em processo de PJ_252 7 SPAF 0027\/2025 V \u2013 a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura e a operacionaliza\u00e7\u00e3o de VI \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios, incluindo servi\u00e7os \u00a7 4\u00ba O Estado, concorrentemente aos \u00f3rg\u00e3os de defesa da \u00a7 5\u00ba A outorga da explora\u00e7\u00e3o de determinada ferrovia integrante Art. 14. A execu\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas ou de \u00a7 1\u00ba Nas ferrovias outorgadas em regime privado, \u00e9 livre a oferta \u00a7 2\u00ba Nas ferrovias outorgadas em regime p\u00fablico, a oferta de CAP\u00cdTULO IV Se\u00e7\u00e3o I Art. 15. A operadora ferrovi\u00e1ria de servi\u00e7os de transporte de I \u2013 n\u00e3o apresentem tr\u00e1fego comercial nos \u00faltimos 5 (cinco) anos II \u2013 sejam de opera\u00e7\u00e3o comprovadamente antiecon\u00f4mica no \u00a7 1\u00ba A operadora ferrovi\u00e1ria deve manter a obriga\u00e7\u00e3o de guarda PJ_252 8 SPAF 0027\/2025 \u00a7 2\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o devida pela operadora ferrovi\u00e1ria em I \u2013 deve ser apurado pelo regulador ferrovi\u00e1rio, nos termos do II \u2013 pode ser investido na expans\u00e3o de capacidade e na III \u2013 deve ser pago no momento da cis\u00e3o da malha ou no t\u00e9rmino \u00a7 3\u00ba O pedido de desativa\u00e7\u00e3o ou de devolu\u00e7\u00e3o dos segmentos I \u2013 transfer\u00eancia para um novo investidor; <\/p>\n II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o no transporte de passageiros; <\/p>\n III \u2013 cria\u00e7\u00e3o de acessos ferrovi\u00e1rios; <\/p>\n IV \u2013 destina\u00e7\u00e3o para finalidades culturais, hist\u00f3ricas, tur\u00edsticas V \u2013 reurbaniza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de parques; e <\/p>\n VI \u2013 aliena\u00e7\u00e3o, na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 22 desta Lei. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba A destina\u00e7\u00e3o final dos bens relacionados ao segmento ou Se\u00e7\u00e3o II Art. 16. As operadoras ferrovi\u00e1rias podem receber investimentos \u00a7 1\u00ba A forma, os prazos, os valores e a compensa\u00e7\u00e3o financeira PJ_252 9 SPAF 0027\/2025 \u00a7 2\u00ba Deve ser requerida anu\u00eancia do Estado, previamente \u00e0 I \u2013 obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento ultrapasse a vig\u00eancia do II \u2013 revis\u00e3o do teto tarif\u00e1rio; ou <\/p>\n III \u2013 outra forma de \u00f4nus para o Estado. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es previstos no contrato firmado \u00a7 4\u00ba Os investimentos recebidos de usu\u00e1rios investidores podem \u00a7 5\u00ba Os bens decorrentes de expans\u00e3o ou de recupera\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o III Art. 17. As operadoras ferrovi\u00e1rias poder\u00e3o contratar e receber \u00a7 1\u00ba A forma, os prazos, os valores e a compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00a7 2\u00ba Caso os investimentos a serem realizados na forma do \u00a7 3\u00ba Os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es previstos no contrato firmado \u00a7 4\u00ba Os bens decorrentes de expans\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o da malha I \u2013 \u00e0 ferrovia explorada em regime p\u00fablico; ou <\/p>\n PJ_252 10 SPAF 0027\/2025 II \u2013 \u00e0 ferrovia autorizada, quando o investidor for a pessoa \u00a7 5\u00ba Em todas as hip\u00f3teses deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 devida nem CAP\u00cdTULO V Se\u00e7\u00e3o I Art. 18. A autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de ferrovias por I \u2013 a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o independer\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o, observado II \u2013 as atividades autorizadas ser\u00e3o exercidas com liberdade de III \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia m\u00ednima de 25 (vinte e cinco) IV \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 aspectos operacionais e de seguran\u00e7a V \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o objetivar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento VI \u2013 a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 a possibilidade de Art. 19. Os bens constituintes de ferrovia autorizada n\u00e3o s\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. A autorizat\u00e1ria n\u00e3o far\u00e1 jus a qualquer Art. 20. A necessidade de inclus\u00e3o de ramal de conex\u00e3o ou de Art. 21. A institui\u00e7\u00e3o legal de gratuidades ou de descontos em \u00a7 1\u00ba O ressarcimento das viagens de que trata o caput deste \u00a7 2\u00ba Em caso de descumprimento do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o afeta o direito de a Art. 22. A autorizat\u00e1ria, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1 desativar \u00a7 1\u00ba A autorizat\u00e1ria poder\u00e1 alienar os segmentos ou trechos \u00a7 2\u00ba A desativa\u00e7\u00e3o de segmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios \u00a7 3\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, a Se\u00e7\u00e3o II Art. 23. A autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria para operadora ferrovi\u00e1ria ser\u00e1 I \u2013 requerimento apresentado por interessado; ou <\/p>\n PJ_252 12 SPAF 0027\/2025 II \u2013 chamamento p\u00fablico instaurado pelo Estado, de of\u00edcio ou a Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o procedimento for deflagrado Se\u00e7\u00e3o III Art. 24. O interessado em obter a autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de que \u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo dos demais requisitos previstos na I \u2013 minuta preenchida do contrato de ades\u00e3o que formaliza a II \u2013 relat\u00f3rio t\u00e9cnico descritivo, no caso de autoriza\u00e7\u00e3o para a) indica\u00e7\u00e3o georreferenciada do percurso total, das \u00e1reas b) detalhamento da configura\u00e7\u00e3o log\u00edstica e dos aspectos c) caracter\u00edsticas da ferrovia, com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da d) cronograma de implanta\u00e7\u00e3o ou recapacita\u00e7\u00e3o da ferrovia, III \u2013 certid\u00f5es de regularidade fiscal do requerente. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A minuta do contrato de ades\u00e3o deve permanecer \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o recebimento do requerimento de outorga de I \u2013 quando n\u00e3o for necess\u00e1ria a abertura de chamamento PJ_252 13 SPAF 0027\/2025 II \u2013 analisar toda a documenta\u00e7\u00e3o constante do requerimento, \u00a7 4\u00ba O Estado dever\u00e1 avaliar a compatibilidade locacional do \u00a7 5\u00ba Verificada alguma incompatibilidade locacional, o Estado \u00a7 6\u00ba N\u00e3o apresentada solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou, se apresentada, o \u00a7 7\u00ba O interessado em obter autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria para o Se\u00e7\u00e3o IV Art. 25. O Estado instaurar\u00e1 processo de chamamento p\u00fablico: <\/p>\n I \u2013 a partir de requerimento de outorga apresentado por II \u2013 de of\u00edcio, para identificar a exist\u00eancia de interessados na a) n\u00e3o implantados; <\/p>\n b) ociosos, inclusive aqueles situados em malhas com contrato c) em processo de devolu\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O procedimento de que trata o caput deste artigo deve ser \u00a7 2\u00ba A ociosidade de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput I \u2013 exist\u00eancia, em ferrovias outorgadas em regime p\u00fablico, de II \u2013 inexist\u00eancia de tr\u00e1fego comercial por mais de 2 (dois) anos; ou <\/p>\n III \u2013 descumprimento das metas de desempenho definidas em PJ_252 14 SPAF 0027\/2025 \u00a7 3\u00ba Havendo interessado na explora\u00e7\u00e3o dos segmentos ou \u00a7 4\u00ba Os eventuais ressarcimentos de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00a7 5\u00ba A cis\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 formalizada por Art. 26. O edital de chamamento p\u00fablico deve indicar, I \u2013 a ferrovia a ser outorgada, com a indica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o II \u2013 o atual perfil de cargas ou de passageiros transportados, III \u2013 o rol de bens que constituem a infraestrutura ferrovi\u00e1ria a IV \u2013 o valor m\u00ednimo exigido pela outorga, a ser pago no ato da V \u2013 a capacidade de transporte da ferrovia a ser constru\u00edda; e <\/p>\n VI \u2013 c\u00f3pia do requerimento de outorga que deu origem ao Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o integrar o edital de chamamento Art. 27. Encerrado o processo de chamamento p\u00fablico, o Estado Se\u00e7\u00e3o V Art. 28. O Estado analisar\u00e1 a converg\u00eancia da outorga de \u00a7 1\u00ba Cumpridas as exig\u00eancias legais e ressalvada a exist\u00eancia PJ_252 15 SPAF 0027\/2025 I \u2013 n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o de terceiro no prazo de que trata o II \u2013 houver 1 (uma) \u00fanica proposta ao final do processo de III \u2013 na hip\u00f3tese de mais de 1 (um) interessado, ao final do \u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o direta de autoriza\u00e7\u00f5es, na \u00a7 3\u00ba O processo seletivo p\u00fablico de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo I \u2013 o menor prazo para implanta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n II \u2013 a maior capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas; e <\/p>\n III \u2013 a maior oferta de pagamento pela outorga, quando cab\u00edvel. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba O Estado publicar\u00e1 a decis\u00e3o motivada acerca da outorga Se\u00e7\u00e3o VI Art. 29. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio de contrato de I \u2013 objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n II \u2013 prazo de vig\u00eancia; <\/p>\n III \u2013 modalidade, forma e condi\u00e7\u00f5es da explora\u00e7\u00e3o da ferrovia; <\/p>\n IV \u2013 condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais para interconex\u00e3o e para V \u2013 cronograma de implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos; <\/p>\n VI \u2013 direitos, deveres, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do contratante e PJ_252 16 SPAF 0027\/2025 VII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de garantia de execu\u00e7\u00e3o, atrelada ao VIII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o pela inexecu\u00e7\u00e3o ou pela execu\u00e7\u00e3o IX \u2013 hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato; <\/p>\n X \u2013 obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse XI \u2013 a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos XII \u2013 penalidades, inclusive de natureza pecuni\u00e1ria, e forma de XIII \u2013 foro e forma de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de diverg\u00eancias XIV \u2013 condi\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Fica a autorizat\u00e1ria respons\u00e1vel pelos investimentos \u00a7 2\u00ba A fase declarat\u00f3ria do procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o de \u00a7 3\u00ba A autorizat\u00e1ria arcar\u00e1 com os custos e riscos da fase \u00a7 4\u00ba A autorizat\u00e1ria assumir\u00e1 o risco integral do \u00a7 5\u00ba O Estado dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para \u00a7 6\u00ba Quando a nova ferrovia fizer uso de bem p\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o \u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s a assinatura do contrato de ades\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e as \u00a7 8\u00ba No caso de uso de bem p\u00fablico, o contrato de que trata o PJ_252 17 SPAF 0027\/2025 \u00a7 9\u00ba As cl\u00e1usulas do contrato n\u00e3o poder\u00e3o atribuir direitos a Se\u00e7\u00e3o VII Art. 30. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por: <\/p>\n I \u2013 advento do termo contratual; <\/p>\n II \u2013 cassa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 decaimento; <\/p>\n IV \u2013 ren\u00fancia; <\/p>\n V \u2013 anula\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n VI \u2013 fal\u00eancia, decretada por senten\u00e7a judicial transitada em \u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por ato administrativo do Poder \u00a7 2\u00ba Visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das garantias dos financiadores, Art. 31. Em caso de perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o mesmo efeito previsto no caput Art. 32. O decaimento dever\u00e1 ser decretado pelo Estado, na PJ_252 18 SPAF 0027\/2025 \u00a7 1\u00ba A lei de que trata o caput deste artigo n\u00e3o justifica a \u00a7 2\u00ba Decretado o decaimento, a operadora ferrovi\u00e1ria tem o \u00a7 3\u00ba Havendo altera\u00e7\u00e3o substancial das condi\u00e7\u00f5es de Art. 33. A ren\u00fancia \u00e9 o ato formal unilateral, irrevog\u00e1vel e Par\u00e1grafo \u00fanico. A ren\u00fancia n\u00e3o deve ser causa isolada para Art. 34. A anula\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o deve ser decretada em caso CAP\u00cdTULO VI Se\u00e7\u00e3o I Art. 35. Fica a operadora ferrovi\u00e1ria respons\u00e1vel por toda a \u00a7 1\u00ba As operadoras ferrovi\u00e1rias devem informar anualmente ao \u00a7 2\u00ba O licenciamento dos trens e o controle do tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio Art. 36. A operadora ferrovi\u00e1ria deve disponibilizar servi\u00e7o Art. 37. A negocia\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e \u00a7 1\u00ba A seu crit\u00e9rio, em livres condi\u00e7\u00f5es ajustadas entre as partes, \u00a7 2\u00ba O direito ao exerc\u00edcio das atividades de que trata o caput Se\u00e7\u00e3o II Art. 38. O compartilhamento de infraestrutura ferrovi\u00e1ria deve \u00a7 1\u00ba O acordo de acesso \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria do SFE-SC \u00a7 2\u00ba Caso a infraestrutura ferrovi\u00e1ria seja operada em regime \u00a7 3\u00ba Caso a infraestrutura ferrovi\u00e1ria seja operada em regime \u00a7 4\u00ba A operadora ferrovi\u00e1ria que opera em regime p\u00fablico deve Art. 39. Antes de autorizar o tr\u00e1fego sobre sua malha, a I \u2013 inspecionar o material rodante de terceiros, tendo por base II \u2013 recusar ou reparar o material rodante inspecionado nos \u00a7 1\u00ba Fica a operadora ferrovi\u00e1ria respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o \u00a7 2\u00ba A responsabilidade e os custos de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o PJ_252 20 SPAF 0027\/2025 CAP\u00cdTULO VII Art. 40. As operadoras ferrovi\u00e1rias podem associar-se \u00a7 1\u00ba O estatuto da entidade autorregulat\u00f3ria de que trata o caput \u00a7 2\u00ba As normas estabelecidas pela entidade autorregulat\u00f3ria de Art. 41. A autorregula\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria compreende as seguintes I \u2013 institui\u00e7\u00e3o de normas volunt\u00e1rias de padr\u00f5es exclusivamente II \u2013 concilia\u00e7\u00e3o de conflitos entre seus membros, excetuados os III \u2013 coordena\u00e7\u00e3o, planejamento e administra\u00e7\u00e3o em coopera\u00e7\u00e3o IV \u2013 autorregula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos seus V \u2013 solicita\u00e7\u00e3o ao regulador ferrovi\u00e1rio de revoga\u00e7\u00e3o e de VI \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de programas de gest\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, de \u00a7 1\u00ba Fica vedada ao autorregulador ferrovi\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o de norma \u00a7 2\u00ba O autorregulador implementar\u00e1 programa de integridade e Art. 42. O autorregulador ferrovi\u00e1rio ser\u00e1 dirigido em regime de Par\u00e1grafo \u00fanico. Os diretores devem ser escolhidos entre os PJ_252 21 SPAF 0027\/2025 Art. 43. Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, fica o Par\u00e1grafo \u00fanico. A regula\u00e7\u00e3o de temas t\u00e9cnicos da opera\u00e7\u00e3o Art. 44. As normas ou as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da entidade CAP\u00cdTULO VIII Art. 45. Os procedimentos administrativos relativos a Art. 46. Decreto do Governador do Estado dispor\u00e1 sobre os Art. 47. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 98VAVH33<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 04\/07\/2025 \u00e0s 16:59:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organiza\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferrovi\u00e1ria e os tipos de outorga para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7206","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, o projeto de lei que
\n\u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organiza\u00e7\u00e3o
\ndo transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferrovi\u00e1ria e
\nos tipos de outorga para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de
\npassageiros no Estado e estabelece outras provid\u00eancias \u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_252
\n344
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo TO38J6T5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDAyN18yN18yMDI1X1RPMzhKNlQ1 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo TO38J6T5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nE S TADO DE S ANTA CATARI NA
\nS E CRE TARI A DE E S TADO DE P O RTO S , AE RO P O RTO S E F E RRO V I AS
\nG ABI NE T E DO S E CRE T \u00c1RI O
\nE xp o si \u00e7\u00e3o d e Mo ti vo s ? 2\/ 2024\/ S PAF
\nF l o ri an \u00f3 p o l i s, d ata d a assi n atu ra d i g i tal .
\nA o E xcel ent \u00ed ssi mo G overnador do E st ado de S ant a Cat ari na, Jorgi nho Mel l o.
\nTransmi t o \u00e0 apreci a\u00e7\u00e3o de Vossa E xcel \u00eanci a, por i nt erm\u00e9di o do S enhor S ecret \u00e1ri o-Chef e
\nda Casa Ci vi l , o present e expedi ent e, que t rat a da propost a de P roj et o de Lei que versa sobre o
\nS ubsi st ema F errovi \u00e1ri o do E st ado de S ant a Cat ari na (S F E \/ S C). E st e proj et o aborda a organi za\u00e7\u00e3o
\ndo t ransport e f errovi \u00e1ri o de cargas e passagei ros, o uso da i nf raest rut ura f errovi \u00e1ri a e os t i pos de
\nout orga para a expl ora\u00e7\u00e3o i ndi ret a de f errovi as no \u00e2mbi t o dest e E st ado, al \u00e9m de out ras
\nprovi d\u00eanci as correl at as.
\nO proj et o de l ei ref erent e ao S ubsi st ema F errovi \u00e1ri o do E st ado de S ant a Cat ari na
\n(S F E \/ S C) const i t ui um i nst rument o l egal que pot enci al i za os obj et i vos dest a S ecret ari a. P or mei o
\nda organi za\u00e7\u00e3o do t ransport e f errovi \u00e1ri o de cargas e passagei ros, do uso da i nf raest rut ura
\nf errovi \u00e1ri a e da def i ni \u00e7\u00e3o dos t i pos de out orga para a expl ora\u00e7\u00e3o i ndi ret a de f errovi as, busca-se
\npromover al t ernat i vas de conex\u00e3o e i nt egra\u00e7\u00e3o com t odos os modai s l og\u00ed st i cos do S i st ema
\nNaci onal de Vi a\u00e7\u00e3o exi st ent es no E st ado de S ant a Cat ari na. O i nt ui t o \u00e9 reduzi r os cust os de
\nt ransport e, mel horar a compet i t i vi dade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00ed col a e i ndust ri al , al \u00e9m de of erecer novas
\nal t ernat i vas de t ransport e aos usu\u00e1ri os e operadores l og\u00ed st i cos.
\nO est ado de S ant a Cat ari na enf rent a um desaf i o si gni f i cat i vo em rel a\u00e7\u00e3o \u00e0 sua
\npart i ci pa\u00e7\u00e3o no set or f errovi \u00e1ri o naci onal . Com apenas 4, 4% da mal ha f errovi \u00e1ri a naci onal e uma
\npart i ci pa\u00e7\u00e3o de 1, 45% no vol ume de carga do modal f errovi \u00e1ri o, t orna-se evi dent e a necessi dade
\nde apri morar e expandi r a i nf raest rut ura f errovi \u00e1ri a no est ado. A s at uai s f errovi as em opera\u00e7\u00e3o,
\ncomo a Rumo Mal ha S ul e a F errovi a Tereza Cri st i na, desempenham pap\u00e9i s di st i nt os no
\nt ransport e de mercadori as, mas enf rent am obst \u00e1cul os como a f al t a de manut en\u00e7\u00e3o e a l i mi t ada
\nconex\u00e3o com a mal ha naci onal , respect i vament e.
\nA F errovi a Tereza Cri st i na, cuj os pri nci pai s produt os t ransport ados s\u00e3o carv\u00e3o mi neral e
\ncont \u00eai neres, opera com ef i ci \u00eanci a, mas sua proj e\u00e7\u00e3o est \u00e1 l i mi t ada pel a aus\u00eanci a de conex\u00e3o com
\na mal ha f errovi \u00e1ri a naci onal . P or out ro l ado, a Rumo Mal ha S ul , embora t enha t rechos em
\nopera\u00e7\u00e3o e out ros abandonados, enf rent a desaf i os devi do \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de demanda provocada pel a
\nf al t a de manut en\u00e7\u00e3o e \u00e0 necessi dade urgent e de mel hori as na i nf raest rut ura para at ender \u00e0s
\nnecessi dades de carregament o de gr\u00e3os, adubos, f ert i l i zant es em S \u00e3o F ranci sco do S ul e
\ncombust \u00ed vei s em Lages.
\nDi ant e desse cen\u00e1ri o, \u00e9 i mperat i vo que o governo de S ant a Cat ari na adot e medi das para
\npromover o acesso f errovi \u00e1ri o aos demai s port os cat ari nenses, vi st o que apenas uma pequena
\nparcel a do vol ume de carga do est ado \u00e9 t ransport ada por f errovi as. A expans\u00e3o da mal ha
\nf errovi \u00e1ri a e a cri a\u00e7\u00e3o de novos t ermi nai s f errovi \u00e1ri os ser\u00e3o f undament ai s para reduzi r os cust os
\nde l og\u00ed st i ca, f aci l i t ar o t ransport e de mercadori as e promover a compet i t i vi dade do est ado no
\nmercado naci onal e i nt ernaci onal .
\n____________________________________________________________________________________
\nP \u00e1gina 1 de 2
\nCent ro A dminist rat ivo do G overno – Rod. S C 401, km 05, n\u00b0 4. 600 \u2013 F lorian\u00f3polis \u2013 S C \/ CE P 88. 032-900
\n2843
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000572\/2024 e o c\u00f3digo 6M2OC9C6.E S TADO DE S ANTA CATARI NA
\nS E CRE TARI A DE E S TADO DE P O RTO S , AE RO P O RTO S E F E RRO V I AS
\nG ABI NE T E DO S E CRE T \u00c1RI O
\nO governo est adual t em i nvest i do em proj et os vi t ai s como o Corredor F errovi \u00e1ri o de S ant a
\nCat ari na e a F errovi a dos P ort os, vi sando i nt egrar muni c\u00ed pi os est rat \u00e9gi cos e cri ar uma rede
\nf errovi \u00e1ri a mai s ef i ci ent e e abrangent e. E ssas i ni ci at i vas, harmoni zadas com o Marco Legal das
\nF errovi as, represent am um passo i mport ant e para garant i r a conf ormi dade l egal e o pl anej ament o
\nadequado das f errovi as cat ari nenses.
\nA cri a\u00e7\u00e3o do S ubsi st ema E st adual F errovi \u00e1ri o de S ant a Cat ari na \u00e9 essenci al para cat al i sar
\no desenvol vi ment o econ\u00f4mi co, aument ar a compet i t i vi dade e f ort al ecer a i nf raest rut ura l og\u00ed st i ca
\ndo est ado. Reuni ndo as mel hores pr\u00e1t i cas i nt ernaci onai s e adapt ando-as \u00e0s necessi dades l ocai s,
\no subsi st ema i nt egrar\u00e1 de f orma ef i ci ent e o modal f errovi \u00e1ri o aos demai s exi st ent es no est ado,
\nproporci onando benef \u00ed ci os econ\u00f4mi cos, soci ai s e ambi ent ai s a l ongo prazo.
\nE m resumo, a expans\u00e3o e moderni za\u00e7\u00e3o da i nf raest rut ura f errovi \u00e1ri a em S ant a Cat ari na
\nrepresent am uma oport uni dade \u00fani ca para i mpul si onar o cresci ment o econ\u00f4mi co, promover a
\nsust ent abi l i dade e f ort al ecer a posi \u00e7\u00e3o do est ado no cen\u00e1ri o l og\u00ed st i co naci onal . Com um
\npl anej ament o est rat \u00e9gi co e i nvest i ment os adequados, S ant a Cat ari na poder\u00e1 se posi ci onar como
\num pol o f errovi \u00e1ri o de dest aque, cont ri bui ndo para o desenvol vi ment o regi onal e a compet i t i vi dade
\nno mercado gl obal .
\nJunt ament e com os at uai s desaf i os espec\u00ed f i cos est aduai s, a hi st \u00f3ri a f errovi \u00e1ri a do B rasi l
\nel uci da a cruci al necessi dade de moderni za\u00e7\u00e3o e revi t al i za\u00e7\u00e3o. Mesmo com a economi a brasi l ei ra
\nocupando o s\u00e9t i mo l ugar gl obal ment e, a i nf raest rut ura f errovi \u00e1ri a naci onal n\u00e3o acompanhou o
\nri t mo, cl assi f i cando-se modest ament e em 88\u00ba ent re 137 pa\u00ed ses anal i sados pel o F \u00f3rum E con\u00f4mi co
\nMundi al . Na d\u00e9cada de 1990, as f errovi as do B rasi l represent avam apenas 15% das cargas em
\nt ermos de t onel agem por qui l \u00f4met ro \u00fat i l , demonst rando uma est agna\u00e7\u00e3o preocupant e em
\ncompara\u00e7\u00e3o com seu pot enci al .
\nA l \u00e9m di sso, a depend\u00eanci a si gni f i cat i va de i nvest i ment os p\u00fabl i cos para o set or f errovi \u00e1ri o
\nbrasi l ei ro denot a um descompasso com model os de sucesso i nt ernaci onal . E nquant o o pa\u00ed s cont a
\ncom mai s de 8. 500 km de f errovi as abandonadas, 11. 500 km com bai xa demanda, 51. 530 km
\npl anej ados e apenas cerca de 10. 000 km real ment e at i vos, est rat \u00e9gi as ef i cazes de parceri a
\np\u00fabl i co-pri vada e at ra\u00e7\u00e3o de i nvest i ment os pri vados se f azem cruci ai s.
\nI nspi rando-se em pr\u00e1t i cas exi t osas nos E UA , onde a coopera\u00e7\u00e3o ent re 574 empresas
\nf errovi \u00e1ri as i mpul si ona a expl ora\u00e7\u00e3o pri vada em mai s de 222. 987 km de l i nhas at i vas, com
\nrecei t as anuai s expressi vas de US $ 71, 6 bi l h\u00f5es, com o Marco das F errovi as o B rasi l t em a
\noport uni dade de adot ar abordagens i novadoras e ef i ci ent es para revi t al i zar seu si st ema f errovi \u00e1ri o
\ne f oment ar seu desenvol vi ment o econ\u00f4mi co e l og\u00ed st i co. Com est a propost a de Lei est adual , S ant a
\nCat ari na cert ament e se dest acar\u00e1 no cen\u00e1ri o naci onal , cont ri bui ndo de f orma \u00ed mpar para a
\nconsecu\u00e7\u00e3o de t ai s obj et i vos.
\nA t enci osament e,
\n(assi nado di gi t al ment e)
\nJO S \u00c9 RO BE RTO MART I NS
\nS ecret\u00e1ri o d e E stad o d e P o rto s,
\nAero p o rto s e F erro vi as.
\n____________________________________________________________________________________
\nP \u00e1gina 2 de 2
\nCent ro A dminist rat ivo do G overno – Rod. S C 401, km 05, n\u00b0 4. 600 \u2013 F lorian\u00f3polis \u2013 S C \/ CE P 88. 032-900
\n2944
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000572\/2024 e o c\u00f3digo 6M2OC9C6.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 05\/09\/2019 – 10:40:44 e v\u00e1lido at\u00e9 05\/09\/2119 – 10:40:44.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDU3Ml81NzJfMjAyNF82TTJPQzlDNg== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000572\/2024 e o c\u00f3digo 6M2OC9C6
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n(SFE-SC), a organiza\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e
\nde passageiros, o uso da infraestrutura ferrovi\u00e1ria e os tipos de
\noutorga para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio
\nde cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/p>\n
\nSanta Catarina (SFE-SC), integrante do Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o (SNV), sobre a
\norganiza\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros, sobre o uso da
\ninfraestrutura ferrovi\u00e1ria e sobre os tipos de outorga para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de
\ntransporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros no Estado, em conformidade com o
\ndisposto no art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba e no art. 7\u00ba da
\nLei federal n\u00ba 14.273, de 23 de dezembro de 2021. <\/p>\n
\npelo transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros, desvinculado da explora\u00e7\u00e3o da
\ninfraestrutura ferrovi\u00e1ria; <\/p>\n
\nf\u00edsica e operacional do transporte ferrovi\u00e1rio, sob regime jur\u00eddico de direito privado,
\nformalizada mediante contrato de ades\u00e3o; <\/p>\n
\nindireta de ferrovia integrante do SFE-SC, em regime privado, ap\u00f3s outorga de autoriza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\npelas operadoras ferrovi\u00e1rias para gerenciar, mediar e dirimir quest\u00f5es e conflitos de
\nnatureza t\u00e9cnico-operacional; <\/p>\n
\num trecho ferrovi\u00e1rio, observadas premissas t\u00e9cnicas e operacionais de seguran\u00e7a,
\nexpressa pela quantidade de trens que podem circular nos 2 (dois) sentidos, em um per\u00edodo
\ndeterminado; <\/p>\n
\n322
\nP\u00e1g. 01 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndo transporte ferrovi\u00e1rio feita pelo poder concedente, por prazo determinado, mediante
\nlicita\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica ou a cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para
\nseu desempenho, por sua conta e risco; <\/p>\n
\nEstado, por licita\u00e7\u00e3o, o direito de explorar a infraestrutura de transporte ferrovi\u00e1rio de
\ncargas e de passageiros, precedido ou n\u00e3o de obra; <\/p>\n
\nestabelecido, em negocia\u00e7\u00e3o privada, para um trem iniciar, realizar e finalizar uma
\nopera\u00e7\u00e3o de transporte em determinado segmento ferrovi\u00e1rio, observando os acordos de
\nn\u00edvel de servi\u00e7o; <\/p>\n
\nsuas instala\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com a opera\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio atribu\u00eddo a uma
\noperadora ferrovi\u00e1ria; <\/p>\n
\nopera\u00e7\u00e3o de uma ferrovia, especificamente quanto ao tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio, bem como de
\nbens destinados ao apoio log\u00edstico e administrativo da pr\u00f3pria ferrovia; <\/p>\n
\nregistro, despacho, entrada, perman\u00eancia, movimenta\u00e7\u00e3o interna e sa\u00edda de passageiros
\ne cargas relativamente aos dom\u00ednios de uma ferrovia; <\/p>\n
\ncont\u00edgua \u00e0 faixa de dom\u00ednio ou a edifica\u00e7\u00f5es e p\u00e1tios de uma ferrovia, destinados \u00e0
\nexecu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os associados; <\/p>\n
\na investir na constru\u00e7\u00e3o, no aprimoramento, na adapta\u00e7\u00e3o, na amplia\u00e7\u00e3o ou na opera\u00e7\u00e3o
\nde instala\u00e7\u00f5es adjacentes com vistas a viabilizar a presta\u00e7\u00e3o ou melhorar a rentabilidade
\nde servi\u00e7os associados \u00e0 ferrovia; <\/p>\n
\nferrovi\u00e1rios; <\/p>\n
\nsem propuls\u00e3o pr\u00f3pria, capaz de se deslocar por vias f\u00e9rreas; <\/p>\n
\npara realizar o controle e a execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio; <\/p>\n
\ngest\u00e3o da ferrovia e pela opera\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio, em regime p\u00fablico ou privado,
\nou pessoa jur\u00eddica detentora apenas do direito de passagem conferido por contrato
\noperacional espec\u00edfico (COE); <\/p>\n
\nP\u00fablica Estadual Direta ou Indireta do Poder Executivo, com a atribui\u00e7\u00e3o de regular e de
\nfiscalizar a gest\u00e3o da infraestrutura e o transporte ferrovi\u00e1rio de cargas ou de passageiros;
\nPJ_252 2 SPAF 0027\/2025
\n323
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\ne de logradouros, para viabilizar o adequado aproveitamento do solo urbano; <\/p>\n
\ndeterminada por um ponto de origem e um ponto de destino espec\u00edficos; <\/p>\n
\ncomplementar ou suplementar em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios, prestados a partir de
\ncontrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, agregada ou n\u00e3o ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os principal; <\/p>\n
\nferrovi\u00e1rios e aos servi\u00e7os acess\u00f3rios, de forma a complementar a receita operacional da
\noperadora ferrovi\u00e1ria e contribuir com a viabilidade econ\u00f4mico-financeira da ferrovia; <\/p>\n
\npossibilitam o transporte de cargas ou de passageiros, oferecido e prestado aos usu\u00e1rios; <\/p>\n
\nt\u00e9cnica e din\u00e2mica de uma ferrovia, fazendo uso da infraestrutura ferrovi\u00e1ria de uma
\ndeterminada malha ferrovi\u00e1ria ou de um trecho ferrovi\u00e1rio; <\/p>\n
\nferrovi\u00e1ria por pessoas, ve\u00edculos e cargas, isoladamente ou em grupos, conduzidos ou n\u00e3o,
\npara fins de circula\u00e7\u00e3o, parada, estacionamento e opera\u00e7\u00f5es de embarque e
\ndesembarque, carga e descarga; <\/p>\n
\npassageiros por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de material rodante sobre a via f\u00e9rrea; <\/p>\n
\nimpuls\u00e3o ou autopropulsionado, acoplada ou n\u00e3o a material rodante de transporte; <\/p>\n
\ndelimitada por: <\/p>\n
\nde diferentes operadoras; <\/p>\n
\na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga ou de passageiros por via f\u00e9rrea; e <\/p>\n
\nem aumento de capacidade, aprimoramento ou adapta\u00e7\u00e3o operacional de infraestrutura
\nferrovi\u00e1ria, material rodante e instala\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com vistas a viabilizar a execu\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios e servi\u00e7os acess\u00f3rios ou associados, e que atenda a sua demanda
\nespec\u00edfica em ferrovia que n\u00e3o lhe esteja outorgada.
\nPJ_252 3 SPAF 0027\/2025
\n324
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\nDA POL\u00cdTICA ESTADUAL DE TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO <\/p>\n
\nFerrovi\u00e1rio: <\/p>\n
\nunidades federadas lim\u00edtrofes; <\/p>\n
\nos modais log\u00edsticos existentes no Estado, com o objetivo de reduzir o custo do transporte,
\nmelhorar a competitividade da produ\u00e7\u00e3o catarinense e oferecer novas alternativas de
\ntransportes aos usu\u00e1rios e operadores log\u00edsticos; <\/p>\n
\ne facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura vi\u00e1ria
\nadequada e opera\u00e7\u00e3o racional e segura do transporte intermunicipal; <\/p>\n
\ntr\u00e1fego; <\/p>\n
\ntecnologia e inova\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\nusu\u00e1rios dos servi\u00e7os. <\/p>\n
\naplicam-se ao transporte ferrovi\u00e1rio associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria em
\nregime privado os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da liberdade de pre\u00e7os e da livre
\niniciativa de empreender. <\/p>\n
\nFerrovi\u00e1rio: <\/p>\n
\npara o efeito estufa em compara\u00e7\u00e3o ao modal rodovi\u00e1rio; <\/p>\n
\ndeslocamentos for\u00e7ados de comunidades e promover a conectividade urbana; <\/p>\n
\n325
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\nopera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria, priorizando materiais de baixo
\nimpacto ambiental e t\u00e9cnicas de engenharia ecol\u00f3gica; <\/p>\n
\nrecupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, assegurando que a expans\u00e3o ferrovi\u00e1ria ocorra de
\nforma respons\u00e1vel e harmoniosa com o meio ambiente e a sociedade; e <\/p>\n
\npara a viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto. <\/p>\n
\nde infraestrutura ferrovi\u00e1ria observar\u00e3o o disposto nos planos diretores municipais e, em
\nregi\u00f5es metropolitanas, nos planos de desenvolvimento urbano integrado. <\/p>\n
\nDO SISTEMA FERROVI\u00c1RIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDa Administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\no SFE-SC, compreendendo o planejamento, a constru\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a
\nexplora\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das obras p\u00fablicas referentes ao transporte
\nferrovi\u00e1rio de sua compet\u00eancia, incluindo o transporte intermunicipal e aqueles a ele
\ndelegados por outros entes p\u00fablicos, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao regulador
\nferrovi\u00e1rio. <\/p>\n
\nDas Ferrovias Integrantes do Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Santa Catarina <\/p>\n
\nferrovi\u00e1rio existente ou planejada, incluindo p\u00e1tios, terminais, oficinas de manuten\u00e7\u00e3o e
\ndemais instala\u00e7\u00f5es, sob a compet\u00eancia do Estado. <\/p>\n
\nconsolidada por decreto do Governador do Estado, que dever\u00e1 indicar os tra\u00e7ados
\nreferenciados por localidades intermedi\u00e1rias ou pontos de passagem. <\/p>\n
\ndescritivas dos projetos ferrovi\u00e1rios s\u00e3o indicativas de tra\u00e7ados, n\u00e3o constituindo pontos
\nobrigat\u00f3rios de passagem do tra\u00e7ado definitivo. <\/p>\n
\nEstado por outro ente federado poder\u00e1 integrar o SFE-SC enquanto perdurar a delega\u00e7\u00e3o,
\naplicando-se, no que for compat\u00edvel com o instrumento de delega\u00e7\u00e3o, o disposto nesta Lei
\nquanto aos regimes de explora\u00e7\u00e3o, p\u00fablico ou privado, do transporte ferrovi\u00e1rio. <\/p>\n
\nente federado, a qualquer t\u00edtulo, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, a fim de compor a infraestrutura
\ndo SFE-SC, respeitados o interesse p\u00fablico e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n
\n326
\nP\u00e1g. 05 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nsegmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios, sob sua compet\u00eancia, de tr\u00e1fego inexpressivo, n\u00e3o
\npass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei, assegurada a exist\u00eancia de
\nalternativa de transporte para o atendimento aos usu\u00e1rios do trecho a ser desativado ou
\nerradicado. <\/p>\n
\ntrechos ferrovi\u00e1rios do SFE-SC destinados ao transporte ferrovi\u00e1rio, ainda que de trechos
\nremanescentes, de qualquer extens\u00e3o, ser\u00e1 precedida por audi\u00eancias p\u00fablicas com os
\nsetores afetados e fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes,
\ninclusive, quando pertinente, dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o do
\npatrim\u00f4nio cultural, devendo ser fundamentada em estudos t\u00e9cnicos que demonstrem a
\nimpossibilidade de receberem destina\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, tur\u00edstica ou cultural. <\/p>\n
\nremanescentes de segmentos, trechos ou ve\u00edculos ferrovi\u00e1rios, em opera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o,
\nocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de reutiliz\u00e1-los em segmentos ou
\ntrechos ferrovi\u00e1rios ou, subsidiariamente, em outras finalidades, observado o laudo t\u00e9cnico
\nassinado por profissional competente. <\/p>\n
\ndesativa\u00e7\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o dos segmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios de que trata
\neste artigo. <\/p>\n
\nuso de bens im\u00f3veis que componham o SFE-SC ou a ele adjacentes, quando destinados
\na viabilizar a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o ou a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o ou parceria
\np\u00fablico-privada, incluindo os voltados a fomentar a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os associados ou
\nservi\u00e7os acess\u00f3rios durante a execu\u00e7\u00e3o de tais ajustes, nos termos desta Lei. <\/p>\n
\nDa Classifica\u00e7\u00e3o das Ferrovias Integrantes do Sistema Ferrovi\u00e1rio
\ndo Estado de Santa Catarina <\/p>\n
\n327
\nP\u00e1g. 06 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDos Regimes de Explora\u00e7\u00e3o das Ferrovias Integrantes do Sistema Ferrovi\u00e1rio
\ndo Estado de Santa Catarina <\/p>\n
\nexecutada pelo Estado, de forma: <\/p>\n
\nSC ser\u00e1 exercida por operadora ferrovi\u00e1ria: <\/p>\n
\nconsubstanciadas em contrato a ser celebrado com o Estado que estabele\u00e7a seus termos
\nespec\u00edficos, adicionalmente aos termos desta Lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nda infraestrutura ferrovi\u00e1ria e a sua consequente revers\u00e3o ao t\u00e9rmino do prazo de
\ndelega\u00e7\u00e3o, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, que poder\u00e1
\nprever, como atribui\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, dentre outras: <\/p>\n
\nSFE-SC, na forma dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei; e <\/p>\n
\nacess\u00f3rios e servi\u00e7os associados, conjuntamente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura ferrovi\u00e1ria. <\/p>\n
\nnesta Lei, com normas regulamentares e com o contrato de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo,
\npoder\u00e1 permitir \u00e0 autorizat\u00e1ria, por sua conta e risco, com garantia de liberdade de pre\u00e7os,
\no exerc\u00edcio das seguintes atividades, dentre outras: <\/p>\n
\ndentro dos limites do Estado, observadas as condicionantes previstas nesta Lei; <\/p>\n
\ntrechos ferrovi\u00e1rios de curta e m\u00e9dia extens\u00f5es, classificados como ferrovias de liga\u00e7\u00e3o,
\nramais e acessos ferrovi\u00e1rios, conectados a uma ferrovia integrante do SFE-SC, existente
\nou planejada, ou a outro modal de transporte pertencente ao SNV; <\/p>\n
\nintegrante do SFE-SC, que possua as caracter\u00edsticas indicadas no inciso II deste par\u00e1grafo; <\/p>\n
\ndevolu\u00e7\u00e3o ou de desativa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\n328
\nP\u00e1g. 07 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nferrovia cuja voca\u00e7\u00e3o seja preponderante ao transporte ferrovi\u00e1rio de cargas, ainda que
\natendam a outras demandas de transporte de bens ou passageiros; e <\/p>\n
\nacess\u00f3rios e servi\u00e7os associados, desvinculados da explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, na
\nqualidade de agente transportador ferrovi\u00e1rio. <\/p>\n
\nconcorr\u00eancia, reprimir\u00e1 as pr\u00e1ticas anticompetitivas e o abuso do poder econ\u00f4mico na
\nexplora\u00e7\u00e3o indireta de ferrovias integrantes do SFE-SC. <\/p>\n
\ndo SFE-SC a uma operadora ferrovi\u00e1ria n\u00e3o implica a preclus\u00e3o da possibilidade de
\noutorga da explora\u00e7\u00e3o de outras ferrovias, ainda que compartilhem os mesmos pares de
\norigem e destino ou a mesma regi\u00e3o geogr\u00e1fica, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei,
\ndesde que a demanda as justifique. <\/p>\n
\npassageiros desvinculada da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura por agente transportador
\nferrovi\u00e1rio fica condicionada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em registro a ser institu\u00eddo pelo regulador
\nferrovi\u00e1rio, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nde capacidade de transporte a agente transportador ferrovi\u00e1rio, observadas as limita\u00e7\u00f5es
\nimpostas pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, notadamente quanto aos aspectos ambientais,
\nurban\u00edsticos e de seguran\u00e7a. <\/p>\n
\ncapacidade m\u00ednima para a execu\u00e7\u00e3o do transporte por agente transportador ferrovi\u00e1rio
\ndeve obedecer ao estabelecido no contrato de outorga. <\/p>\n
\nDAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME P\u00daBLICO <\/p>\n
\nDas Devolu\u00e7\u00f5es e Desativa\u00e7\u00f5es de Ramais a Pedido <\/p>\n
\ncarga, mediante previs\u00e3o no contrato, pode requerer ao Estado a desativa\u00e7\u00e3o ou a
\ndevolu\u00e7\u00e3o de segmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios outorgados que: <\/p>\n
\nanteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pedido; ou <\/p>\n
\n\u00e2mbito do respectivo contrato de outorga, independentemente de prazo sem tr\u00e1fego
\ncomercial, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o ou do exaurimento das fontes da carga. <\/p>\n
\ne vigil\u00e2ncia dos ativos at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de apura\u00e7\u00e3o da devida indeniza\u00e7\u00e3o ao
\nEstado prevista no contrato, sendo vedada a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades cujo fundamento
\nexclusivo seja a solicita\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\n329
\nP\u00e1g. 08 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nraz\u00e3o da desativa\u00e7\u00e3o ou da devolu\u00e7\u00e3o dos segmentos ou trechos de que trata o caput
\ndeste artigo: <\/p>\n
\ncontrato e da metodologia de c\u00e1lculo vigente, ficando permitida a compensa\u00e7\u00e3o de
\neventuais cr\u00e9ditos de titularidade da operadora ferrovi\u00e1ria perante o Estado; <\/p>\n
\namplia\u00e7\u00e3o da malha que remanescer sob responsabilidade da operadora ferrovi\u00e1ria, na
\nsolu\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos, na preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ferrovi\u00e1rio ou em outra malha
\nde interesse do Estado, desde que tais investimentos n\u00e3o constituam obriga\u00e7\u00e3o prevista
\nem contrato, conforme acordado entre o Estado e a operadora ferrovi\u00e1ria, na forma da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei; e <\/p>\n
\ndo contrato de outorga, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nou trechos ferrovi\u00e1rios deve ser acompanhado de estudo t\u00e9cnico disponibilizado pela
\noperadora ferrovi\u00e1ria que indique alternativas de destina\u00e7\u00e3o dos bens vinculados ao
\nsegmento ou trecho desativado, dentre as quais: <\/p>\n
\nou de preserva\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ntrecho desativado ou devolvido nos termos do caput deste artigo deve ser determinada
\npelo Estado, segundo suas diretrizes, com base em estudo apresentado pela operadora
\nferrovi\u00e1ria respons\u00e1vel pela malha em que est\u00e1 inserido o segmento ou trecho desativado
\nou devolvido. <\/p>\n
\nDa Habilita\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rio Investidor <\/p>\n
\nde usu\u00e1rios investidores para aumento de capacidade, aprimoramento ou adapta\u00e7\u00e3o
\noperacional da infraestrutura ferrovi\u00e1ria outorgada. <\/p>\n
\ndos investimentos de que trata o caput deste artigo devem ser livremente negociados e
\naven\u00e7ados em contrato, firmado entre a operadora ferrovi\u00e1ria e o usu\u00e1rio investidor, cuja
\nc\u00f3pia deve ser enviada, para informa\u00e7\u00e3o e registro, ao Estado. <\/p>\n
\n330
\nP\u00e1g. 09 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nvig\u00eancia do contrato de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, caso os investimentos previstos
\nimpliquem: <\/p>\n
\ncontrato de outorga; <\/p>\n
\nentre o usu\u00e1rio investidor e a operadora ferrovi\u00e1ria estendem-se a seu eventual sucessor,
\nnos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nser aplicados pelas operadoras ferrovi\u00e1rias para o cumprimento das metas pactuadas no
\ncontrato de outorga, desde que voluntariamente pactuados com os usu\u00e1rios investidores,
\nmantidas as responsabilidades contratuais da operadora ferrovi\u00e1ria perante o Estado. <\/p>\n
\nmalha ferrovi\u00e1ria custeados pelos investimentos de que trata o caput deste artigo, salvo
\nmaterial rodante, devem ser imediatamente incorporados ao patrim\u00f4nio inerente \u00e0
\nopera\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, n\u00e3o sendo devida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o pelo Estado por ocasi\u00e3o da
\nrevers\u00e3o prevista no contrato de outorga. <\/p>\n
\nDos Investidores Associados <\/p>\n
\ninvestimentos para aumento de capacidade, aprimoramento ou adapta\u00e7\u00e3o operacional da
\nferrovia delegada. <\/p>\n
\ndos investimentos de que trata o caput deste artigo devem ser livremente negociados e
\naven\u00e7ados em contrato, firmado entre a delegat\u00e1ria e o investidor, cuja c\u00f3pia ser\u00e1 enviada,
\npara informa\u00e7\u00e3o e registro, ao Estado. <\/p>\n
\ncaput deste artigo impliquem obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento ultrapasse a vig\u00eancia do
\ncontrato de delega\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o do teto tarif\u00e1rio ou outra forma de \u00f4nus para ente p\u00fablico
\ndever\u00e3o ser precedidos de anu\u00eancia pr\u00e9via do poder concedente para assinatura do
\ncontrato de que trata o caput deste artigo. <\/p>\n
\nentre o investidor e a delegat\u00e1ria estendem-se a seu eventual sucessor, nos termos da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ncusteados pelos investimentos de que trata o caput deste artigo, salvo material rodante,
\ndevem ser imediatamente incorporados ao patrim\u00f4nio inerente: <\/p>\n
\n331
\nP\u00e1g. 10 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\njur\u00eddica previamente selecionada para explora\u00e7\u00e3o do segmento ferrovi\u00e1rio objeto do
\ninvestimento. <\/p>\n
\nao investidor nem \u00e0 delegat\u00e1ria qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, por parte do Estado, quando da
\nrevers\u00e3o prevista no contrato de delega\u00e7\u00e3o ao seu termo. <\/p>\n
\nDAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO <\/p>\n
\nDa Autoriza\u00e7\u00e3o para Operadora Ferrovi\u00e1ria <\/p>\n
\noperadora ferrovi\u00e1ria dever\u00e1 ser formalizada por meio de contrato de ades\u00e3o a ser
\ncelebrado com o Estado, observadas as seguintes diretrizes: <\/p>\n
\no disposto no art. 23 desta Lei; <\/p>\n
\npre\u00e7os, em ambiente de livre competi\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do dever do Estado de,
\nconcorrentemente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia, fiscalizar e reprimir
\nqualquer pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 ordem econ\u00f4mica, bem como o abuso do
\npoder econ\u00f4mico, estando a autorizat\u00e1ria sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e \u00e0
\ncassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o anteriormente outorgada, na forma do art. 30 desta Lei; <\/p>\n
\nanos e m\u00e1xima de 99 (noventa e nove) anos, prorrog\u00e1veis por per\u00edodos sucessivos, desde
\nque a autorizat\u00e1ria manifeste pr\u00e9vio e expresso interesse e que a ferrovia esteja sendo
\noperada em padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a operacional, produ\u00e7\u00e3o de transporte e
\nqualidade, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei; <\/p>\n
\noperacional regulados pelo autorregulador ferrovi\u00e1rio, observadas as diretrizes federais
\nsobre tr\u00e2nsito e transporte, especialmente as previstas na Lei federal n\u00ba 14.273, de 2021; <\/p>\n
\necon\u00f4mico e social do Estado, por meio da amplia\u00e7\u00e3o do mercado ferrovi\u00e1rio no transporte
\nde cargas; e <\/p>\n
\nrealiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de transporte de cargas e de passageiros, seguindo os
\npar\u00e2metros estabelecidos pelo regulador ferrovi\u00e1rio, salvo se disposto em contr\u00e1rio no
\ncontrato de ades\u00e3o. <\/p>\n
\nrevers\u00edveis ao Estado quando a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o for extinta, exceto na hip\u00f3tese de
\narrendamento, concess\u00e3o ou cess\u00e3o de uso de que trata o art. 10 desta Lei. <\/p>\n
\nindeniza\u00e7\u00e3o pelo Estado em raz\u00e3o das melhorias que efetuar nos bens de que trata o caput
\ndeste artigo.
\nPJ_252 11 SPAF 0027\/2025
\n332
\nP\u00e1g. 11 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nacesso na faixa de dom\u00ednio de ferrovia j\u00e1 existente n\u00e3o inviabiliza a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o,
\ndevendo a autorizat\u00e1ria adotar as medidas necess\u00e1rias para viabilizar, com a operadora
\nferrovi\u00e1ria da ferrovia j\u00e1 existente, a conex\u00e3o ou o acesso \u00e0 faixa de dom\u00ednio, sujeitando-
\nse \u00e0s taxas e tarifas fixadas em lei ou em contrato, se for o caso, ou \u00e0 livre negocia\u00e7\u00e3o com
\na operadora ferrovi\u00e1ria. <\/p>\n
\nferrovias autorizadas pelo Estado somente pode ser realizada por meio de lei que preveja
\nrecursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos para custeio dos ressarcimentos devidos \u00e0
\nautorizat\u00e1ria em raz\u00e3o das viagens beneficiadas por gratuidades ou descontos. <\/p>\n
\nartigo dever\u00e1 acontecer em at\u00e9 90 (noventa) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nartigo, fica a operadora ferrovi\u00e1ria autorizada a suspender os benef\u00edcios de que trata o
\ncaput deste artigo at\u00e9 que seja feita a integral regulariza\u00e7\u00e3o dos ressarcimentos devidos. <\/p>\n
\noperadora ferrovi\u00e1ria conceder gratuidades ou descontos conforme sua conveni\u00eancia. <\/p>\n
\nsegmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios mediante comunica\u00e7\u00e3o ao Estado com anteced\u00eancia
\nm\u00ednima de 180 (cento e oitenta) dias. <\/p>\n
\nferrovi\u00e1rios desativados a novo investidor, que dever\u00e1 obter nova autoriza\u00e7\u00e3o nos termos
\ndesta Lei, dispensada, nesse caso, a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou de processo
\nseletivo p\u00fablico. <\/p>\n
\nautorizados n\u00e3o \u00e9 motivo para san\u00e7\u00e3o da autorizat\u00e1ria, cabendo-lhe garantir a aliena\u00e7\u00e3o
\nou a cess\u00e3o para outra operadora ferrovi\u00e1ria ou, ainda, reparar ou indenizar os danos
\ndecorrentes de suas atividades, inclusive os causados em im\u00f3veis p\u00fablicos cujo uso lhe
\ntenha sido concedido ou cedido, al\u00e9m de praticar os atos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental
\ndeterminados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/p>\n
\ndesativa\u00e7\u00e3o de segmento ou trecho ferrovi\u00e1rio implicar\u00e1 autom\u00e1tica revers\u00e3o ao Estado de
\nbem p\u00fablico integrante do segmento ou trecho ferrovi\u00e1rio desativado, cujo uso tenha sido
\ncedido ou concedido \u00e0 autorizat\u00e1ria. <\/p>\n
\nDo Processo de Outorga de Autoriza\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria <\/p>\n
\noutorgada pelo Estado, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, por
\nmeio de: <\/p>\n
\n333
\nP\u00e1g. 12 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\npartir de requerimento formulado por interessado. <\/p>\n
\npor meio de requerimento apresentado por interessado, o chamamento
\np\u00fablico de que trata o inciso II do caput deste artigo ser\u00e1 realizado
\nexclusivamente nas situa\u00e7\u00f5es em que a autoriza\u00e7\u00e3o pretendida envolver a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nbens p\u00fablicos. <\/p>\n
\nDo Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria <\/p>\n
\ntrata o art. 18 desta Lei pode requer\u00ea-la diretamente ao Estado, a qualquer tempo, na forma
\nda regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, o requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo, no m\u00ednimo, com: <\/p>\n
\nautoriza\u00e7\u00e3o e memorial com a descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do empreendimento, bem como a
\nindica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento pretendidas; <\/p>\n
\nferrovias, contendo, no m\u00ednimo: <\/p>\n
\nadjacentes e da faixa de dom\u00ednio da infraestrutura ferrovi\u00e1ria pretendida; <\/p>\n
\nurban\u00edsticos e ambientais relevantes; <\/p>\n
\nopera\u00e7\u00e3o, compat\u00edveis com o restante da malha ferrovi\u00e1ria; e <\/p>\n
\nincluindo data-limite para in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias; e <\/p>\n
\ndispon\u00edvel em s\u00edtio eletr\u00f4nico do Estado. <\/p>\n
\nautoriza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente dever\u00e1: <\/p>\n
\np\u00fablico, elaborar e publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet, franqueando,
\npelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, incluindo os
\neventualmente interessados na obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o na mesma regi\u00e3o e com
\ncaracter\u00edsticas semelhantes; e <\/p>\n
\n334
\nP\u00e1g. 13 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ninclusive manifesta\u00e7\u00f5es de terceiros que porventura sejam apresentadas, e produzir
\nmanifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica final sobre a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nrequerimento com as demais ferrovias j\u00e1 implantadas ou outorgadas. <\/p>\n
\nnotificar\u00e1 o requerente para a apresenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada para o conflito
\nidentificado. <\/p>\n
\nEstado a reputar inadequada, a autoriza\u00e7\u00e3o requerida n\u00e3o ser\u00e1 outorgada. <\/p>\n
\nexerc\u00edcio da atividade de agente transportador ferrovi\u00e1rio dever\u00e1 apresentar requerimento
\nao Estado, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nDo Chamamento P\u00fablico para Autoriza\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria <\/p>\n
\ninteressado, nas situa\u00e7\u00f5es em que a autoriza\u00e7\u00e3o pretendida envolver a utiliza\u00e7\u00e3o de bens
\np\u00fablicos; ou <\/p>\n
\nexplora\u00e7\u00e3o de ferrovias, segmentos ou trechos ferrovi\u00e1rios: <\/p>\n
\nde outorga em vigor; ou <\/p>\n
\nrealizado em conson\u00e2ncia com as diretrizes do planejamento e das pol\u00edticas
\ngovernamentais para o setor de log\u00edstica e transportes. <\/p>\n
\ndeste artigo \u00e9 caracterizada por: <\/p>\n
\nbens revers\u00edveis n\u00e3o explorados; <\/p>\n
\ncontrato com o Estado por mais de 2 (dois) anos. <\/p>\n
\n335
\nP\u00e1g. 14 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ntrechos ferrovi\u00e1rios de que tratam as al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do caput deste artigo,
\ndeve ser providenciada a cis\u00e3o desses segmentos ou trechos da atual operadora
\nferrovi\u00e1ria, em favor da nova autoriza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de eventuais ressarcimentos ou
\nindeniza\u00e7\u00f5es, na forma disciplinada no contrato de outorga em vigor. <\/p>\n
\ndevem observar o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 15 desta Lei. <\/p>\n
\naditivo ao contrato de outorga. <\/p>\n
\nobrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, quando aplic\u00e1veis: <\/p>\n
\ngeogr\u00e1fica na qual ser\u00e1 implantada ou est\u00e1 instalada; <\/p>\n
\nincluindo a estimativa do volume de bens a ser movimentado nas instala\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias; <\/p>\n
\nser outorgada; <\/p>\n
\nassinatura do contrato, quando cab\u00edvel; <\/p>\n
\nchamamento p\u00fablico. <\/p>\n
\np\u00fablico estudos, projetos e licen\u00e7as obtidos pelo Estado. <\/p>\n
\nprovidenciar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica final para subsidiar a decis\u00e3o subsequente acerca
\ndas propostas recebidas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nDa Outorga de Autoriza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nautoriza\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edtica Estadual de Transporte Ferrovi\u00e1rio, com base nas conclus\u00f5es
\nt\u00e9cnicas elaboradas pelo regulador ferrovi\u00e1rio acerca dos requerimentos de outorga
\napresentados por interessados ou das propostas recebidas por interm\u00e9dio de chamamento
\np\u00fablico. <\/p>\n
\nde incompatibilidade com a Pol\u00edtica Estadual de Transporte Ferrovi\u00e1rio ou de motivo
\nt\u00e9cnico-operacional relevante, devidamente justificado, dever\u00e3o ser expedidas diretamente
\nas autoriza\u00e7\u00f5es quando: <\/p>\n
\n336
\nP\u00e1g. 15 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ninciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 24 desta Lei; <\/p>\n
\nchamamento p\u00fablico; ou <\/p>\n
\nprocesso de que trata o inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 24 desta Lei ou ao final do chamamento
\np\u00fablico, n\u00e3o houver impedimento locacional \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de todas as ferrovias
\npretendidas de maneira concomitante. <\/p>\n
\nforma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o Estado promover\u00e1 processo seletivo p\u00fablico, observados os
\nprinc\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia. <\/p>\n
\natender\u00e1 ao disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei e considerar\u00e1 como crit\u00e9rios de
\njulgamento, de forma isolada ou combinada, os seguintes fatores: <\/p>\n
\nde autoriza\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, o extrato do contrato que a formalizou, no Di\u00e1rio Oficial
\ndo Estado (DOE), at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de sua assinatura, como
\ncondi\u00e7\u00e3o para sua efic\u00e1cia. <\/p>\n
\nDo Contrato de Autoriza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nades\u00e3o que, sem preju\u00edzo dos demais elementos indicados na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nconter\u00e1, no m\u00ednimo, cl\u00e1usulas sobre: <\/p>\n
\ncompartilhamento da infraestrutura ferrovi\u00e1ria, se for o caso; <\/p>\n
\ndo contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementa\u00e7\u00e3o,
\naltera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da atividade, al\u00e9m da moderniza\u00e7\u00e3o, do aperfei\u00e7oamento e da
\namplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es; <\/p>\n
\n337
\nP\u00e1g. 16 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ncumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos e\/ou ao
\natingimento de percentuais m\u00ednimos de implanta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ndeficiente do contrato; <\/p>\n
\ndo Estado e das demais autoridades que atuam no setor ferrovi\u00e1rio; <\/p>\n
\ne dos m\u00e9todos e das pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o das atividades, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos
\n\u00f3rg\u00e3os e das entidades competentes para exerc\u00ea-las; <\/p>\n
\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis; <\/p>\n
\ncontratuais; e <\/p>\n
\nnecess\u00e1rios para a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias por sua
\nconta e risco, nos termos do contrato. <\/p>\n
\nque trata o inciso XIV do caput deste artigo ser\u00e1 realizada pelo Estado, com base em
\nestudo apresentado pela autorizat\u00e1ria. <\/p>\n
\nexecut\u00f3ria do procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nempreendimento, sem direito a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. <\/p>\n
\nassegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nos contratos. <\/p>\n
\nrespons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do referido bem dever\u00e1 se manifestar quanto \u00e0 sua
\ndisponibilidade. <\/p>\n
\nentidades p\u00fablicas poder\u00e3o ceder, alienar ou conceder o direito real de uso dos bens de
\nque trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. <\/p>\n
\ncaput deste artigo dever\u00e1 ser associado a contrato de cess\u00e3o ou de concess\u00e3o de uso,
\nincluindo-se trechos ferrovi\u00e1rios preexistentes, sempre que n\u00e3o houver interesse do Estado
\nem alienar os bens necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da ferrovia. <\/p>\n
\n338
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\nreequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nem legitimar a imposi\u00e7\u00e3o unilateral de vontades. <\/p>\n
\nDa Extin\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\njulgado, ou recupera\u00e7\u00e3o judicial que prejudique a execu\u00e7\u00e3o do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nExecutivo depende de processo administrativo, garantidos \u00e0 autorizat\u00e1ria o contradit\u00f3rio e
\na ampla defesa. <\/p>\n
\numa vez iniciado o processo de extin\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput
\ndeste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anu\u00eancia do poder p\u00fablico e por
\ndecis\u00e3o dos detentores da maioria do capital financiado ainda n\u00e3o recuperado,
\npodem indicar empresa t\u00e9cnica e operacionalmente habilitada para assumir a
\natividade ou transferi-la, provisoriamente, a terceiro interessado na nova autoriza\u00e7\u00e3o,
\nat\u00e9 que lhe seja transferida a outorga definitivamente, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. <\/p>\n
\ncontinuidade da autoriza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou
\nabandono, em caso de infra\u00e7\u00f5es graves, de transfer\u00eancia irregular da autoriza\u00e7\u00e3o, de
\ndescumprimento reiterado de compromissos contratuais ou de normas legais ou
\nregulamentares, incluindo as medidas de seguran\u00e7a e regularidade do tr\u00e1fego
\nestabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou em caso de pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, de
\nabuso de poder econ\u00f4mico e de outras formas de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica
\nreconhecidas pelas autoridades competentes, o Estado poder\u00e1 extingui-la mediante ato de
\ncassa\u00e7\u00e3o, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ndeste artigo diante do n\u00e3o cumprimento da data-limite para in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es
\nferrovi\u00e1rias estabelecida no instrumento de outorga. <\/p>\n
\nhip\u00f3tese de lei que venha a vedar a atividade objeto da autoriza\u00e7\u00e3o ou suprimir a sua
\nexplora\u00e7\u00e3o no regime privado. <\/p>\n
\n339
\nP\u00e1g. 18 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndecreta\u00e7\u00e3o de decaimento sen\u00e3o quando a preserva\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 expedidas for
\nefetivamente incompat\u00edvel com o interesse p\u00fablico. <\/p>\n
\ndireito de manter suas atividades regulares por prazo m\u00ednimo suficiente para a devida
\namortiza\u00e7\u00e3o do seu investimento ou de receber indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos ativos n\u00e3o
\namortizados, na forma prevista no contrato ou, no sil\u00eancio deste, na regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nexplora\u00e7\u00e3o das atividades autorizadas ap\u00f3s a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o por norma jur\u00eddica
\nsuperveniente ou ato do Estado, a autorizat\u00e1ria poder\u00e1 solicitar o reconhecimento do
\ndecaimento da autoriza\u00e7\u00e3o, permanecendo autorizada a exercer regularmente suas
\natividades at\u00e9 que o Estado lhe pague a indeniza\u00e7\u00e3o devida, na forma prevista no contrato
\nou, no sil\u00eancio deste, na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nirretrat\u00e1vel pelo qual a autorizat\u00e1ria manifesta seu desinteresse pela autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\npuni\u00e7\u00e3o da autorizat\u00e1ria nem a desonera de multas contratuais ou obriga\u00e7\u00f5es perante
\nterceiros. <\/p>\n
\nde irregularidade insan\u00e1vel do ato que a expediu. <\/p>\n
\nDAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES P\u00daBLICO E PRIVADO <\/p>\n
\nDa Opera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nexecu\u00e7\u00e3o do transporte e dos servi\u00e7os acess\u00f3rios a seu cargo, pela qualidade dos servi\u00e7os
\nprestados aos usu\u00e1rios e pelos compromissos que assumir no compartilhamento de sua
\ninfraestrutura, no transporte multimodal e nos ajustes com os usu\u00e1rios, independentemente
\nde serem executados diretamente ou mediante contrata\u00e7\u00e3o com terceiros. <\/p>\n
\nregulador ferrovi\u00e1rio a ocupa\u00e7\u00e3o da capacidade instalada na infraestrutura ferrovi\u00e1ria sob
\nsua responsabilidade. <\/p>\n
\npara execu\u00e7\u00e3o do transporte de cargas devem ser realizados, exclusivamente, pela
\noperadora ferrovi\u00e1ria respons\u00e1vel pela ferrovia, respeitados as condi\u00e7\u00f5es operacionais e
\nos crit\u00e9rios de qualidade e de seguran\u00e7a. <\/p>\n
\nregular de ouvidoria, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nservi\u00e7os no interior dos trens de passageiros, em suas esta\u00e7\u00f5es e nas demais instala\u00e7\u00f5es,
\n\u00e9 prerrogativa exclusiva da operadora ferrovi\u00e1ria.
\nPJ_252 19 SPAF 0027\/2025
\n340
\nP\u00e1g. 19 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\na operadora ferrovi\u00e1ria pode licenciar a terceiros o direito de que trata o caput deste artigo. <\/p>\n
\ndeste artigo fica vinculado ao prazo de validade do contrato de outorga, salvo nas hip\u00f3teses
\nprevistas na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nDo Compartilhamento de Infraestrutura <\/p>\n
\nobedecer \u00e0s garantias de capacidade de transporte definidas no respectivo instrumento de
\noutorga, no caso das ferrovias exploradas sob o regime p\u00fablico, e ao acordo comercial
\nentre os interessados, no caso das ferrovias exploradas sob o regime privado. <\/p>\n
\ne aos respectivos recursos operacionais deve ser formalizado por COE, cuja c\u00f3pia dever\u00e1
\nser encaminhada ao regulador ferrovi\u00e1rio, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o pela capacidade
\ncontratada e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de den\u00fancia ao
\nEstado para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos. <\/p>\n
\nprivado, o valor cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura e pelas opera\u00e7\u00f5es dele
\ndecorrentes deve ser objeto de livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, observados os princ\u00edpios
\ne as regras relativos \u00e0 defesa da concorr\u00eancia e da ordem econ\u00f4mica. <\/p>\n
\np\u00fablico, o valor cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura e pelas opera\u00e7\u00f5es dele
\ndecorrentes deve respeitar os tetos tarif\u00e1rios fixados pelo Estado. <\/p>\n
\npermitir acesso \u00e0 malha ferrovi\u00e1ria, disponibilizando os volumes de capacidade de carga
\nrequeridos, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o pela capacidade contratada, nos termos do
\ncontrato de outorga, bem como garantir os investimentos necess\u00e1rios para evitar a
\nsatura\u00e7\u00e3o na capacidade da ferrovia, de modo a permitir o compartilhamento da malha. <\/p>\n
\noperadora ferrovi\u00e1ria pode: <\/p>\n
\npadr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos de manuten\u00e7\u00e3o definidos nos contratos de compartilhamento; e <\/p>\n
\ntermos do inciso I do caput deste artigo. <\/p>\n
\ndo material rodante de terceiros, enquanto n\u00e3o for devolvido ao propriet\u00e1rio. <\/p>\n
\ndevem ser fixados em contrato, resguardada a possibilidade de arbitragem privada e de
\nden\u00fancia ao Estado para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos. <\/p>\n
\n341
\nP\u00e1g. 20 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDA AUTORREGULA\u00c7\u00c3O FERROVI\u00c1RIA <\/p>\n
\nvoluntariamente, sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, para
\npromover a autorregula\u00e7\u00e3o, nos termos de seu estatuto, da Lei federal n\u00ba 14.273, de 2021,
\ndesta Lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ndeste artigo poder\u00e1 determinar normas vinculantes para suas associadas. <\/p>\n
\nque trata o caput deste artigo n\u00e3o vinculam as empresas n\u00e3o aderentes \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nfun\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\nt\u00e9cnico-operacionais da execu\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio, notadamente no que se refere
\n\u00e0 via permanente, aos sistemas de seguran\u00e7a e ao material rodante, visando \u00e0
\nmaximiza\u00e7\u00e3o da interconex\u00e3o, da produtividade e da seguran\u00e7a operacional ferrovi\u00e1rias; <\/p>\n
\nde ordem comercial; <\/p>\n
\ndo controle operacional das malhas ferrovi\u00e1rias operadas pelos membros do
\nautorregulador ferrovi\u00e1rio; <\/p>\n
\nmembros para assegurar neutralidade com rela\u00e7\u00e3o aos interesses dos usu\u00e1rios; <\/p>\n
\naltera\u00e7\u00e3o de normas incompat\u00edveis com a efici\u00eancia ou com a produtividade ferrovi\u00e1rias; e <\/p>\n
\nriscos e de garantias das opera\u00e7\u00f5es de transportes. <\/p>\n
\nou de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que dificulte ou impe\u00e7a a interconex\u00e3o por operadora
\nferrovi\u00e1ria n\u00e3o associada, sem motivo justificado. <\/p>\n
\ncanal de ouvidoria. <\/p>\n
\ncolegiado, nos termos de seu estatuto. <\/p>\n
\nrepresentantes das operadoras ferrovi\u00e1rias associadas e devem ter experi\u00eancia
\nt\u00e9cnico-operacional em ferrovias e not\u00f3rio conhecimento das melhores pr\u00e1ticas do setor
\nferrovi\u00e1rio. <\/p>\n
\n342
\nP\u00e1g. 21 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nautorregulador ferrovi\u00e1rio submetido \u00e0 supervis\u00e3o do regulador ferrovi\u00e1rio, a quem cabe
\nresolver as contesta\u00e7\u00f5es e decidir os conflitos ferrovi\u00e1rios. <\/p>\n
\ndas ferrovias deve ser reservada \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o, constituindo exce\u00e7\u00e3o a interfer\u00eancia do
\nregulador ferrovi\u00e1rio. <\/p>\n
\nautorreguladora que interfiram na competitividade do mercado submetem-se ao controle
\ndos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de defesa da concorr\u00eancia, que poder\u00e3o requerer
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do regulador ferrovi\u00e1rio para subsidiar sua decis\u00e3o. <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, imposi\u00e7\u00f5es de penalidades e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios,
\ninclusive no que tange \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de entidades de autorregula\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, ser\u00e3o
\ndefinidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, nos atos normativos expedidos pelo Estado e nos
\ncorrespondentes contratos administrativos. <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os ou as entidades que exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei atribu\u00eddas ao Estado
\ne ao regulador ferrovi\u00e1rio, <\/p>\n
\ncontar da data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_252 22 SPAF 0027\/2025
\n343
\nP\u00e1g. 22 de 22 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U1BBRl8zNzYxMV8wMDAwMDAyN18yN18yMDI1Xzk4VkFWSDMz ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SPAF 00000027\/2025 e o c\u00f3digo 98VAVH33
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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