{"id":7209,"date":"2025-09-17T13:18:25","date_gmt":"2025-09-17T16:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:18:25","modified_gmt":"2025-09-17T16:18:25","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/","title":{"rendered":"PL.\/0472\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Institui o Programa Estrada Boa Rural, no \u00e2mbito do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1099 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e da Secretaria
\nde Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cInstitui o Programa Estrada Boa Rural, no
\n\u00e2mbito do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 3 de julho de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_273
\n71
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo 8ZB598ZG.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 8ZB598ZG<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 03\/07\/2025 \u00e0s 16:22:00
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0lFXzY5NjVfMDAwMjI2NTRfMjI2NThfMjAyNV84WkI1OThaRw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo 8ZB598ZG ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos SIE n\u00ba 050\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nSIE 22654\/2025 <\/p>\n

Senhor Governador, <\/p>\n

Cumprimentando-o cordialmente, submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa
\nExcel\u00eancia, minuta de Projeto de Lei que visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina,
\no Programa Estrada Boa Rural, com o objetivo de promover a pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas
\nmunicipais localizadas em \u00e1reas rurais, em parceria com os entes municipais e os agentes
\nfinanceiros estaduais.
\nO Estado de Santa Catarina possui expressiva voca\u00e7\u00e3o produtiva no meio rural, com
\ndestaque para o setor agroindustrial, cuja competitividade depende fortemente da qualidade
\nda infraestrutura de transporte. Atualmente, o modal rodovi\u00e1rio \u00e9 o principal elo log\u00edstico entre
\nas regi\u00f5es produtoras e os polos de consumo, centros urbanos, portos e fronteiras. Nesse
\ncontexto, estradas prec\u00e1rias tornam-se um gargalo ao desenvolvimento, \u00e0 mobilidade das
\npopula\u00e7\u00f5es rurais e ao acesso a servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.
\nEm complemento ao Programa Estrada Boa, que contempla rodovias estaduais,
\nprop\u00f5e-se agora a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Estrada Boa Rural, voltado especificamente \u00e0
\npavimenta\u00e7\u00e3o de estradas de compet\u00eancia municipal em \u00e1reas rurais, com o intuito de
\nconectar regi\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria \u00e0 malha principal, garantir maior seguran\u00e7a vi\u00e1ria,
\nreduzir o custo de escoamento da produ\u00e7\u00e3o e melhorar a qualidade de vida das comunidades
\nrurais.
\nO Programa contempla investimento global de R$ 2,5 bilh\u00f5es, sendo R$ 1,25 bilh\u00e3o
\noriundos do Tesouro Estadual, repassados diretamente aos munic\u00edpios mediante conv\u00eanios
\nsimplificados, e outros R$ 1,25 bilh\u00e3o viabilizados como contrapartida municipal, que poder\u00e1
\nocorrer por meio de recursos pr\u00f3prios, bens e servi\u00e7os ou, alternativamente, empr\u00e9stimos
\njunto ao BRDE ou ao BADESC, com subs\u00eddio integral dos encargos financeiros pelo Estado,
\nincluindo taxas de an\u00e1lise e supervis\u00e3o, no prazo de 5 anos (1 ano de car\u00eancia e 4 anos de
\namortiza\u00e7\u00e3o).
\nA opera\u00e7\u00e3o do Programa ser\u00e1 guiada por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos rigorosos.
\nA elegibilidade dos projetos depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de impacto social e econ\u00f4mico, tais
\ncomo a melhoria no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade rural, o atendimento a propriedades
\nprodutivas e a liga\u00e7\u00e3o com cooperativas e unidades de escoamento da produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso,
\nRua Tenente Silveira, 162 \u2013 10\u00ba andar \u2013 Centro \u2013 Florian\u00f3polis\/SC \u2013 CEP 88010-300 <\/p>\n

PABX (48) 3664-2000 \u2013 FAX 3222-0209 \u2013 gabs@sie.sc.gov.br \u2013 CNPJ 82.951.344\/0001-40 \u2013 setor SIE\/GABS
\n50<\/p>\n

P\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo CD9R7J51.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

os limites de aporte ser\u00e3o proporcionais \u00e0 \u00e1rea territorial dos munic\u00edpios, com faixas de
\nvalores entre R$ 6 milh\u00f5es e R$ 10 milh\u00f5es por ente, conforme o Decreto regulamentador.
\nO Projeto de Lei ora proposto estabelece as bases legais para os investimentos,
\nprevendo:
\n\u2022 A cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de subs\u00eddio de juros;
\n\u2022 A capitaliza\u00e7\u00e3o dos agentes financeiros estaduais para a cria\u00e7\u00e3o de linhas de
\ncr\u00e9dito espec\u00edficas;
\n\u2022 A transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos via conv\u00eanio;
\n\u2022 O regramento sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e controle dos recursos
\np\u00fablicos.
\nPor fim, destaca-se que a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida por Caderno T\u00e9cnico elaborado pela
\nSecretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), assegurando padroniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,
\nsupervis\u00e3o qualificada e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do meio rural e
\npara o fortalecimento da infraestrutura municipal, demonstra-se oportuna e conveniente a
\nproposi\u00e7\u00e3o da referida norma, que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 sua posterior
\nremessa \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado.
\nRespeitosamente,
\n VISSILAR PRETTO
\nSecret\u00e1rio de Estado da Infraestrutura e
\nMobilidade, designado <\/p>\n

CLEVERSON SIEWERT
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda <\/p>\n

Rua Tenente Silveira, 162 \u2013 10\u00ba andar \u2013 Centro \u2013 Florian\u00f3polis\/SC \u2013 CEP 88010-300 <\/p>\n

PABX (48) 3664-2000 \u2013 FAX 3222-0209 \u2013 gabs@sie.sc.gov.br \u2013 CNPJ 82.951.344\/0001-40 \u2013 setor SIE\/GABS
\n51<\/p>\n

P\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo CD9R7J51.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: CD9R7J51<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

VISSILAR PRETTO (CPF: 008.XXX.819-XX) em 30\/06\/2025 \u00e0s 11:36:50
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 19\/04\/2023 – 14:11:58 e v\u00e1lido at\u00e9 19\/04\/2123 – 14:11:58.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 30\/06\/2025 \u00e0s 11:50:43
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0lFXzY5NjVfMDAwMjI2NTRfMjI2NThfMjAyNV9DRDlSN0o1MQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo CD9R7J51 ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Institui o Programa Estrada Boa Rural, no \u00e2mbito do Estado, e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado, o Programa Estrada
\nBoa Rural, com a finalidade de promover a pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas municipais
\nlocalizadas em \u00e1reas rurais, visando \u00e0 melhoria da infraestrutura vi\u00e1ria, \u00e0 seguran\u00e7a do
\ntr\u00e1fego, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o regional e ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e agroindustrial do
\nEstado. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O Programa Estrada Boa Rural ser\u00e1 coordenado e
\nexecutado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), com apoio da
\nSecretaria de Estado da Fazenda (SEF) e em parceria com os Munic\u00edpios do Estado e os
\nagentes financeiros Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a
\nAg\u00eancia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), mediante celebra\u00e7\u00e3o
\nde conv\u00eanios, contratos de financiamentos ou instrumentos cong\u00eaneres. <\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes do Programa Estrada Boa Rural: <\/p>\n

I \u2013 priorizar a pavimenta\u00e7\u00e3o de trechos estrat\u00e9gicos para a
\nintegra\u00e7\u00e3o produtiva, econ\u00f4mica e social; <\/p>\n

II \u2013 promover o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e
\nagroindustrial, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e o acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 infraestrutura urbana; <\/p>\n

III \u2013 assegurar padroniza\u00e7\u00e3o normativa com base em caderno
\nt\u00e9cnico produzido pela SIE; <\/p>\n

IV \u2013 maximizar o impacto do Programa por meio da conjuga\u00e7\u00e3o
\nde investimentos pelo Estado, mediante repasse volunt\u00e1rio ao Munic\u00edpio, e pelo Munic\u00edpio,
\nmediante contrapartida municipal; <\/p>\n

V \u2013 viabilizar contrapartida municipal com acesso a cr\u00e9dito
\ndisponibilizado pelo BRDE ou pelo BADESC com subs\u00eddio de encargos financeiros,
\nconforme limites fixados na forma do art. 4\u00ba desta Lei; <\/p>\n

VI \u2013 possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de contrapartida municipal em bens
\ne servi\u00e7os mensur\u00e1veis; e <\/p>\n

VII \u2013 garantir ampla transpar\u00eancia e controle na aplica\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos p\u00fablicos, inclusive mediante acompanhamento documental e visitas in loco.
\nPJ_273 1 SIE 22654\/2025
\n67
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo UH8126DC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 4\u00ba Os recursos financeiros m\u00e1ximos a serem
\ndisponibilizados por Munic\u00edpio no \u00e2mbito do Programa Estrada Boa Rural observar\u00e3o as
\nfaixas territoriais previstas em decreto do Governador do Estado, n\u00e3o se computando o
\nvalor do subs\u00eddio do financiamento na opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contratada com o BRDE ou
\ncom o BADESC fica limitado ao valor concedido pelo Estado por meio de conv\u00eanio
\nsimplificado. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos em que a contrapartida do Munic\u00edpio for
\ncomposta de bens e servi\u00e7os mensur\u00e1veis, o valor da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1
\nultrapassar o valor repassado pelo Estado, respeitado o limite prescrito para os conv\u00eanios
\nsimplificados. <\/p>\n

Art. 5\u00ba A ades\u00e3o dos Munic\u00edpios ao Programa Estrada Boa Rural
\ndar-se-\u00e1 mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo formal, a ser instru\u00eddo conforme regulamento. <\/p>\n

Art. 6\u00ba Os investimentos financeiros do Or\u00e7amento Geral do
\nEstado no Programa Estrada Boa Rural limitam-se a R$ 2.770.000.000,00 (dois bilh\u00f5es,
\nsetecentos e setenta milh\u00f5es de reais), sendo: <\/p>\n

I \u2013 at\u00e9 R$ 1.250.000.000,00 (um bilh\u00e3o, duzentos e cinquenta
\nmilh\u00f5es de reais), a serem repassados mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio simplificado,
\nnaquilo que seja compat\u00edvel com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa; <\/p>\n

II \u2013 at\u00e9 R$ 1.250.000.000,00 (um bilh\u00e3o, duzentos e cinquenta
\nmilh\u00f5es de reais), a serem destinados em aporte financeiro para capitaliza\u00e7\u00e3o do BRDE e
\ndo BADESC; e <\/p>\n

III \u2013 at\u00e9 R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milh\u00f5es de
\nreais), a serem utilizados para subs\u00eddio de juros, taxas e tarifas da operacionaliza\u00e7\u00e3o do
\nPrograma. <\/p>\n

Art. 7\u00ba O Programa Estrada Boa Rural ser\u00e1 operacionalizado por
\nmeio de concess\u00e3o de subs\u00eddio econ\u00f4mico, equaliza\u00e7\u00e3o de encargos financeiros e
\ncapitaliza\u00e7\u00e3o do BRDE e do BADESC. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de subs\u00eddio econ\u00f4mico ocorrer\u00e1 com recursos
\nconsignados ao Programa Estrada Boa Rural na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, podendo ser
\ncomplementados por cr\u00e9ditos adicionais, observados os limites legais. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da celebra\u00e7\u00e3o de
\nconv\u00eanio simplificado entre o Estado e o Munic\u00edpio. <\/p>\n

Art. 8\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo a subscrever e a
\nintegralizar, com recursos do Or\u00e7amento Geral do Estado, aumento de capital no BRDE e
\nno BADESC, at\u00e9 o valor de R$ 1.250.000.000,00 (um bilh\u00e3o, duzentos e cinquenta milh\u00f5es
\nde reais), com direcionamento obrigat\u00f3rio dos recursos para o Programa Estrada Boa
\nRural. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia dos recursos de que trata o caput deste
\nartigo constituir\u00e1 fundo rotativo cont\u00e1bil, sendo realizada de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.
\nPJ_273 2 SIE 22654\/2025
\n68
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo UH8126DC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O BRDE e o BADESC dever\u00e3o utilizar os recursos da
\ncapitaliza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de programa de repasse para financiamento das opera\u00e7\u00f5es de
\ncr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Estrada Boa Rural. <\/p>\n

Art. 9\u00ba Sem preju\u00edzo da subscri\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o de que trata
\no art. 8\u00ba desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o BRDE e o BADESC
\no valor de at\u00e9 R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milh\u00f5es de reais), destinado ao
\nsubs\u00eddio total dos encargos remunerat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es de financiamento realizadas no
\n\u00e2mbito do Programa Estrada Boa Rural, bem como ao pagamento das tarifas de an\u00e1lise e
\nsupervis\u00e3o de projetos sem financiamento. <\/p>\n

Art. 10. Os recursos do Programa Estrada Boa Rural n\u00e3o
\npoder\u00e3o ser utilizados para o pagamento de: <\/p>\n

I \u2013 multas e juros morat\u00f3rios devidos pelos benefici\u00e1rios por
\natraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais; <\/p>\n

II \u2013 subs\u00eddios financeiros de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito inadimplidas
\nou em inadimplemento; e <\/p>\n

III \u2013 subs\u00eddios financeiros de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito renegociadas
\nou refinanciadas, bem como as que a estas sucederem. <\/p>\n

Art. 11. O Programa Estrada Boa Rural ser\u00e1 regido por caderno
\nt\u00e9cnico elaborado pela SIE, que estabelecer\u00e1, no m\u00ednimo: <\/p>\n

I \u2013 tipologia da estrada; <\/p>\n

II \u2013 crit\u00e9rios de segmenta\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n

III \u2013 padr\u00f5es t\u00e9cnicos de engenharia e execu\u00e7\u00e3o da obra. <\/p>\n

Art. 12. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra realizada com recursos do
\nPrograma Estrada Boa Rural ser\u00e1 responsabilidade do Munic\u00edpio convenente, cabendo ao
\nBRDE ou ao BADESC, conforme o agente financeiro vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, a supervis\u00e3o
\ndocumental e t\u00e9cnica, inclusive com visita in loco e an\u00e1lise dos relat\u00f3rios e boletins de
\nmedi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Art. 13. A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 realizada perante o agente
\nfinanceiro contratado, segundo diretrizes do Programa Estrada Boa Rural e de sua
\nregulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Art. 14. Crit\u00e9rios de elegibilidade e quest\u00f5es operacionais do
\nPrograma Estrada Boa Rural ser\u00e3o regulamentados por meio de decreto do Governador
\ndo Estado, adotando-se o disposto na Lei n\u00ba 19.093, de 8 de novembro de 2024, no que
\nn\u00e3o conflitar com o regulamento desta Lei. <\/p>\n

Art. 15. Os recursos financeiros transferidos voluntariamente
\naos Munic\u00edpios no \u00e2mbito do Programa Estrada Boa Rural, n\u00e3o utilizados ou
\nalocados indevidamente, ser\u00e3o revertidos ao Estado, sem preju\u00edzo de outras medidas
\ncab\u00edveis.
\nPJ_273 3 SIE 22654\/2025
\n69
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo UH8126DC.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 16. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n

Art. 17. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado,
\npodendo ser suplementadas conforme disponibilidade financeira. <\/p>\n

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nPJ_273 4 SIE 22654\/2025
\n70
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo UH8126DC.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: UH8126DC<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 03\/07\/2025 \u00e0s 16:22:00
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0lFXzY5NjVfMDAwMjI2NTRfMjI2NThfMjAyNV9VSDgxMjZEQw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SIE 00022654\/2025 e o c\u00f3digo UH8126DC
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Institui o Programa Estrada Boa Rural, no \u00e2mbito do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1099 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7209","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Institui o Programa Estrada Boa Rural, no \u00e2mbito do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1099 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Legislapp\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/\",\"name\":\"PL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"datePublished\":\"2025-09-17T16:18:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"width\":564,\"height\":168},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PL.\/0472\/2025 – Governador do Estado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"name\":\"Legislapp\",\"description\":\"Intelig\u00eancia governamental em tempo real\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\",\"name\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","og_description":"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Institui o Programa Estrada Boa Rural, no \u00e2mbito do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1099 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do […]","og_url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/","og_site_name":"Legislapp","article_publisher":"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/","og_image":[{"url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/","name":"PL.\/0472\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","datePublished":"2025-09-17T16:18:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","width":564,"height":168},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0472-2025\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PL.\/0472\/2025 – Governador do Estado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","name":"Legislapp","description":"Intelig\u00eancia governamental em tempo real","publisher":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization","name":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","width":1024,"height":1024,"caption":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7209"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7209\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}