<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1092 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 0EH50P9T<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS GAB\/PGE N\u00ba 3\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n Refer\u00eancia: PGE 3147\/2025 <\/p>\n Anteprojeto de lei que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Excelent\u00edssimo Senhor Governador, <\/p>\n Submeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia minuta de anteprojeto de lei que disp\u00f5e Excelent\u00edssimo Senhor O Cap\u00edtulo III versa sobre altera\u00e7\u00f5es legislativas, em especial: da Lei Complementar n\u00ba Respeitosamente, <\/p>\n 1 M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: MR3A2U08<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI (CPF: 888.XXX.859-XX) em 26\/06\/2025 \u00e0s 18:21:24 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos Art. 2\u00ba A reestrutura\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei engloba, dentre I \u2013 novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o regime jur\u00eddico dos cargos II \u2013 altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro CAP\u00cdTULO II Art. 3\u00ba O cargo de Assistente Jur\u00eddico, previsto na Lei \u00a7 1\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de \u00a7 2\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de \u00a7 3\u00ba No caso de a remunera\u00e7\u00e3o atual do ocupante do cargo de \u00a7 4\u00ba Aqueles que ingressarem no cargo de Assistente Jur\u00eddico Art. 4\u00ba O desenvolvimento funcional no cargo de Assistente \u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o por antiguidade consiste na mudan\u00e7a do n\u00edvel I \u2013 a estabilidade no cargo, para os integrantes do N\u00edvel I; <\/p>\n II \u2013 5 (cinco) anos no n\u00edvel em que estiver posicionado ap\u00f3s a III \u2013 n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o disciplinar durante o interst\u00edcio de IV \u2013 n\u00e3o estar respondendo a processo administrativo \u00a7 2\u00ba O tempo excedente de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0quele necess\u00e1rio ao Art. 5\u00ba O cargo de provimento efetivo de Assistente Jur\u00eddico, \u00a7 1\u00ba Fica o subs\u00eddio mensal do cargo de provimento efetivo de \u00a7 2\u00ba O valor do subs\u00eddio dos demais n\u00edveis do cargo de Art. 6\u00ba O cargo em extin\u00e7\u00e3o de Advogado previsto na Lei PJ_271 2 PGE 3147\/2025 \u00a7 1\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo em \u00a7 2\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo em \u00a7 3\u00ba No caso de a remunera\u00e7\u00e3o atual do ocupante do cargo em Art. 7\u00ba O desenvolvimento funcional no cargo em extin\u00e7\u00e3o de \u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o por antiguidade consiste na mudan\u00e7a do n\u00edvel I \u2013 5 (cinco) anos no n\u00edvel em que estiver posicionado ap\u00f3s a II \u2013 n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o disciplinar durante o interst\u00edcio de III \u2013 n\u00e3o estar respondendo a processo administrativo \u00a7 2\u00ba O tempo excedente de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0quele necess\u00e1rio ao Art. 8\u00ba O cargo em extin\u00e7\u00e3o de Advogado previsto na Lei \u00a7 1\u00ba Fica o subs\u00eddio mensal do cargo em extin\u00e7\u00e3o de Advogado, \u00a7 2\u00ba O valor do subs\u00eddio dos demais n\u00edveis do cargo PJ_271 3 PGE 3147\/2025 Art. 9\u00ba Os cargos em extin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e \u00a7 1\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos em \u00a7 2\u00ba O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos em \u00a7 3\u00ba No caso de a remunera\u00e7\u00e3o atual dos ocupantes dos cargos Art. 10. O desenvolvimento funcional no cargo em extin\u00e7\u00e3o de \u00a7 1\u00ba A progress\u00e3o por antiguidade consiste na mudan\u00e7a do n\u00edvel I \u2013 5 (cinco) anos no n\u00edvel em que estiver posicionado ap\u00f3s a II \u2013 n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o disciplinar durante o interst\u00edcio de III \u2013 n\u00e3o estar respondendo a processo administrativo disciplinar, \u00a7 2\u00ba O tempo excedente de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0quele necess\u00e1rio ao Art. 11. Os cargos em extin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e \u00a7 1\u00ba Fica o subs\u00eddio mensal do cargo em extin\u00e7\u00e3o de Advogado \u00a7 2\u00ba O valor do subs\u00eddio dos demais n\u00edveis dos cargos em Art. 12. Est\u00e3o compreendidas nos subs\u00eddios de que tratam os I \u2013 o Adicional de Atividade Jur\u00eddica de que trata o art. 3\u00ba da Lei II \u2013 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade T\u00e9cnica de que trata a Lei III \u2013 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Sistemas IV \u2013 a Vantagem Exclusiva prevista no art. 14 da Lei V \u2013 as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), VI \u2013 as diferen\u00e7as individuais e res\u00edduos, de qualquer origem e VII \u2013 os valores incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o decorrentes do VIII \u2013 os valores incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de IX \u2013 os abonos; <\/p>\n X \u2013 os valores pagos a t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n XI \u2013 o adicional por tempo de servi\u00e7o de que trata o \u00a7 1\u00ba do XII \u2013 o adicional de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n XIII \u2013 as demais vantagens remunerat\u00f3rias de natureza ordin\u00e1ria Par\u00e1grafo \u00fanico. Os subs\u00eddios n\u00e3o excluem o direito \u00e0 I \u2013 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) vencimento, na forma do inciso IV do II \u2013 ter\u00e7o de f\u00e9rias, na forma do inciso XII do caput do art. 27 da III \u2013 di\u00e1rias e ajuda de custo, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor; <\/p>\n IV \u2013 abono de perman\u00eancia de que tratam o \u00a7 19 do art. 40 da V \u2013 retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de VI \u2013 vantagens de que tratam o \u00a7 1\u00ba do art. 92 da Lei n\u00ba 6.745, VII \u2013 retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pela participa\u00e7\u00e3o em VIII \u2013 aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n IX \u2013 outras parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei. <\/p>\n Art. 13. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, CAP\u00cdTULO III Se\u00e7\u00e3o I Art. 14. O art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n XI \u2013 exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial, a consultoria e o ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 2\u00ba S\u00e3o autoridades do Poder Executivo habilitadas a PJ_271 6 PGE 3147\/2025 \u00a7 3\u00ba Os representantes do Estado nas entidades da \u00a7 4\u00ba A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a exercer a \u00a7 5\u00ba Mediante solicita\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, fica a \u00a7 6\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo fica adstrita a \u00a7 7\u00ba O disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo aplica-se aos ex-agentes \u00a7 8\u00ba Para fins do disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo, Art. 15. O art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n II \u2013 designar Procurador do Estado para: <\/p>\n a) o desempenho de fun\u00e7\u00f5es de natureza contenciosa ou n\u00e3o, b) atuar no Gabinete do Procurador-Geral do Estado; <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n XXIII \u2013 designar membros e servidores para atuarem nos ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) Art. 16. O art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 14. Integram a Corregedoria-Geral as Subcorregedorias.\u201d (NR) <\/p>\n Art. 17. O art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 20. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n VII \u2013 pronunciar-se, nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es previstas na ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 18. O art. 24 da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 24. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n I \u2013 \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica: coordenar e controlar as comiss\u00f5es ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n IV \u2013 \u00e0s Subcorregedorias: executar as a\u00e7\u00f5es de controle dos Art. 19. O art. 34 da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa a \u201cArt. 34. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 3\u00ba Compete aos membros em exerc\u00edcio no Gabinete do I \u2013 auxiliar o Procurador-Geral do Estado em suas atividades de II \u2013 atuar nas a\u00e7\u00f5es de controle abstrato de constitucionalidade, PJ_271 8 PGE 3147\/2025 III \u2013 propor a\u00e7\u00f5es judiciais e nelas atuar, por determina\u00e7\u00e3o do IV \u2013 atuar em processos administrativos, por determina\u00e7\u00e3o do Art. 20. O Cap\u00edtulo X-A da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, \u201cCAP\u00cdTULO X-A Art. 35-A. Os servi\u00e7os jur\u00eddicos das Secretarias de Estado, dos \u00a7 1\u00ba A Procuradoria-Geral do Estado poder\u00e1 instalar Escrit\u00f3rios \u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a \u00a7 3\u00ba A instala\u00e7\u00e3o dos Escrit\u00f3rios Especiais nos \u00f3rg\u00e3os e nas \u00a7 4\u00ba Decreto do Governador do Estado disciplinar\u00e1 a forma e as Art. 21. O Anexo II da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa Art. 22. O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passa Se\u00e7\u00e3o II Art. 23. O art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, passa a \u201cArt. 1\u00ba Os servi\u00e7os jur\u00eddicos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es Art. 24. O Anexo V da Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, passa Se\u00e7\u00e3o III Art. 25. O art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 780, de 2021, passa a \u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n I \u2013 promover a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos entre pessoas ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 3\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de acordos obedecer\u00e1 \u00e0s normas aplic\u00e1veis \u00e0 Art. 26. O art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 780, de 2021, passa a \u201cArt. 2\u00ba As decis\u00f5es e homologa\u00e7\u00f5es de acordos extrajudiciais \u00a7 1\u00ba As partes poder\u00e3o, conforme o caso, submeter o acordo ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV Art. 27. O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 4\u00ba Compete \u00e0 PGE autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou \u00a7 1\u00ba Excetuados os casos espec\u00edficos previstos nesta Lei, a \u00a7 2\u00ba O processamento de acordos judiciais e administrativos, Art. 28. O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 5\u00ba Os processos que versem sobre pedidos administrativos \u00a7 1\u00ba A C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u00a7 2\u00ba Quando o valor superar aquele mencionado no \u00a7 1\u00ba deste \u00a7 3\u00ba Autorizado o prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o do pedido pelo \u00a7 4\u00ba Ficam a indeniza\u00e7\u00e3o, a satisfa\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento \u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos os pedidos administrativos que n\u00e3o se Art. 29. O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o a pretens\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 30. O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 7\u00ba Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar PJ_271 11 PGE 3147\/2025 Art. 31. O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 8\u00ba Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 6\u00ba Excepcionalmente, considerando a capacidade de Art. 32. O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 9\u00ba A C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Par\u00e1grafo \u00fanico. A C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Art. 33. O art. 14 da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 14. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O saldo mensal ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o de que trata o caput ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 34. A Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 19-A. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei no \u00e2mbito das Art. 35. O art. 20 da Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar com \u201cArt. 20. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n PJ_271 12 PGE 3147\/2025 Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais Art. 36. A Lei n\u00ba 18.302, de 2021, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 22-A. Aplica-se o disposto no art. 6\u00ba da Lei Complementar CAP\u00cdTULO IV Art. 37. Fica a PGE autorizada a celebrar conv\u00eanio com a Ordem \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo fica adstrita \u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que constituem a SSP e \u00e0 SEJURI o Art. 38. A retribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ao \u00eaxito, extinta em raz\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de c\u00e1lculo da parcela complementar Art. 39. A fun\u00e7\u00e3o de Subcorregedor-Geral de Autarquias e Art. 40. Fica institu\u00edda gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores em efetivo I \u2013 Coordenador de Escrit\u00f3rio Especial, no valor equivalente II \u2013 Agente de Apoio de Escrit\u00f3rio Especial, no valor equivalente \u00a7 1\u00ba As fun\u00e7\u00f5es elencadas no caput deste artigo equiparam-se \u00a7 2\u00ba O quantitativo global das fun\u00e7\u00f5es previstas no caput deste I \u2013 1 (uma) fun\u00e7\u00e3o de Coordenador de Escrit\u00f3rio Especial por II \u2013 3 (tr\u00eas) fun\u00e7\u00f5es de Agente de Apoio de Escrit\u00f3rio Especial \u00a7 3\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es e os requisitos das fun\u00e7\u00f5es de que trata este Art. 41. Ficam vedadas a cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o de Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que Art. 42. As disposi\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei Art. 43. Fica extinto o Adicional de Atividade Jur\u00eddica de que trata Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam convalidados todos os pagamentos Art. 44. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 45. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as PJ_271 14 PGE 3147\/2025 Art. 46. Fica a PGE autorizada a editar normas complementares Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Art. 48. Ficam revogados: <\/p>\n I \u2013 o art. 103 da Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro II \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 485, de III \u2013 o art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 485, de 11 de janeiro IV \u2013 o art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 485, de 11 de janeiro V \u2013 o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 780, de 23 de VI \u2013 o \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro VII \u2013 o \u00a7 2\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro de VIII \u2013 o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 783, de 23 de dezembro Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO PJ_271 15 PGE 3147\/2025 ANEXO I ASSISTENTE JUR\u00cdDICO PJ_271 16 PGE 3147\/2025 ANEXO II ASSISTENTE JUR\u00cdDICO PJ_271 17 PGE 3147\/2025 ANEXO III ADVOGADO PJ_271 18 PGE 3147\/2025 ANEXO IV ADVOGADO PJ_271 19 PGE 3147\/2025 ANEXO V ADVOGADO AUT\u00c1RQUICO E FUNDACIONAL PJ_271 20 PGE 3147\/2025 ANEXO VI ADVOGADO AUT\u00c1RQUICO E FUNDACIONAL PJ_271 21 PGE 3147\/2025 ANEXO VII <\/p>\n \u201cANEXO V DESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO CARGO <\/p>\n DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO: Assistente Jur\u00eddico <\/p>\n N\u00cdVEL: I a IV <\/p>\n ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES <\/p>\n REQUISITOS DE INVESTIDURA: Conclus\u00e3o de Ensino Superior \u2013 Direito <\/p>\n JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais <\/p>\n DESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES: <\/p>\n Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica aos Procuradores do Estado: <\/p>\n a) executando tarefas que envolvam apoio jur\u00eddico na atua\u00e7\u00e3o em processos b) oferecendo manifesta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, inclusive de conformidade, sob a c) exercendo o controle das atividades t\u00e9cnico-jur\u00eddicas dos gabinetes dos 1. conferir e corrigir, quando solicitado, as minutas de manifesta\u00e7\u00e3o elaboradas 2. elaborar estudos, pesquisas e minutas de manifesta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n 3. recepcionar e atender partes e advogados quando n\u00e3o houver necessidade 4. propor dilig\u00eancias e requisi\u00e7\u00f5es ao Procurador do Estado a quem estejam d) participando de comiss\u00f5es e grupos de trabalho, quando designados ou e) observando a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica fixada pelo Procurador do Estado f) exercendo outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei ou ato normativo ou inerentes PJ_271 22 PGE 3147\/2025 ANEXO VIII <\/p>\n \u201cANEXO II DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO C\u00d3DIGO N\u00cdVEL QUANTITATIVO PJ_271 23 PGE 3147\/2025 ANEXO IX <\/p>\n \u201cANEXO III DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO C\u00d3DIGO N\u00cdVEL QUANTITATIVO PJ_271 24 PGE 3147\/2025 ANEXO X FUN\u00c7\u00c3O REQUISITO ATRIBUI\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS 3. Aplicar as determina\u00e7\u00f5es do entidade em que o Escrit\u00f3rio PJ_271 25 PGE 3147\/2025 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: JBN46T88<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1092 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7214","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Procuradoria-Geral do Estado, o projeto de lei que \u201cDisp\u00f5e sobre a
\nreestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos pela Procuradoria-Geral do Estado
\n(PGE) e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_271
\n152
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\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UEdFXzY2MDRfMDAwMDMxNDdfMzE1OF8yMDI1XzBFSDUwUDlU ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo 0EH50P9T
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL <\/p>\n
\npela Procuradoria-Geral do Estado e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nsobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos pela Procuradoria-Geral do Estado
\n(PGE) e estabelece outras provid\u00eancias, objetivando a moderniza\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o de
\nforma mais c\u00e9lere, est\u00edmulo \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o, e universaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\njur\u00eddicos no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.
\nA proposta trata, em suma, de:
\na) novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o regime jur\u00eddico dos cargos previstos na Lei Complementar
\nn\u00ba 485, de 11 de janeiro de 2010, e na Lei Complementar n\u00ba 783, de 23 de dezembro de 2021,
\ncom o estabelecimento do sistema remunerat\u00f3rio de subs\u00eddio para o cargo de Assistente Jur\u00eddico,
\nos cargos em extin\u00e7\u00e3o de Advogado, Advogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional; e
\nb) altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro de 2005; na Lei
\nComplementar n\u00ba 485, de 2010; na Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro de 2021; e na Lei
\nComplementar n\u00ba 780, de 23 de dezembro de 2021.
\nOs Cap\u00edtulos I e II trazem novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o regime jur\u00eddico dos cargos previstos
\nna Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010 e na Lei Complementar n\u00ba 783, de 2021, estabelecendo,
\npor exemplo, que ser\u00e3o remunerados por meio de subs\u00eddio mensal e estruturados em 4 (quatro)
\nn\u00edveis.
\nObjetiva-se a valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos servidores, cujas atribui\u00e7\u00f5es,
\nresponsabilidades e remunera\u00e7\u00e3o encontram-se escalonadas em padr\u00f5es que permitem a
\ncompreens\u00e3o do grau de complexidade das fun\u00e7\u00f5es dos cargos, permitindo, com isso, a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de planejamento a curto, m\u00e9dio e longo prazo da gest\u00e3o das atividades
\ndesenvolvidas. <\/p>\n
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nFlorian\u00f3polis\/SC
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 3 www. pge. sc. gov. br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n2
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo MR3A2U08.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL <\/p>\n
\n317, de 30 de dezembro de 2005; da Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010; da Lei Complementar n\u00ba
\n780, de 23 de dezembro de 2021; e da Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro de 2021.
\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas na Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, pretendem ajustar o texto
\nvigente ao comando da unicidade de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, previsto no artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o da
\nRep\u00fablica e ratificado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mat\u00e9ria
\n(ADI n\u00ba 4449, ADI n\u00ba 5245 e ADI n\u00ba 5262). Objetiva-se, ainda, ajustar as compet\u00eancias da PGE
\npara universalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos, inclusive a agentes pol\u00edticos dos Poderes do
\nEstado elencados na proposta, como tamb\u00e9m adequar a sua estrutura organizacional.
\nAs mudan\u00e7as na Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, objetivam aprimorar a disciplina da
\natua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o encarregado da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos e atualizar a descri\u00e7\u00e3o e
\nespecifica\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo de assistente jur\u00eddico.
\nAs modifica\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 780, de 2021 pretendem ampliar a possibilidade
\nde \u00f3rg\u00e3os eleg\u00edveis do Poder Executivo na solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, estimulando a
\ndesjudicializa\u00e7\u00e3o. Objetivam, ainda, o aperfei\u00e7oamento, a atratividade e o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de
\nmeios consensuais.
\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas na Lei n\u00ba 18.302, de 2021 buscam aperfei\u00e7oar e estimular \u00e0
\ndesjudicializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, bem como aprimorar
\nos instrumentos j\u00e1 existentes para guardarem conson\u00e2ncia com as demais normas atinentes \u00e0
\nmat\u00e9rias, como o C\u00f3digo de Processo Civil. Pretendem, ainda, dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos
\nagentes p\u00fablicos na utiliza\u00e7\u00e3o de meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.
\nAdemais, o Cap\u00edtulo IV intenta regrar, entre outras quest\u00f5es, a autoriza\u00e7\u00e3o da PGE para
\nconveniar com a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de Santa Catarina) a presta\u00e7\u00e3o de
\nassist\u00eancia judici\u00e1ria a agentes p\u00fablicos estaduais, em demandas relacionadas a atos praticados
\nquando do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, e em raz\u00e3o do of\u00edcio, bem como adequar o texto vigente \u00e0
\nestrutura organizacional da PGE.
\nAs disposi\u00e7\u00f5es trazidas por meio desta proposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o legitimadas pelo art. 61, \u00a7 1\u00ba, da
\nCarta Magna, e n\u00e3o tratam de conte\u00fados que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva materialmente \u00e0 lei
\n1
\ncomplementar, podendo, assim, ser utilizada a esp\u00e9cie normativa constante da minuta .
\nInformo que o aumento de despesas decorrente da presente proposta ter\u00e1 efeitos
\nfinanceiros a partir de 1\u00ba de setembro de 2025 e que os documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do
\nprocesso ser\u00e3o devidamente delineados nos autos, em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPor fim, na qualidade de Chefe do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Servi\u00e7os Jur\u00eddicos do
\nPoder Executivo, confiro \u00e0 presente Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos o car\u00e1ter de parecer jur\u00eddico, atestando
\nque a proposta aqui apresentada n\u00e3o cont\u00e9m qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, n\u00e3o
\nhavendo \u00f3bice de ordem jur\u00eddica para a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o essas as justificativas que submeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n
\n Nesse sentido: STF. Tribunal Pleno. ADI n.: 5003. Relator: Ministro Luiz Fux. Data do julgamento: 5\/12\/2019; e STF. Primeira Turma.
\nAgravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio n.: 1301579. Relator: Ministro Cristiano Zanin. Data do julgamento: 11\/3\/2024.
\n____________________________________________________________________________________
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\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n3
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\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL <\/p>\n
\nProcurador-Geral do Estado
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 3 de 3 www. pge. sc. gov. br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n4
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo MR3A2U08.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/01\/2023 – 12:39:09 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/01\/2123 – 12:39:09.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UEdFXzY2MDRfMDAwMDMxNDdfMzE1OF8yMDI1X01SM0EyVTA4 ou o site
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\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\njur\u00eddicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece
\noutras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/p>\n
\nservi\u00e7os jur\u00eddicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), objetivando a moderniza\u00e7\u00e3o,
\na otimiza\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o de forma mais c\u00e9lere, o est\u00edmulo \u00e0 desjudicializa\u00e7\u00e3o e a
\nuniversaliza\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado. <\/p>\n
\noutras medidas: <\/p>\n
\nprevistos na Lei Complementar n\u00ba 485, de 11 de janeiro de 2010, e na Lei Complementar
\nn\u00ba 783, de 23 de dezembro de 2021, com o estabelecimento do sistema remunerat\u00f3rio de
\nsubs\u00eddio para o cargo de Assistente Jur\u00eddico e para os cargos em extin\u00e7\u00e3o de Advogado,
\nAdvogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional; e <\/p>\n
\nde 2005, na Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, na Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro de
\n2021, e na Lei Complementar n\u00ba 780, de 23 de dezembro de 2021. <\/p>\n
\nDO REGIME JUR\u00cdDICO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 485,
\nDE 2010, E NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 783, DE 2021 <\/p>\n
\nComplementar n\u00ba 485, de 2010, passa a ser estruturado em 4 (quatro) n\u00edveis,
\nrepresentados pelos algarismos romanos de I a IV. <\/p>\n
\nAssistente Jur\u00eddico nos n\u00edveis elencados no caput deste artigo ocorrer\u00e1 automaticamente
\ncom a entrada em vigor desta Lei, conforme disposto no Anexo I desta Lei. <\/p>\n
\nAssistente Jur\u00eddico com remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo atual maior do que o subs\u00eddio
\nprevisto para o novo n\u00edvel ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo n\u00edvel cuja remunera\u00e7\u00e3o seja igual ou
\nsuperior \u00e0quela.
\nPJ_271 1 PGE 3147\/2025
\n127
\nP\u00e1g. 01 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nAssistente Jur\u00eddico ser superior ao subs\u00eddio previsto para o \u00faltimo n\u00edvel, a diferen\u00e7a ser\u00e1
\npaga a t\u00edtulo de complemento de subs\u00eddio, acrescida de 10% (dez por cento) da
\nremunera\u00e7\u00e3o percebida na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nap\u00f3s a vig\u00eancia desta Lei iniciar\u00e3o o respectivo exerc\u00edcio no N\u00edvel I. <\/p>\n
\nJur\u00eddico dar-se-\u00e1 pela progress\u00e3o por antiguidade. <\/p>\n
\nem que esteja posicionado para o imediatamente superior, ap\u00f3s serem satisfeitos,
\ncumulativamente, os seguintes requisitos: <\/p>\n
\nvig\u00eancia desta Lei; <\/p>\n
\nque trata o inciso II deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que recome\u00e7ar\u00e1 a contagem; e <\/p>\n
\ndisciplinar, durante o interst\u00edcio de que trata o inciso II deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que a
\ncontagem ficar\u00e1 suspensa, at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Corregedoria-Geral da PGE. <\/p>\n
\nenquadramento de que trata o Anexo I desta Lei ser\u00e1 aproveitado, 1 (uma) \u00fanica vez, para
\nfins de contagem na 1\u00aa (primeira) progress\u00e3o subsequente, observado o per\u00edodo m\u00ednimo
\nde perman\u00eancia de 3 (tr\u00eas) anos no respectivo n\u00edvel, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para as
\nprogress\u00f5es subsequentes. <\/p>\n
\nprevisto na Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, passa a ser remunerado por meio
\nde subs\u00eddio mensal, fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer
\ngratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, ressalvado o
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nAssistente Jur\u00eddico, N\u00edvel I, fixado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). <\/p>\n
\nprovimento efetivo de Assistente Jur\u00eddico ser\u00e1 calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do valor
\ndo subs\u00eddio atribu\u00eddo ao N\u00edvel I, fixado no \u00a7 1\u00ba deste artigo, pelos coeficientes de
\nescalonamento constantes do Anexo II desta Lei, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do
\nart. 3\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\nComplementar n\u00ba 485, de 2010, passa a ser estruturado em 4 (quatro) n\u00edveis,
\nrepresentados pelos algarismos romanos de I a IV. <\/p>\n
\n128
\nP\u00e1g. 02 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado nos n\u00edveis elencados no caput deste artigo ocorrer\u00e1
\nautomaticamente com a entrada em vigor desta Lei, conforme disposto no Anexo III
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado com remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo atual maior do que o subs\u00eddio
\nprevisto para o novo n\u00edvel ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo n\u00edvel cuja remunera\u00e7\u00e3o seja igual ou
\nsuperior \u00e0quela. <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado ser superior ao subs\u00eddio previsto para o \u00faltimo n\u00edvel, a diferen\u00e7a
\nser\u00e1 paga a t\u00edtulo de complemento de subs\u00eddio, acrescida de 10% (dez por cento) do valor
\nda remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nAdvogado dar-se-\u00e1 pela progress\u00e3o por antiguidade. <\/p>\n
\nem que esteja posicionado para o imediatamente superior, ap\u00f3s serem satisfeitos,
\ncumulativamente, os seguintes requisitos: <\/p>\n
\nvig\u00eancia desta Lei; <\/p>\n
\nque trata o inciso I deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que recome\u00e7ar\u00e1 a contagem; e <\/p>\n
\ndisciplinar, durante o interst\u00edcio de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em
\nque a contagem ficar\u00e1 suspensa, at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Corregedoria-Geral
\nda PGE. <\/p>\n
\nenquadramento de que trata o Anexo III desta Lei ser\u00e1 aproveitado, 1 (uma) \u00fanica vez,
\npara fins de contagem na 1\u00aa (primeira) progress\u00e3o subsequente, observado o per\u00edodo
\nm\u00ednimo de perman\u00eancia de 3 (tr\u00eas) anos no respectivo n\u00edvel, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para
\nas progress\u00f5es subsequentes. <\/p>\n
\nComplementar n\u00ba 485, de 2010, passa a ser remunerado por meio de subs\u00eddio mensal,
\nfixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono,
\npr\u00eamio ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, ressalvado o disposto nesta Lei. <\/p>\n
\nN\u00edvel I, fixado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). <\/p>\n
\nem extin\u00e7\u00e3o de Advogado ser\u00e1 calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do valor do
\nsubs\u00eddio atribu\u00eddo ao N\u00edvel I, fixado no \u00a7 1\u00ba deste artigo, pelos coeficientes de
\nescalonamento constantes do Anexo IV desta Lei, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do
\nart. 6\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\n129
\nP\u00e1g. 03 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nAdvogado Fundacional de que tratam a Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, e a Lei
\nComplementar n\u00ba 783, de 2021, passam a ser estruturados em 4 (quatro) n\u00edveis,
\nrepresentados pelos algarismos romanos de I a IV. <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional nos n\u00edveis de que trata o caput
\ndeste artigo ocorrer\u00e1 automaticamente com a entrada em vigor desta Lei, conforme
\ndisposto no Anexo V desta Lei. <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional com remunera\u00e7\u00e3o do cargo
\nefetivo atual maior do que o subs\u00eddio previsto para o novo n\u00edvel ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo n\u00edvel
\ncuja remunera\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0quela. <\/p>\n
\nem extin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional ser superior ao subs\u00eddio
\nprevisto para o \u00faltimo n\u00edvel, a diferen\u00e7a ser\u00e1 paga a t\u00edtulo de complemento de subs\u00eddio,
\nacrescida de 10% (dez por cento) do valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor na data
\nde publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nAdvogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional dar-se-\u00e1 pela progress\u00e3o por antiguidade. <\/p>\n
\nem que esteja posicionado para o imediatamente superior, ap\u00f3s serem satisfeitos,
\ncumulativamente, os seguintes requisitos: <\/p>\n
\nvig\u00eancia desta Lei; <\/p>\n
\nque trata o inciso I deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que recome\u00e7ar\u00e1 a contagem; e <\/p>\n
\ndurante o interst\u00edcio de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que a contagem
\nficar\u00e1 suspensa, at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Corregedoria-Geral da PGE. <\/p>\n
\nenquadramento de que trata o Anexo V desta Lei ser\u00e1 aproveitado, 1 (uma) \u00fanica vez, para
\nfins de contagem na 1\u00aa (primeira) progress\u00e3o subsequente, observado o per\u00edodo m\u00ednimo
\nde perman\u00eancia de 3 (tr\u00eas) anos no respectivo n\u00edvel, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para as
\nprogress\u00f5es subsequentes. <\/p>\n
\nAdvogado Fundacional de que tratam a Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, e a Lei
\nComplementar n\u00ba 783, de 2021, passam a ser remunerados por meio de subs\u00eddio mensal,
\nfixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono,
\npr\u00eamio ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, ressalvado o disposto nesta Lei. <\/p>\n
\nAut\u00e1rquico e Advogado Fundacional, N\u00edvel I, fixado em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
\nreais).
\nPJ_271 4 PGE 3147\/2025
\n130
\nP\u00e1g. 04 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nextin\u00e7\u00e3o de Advogado Aut\u00e1rquico e Advogado Fundacional ser\u00e1 calculado mediante a
\nmultiplica\u00e7\u00e3o do valor do subs\u00eddio atribu\u00eddo ao N\u00edvel I, fixado no \u00a7 1\u00ba deste artigo, pelos
\ncoeficientes de escalonamento constantes do Anexo VI desta Lei, observado o disposto
\nnos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\narts. 5\u00ba, 8\u00ba e 11 desta Lei, sendo por eles absorvidas, as seguintes parcelas
\nremunerat\u00f3rias: <\/p>\n
\nComplementar n\u00ba 783, de 2021, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos em extin\u00e7\u00e3o de Advogado
\nAut\u00e1rquico e Advogado Fundacional; <\/p>\n
\nn\u00ba 18.314, de 29 de dezembro de 2021; <\/p>\n
\nAdministrativos, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 18.315, de 29 de dezembro de 2021; <\/p>\n
\nComplementar n\u00ba 485, de 2010; <\/p>\n
\nde qualquer origem e natureza; <\/p>\n
\nnatureza; <\/p>\n
\nexerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss\u00e3o; <\/p>\n
\nadicional por tempo de servi\u00e7o, tri\u00eanios ou quinqu\u00eanios; <\/p>\n
\nart. 84 da Lei n\u00ba 6.745, de 28 de dezembro de 1985; <\/p>\n
\ne permanente. <\/p>\n
\npercep\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de: <\/p>\n
\ncaput do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nPJ_271 5 PGE 3147\/2025
\n131
\nP\u00e1g. 05 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado; <\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica
\nn\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003; <\/p>\n
\ndire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; <\/p>\n
\nde 1985, o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 485, de 2010, e o \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 18.302,
\nde 2021; <\/p>\n
\ngrupos de trabalho ou estudo, em comiss\u00f5es legais e em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva,
\nnos termos do inciso II do caput do art. 85 da Lei n\u00ba 6.745, de 1985; <\/p>\n
\n10, 11 e 12 desta Lei n\u00e3o poder\u00e1 implicar redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, de proventos nem de
\npens\u00e3o. <\/p>\n
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS <\/p>\n
\nDas Altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro de 2005 <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nassessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/p>\n
\nformular consulta \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado o Governador do Estado, o Vice-
\nGovernador do Estado, os Secret\u00e1rios de Estado e os Presidentes de autarquias e
\nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n
\n132
\nP\u00e1g. 06 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta de direito privado, suas subsidi\u00e1rias ou
\ncontroladas, poder\u00e3o formular consulta \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado quanto a quest\u00f5es
\nrelativas a regime jur\u00eddico administrativo no \u00e2mbito da respectiva pessoa jur\u00eddica, na forma
\nestabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n
\nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, durante o exerc\u00edcio do respectivo cargo, do
\nGovernador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina e do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, quanto a
\natos praticados em decorr\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais ou legais, desde que
\nn\u00e3o haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da
\nProcuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n
\nProcuradoria-Geral do Estado autorizada a exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial
\ndos agentes pol\u00edticos do Poder Executivo, bem como dos Presidentes de autarquias e
\nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n
\ndemandas relacionadas a atos praticados em decorr\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es
\nconstitucionais ou legais, desde que n\u00e3o haja conflito com os interesses do Estado, no
\nentendimento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n
\np\u00fablicos a que se refere o mencionado par\u00e1grafo, quando demandados por atos praticados
\nno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o do of\u00edcio, desde que n\u00e3o haja conflito com os interesses
\ndo Estado, no entendimento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n
\nconsideram-se interesses do Estado aqueles relacionados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta
\ne Indireta dos \u00f3rg\u00e3os, das entidades e dos Poderes do Estado.\u201d (NR) <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nbem como de consultoria jur\u00eddica; e <\/p>\n
\nEscrit\u00f3rios Especiais de que trata o art. 35-A desta Lei Complementar. <\/p>\n
\nPJ_271 7 PGE 3147\/2025
\n133
\nP\u00e1g. 07 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nlegisla\u00e7\u00e3o, sobre a realiza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o
\nreconhecimento de direitos; <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nde processo disciplinar, prestar assessoramento jur\u00eddico aos \u00f3rg\u00e3os, \u00e0s entidades e \u00e0s
\nautoridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e responder a consultas nos processos
\nadministrativos em geral; <\/p>\n
\nservi\u00e7os jur\u00eddicos, inclusive dos Escrit\u00f3rios Especiais, observadas as diretrizes e
\ndetermina\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral.\u201d (NR) <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nProcurador-Geral do Estado: <\/p>\n
\nassessoramento ao Governador do Estado; <\/p>\n
\nde forma articulada com a Procuradoria Especial em Bras\u00edlia, na hip\u00f3tese do inciso II do
\ncaput do art. 25 desta Lei Complementar; <\/p>\n
\n134
\nP\u00e1g. 08 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nProcurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos; e <\/p>\n
\nProcurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
\nJur\u00eddicos.\u201d (NR) <\/p>\n
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nDOS SERVI\u00c7OS JUR\u00cdDICOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO, DAS AUTARQUIAS E
\nDAS FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os equivalentes, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Poder Executivo ser\u00e3o
\nprestados pela Procuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n
\nEspeciais nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades de que trata o caput deste artigo, possibilitada a
\ncumula\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o em mais de 1 (um) deles, avaliadas as necessidades dos servi\u00e7os
\njur\u00eddicos. <\/p>\n
\nProcuradoria-Geral do Estado poder\u00e1 instalar Escrit\u00f3rios Especiais tem\u00e1ticos, com atua\u00e7\u00e3o
\ntransversal entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\njur\u00eddicos especializados em temas de interesse comum. <\/p>\n
\nentidades de que trata o caput deste artigo se dar\u00e1 de forma articulada com eles, estando
\ncondicionada \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o, por estes, de estrutura necess\u00e1ria ao seu regular
\nfuncionamento. <\/p>\n
\ncondi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n
\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo VIII desta Lei. <\/p>\n
\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo IX desta Lei. <\/p>\n
\nDas Altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 485, de 11 de janeiro de 2010 <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\np\u00fablicas do Poder Executivo ser\u00e3o prestados pela Procuradoria-Geral do Estado.\u201d (NR) <\/p>\n
\na vigorar conforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo VII desta Lei.
\nPJ_271 9 PGE 3147\/2025
\n135
\nP\u00e1g. 09 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDas Altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 780, de 23 de dezembro de 2021 <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nnaturais ou jur\u00eddicas e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico estadual ou outros entes
\nestaduais cuja representa\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 PGE por for\u00e7a de lei, conv\u00eanio ou instrumento
\ncong\u00eanere; <\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observados o disposto no art. 7\u00ba desta Lei Complementar e, ainda,
\nno que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei federal n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942,
\nda Lei federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, da Lei federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
\nde 2002, e da Lei federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015.\u201d (NR) <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nda C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos ter\u00e3o natureza de t\u00edtulo
\nexecutivo extrajudicial, nos termos do art. 784 da Lei federal n\u00ba 13.105, de 2015. <\/p>\n
\nfirmado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, hip\u00f3tese em que ter\u00e1 natureza de t\u00edtulo executivo judicial. <\/p>\n
\nDas Altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 18.302, de 23 de dezembro de 2021 <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ntransa\u00e7\u00f5es para prevenir ou resolver lit\u00edgios no \u00e2mbito do Poder Executivo. <\/p>\n
\nC\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos deve se pronunciar sobre a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de
\ndireitos, conforme o disposto na Lei Complementar n\u00ba 780, de 23 de dezembro de 2021. <\/p>\n
\nbem como de pedidos administrativos de indeniza\u00e7\u00e3o, satisfa\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de
\ndireitos, em que o Estado seja devedor, nos casos em que o valor pretendido ou o proveito
\necon\u00f4mico, devidamente atualizado, seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
\ndepender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Grupo Gestor de Governo (GGG).\u201d (NR)
\nPJ_271 10 PGE 3147\/2025
\n136
\nP\u00e1g. 10 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nde indeniza\u00e7\u00e3o, satisfa\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de direitos ser\u00e3o instru\u00eddos pelo \u00f3rg\u00e3o de
\norigem e ser\u00e3o encaminhados \u00e0 PGE, para an\u00e1lise e processamento. <\/p>\n
\nprocessar\u00e1 e decidir\u00e1 sobre os processos mencionados no caput deste artigo em que o
\nvalor pretendido ou o proveito econ\u00f4mico, devidamente atualizado, n\u00e3o ultrapasse
\nR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). <\/p>\n
\nartigo, a C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos processar\u00e1 e emitir\u00e1
\nmanifesta\u00e7\u00e3o opinativa fundamentada, anal\u00edtica e conclusiva sobre o pedido, e remeter\u00e1
\nos autos administrativos ao GGG, para autoriza\u00e7\u00e3o de prosseguimento. <\/p>\n
\nGGG, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, os autos ser\u00e3o encaminhados para pronunciamento
\ndo Conselho Superior da PGE e decis\u00e3o do Procurador-Geral do Estado. <\/p>\n
\nadministrativo de direito condicionados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de plena quita\u00e7\u00e3o do seu objeto, pelo
\nbeneficiado, obrigando-se-lhe a desistir, conforme o caso, de a\u00e7\u00e3o judicial em curso, se
\ncom identidade de objeto total, ou a efetuar a desist\u00eancia do pedido espec\u00edfico
\ncorrespondente, se parcial. <\/p>\n
\nenquadrem em alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 780, de
\n2021, cuja an\u00e1lise e decis\u00e3o sejam inerentes \u00e0 pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o, inclusive de
\nnatureza decis\u00f3ria, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nassist\u00eancia social, a C\u00e2mara Administrativa de Gest\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, por meio de
\nn\u00facleo tem\u00e1tico, poder\u00e1 decidir com exclusividade, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica
\nfundamentada e de acordo com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos tribunais. <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nacordos judiciais ou a reconhecer o pedido em processos judiciais em que o Estado seja
\ndevedor, nos casos em que o valor pretendido de condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico,
\ndevidamente atualizado, n\u00e3o ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\u201d (NR) <\/p>\n
\n137
\nP\u00e1g. 11 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nacordos judiciais em processos judiciais em que o Estado seja credor, nos casos em que
\no valor pretendido de condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico, devidamente atualizado, n\u00e3o
\nultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas
\nmensais e sucessivas, permitida a dispensa dos juros de mora. <\/p>\n
\npagamento com base na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor, o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas
\npoder\u00e1 ser ampliado at\u00e9 o dobro do limite previsto no caput deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nConflitos processar\u00e1 as propostas de acordos judiciais e de reconhecimento de pedido
\nque ultrapassem o valor previsto nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei e decidir\u00e1 sobre aquelas em
\nque o valor n\u00e3o ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo as de valor
\nsuperior encaminhadas para decis\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 4\u00ba
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nde Conflitos e o Procurador-Geral do Estado, conforme o caso, poder\u00e3o aplicar os prazos
\ne as condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstos no art. 8\u00ba desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ndeste artigo ser\u00e1 retido na conta do FUNJURE para utiliza\u00e7\u00e3o nas finalidades previstas
\nem lei. <\/p>\n
\nart. 19-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nautarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e demais entes estaduais do Estado cuja representa\u00e7\u00e3o
\nincumba \u00e0 PGE por for\u00e7a de lei, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n138
\nP\u00e1g. 12 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nde que trata o caput deste artigo o disposto nos arts. 190 e 191 da Lei federal n\u00ba 13.105,
\nde 16 de mar\u00e7o de 2015, inclusive para fins de estabelecimento de eventual plano de
\namortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 22-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nn\u00ba 780, de 2021, aos agentes p\u00fablicos e Procuradores do Estado que atuarem nos acordos
\njudiciais e administrativos e atos jur\u00eddicos an\u00e1logos de que trata esta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
\ndos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de Santa Catarina (OAB\/SC), para presta\u00e7\u00e3o de
\nassist\u00eancia judici\u00e1ria aos agentes p\u00fablicos das carreiras pertencentes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que
\nconstituem a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP) e da Secretaria de Estado
\nde Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social (SEJURI). <\/p>\n
\na demandas relacionadas a atos dos agentes p\u00fablicos praticados quando do exerc\u00edcio da
\nfun\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o do of\u00edcio, desde que n\u00e3o haja conflito com os interesses do Estado, no
\nentendimento do Conselho Superior da PGE. <\/p>\n
\ncusteio, mediante descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 PGE, de eventuais despesas e
\ncontrapartidas financeiras decorrentes do instrumento de que trata o caput deste artigo. <\/p>\n
\ndisposto no inciso VI do caput do art. 48 desta Lei, fica transformada em parcela
\ncomplementar do vencimento ou subs\u00eddio, devida aos servidores que a percebam na data
\nde publica\u00e7\u00e3o desta Lei, reajustada nas mesmas datas e propor\u00e7\u00f5es legalmente
\nestabelecidas para o reajuste da remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nde que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 considerado o valor \u00fanico equivalente ao da
\ngratifica\u00e7\u00e3o do N\u00edvel 1, Refer\u00eancia \u201cJ\u201d, do Grupo Ocupacional ANS, constante do Anexo
\n\u00danico da Lei n\u00ba 18.314, de 2021. <\/p>\n
\nFunda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e a fun\u00e7\u00e3o de Subcorregedor-Geral de Sociedades de Economia Mista
\ne Empresas P\u00fablicas, previstas na Lei Complementar n\u00ba 317, de 2005, passam a ser
\ndenominadas Subcorregedor-Geral. <\/p>\n
\nexerc\u00edcio nos Escrit\u00f3rios Especiais de que trata o art. 35-A da Lei Complementar n\u00ba 317,
\nde 2005, designados para atuar como: <\/p>\n
\nao valor das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas Especiais (FGE) de que trata o Anexo II da
\nLei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019; e
\nPJ_271 13 PGE 3147\/2025
\n139
\nP\u00e1g. 13 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nao valor da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de N\u00edvel 3 (FG-3) de que trata o Anexo II da Lei
\nComplementar n\u00ba 741, de 2019. <\/p>\n
\n\u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas (FGs) para todos os efeitos, e a gratifica\u00e7\u00e3o correspondente n\u00e3o
\nintegra a base de c\u00e1lculo de qualquer vantagem, ressalvados a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o
\nter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. <\/p>\n
\nartigo fica limitado a: <\/p>\n
\nSecretaria de Estado ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder
\nExecutivo; e <\/p>\n
\npor Secretaria de Estado ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder
\nExecutivo. <\/p>\n
\nartigo est\u00e3o elencados no Anexo X desta Lei. <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3o ou estrutura paralela \u00e0 PGE para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de consulta,
\nassessoramento jur\u00eddico e representa\u00e7\u00e3o judicial dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades do Poder
\nExecutivo, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo. <\/p>\n
\nvagarem, dos cargos de Advogado Fundacional com lota\u00e7\u00e3o na Funda\u00e7\u00e3o Universidade
\ndo Estado de Santa Catarina (UDESC), fica permitida a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento de
\nProcuradoria Jur\u00eddica na referida entidade. <\/p>\n
\nrelativas ao regime jur\u00eddico dos Advogados Aut\u00e1rquicos e Fundacionais n\u00e3o se aplicam
\naos advogados fundacionais lotados e em exerc\u00edcio na UDESC. <\/p>\n
\no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 783, de 2021. <\/p>\n
\nrealizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei a t\u00edtulo de concess\u00e3o do adicional de que
\ntrata o caput deste artigo. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\n140
\nP\u00e1g. 14 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nao fiel cumprimento desta Lei. <\/p>\n
\nproduzindo efeitos financeiros a contar de 1\u00ba de setembro de 2025. <\/p>\n
\nde 2005; <\/p>\n
\n11 de janeiro de 2010; <\/p>\n
\nde 2010; <\/p>\n
\nde 2010; <\/p>\n
\ndezembro de 2021; <\/p>\n
\nde 2021; <\/p>\n
\n2021; e <\/p>\n
\nde 2021. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\n141
\nP\u00e1g. 15 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nTABELA DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE
\nASSISTENTE JUR\u00cdDICO – LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 485, DE 2010 <\/p>\n
\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL
\nSITUA\u00c7\u00c3O NOVA
\n(N\u00edveis 1 a 4; Refer\u00eancias A a J)
\nDATA DE INGRESSO NO CARGO N\u00cdVEL
\nAt\u00e9 10 (dez) anos I
\nDe 10 (dez) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos II
\nDe 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 20 (vinte) anos III
\nAcima de 20 (vinte) anos IV <\/p>\n
\n142
\nP\u00e1g. 16 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nCARGO DE ASSISTENTE JUR\u00cdDICO – LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 485, DE 2010
\nCOEFICIENTES DE ESCALONAMENTO <\/p>\n
\nN\u00cdVEL COEFICIENTE
\nI 1,00
\nII 1,30
\nIII 1,60
\nIV 1,90 <\/p>\n
\n143
\nP\u00e1g. 17 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nTABELA DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE
\nADVOGADO – LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 485, DE 2010 <\/p>\n
\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL
\nSITUA\u00c7\u00c3O NOVA
\n(N\u00edveis 1 a 4; Refer\u00eancias A a J)
\nDATA DE INGRESSO NO CARGO N\u00cdVEL
\nAt\u00e9 7 (sete) anos I
\nDe 7 (sete) anos e 1 (um) dia a 14 (quatorze) anos II
\nDe 14 (quatorze) anos e 1 (um) dia
\nIII
\na 28 (vinte e oito) anos
\nAcima de 28 (vinte e oito) anos IV <\/p>\n
\n144
\nP\u00e1g. 18 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nCARGO DE ADVOGADO – LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 485, DE 2010
\nCOEFICIENTES DE ESCALONAMENTO <\/p>\n
\nN\u00cdVEL COEFICIENTE
\nI 1,00
\nII 1,30
\nIII 1,60
\nIV 1,90 <\/p>\n
\n145
\nP\u00e1g. 19 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nTABELA DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE
\nADVOGADO AUT\u00c1RQUICO E ADVOGADO FUNDACIONAL – LEI COMPLEMENTAR
\nN\u00ba 485, DE 2010, E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 783, DE 2021 <\/p>\n
\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL
\nSITUA\u00c7\u00c3O NOVA
\n(N\u00edveis 1 a 4; Refer\u00eancias A a J)
\nDATA DE INGRESSO NO CARGO N\u00cdVEL
\nAt\u00e9 7 (sete) anos I
\nDe 7 (sete) anos e 1 (um) dia a 14 (quatorze) anos II
\nDe 14 (quatorze) anos e 1 (um) dia a 28 (vinte e oito) anos III
\nAcima de 28 (vinte e oito) anos IV <\/p>\n
\n146
\nP\u00e1g. 20 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nCARGO DE ADVOGADO AUT\u00c1RQUICO E ADVOGADO FUNDACIONAL – LEI
\nCOMPLEMENTAR N\u00ba 485, DE 2010, E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 783, DE 2021
\nCOEFICIENTES DE ESCALONAMENTO <\/p>\n
\nN\u00cdVEL COEFICIENTE
\nI 1,00
\nII 1,67
\nIII 1,88
\nIV 2,09 <\/p>\n
\n147
\nP\u00e1g. 21 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\n(Lei Complementar n\u00ba 485, de 11 de janeiro de 2010) <\/p>\n
\nadministrativos e judiciais; <\/p>\n
\nsupervis\u00e3o do Procurador do Estado; <\/p>\n
\nProcuradores do Estado, sob a supervis\u00e3o destes, incluindo: <\/p>\n
\npor estagi\u00e1rios; <\/p>\n
\nde que o contato se d\u00ea diretamente com o Procurador do Estado; e <\/p>\n
\nvinculados; <\/p>\n
\nautorizados pelo Procurador do Estado; <\/p>\n
\nrespons\u00e1vel e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cumprindo as suas
\ndetermina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es; e <\/p>\n
\nao cargo.\u201d (NR) <\/p>\n
\n148
\nP\u00e1g. 22 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nNOMINATA DAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS PRIVATIVAS
\nDE PROCURADOR DO ESTADO – FG
\n(Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro de 2005) <\/p>\n
\nCorregedor-Geral FG 1 1
\nSubcorregedor-Geral FG 2 2
\nProcurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso FG 2 1
\nProcurador-Chefe da Procuradoria Fiscal FG 2 1
\nProcurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica FG 2 1
\nChefe de N\u00facleo FG 2 10
\n\u201c(NR) <\/p>\n
\n149
\nP\u00e1g. 23 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nNOMINATA DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE CHEFIA PRIVATIVAS
\nDE PROCURADOR DO ESTADO
\n(Lei Complementar n\u00ba 317, de 30 de dezembro de 2005) <\/p>\n
\nProcurador-Chefe da Procuradoria Regional FC 1 14
\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos FC 1 1
\nProcurador-Chefe da Procuradoria Especial em Bras\u00edlia FC 1 1
\n\u201d (NR) <\/p>\n
\n150
\nP\u00e1g. 24 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nREQUISITOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE COORDENADOR DE
\nESCRIT\u00d3RIO ESPECIAL E DE AGENTE DE APOIO DE ESCRIT\u00d3RIO ESPECIAL <\/p>\n
\n1. Exercer a chefia do gabinete do
\nMesma exig\u00eancia prevista em lei
\nEscrit\u00f3rio Especial;
\npara o ocupante do grupo de
\n2. Efetivar, sob a chefia e
\nFun\u00e7\u00f5es Gratificadas Especiais
\nsupervis\u00e3o do Procurador do
\n(FGE), devendo o servidor
\nEstado respons\u00e1vel, o
\npossuir forma\u00e7\u00e3o superior em
\nplanejamento, a organiza\u00e7\u00e3o, a
\ncurso de gradua\u00e7\u00e3o em Direito,
\ncoordena\u00e7\u00e3o e o controle das
\nrecaindo a designa\u00e7\u00e3o,
\natividades t\u00e9cnico-jur\u00eddicas do
\nprioritariamente, sobre:
\nEscrit\u00f3rio Especial; <\/p>\n
\na) servidor ocupante do cargo de
\nProcurador do Estado
\nprovimento efetivo de Assistente
\nrespons\u00e1vel no \u00e2mbito dos
\nCoordenador de Escrit\u00f3rio Jur\u00eddico ou Advogado, em se
\nEscrit\u00f3rios Especiais;
\nEspecial tratando de Escrit\u00f3rio Especial
\n4. Obter as informa\u00e7\u00f5es e os
\ninstalado no \u00e2mbito da
\nsubs\u00eddios solicitados pela
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual
\nProcuradoria-Geral do Estado
\nDireta do Poder Executivo; ou
\n(PGE) no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou da <\/p>\n
\nb) servidor ocupante do cargo de
\nEspecial se encontra instalado,
\nprovimento efetivo de Advogado
\ncumprindo os prazos
\nAut\u00e1rquico ou Advogado
\nestabelecidos para o seu
\nFundacional, em se tratando de
\nencaminhamento;
\nEscrit\u00f3rio Especial instalado em
\n5. outras atribui\u00e7\u00f5es
\nautarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica do
\ndeterminadas pelo Procurador do
\nPoder Executivo.
\nEstado respons\u00e1vel.
\n1. Elaborar minutas de pe\u00e7as e
\nMesma exig\u00eancia prevista em lei
\nmanifesta\u00e7\u00f5es;
\npara o ocupante do grupo de
\n2. Executar rotinas, fluxos,
\nFun\u00e7\u00f5es Gratificadas (FG),
\nAgente de Apoio de controles e procedimentos de
\ndevendo o servidor possuir,
\nEscrit\u00f3rio Especial registros;
\npreferencialmente, forma\u00e7\u00e3o
\n3. Exercer outras atividades
\nsuperior em curso de gradua\u00e7\u00e3o
\ncorrelatas que lhe forem
\nem Direito.
\nconferidas por superior. <\/p>\n
\n151
\nP\u00e1g. 25 de 25 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/UEdFXzY2MDRfMDAwMDMxNDdfMzE1OF8yMDI1X0pCTjQ2VDg4 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PGE 00003147\/2025 e o c\u00f3digo JBN46T88
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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