<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1072 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 9F17JPI0<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: PF263DT6<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 07\/11\/2024 \u00e0s 17:09:27 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1. <\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao I \u2013 o im\u00f3vel com \u00e1rea de 1.258,00 m\u00b2 (mil, duzentos e cinquenta II \u2013 o im\u00f3vel com \u00e1rea de 2.107,00 m\u00b2 (dois mil, cento e sete Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio promover e executar as Art. 2\u00ba A doa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei tem por finalidade e Art. 3\u00ba O donat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de revers\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 deixar de utilizar os im\u00f3veis; <\/p>\n II \u2013 desviar a finalidade da doa\u00e7\u00e3o, deixando de cumprir o III \u2013 hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o Art. 4\u00ba A revers\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba desta Lei ser\u00e1 realizada Art. 5\u00ba A edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias n\u00e3o outorgar\u00e1 ao donat\u00e1rio o Art. 6\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta Art. 7\u00ba O Estado ser\u00e1 representado no ato de doa\u00e7\u00e3o pelo Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 09ZRE2E8<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:33 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1072 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7215","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o
\nde im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_174
\n94
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo 9F17JPI0.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDU5ODFfNjA0M18yMDI0XzlGMTdKUEkw ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo 9F17JPI0 ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM n\u00ba 141\/2024\/SEA Florian\u00f3polis, data da assinatura digital
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei que autoriza a
\ndoa\u00e7\u00e3o, ao Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1, dos seguintes im\u00f3veis, matriculados no 1\u00ba Of\u00edcio
\nde Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ararangu\u00e1:
\nI – im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 20.661, com \u00e1rea de 1.258,00 m\u00b2 (mil,
\nduzentos e cinquenta e oito metros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o averbada, de
\npropriedade do Estado de Santa Catarina, e cadastrado no Sistema de Gest\u00e3o
\nPatrimonial sob o n\u00ba 3.961, no Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1;
\nII – im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 40.132, com \u00e1rea de 2.107,00 m\u00b2 (dois mil,
\ncento e sete metros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o averbada, de propriedade do
\nEstado de Santa Catarina, e cadastrado no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial sob o n\u00ba
\n3.961, no Munic\u00edpio de Maracaj\u00e1.
\nA doa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento de
\natividades educacionais por parte do Munic\u00edpio.
\nContudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n68
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo PF263DT6.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDU5ODFfNjA0M18yMDI0X1BGMjYzRFQ2 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo PF263DT6
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nMunic\u00edpio de Maracaj\u00e1 os seguintes im\u00f3veis, cadastrados sob o n\u00ba 3961 no Sistema de
\nGest\u00e3o Patrimonial da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (SEA): <\/p>\n
\ne oito metros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o averbada, matriculado sob o n\u00ba 20.661 no
\nOf\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ararangu\u00e1; e <\/p>\n
\nmetros quadrados), com benfeitoria n\u00e3o averbada, matriculado sob o n\u00ba 40.132 no Of\u00edcio
\nde Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ararangu\u00e1. <\/p>\n
\na\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 titulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, bem como \u00e0 averba\u00e7\u00e3o das benfeitorias
\nexistentes nos im\u00f3veis. <\/p>\n
\nencargo o desenvolvimento de atividades educacionais por parte do Munic\u00edpio. <\/p>\n
\nencargo de que trata o art. 2\u00ba desta Lei no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data
\nde publica\u00e7\u00e3o desta Lei; ou <\/p>\n
\nonerosa, total ou parcialmente, os im\u00f3veis. <\/p>\n
\nconstar da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, sob pena de nulidade do ato. <\/p>\n
\nindependentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, sem indeniza\u00e7\u00e3o por
\nbenfeitorias constru\u00eddas. <\/p>\n
\ndireito de reten\u00e7\u00e3o no caso de revers\u00e3o dos im\u00f3veis.
\nPJ_174 1 SEA 5981\/2024
\n92
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo 09ZRE2E8.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndo donat\u00e1rio, vedado ao Estado arcar com quaisquer \u00f4nus a elas relacionados. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_174 2 SEA 5981\/2024
\n93
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo 09ZRE2E8.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDU5ODFfNjA0M18yMDI0XzA5WlJFMkU4 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00005981\/2024 e o c\u00f3digo 09ZRE2E8
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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