\nimagem e exames laboratoriais nos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos no
\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de diagn\u00f3stico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos no Estado. Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de diagn\u00f3stico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos no Estado de Minas Gerais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7218","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, no \u00e2mbito dos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos do Estado de Minas Gerais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades:
\nI \u2013 Diagn\u00f3stico por imagem, tais como radiografias, tomografias, resson\u00e2ncias magn\u00e9ticas, ultrassonografias, mamografias e afins;
\nII \u2013 Exames laboratoriais, incluindo an\u00e1lises cl\u00ednicas, bioqu\u00edmicas, microbiol\u00f3gicas, hematol\u00f3gicas, imunol\u00f3gicas e afins.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As atividades mencionadas no art. 1\u00ba dever\u00e3o ser executadas exclusivamente pela administra\u00e7\u00e3o hospitalar, utilizando sua pr\u00f3pria estrutura f\u00edsica, equipamentos e recursos humanos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A administra\u00e7\u00e3o hospitalar poder\u00e1 realizar parcerias com outras unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, desde que n\u00e3o envolvam a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas para a execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os hospitais ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei, para se adequarem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei n\u00e3o se aplica aos casos excepcionais de calamidade p\u00fablica ou emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, devidamente reconhecidos por ato do Poder Executivo, nos quais a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os privados se mostre imprescind\u00edvel para garantir a continuidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de junho de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar a autonomia e a efici\u00eancia dos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos do Estado de Minas Gerais na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 sa\u00fade, como os exames de diagn\u00f3stico por imagem e os exames laboratoriais.
\nNos \u00faltimos anos, tem-se observado um crescimento da terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os dentro da rede hospitalar p\u00fablica e filantr\u00f3pica, o que frequentemente compromete a continuidade, a qualidade e o controle p\u00fablico sobre os procedimentos realizados. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas para tais atividades, por vezes, resulta em sobrecustos para o Estado, preju\u00edzos \u00e0 transpar\u00eancia e riscos de desassist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nA centraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o desses exames nas m\u00e3os da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o hospitalar busca garantir o fortalecimento do SUS, a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da sa\u00fade e a melhor utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura j\u00e1 existente nos hospitais. Com a gest\u00e3o direta desses servi\u00e7os, ser\u00e1 poss\u00edvel aumentar a efici\u00eancia administrativa, reduzir a depend\u00eancia de contratos terceirizados e garantir maior responsabilidade na presta\u00e7\u00e3o do atendimento.
\n\u00c9 importante destacar que a proposta n\u00e3o visa impedir a atua\u00e7\u00e3o de parcerias entre hospitais p\u00fablicos e unidades cong\u00eaneres dentro do pr\u00f3prio sistema p\u00fablico de sa\u00fade, mas sim resguardar essas atividades do processo de terceiriza\u00e7\u00e3o que muitas vezes enfraquece o servi\u00e7o p\u00fablico.
\nA exce\u00e7\u00e3o prevista para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade assegura a flexibilidade necess\u00e1ria para atua\u00e7\u00e3o em contextos extraordin\u00e1rios, sem comprometer o atendimento da popula\u00e7\u00e3o.
\nDessa forma, o projeto alinha-se ao interesse p\u00fablico, ao princ\u00edpio da economicidade e \u00e0 defesa do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, raz\u00e3o pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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