\nempresas prestadoras de servi\u00e7os contratadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades
\nintegrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a reserva de vagas para trabalhadoras do sexo feminino nas empresas prestadoras de servi\u00e7os contratadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Institui a reserva de vagas, em percentual de no m\u00ednimo 30%, nas empresas prestadoras de servi\u00e7os, contratadas por \u00f3rg\u00e3os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7220","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecido que os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta dos Poderes do Estado de Minas Gerais dever\u00e3o exigir um percentual m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) de trabalhadoras do sexo feminino, quando da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o havendo candidatas interessadas no preenchimento das posi\u00e7\u00f5es que tenham sido ampla e comprovadamente divulgadas, a empresa poder\u00e1 manter propor\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 prevista no caput, sendo obrigada a renovar a tentativa de preenchimento da reserva a cada cento e oitenta dias.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A exig\u00eancia a que se refere o artigo anterior incidir\u00e1 sobre as novas contrata\u00e7\u00f5es e as renova\u00e7\u00f5es de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licita\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores, independentemente da modalidade adotada.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Caber\u00e1 aos gestores dos contratos a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nesta lei, devendo comunicar qualquer irregularidade ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno e, se for o caso, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento do percentual m\u00ednimo estabelecido por esta Lei poder\u00e1 ensejar san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s empresas contratadas, conforme disposi\u00e7\u00f5es legais e cl\u00e1usulas contratuais aplic\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de junho de 2025.
\nCarol Caram (Avante), vice-l\u00edder da Bancada Feminina.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa estabelecer uma pol\u00edtica p\u00fablica afirmativa de promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.
\nEmbora mulheres estejam cada vez mais presentes no mercado de trabalho, sua participa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 consideravelmente limitada em \u00e1reas como a seguran\u00e7a privada, a vigil\u00e2ncia patrimonial e o transporte de valores. Mesmo plenamente capacitadas, com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e certifica\u00e7\u00e3o reconhecida, as mulheres enfrentam grandes barreiras para acessar oportunidades profissionais nestes setores.
\nA reserva de 30% de postos para trabalhadoras do sexo feminino nesses servi\u00e7os tem como objetivo estimular a inclus\u00e3o, combater a desigualdade de g\u00eanero e ampliar a diversidade no ambiente laboral. Trata-se de medida compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), da igualdade (art. 5\u00ba, I), e da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de sexo (art. 3\u00ba, IV).
\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da presente proposta ainda prev\u00ea uma salvaguarda jur\u00eddica e operacional para os casos em que n\u00e3o haja, comprovadamente, mulheres interessadas ou dispon\u00edveis no mercado de trabalho local, exigindo, no entanto, a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do esfor\u00e7o de preenchimento dessas vagas.
\nA medida encontra precedentes em iniciativas semelhantes j\u00e1 discutidas ou aprovadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, demonstrando a pertin\u00eancia e atualidade da pauta.
\nPor todas essas raz\u00f5es, como instrumento de justi\u00e7a social e promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades em Minas Gerais,\u00a0conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, dos Direitos da Mulher e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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