<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1046 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1OEX2Q85<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 043\/2025 Florian\u00f3polis, 26 de maio de 2025. C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 5I57ZL5T<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n LUCIANE BISOGNIN CERETTA (CPF: 490.XXX.110-XX) em 30\/05\/2025 \u00e0s 12:43:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 16.446, de 2014, que fixa o valor unit\u00e1rio O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 16.446, de 7 de agosto de 2014, passa \u201cArt. 2\u00ba Fica fixado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e Art. 2\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: B40Y3D6E<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 16.446, de 2014, que fixa o valor unit\u00e1rio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1046 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7221","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAltera o art. 2\u00ba da Lei
\nn\u00ba 16.446, de 2014, que fixa o valor unit\u00e1rio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da
\nFunda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras
\nprovid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_227
\n77
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo 1OEX2Q85.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjRfMzg2MDdfMjAyNF8xT0VYMlE4NQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo
\n1OEX2Q85 ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nRefer\u00eancia: Processo UDESC 38564\/2024
\nSenhor Governador,
\nSubmetemos a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Anteprojeto de Lei, que \u201cAltera o art. 2\u00ba
\nda Lei n\u00ba 16.446\/2014, que fixa o valor unit\u00e1rio do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores, por dia
\ntrabalhado, da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras
\nprovid\u00eancias\u201d.
\nO Conselho Universit\u00e1rio (Consuni) da UDESC aprovou, em 04 de julho de 2024, com
\nbase em estudos da Pr\u00f3-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) da institui\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o do aux\u00edlio
\nalimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC),
\ndefinindo um valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos) por dia trabalhado.
\nO valor atual do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois
\ncentavos) \u00e9 regrado por meio da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18.887, de 12 de abril de 2024. Esclarecemos
\nque o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o era de R$ 18,18, em 2000, conforme o Decreto n\u00ba 1989, de 29
\nde dezembro de 2000, passou para R$ 19,50, conforme a Lei n\u00ba 16.446, de 7 de agosto de 2014,
\ne, em seguida, para R$ 29,25, conforme a Lei n\u00ba 17.011, de 24 de outubro de 2016. Ap\u00f3s oito
\nanos sem recomposi\u00e7\u00f5es, passou para R$ 40,82, conforme a Lei n\u00ba 18.887, de 12 de abril de
\n2024.
\nSalientamos ainda que as despesas com Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da UDESC
\nn\u00e3o causam impacto para fins da an\u00e1lise dos limites de despesas com pessoal da Lei
\nComplementar n\u00ba 101\/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei Complementar n\u00ba
\n345\/2006, por\u00e9m representam impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para a Universidade. Portanto,
\nesclarecemos que as despesas decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, aprovada pelo
\nConselho Universit\u00e1rio, ocorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do or\u00e7amento da
\nUDESC.
\nPelo exposto e certos da compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, aguardamos parecer
\nfavor\u00e1vel ao Anteprojeto de Lei ora apresentado.
\nRespeitosamente,
\nLuciane Bisognin Ceretta
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n48
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo 5I57ZL5T.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/08\/2022 – 17:13:56 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/08\/2122 – 17:13:56.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjRfMzg2MDdfMjAyNF81STU3Wkw1VA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo 5I57ZL5T
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndo aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nnoventa centavos) o valor unit\u00e1rio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o
\nUniversidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por dia trabalhado.\u201d (NR) <\/p>\n
\n\u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa
\nCatarina (UDESC). <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_227 UDESC 38564\/2024
\n76
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo B40Y3D6E.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/VURFU0NfMTIwMjJfMDAwMzg1NjRfMzg2MDdfMjAyNF9CNDBZM0Q2RQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo UDESC 00038564\/2024 e o c\u00f3digo
\nB40Y3D6E ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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