<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1095 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 57IQU42D<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:20:04 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA Exposi\u00e7\u00e3o de motivos n. 1\/2025\/JUCESC\/SEA Senhor Governador, JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ESTADO DE SANTA CATARINA termos da Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004. Essa compet\u00eancia vem sendo reafirmada JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ESTADO DE SANTA CATARINA b) Reduzir a litigiosidade administrativa e judicial, ao consolidar JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ESTADO DE SANTA CATARINA O art. 7\u00ba do anteprojeto, por seu turno, tem por objetivo legislar JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ESTADO DE SANTA CATARINA \u00e0 autarquia, assegurando retorno econ\u00f4mico e social \u00e0 popula\u00e7\u00e3o catarinense. Fernando Baldissera JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: HT6J779X<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n FERNANDO BALDISSERA (CPF: 029.XXX.129-XX) em 05\/06\/2025 \u00e0s 18:48:25 VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 06\/06\/2025 \u00e0s 08:58:39 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e I \u2013 promover a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de registro II \u2013 reduzir entraves burocr\u00e1ticos e incentivar a melhoria III \u2013 fomentar a cultura da inova\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias IV \u2013 valorizar e incentivar os servidores p\u00fablicos no desempenho V \u2013 reduzir o tempo para abertura, altera\u00e7\u00e3o e baixa de VI \u2013 integrar e fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos e Art. 2\u00ba O PRIMEX ser\u00e1 operacionalizado pela JUCESC mediante I \u2013 moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de registro de atos II \u2013 padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos registrais, visando \u00e0 III \u2013 promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o estadual e do interc\u00e2mbio com os IV \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de metodologias automatizadas que V \u2013 promo\u00e7\u00e3o da interoperabilidade do sistema de registro da VI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o permanente dos servidores; e <\/p>\n VII \u2013 emprego de mecanismos tecnol\u00f3gicos inovadores, Art. 3\u00ba Compete aos servidores da JUCESC, no \u00e2mbito do I \u2013 auditar o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, II \u2013 desenvolver, implantar e monitorar indicadores de III \u2013 colaborar na defini\u00e7\u00e3o de linhas de a\u00e7\u00e3o e indicadores de IV \u2013 participar de comit\u00eas e grupos de trabalho voltados \u00e0 V \u2013 fomentar a difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, gest\u00e3o Art. 4\u00ba Compete tamb\u00e9m aos servidores da JUCESC, para fins I \u2013 analisar e identificar opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, atos ou fatos que II \u2013 cotejar o ato societ\u00e1rio com as informa\u00e7\u00f5es de fato gerador, III \u2013 consultar os sistemas eletr\u00f4nicos da SEF para verificar o IV \u2013 disponibilizar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de processos autuados \u00e0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o exime os Art. 5\u00ba Fica institu\u00edda a Retribui\u00e7\u00e3o por Integra\u00e7\u00e3o e Art. 6\u00ba O valor mensal da RIME ser\u00e1 calculado mediante a \u00a7 1\u00ba O valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste I \u2013 100% (cem por cento) para o servidor ocupante de cargo para II \u2013 70% (setenta por cento) para o servidor ocupante de cargo \u00a7 2\u00ba Para os cargos em comiss\u00e3o de que tratam os incisos I, II e \u00a7 3\u00ba Para os servidores p\u00fablicos titulares de cargo de provimento \u00a7 4\u00ba A RIME n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo de qualquer outra PJ_261 3 SEA 8115\/2025 Art. 7\u00ba Aos membros vogais da JUCESC fica assegurado o \u00a7 1\u00ba Os membros vogais da JUCESC n\u00e3o far\u00e3o jus ao \u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos membros vogais ser\u00e1 aferida conforme \u00a7 3\u00ba O Presidente da JUCESC poder\u00e1 designar membro vogal \u00a7 4\u00ba As sess\u00f5es ordin\u00e1rias do Plen\u00e1rio e das Turmas \u00a7 5\u00ba As sess\u00f5es de julgamento nos processos de decis\u00e3o Art. 8\u00ba Ficam convalidados os pagamentos aos membros vogais Art. 9\u00ba Os efeitos financeiros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da RIME I \u2013 50% (cinquenta por cento) a contar de 1\u00ba de setembro de II \u2013 100% (cem por cento) a contar de 1\u00ba de dezembro de 2025. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os percentuais estabelecidos nos incisos do Art. 10. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 11. Fica o Governador do Estado autorizado a promover as Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 2YL116CO<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:20:04 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1095 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7226","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e da Junta Comercial do
\nEstado de Santa Catarina, o projeto de lei que \u201cInstitui o Programa de Incentivo \u00e0
\nModerniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_261
\n184
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 57IQU42D.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDgxMTVfODM1Nl8yMDI1XzU3SVFVNDJE ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 57IQU42D
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n
\nSubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o anteprojeto de lei que
\ninstitui o Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia Empresarial
\n(PRIMEX), vinculado \u00e0 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina \u2013 JUCESC, e
\ncria a Retribui\u00e7\u00e3o por Integra\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (RIME), nos termos a
\nseguir expostos.
\n A Lei Federal n. 8.934\/1994 estabelece a compet\u00eancia das Juntas
\nComerciais para o registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e sociedades mercantis,
\nbem como para a integra\u00e7\u00e3o de dados com demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A Resolu\u00e7\u00e3o
\nCGSIM n. 61\/2020, por sua vez, atribui \u00e0s Juntas Comerciais a fun\u00e7\u00e3o de Integrador
\nEstadual da REDESIM, incumbindo-lhes desenvolver a\u00e7\u00f5es e manter a arquitetura
\nde integra\u00e7\u00e3o digital com \u00f3rg\u00e3os de legaliza\u00e7\u00e3o.
\nNo \u00e2mbito estadual, contudo, persiste a multiplicidade de normas e aus\u00eancia
\nde regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis Federais n.
\n13.874\/2019, n. 14.195\/2021 e Complementar n. 182\/2021, especialmente no que
\ntange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de atividades de baixo e m\u00e9dio risco, \u00e0 dispensa de alvar\u00e1s e ao
\nuso do CNPJ como n\u00famero \u00fanico. Tal lacuna compromete a celeridade e a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica do ambiente de neg\u00f3cios catarinense.
\nAl\u00e9m de exercer a fun\u00e7\u00e3o de integrador estadual de dados empresariais, a
\nJunta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) possui, ainda, a atribui\u00e7\u00e3o
\nde analisar os atos societ\u00e1rios sujeitos a registro, especialmente no tocante \u00e0
\nincid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), nos <\/p>\n
\n Avenida Rio Branco, 387 – Casa Empreendedor Eggon Jo\u00e3o da Silva
\n Centro – Florian\u00f3polis – SC – CEP: 88.015-201
\n133
\nP\u00e1g. 01 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo HT6J779X. <\/p>\n
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nem \u00e2mbito nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024,
\natualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o qual prop\u00f5e atribuir a todas as
\nJuntas Comerciais do pa\u00eds a responsabilidade pela identifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do
\nITCMD nos atos de natureza societ\u00e1ria.
\nDestaca-se, ainda, que a Lei Complementar Federal n\u00ba 214\/2025, ao
\nestabelecer normas gerais sobre os tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados,
\ndo Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, instituiu o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre
\nBens e Servi\u00e7os (IBS) que poder\u00e1 atribuir \u00e0s Juntas Comerciais novas obriga\u00e7\u00f5es
\nacess\u00f3rias relacionadas ao fornecimento e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es
\necon\u00f4mico-tribut\u00e1rias.
\nO PRIMEX (Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia
\nEmpresarial) tem por finalidade operacionalizar, no Estado de Santa Catarina, o
\nPrograma Estadual de Moderniza\u00e7\u00e3o do Ambiente de Neg\u00f3cios Catarinense e
\npromover a atualiza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico estadual. Para tanto, os artigos 2\u00ba,
\n3\u00ba e 4\u00ba do anteprojeto de lei prop\u00f5em a consolida\u00e7\u00e3o normativa das compet\u00eancias
\nda JUCESC, tanto no exerc\u00edcio da an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios,
\nquanto na fun\u00e7\u00e3o de integrador estadual de dados empresariais.
\nRessalte-se que as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba do anteprojeto foram
\nexpressamente detalhadas com o intuito de ratificar o car\u00e1ter colaborativo e
\nsubsidi\u00e1rio da atua\u00e7\u00e3o dos servidores da JUCESC, sem que haja sobreposi\u00e7\u00e3o,
\nusurpa\u00e7\u00e3o ou avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias pr\u00f3prias de outras carreiras de Estado,
\nnotadamente aquelas disciplinadas pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 442\/2009.
\nNesse contexto, a proposta legislativa busca alcan\u00e7ar os seguintes objetivos:
\na) Assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema de registro e legaliza\u00e7\u00e3o
\nempresarial, mediante a defini\u00e7\u00e3o clara das compet\u00eancias institucionais da
\nJUCESC; <\/p>\n
\n Avenida Rio Branco, 387 – Casa Empreendedor Eggon Jo\u00e3o da Silva
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\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nprocedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que repercutem diretamente nas rela\u00e7\u00f5es
\nempresariais e fiscais;
\nc) Contribuir para o enfrentamento \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria, ao adotar tecnologias
\nque visam refor\u00e7ar a integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas da JUCESC, da Secretaria de
\nEstado da Fazenda (SEF\/SC), da Receita Federal e de demais \u00f3rg\u00e3os de controle;
\nd) Promover a atualiza\u00e7\u00e3o e a compatibiliza\u00e7\u00e3o do marco normativo estadual
\n\u00e0s diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004 e pela Lei
\nComplementar Federal n\u00ba 214\/2025.
\nConsiderando estas responsabilidades legais da JUCESC no processo de
\nsimplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos registros empresariais e a integra\u00e7\u00e3o de dados
\ncom os \u00f3rg\u00e3os de legaliza\u00e7\u00e3o, a proposta visa alcan\u00e7ar aos servidores lotados ou
\nem exerc\u00edcio na JUCESC a Retribui\u00e7\u00e3o por Integra\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial
\n(RIME), de natureza eminentemente indenizat\u00f3ria. Trata-se, portanto, de verba
\nreparat\u00f3ria e n\u00e3o pension\u00e1vel, nos moldes do art. 5\u00ba do anteprojeto de lei, sem
\nrepercuss\u00e3o sobre outras vantagens ou encargos sociais.
\nPertinente destacar que a JUCESC disp\u00f5e de fonte pr\u00f3pria de arrecada\u00e7\u00e3o,
\ncom m\u00e9dia anual de super\u00e1vit de 26% sobre suas despesas, contribuindo com R$
\n21,5 mi\/ano ao Tesouro Estadual. Ademais, o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o
\nescalonada da RIME (50% em maio\/2025 e 100% em dezembro\/2025) permite
\nabsor\u00e7\u00e3o gradual do impacto financeiro, sem comprometer o equil\u00edbrio fiscal.
\nA implementa\u00e7\u00e3o do PRIMEX e da RIME promove n\u00e3o apenas a
\nsimplifica\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\na competitividade de Santa Catarina. Ao reconhecer e incentivar o desempenho
\nt\u00e9cnico dos servidores, cria-se um ciclo virtuoso de efici\u00eancia, resultando em
\nservi\u00e7os p\u00fablicos mais \u00e1geis e em eleva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos investidores e
\nempreendedores no Estado. <\/p>\n
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\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nespecificamente sobre o pagamento dos membros vogais, em atendimento ao
\njulgamento exposto no ac\u00f3rd\u00e3o n. 169\/2024 (anexo), referente ao processo REP
\n21\/00221242 do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE\/SC (c\u00f3pia anexa), que
\nconsiderou irregular o pagamento de jetons aos membros vogais da JUCESC,
\nrecomendando expressamente ao \u201cChefe da Casa Civil que adote provid\u00eancias no
\nsentido de deflagrar o processo legislativo visando \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica que
\nautorize o pagamento e a fixa\u00e7\u00e3o do valor do jeton aos membros do Conselho de
\nVogais da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, em
\natendimento ao disposto no art. 37, caput e X e XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no
\nPrejulgado n. 288 desta Corte de Contas\u201d, bem como promover a valoriza\u00e7\u00e3o da
\natua\u00e7\u00e3o de tais profissionais. Realiza, ainda, a convalida\u00e7\u00e3o dos pagamentos at\u00e9
\nent\u00e3o realizados a este t\u00edtulo, calculados na forma dos decretos estaduais n\u00ba 3158,
\nde 2010 e n\u00ba 129, de 2015.
\nCompete destacar que a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelos vogais \u00e9 de natureza
\nrelevante e essencial para o desenvolvimento das atividades da entidade, visto que
\ncomp\u00f5em o seu \u00f3rg\u00e3o deliberativo superior (o Plen\u00e1rio) e os inferiores (as Turmas),
\nem sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, bem como proferem decis\u00f5es singulares,
\nquando designados, nos termos do Decreto n\u00ba 129\/2015.
\nA proposta de altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba do
\nanteprojeto tem por objetivo adequar os valores da RIME e do jeton \u00e0 pol\u00edtica de
\ncrescimento salarial linear atualmente implementada pelo Governo do Estado em
\ncarreiras t\u00edpicas de Estado. A readequa\u00e7\u00e3o ora proposta implicar\u00e1 incremento de
\n19,54% na folha de pagamento mensal da JUCESC, percentual inferior ao impacto
\nanteriormente estimado, que correspondia a 36,48%.
\nAnte o exposto, a ado\u00e7\u00e3o do presente anteprojeto de lei justifica-se pela
\nimperiosa necessidade de regulamentar, a n\u00edvel estadual, as inova\u00e7\u00f5es federais,
\nconsolidar o papel integrador da JUCESC e valorizar os agentes p\u00fablicos vinculados <\/p>\n
\n Avenida Rio Branco, 387 – Casa Empreendedor Eggon Jo\u00e3o da Silva
\n Centro – Florian\u00f3polis – SC – CEP: 88.015-201
\n136
\nP\u00e1g. 04 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo HT6J779X. <\/p>\n
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n
\nRespeitosamente,
\nVanio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nPresidente da JUCESC <\/p>\n
\n Avenida Rio Branco, 387 – Casa Empreendedor Eggon Jo\u00e3o da Silva
\n Centro – Florian\u00f3polis – SC – CEP: 88.015-201
\n137
\nP\u00e1g. 05 de 05 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo HT6J779X.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 01\/03\/2023 – 16:29:04 e v\u00e1lido at\u00e9 01\/03\/2123 – 16:29:04.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDgxMTVfODM1Nl8yMDI1X0hUNko3NzlY ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo HT6J779X
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nEmpresarial (PRIMEX) e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nExcel\u00eancia Empresarial (PRIMEX), vinculado \u00e0 Junta Comercial do Estado de Santa
\nCatarina (JUCESC), pautado pelos princ\u00edpios da inova\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia,
\nprodutividade, excel\u00eancia administrativa e moderniza\u00e7\u00e3o empresarial, com os seguintes
\nobjetivos: <\/p>\n
\nempresarial e integra\u00e7\u00e3o de dados com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, visando \u00e0
\nsimplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade; <\/p>\n
\ncont\u00ednua da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos pela JUCESC; <\/p>\n
\nque proporcionem maior efici\u00eancia na atividade empresarial e nos servi\u00e7os p\u00fablicos
\noferecidos pela JUCESC; <\/p>\n
\ndas atividades de registro, auditoria e integra\u00e7\u00e3o empresarial, buscando a excel\u00eancia nos
\nservi\u00e7os prestados; <\/p>\n
\nempresas, assegurando maior competitividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ambiente de
\nneg\u00f3cios do Estado; e <\/p>\n
\nprivados, visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos processos empresariais e \u00e0 melhoria do ambiente
\necon\u00f4mico estadual. <\/p>\n
\nas a\u00e7\u00f5es e os instrumentos seguintes: <\/p>\n
\nsociet\u00e1rios, com garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos e sem comprometimento da
\nagilidade e da desburocratiza\u00e7\u00e3o dos processos; <\/p>\n
\ntranspar\u00eancia, \u00e0 previsibilidade aos usu\u00e1rios, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de prazos e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de
\nbarreiras burocr\u00e1ticas;
\nPJ_261 1 SEA 8115\/2025
\n180
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 2YL116CO.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os e as entidades p\u00fablicas federais, estaduais e municipais; <\/p>\n
\nassegurem a gera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pertinentes \u00e0 JUCESC; <\/p>\n
\nJUCESC com os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios; <\/p>\n
\nincluindo intelig\u00eancia artificial e an\u00e1lise preditiva de dados. <\/p>\n
\nPRIMEX, em cumprimento das atividades de auditoria e integra\u00e7\u00e3o de dados empresariais
\nconferidas \u00e0s Juntas Comerciais: <\/p>\n
\nassegurando a qualidade, a consist\u00eancia e a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das informa\u00e7\u00f5es
\necon\u00f4micas e societ\u00e1rias; <\/p>\n
\ndesempenho dos processos de integra\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de prazos e ao aumento da
\ntranspar\u00eancia no ambiente de neg\u00f3cios do Estado; <\/p>\n
\ninova\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os objetivos do PRIMEX; <\/p>\n
\nado\u00e7\u00e3o de procedimentos de integra\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de
\nneg\u00f3cios e de tecnologias emergentes e \u00e0 incuba\u00e7\u00e3o de startups e ambientes regulat\u00f3rios
\nexperimentais (sandbox); e <\/p>\n
\nde riscos e compliance, por meio de manuais, guias e eventos promovidos pela JUCESC. <\/p>\n
\nde atendimento ao disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do caput do art. 6\u00ba e no inciso V do
\ncaput do art. 12 da Lei n\u00ba 13.136, de 25 de novembro de 2004: <\/p>\n
\nimportem ou se resolvam em transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa de quaisquer bens ou direitos,
\nsujeitos a registro no que tange \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis
\ne Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nos termos da Lei n\u00ba 13.136, de 2004,
\nem outra que venha a substitu\u00ed-la ou, ainda, na hip\u00f3tese de edi\u00e7\u00e3o de lei federal
\nsuperveniente que estabele\u00e7a normas gerais sobre o ITCMD; <\/p>\n
\ntipo de bem ou direito transmitido e a base de c\u00e1lculo do ITCMD declarados junto \u00e0
\nSecretaria de Estado da Fazenda (SEF) por interm\u00e9dio da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es
\nEcon\u00f4mico-Fiscais (DIEF) do ITCMD;
\nPJ_261 2 SEA 8115\/2025
\n181
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 2YL116CO.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nrecolhimento do ITCMD, a quita\u00e7\u00e3o do parcelamento, a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia em favor
\ndo Estado ou o reconhecimento do direito \u00e0 imunidade ou isen\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\nSEF e ao Comit\u00ea para Integra\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Gest\u00e3o da Rede
\nEstadual para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios de
\nSanta Catarina (CGSIM\/SC). <\/p>\n
\nrespons\u00e1veis legais, os contribuintes nem as partes interessadas da obriga\u00e7\u00e3o de prestar
\ninforma\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e completas acerca da opera\u00e7\u00e3o nem substitui a atua\u00e7\u00e3o e as
\natribui\u00e7\u00f5es da autoridade fazend\u00e1ria competente. <\/p>\n
\nModerniza\u00e7\u00e3o Empresarial (RIME), de natureza indenizat\u00f3ria, devida aos servidores
\np\u00fablicos ativos e empregados p\u00fablicos ativos que recebam remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio e que
\nestejam lotados ou em exerc\u00edcio na JUCESC, incluindo cargos de provimento efetivo,
\ncomissionados, cedidos e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autarquia. <\/p>\n
\nmultiplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice 2,70 (dois inteiros e setenta cent\u00e9simos) pelo vencimento do N\u00edvel
\n1, Refer\u00eancia A, do Grupo Ocupacional ANS (Atividades de N\u00edvel Superior), constante do
\nAnexo VI da Lei Complementar n\u00ba 676, de 12 de julho de 2016, ou de outra que vier a
\nsubstitu\u00ed-la. <\/p>\n
\nartigo observar\u00e1 a seguinte propor\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ncujo exerc\u00edcio \u00e9 exigido o grau de instru\u00e7\u00e3o de Ensino Superior; e <\/p>\n
\npara cujo exerc\u00edcio \u00e9 exigido o grau de instru\u00e7\u00e3o de Ensino M\u00e9dio. <\/p>\n
\nIII do caput do art. 109 da Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019, e para as
\nfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de que tratam os incisos I, I-A e II do caput e o \u00a7 1\u00ba do art. 111 da
\nLei Complementar n\u00ba 741, de 2019, o valor da RIME observar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o estabelecida
\nno inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/p>\n
\nefetivo de quaisquer \u00f3rg\u00e3os, entidades e Poderes Municipal, Estadual ou Federal cedidos
\nou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da JUCESC, o valor da RIME observar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso
\nII do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/p>\n
\nvantagem remunerat\u00f3ria, inclusive da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias
\ne do adicional por tempo de servi\u00e7o, nem para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e
\nimposto de renda, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n
\n182
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 2YL116CO.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\npagamento de jetom, de natureza indenizat\u00f3ria, por sess\u00e3o de julgamento do Plen\u00e1rio ou
\ndas Turmas de que efetivamente participarem, no valor igual ao produto entre o vencimento
\ndo N\u00edvel 1, Refer\u00eancia A, do Grupo Ocupacional ANS (Atividades de N\u00edvel Superior),
\nconstante do Anexo VI da Lei Complementar n\u00ba 676, de 2016, ou de outra que vier a
\nsubstitu\u00ed-la, e o \u00edndice 0,36 (trinta e seis cent\u00e9simos). <\/p>\n
\npagamento de representa\u00e7\u00e3o ou a quaisquer outras vantagens al\u00e9m do jetom de que trata
\no caput deste artigo. <\/p>\n
\nos crit\u00e9rios previstos no Regimento Interno da JUCESC. <\/p>\n
\npara proferir decis\u00f5es singulares, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei federal
\nn\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994. <\/p>\n
\nefetuar-se-\u00e3o na periodicidade e na forma especificadas no Regimento Interno da
\nJUCESC, e as extraordin\u00e1rias, sempre justificadas, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou
\nde 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros. <\/p>\n
\nsingular e colegiada estar\u00e3o limitadas a 24 (vinte e quatro) sess\u00f5es ordin\u00e1rias por m\u00eas. <\/p>\n
\nda JUCESC, realizados por meio de jetom, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\nser\u00e3o implementados parceladamente, observado o seguinte cronograma: <\/p>\n
\n2025; e <\/p>\n
\ncaput deste artigo n\u00e3o s\u00e3o cumulativos. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da JUCESC. <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_261 4 SEA 8115\/2025
\n183
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 2YL116CO.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMDgxMTVfODM1Nl8yMDI1XzJZTDExNkNP ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00008115\/2025 e o c\u00f3digo 2YL116CO
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