<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1042 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 27 de junho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: KZJ3830X<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: TJ66NV73<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 03\/06\/2025 \u00e0s 18:32:20 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Ficam isentas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 I \u2013 farinha de trigo e farinha de milho, sem adi\u00e7\u00e3o de outros II \u2013 farinha de mandioca, sem adi\u00e7\u00e3o de outros produtos, III \u2013 feij\u00e3o preto e feij\u00e3o carioquinha, sem adi\u00e7\u00e3o de outros IV \u2013 arroz polido, arroz parboilizado polido, arroz parboilizado Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica dispensado o pagamento do ICMS diferido Art. 2\u00ba Com fundamento no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 224, de 15 de Art. 3\u00ba Durante a vig\u00eancia desta Lei, n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor no 1\u00ba (primeiro) dia do m\u00eas Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 99J2LA5P<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:07:25 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es internas com mercadorias de consumo popular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica de alimentos e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7228","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o do
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de
\nServi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nas
\nopera\u00e7\u00f5es internas com mercadorias de consumo popular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica
\nde alimentos e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_251
\n45
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo KZJ3830X.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk4NTNfOTg3M18yMDI1X0taSjM4MzBY ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo KZJ3830X
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nEM N\u00ba 081\/2025 Florian\u00f3polis, 3 de junho de 2025
\nSenhor Governador,
\nTenho a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de
\nProjeto de Lei, que \u201cconcede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de
\nMercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
\nComunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es internas com mercadorias de consumo popular, que comp\u00f5em
\na cesta b\u00e1sica\u201d.
\nNo art. 1\u00ba do presente Projeto de Lei, o Estado catarinense se prop\u00f5e a isentar as sa\u00eddas
\ninternas destinadas a consumidores finais com as seguintes mercadorias:
\na) farinha de trigo e de milho (art. 1\u00ba, inc. I);
\nb) farinha de mandioca (art. 1\u00ba, inc. II);
\nc) feij\u00e3o preto e carioquinha (art. 1\u00ba, inc. III);
\nd) arroz semibranqueado ou branqueado, polido ou brunido, exceto os do tipo arb\u00f3reo,
\ncateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim (art. 1\u00ba, inc. IV).
\nO par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo prev\u00ea, ainda, a possibilidade de dispensa do
\nrecolhimento do imposto diferido nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em etapas anteriores da cadeia
\nprodutiva, com o objetivo de promover a equaliza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ao longo da cadeia.
\nA medida tem fundamento na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, 15 de
\n1
\ndezembro de 2017 , que autoriza a ades\u00e3o dos Estados aos benef\u00edcios fiscais concedidos ou
\nprorrogados por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o, enquanto vigentes.
\nO benef\u00edcio fiscal objeto da ades\u00e3o encontra-se no item 21 do Anexo V do Regulamento
\ndo ICMS do Estado do Paran\u00e1, aprovado \u00e0 \u00e9poca do dep\u00f3sito pelo Decreto paranaense n\u00ba 6.080,
\nde 28 de setembro de 2012 e posteriormente pelo Decreto n\u00ba 7.871, de 29, de setembro de 2017,
\ne observou todo o procedimento legal para reinstitui\u00e7\u00e3o previsto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 2017:
\n\u00b7 Nos termos da cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio, publica\u00e7\u00e3o, registro e dep\u00f3sito do benef\u00edcio,
\nconforme se extrai da leitura do Certificado de Registro e Dep\u00f3sito – SE\/CONFAZ N\u00ba
\n1
\n Cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benef\u00edcios fiscais concedidos ou prorrogados por outra
\nunidade federada da mesma regi\u00e3o, na forma das cl\u00e1usulas nona e d\u00e9cima, enquanto vigentes.
\nExcelent\u00edssimo Senhor
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nFlorian\u00f3polis – SC
\n1
\nCentro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n5
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo TJ66NV73.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\n27\/2018 c\/c item 45 do Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o SEFA n\u00ba 297\/2018, constante nos autos
\ndeste processo; e
\n\u00b7 Nos termos da cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio, reinstitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela Lei n\u00ba 19.777,
\nde 18 de dezembro de 2018 (que reinstituiu todos os atos normativos vigentes publicados
\nem conson\u00e2ncia com a Lei Complementar federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017 e com o
\nConv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 2017). O registro e dep\u00f3sito dessa reinstitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o atestados
\npelo Certificado de Registro e Dep\u00f3sito n\u00b0 27\/2018, anexo ao processo.
\nSendo assim, do ponto de vista legal, o benef\u00edcio paranaense est\u00e1 apto a ser objeto de
\nades\u00e3o por Santa Catarina.
\nJ\u00e1 o art. 2\u00b0 deste Projeto de Lei internaliza na legisla\u00e7\u00e3o catarinense o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba
\n224, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), que
\nautoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas
\ncom produtos essenciais ao consumo popular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica.
\nA cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS 224\/17 estabelece o seguinte:
\nCl\u00e1usula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1,
\nMaranh\u00e3o, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo
\ne Sergipe ficam autorizados, na forma e condi\u00e7\u00f5es definidas em sua legisla\u00e7\u00e3o, a conceder isen\u00e7\u00e3o
\ndo Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os
\nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es internas
\ncom produtos essenciais ao consumo popular, que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao
\ncaput da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 21\/25, efeitos a partir de 06.05.2025).
\nDe forma espec\u00edfica, conforme disposto no art. 2\u00ba do presente Projeto de Lei, o Estado
\ncatarinense se prop\u00f5e a conceder a referida isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas com farinha de arroz
\npara toda a cadeia.
\n\u00c9 importante destacar que os benef\u00edcios propostos se limitam \u00e0s mercadorias de consumo
\npopular, conforme o c\u00f3digo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) previsto nos incisos I a
\nIV do art. 1\u00ba e no art. 2\u00ba da Lei, desde que essas mercadorias n\u00e3o contenham adi\u00e7\u00e3o de outros
\nprodutos, ingredientes ou vitaminas. Excepciona-se, contudo, a farinha de trigo e a de milho (art.
\n1\u00ba, inciso I), que podem conter adi\u00e7\u00e3o de ferro e \u00e1cido f\u00f3lico, em atendimento \u00e0 exig\u00eancia nutricional
\nestabelecida pela RDC n\u00ba 150, de 13 de abril de 2017, da Anvisa.
\nPortanto, a presente medida tem como objetivo desonerar o consumo de mercadorias
\nconsideradas essenciais, excluindo aquelas mais elaboradas ou sup\u00e9rfluas. Com isso, procura-se
\nassegurar o acesso a alimentos b\u00e1sicos a um custo reduzido, especialmente diante do atual cen\u00e1rio
\ninflacion\u00e1rio da economia nacional e da consequente perda do poder aquisitivo das fam\u00edlias.
\nAdemais, as isen\u00e7\u00f5es sugeridas alinham-se ao Princ\u00edpio da Seletividade, previsto no art. 155, \u00a72\u00ba,
\ninciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a aplica\u00e7\u00e3o de menor carga tribut\u00e1ria sobre
\nprodutos considerados essenciais.
\nQuanto ao art. 3\u00ba, este estabelece que durante a vig\u00eancia desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s
\nmercadorias relacionadas nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo
\nprevisto no art. 2\u00ba do Anexo II da Lei n\u00ba 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Trata-se, pois, de uma
\nexclus\u00e3o tempor\u00e1ria da aplica\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal \u00e0s referidas mercadorias enquanto a nova
\nlei estiver em vigor.
\nPor \u00faltimo, o art. 4\u00b0 estabelece que a lei passa a viger na data de sua publica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m
\nseus efeitos ter\u00e3o in\u00edcio a contar do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, de
\n2
\nCentro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n6
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo TJ66NV73.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nmodo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte e permitir que ele fa\u00e7a os ajustes operacionais
\nque passam a ser necess\u00e1rios.
\nInformo, ainda, que as isen\u00e7\u00f5es propostas est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o disposto no art.
\n2
\n155, \u00a72\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , e com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar
\nn\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, observando os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no Conv\u00eanio ICMS
\nn\u00ba 224\/17.
\n3
\nQuanto ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 ,
\nesclare\u00e7o que, do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o financeira, a estimativa de ren\u00fancia fiscal anual
\noriunda da concess\u00e3o dos benef\u00edcios ser\u00e1 de cerca de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove
\nmilh\u00f5es de reais). Projetando o in\u00edcio da vig\u00eancia dos benef\u00edcios para o segundo semestre do ano
\nde 2025, a estimativa de ren\u00fancia de receitas no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos
\ndois seguintes ser\u00e1:
\nAno 2025 2026 2027
\nRen\u00fancia (milh\u00f5es) R$ 64,5 R$ 139,5 R$ 150,2
\nA medida ser\u00e1 compensada por meio da majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas ad rem do ICMS
\n4
\nincidentes nas opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo diesel e com gasolina realizada pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126,
\nde 30 de outubro de 2024 (para o \u00f3leo diesel) e pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 127, de 30 de outubro de
\n2024 (para a gasolina), que est\u00e3o vigentes desde 1\u00ba de fevereiro de 2025.
\nConforme estimativas desta Secretaria de Estado da Fazenda, anexas aos autos, a medida
\nresultar\u00e1 num incremento da arrecada\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 400.200.000,00 (quatrocentos milh\u00f5es
\ne duzentos mil reais) por ano. Tratando-se de aumento de receita proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de
\nal\u00edquotas, a medida de compensa\u00e7\u00e3o atende ao disposto no inciso II do caput do art. 14 da LRF.
\nPor fim, informo que a medida \u00e9 objeto de pleito em diversos processos em tr\u00e2mite no
\nEstado, notadamente os requerimentos do Deputado M\u00e1rio Motta (SCC 4430\/2025) e das C\u00e2maras
\nMunicipais de Vereadores de Saudades (SCC 4915\/), de Dion\u00edsio Cerqueira (SCC 4827\/2025), de
\nCapinzal (SCC 4616\/2025), de Blumenau (SCC 3832\/2025), de Tubar\u00e3o (SCC 3809\/2025) e de
\nPinhalzinho (SCC 3508\/2025).
\n2
\n Art. 155. (…)
\n\u00a7 2\u00ba (…)
\nXII – cabe \u00e0 lei complementar:
\n…………………………………
\ng) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o
\nconcedidos e revogados.
\n3
\n Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar
\nacompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes,
\natender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.159,
\nde 2001) (Vide Lei n\u00ba 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
\nI – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e
\nde que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\nII – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
\nda eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.
\n4
\n Tais al\u00edquotas s\u00e3o fixadas por meio de Conv\u00eanio celebrado entre as unidades federadas, conforme disp\u00f5e o inciso V do caput do art.
\n3\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, e o \u00a7 1\u00ba do art. 112 do Regulamento do ICMS.
\n3
\nCentro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n7
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo TJ66NV73.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nRespeitosamente,
\nCleverson Siewert
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n(assinado digitalmente)
\n4
\nCentro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC
\n8
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo TJ66NV73.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk4NTNfOTg3M18yMDI1X1RKNjZOVjcz ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo TJ66NV73
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nCircula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de
\nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o
\n(ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es internas com mercadorias de consumo
\npopular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica de alimentos e estabelece
\noutras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nCircula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e
\nIntermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), at\u00e9 30 de abril de 2026, as opera\u00e7\u00f5es internas
\nque destinem a consumidores finais as seguintes mercadorias de consumo popular que
\ncomp\u00f5em a cesta b\u00e1sica de alimentos: <\/p>\n
\nprodutos, ingredientes ou vitaminas, exceto ferro e \u00e1cido f\u00f3lico, classificadas
\nrespectivamente nos c\u00f3digos 1101.00.10 e 1102.20.00 da Nomenclatura Comum do
\nMercosul (NCM); <\/p>\n
\ningredientes ou vitaminas, classificada no c\u00f3digo 1106.20.00 da NCM; <\/p>\n
\nprodutos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos c\u00f3digos
\n0713.33.19 e 0713.33.99 da NCM; e <\/p>\n
\nintegral e arroz integral, sem adi\u00e7\u00e3o de outros produtos, ingredientes ou vitaminas,
\nclassificados respectivamente nos c\u00f3digos 1006.30.21, 1006.30.11, 1006.20.10 e
\n1006.20.20 da NCM, exceto os do tipo arb\u00f3reo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto,
\nbasmati e jasmim. <\/p>\n
\nrelativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias de que tratam os incisos do caput
\ndeste artigo. <\/p>\n
\ndezembro de 2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), ficam
\nisentas do ICMS, at\u00e9 30 de abril de 2026, as opera\u00e7\u00f5es internas com farinha de arroz, sem
\nadi\u00e7\u00e3o de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no c\u00f3digo 1102.90.00
\nda NCM.
\nPJ_251 1 SEF 9853\/2025
\n43
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo 99J2LA5P.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nmercadorias de que tratam os arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da base de
\nc\u00e1lculo previsto no art. 2\u00ba do Anexo II da Lei n\u00ba 10.297, de 26 de dezembro de 1996. <\/p>\n
\nsubsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_251 2 SEF 9853\/2025
\n44
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo 99J2LA5P.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk4NTNfOTg3M18yMDI1Xzk5SjJMQTVQ ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009853\/2025 e o c\u00f3digo 99J2LA5P
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"