\nqualquer natureza, perdidos, abandonados,\u00a0apreendidos ou confiscados, em
\nprocessos judiciais ou administrativos, a entidades que prestam
\natendimento continuado a pessoas com defici\u00eancia no Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica de destina\u00e7\u00e3o gratuita de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de qualquer natureza, perdidos, abandonados,\u00a0apreendidos ou confiscados, em processos judiciais ou administrativos, a entidades que prestam atendimento continuado a pessoas com defici\u00eancia no Estado. Institui a pol\u00edtica de destina\u00e7\u00e3o gratuita de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7233","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica de destina\u00e7\u00e3o gratuita de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de qualquer natureza, declarados perdidos, abandonados, apreendidos ou confiscados, em processos judiciais ou administrativos no \u00e2mbito do Estado, a entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto, gratuito e continuado a pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o considerados pass\u00edveis de destina\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de que trata esta lei:
\nI \u2013 bens declarados perdidos ou abandonados por decis\u00e3o judicial ou administrativa definitiva;
\nII \u2013 ve\u00edculos removidos a p\u00e1tios e n\u00e3o reclamados no prazo legal de sessenta dias;
\nIII \u2013 bens apreendidos em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas, ambientais, fiscais ou aduaneiras, ap\u00f3s regular processo administrativo;
\nIV \u2013 bens oriundos de a\u00e7\u00f5es penais, cuja perda tenha sido decretada judicialmente com o tr\u00e2nsito em julgado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os bens de que trata esta lei poder\u00e3o ser destinados:
\nI \u2013 por doa\u00e7\u00e3o direta \u00e0s entidades habilitadas;
\nII \u2013 por meio de leil\u00e3o p\u00fablico, com repasse de percentual da arrecada\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ter\u00e3o prioridade para doa\u00e7\u00e3o os bens que possam ser utilizados diretamente em transporte, atendimento, reabilita\u00e7\u00e3o ou apoio log\u00edstico das atividades das entidades benefici\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os bens que n\u00e3o forem considerados \u00fateis ou adequados ao atendimento das entidades poder\u00e3o ser leiloados, devendo ser revertidos pelo menos 10% (dez por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Estar\u00e3o aptas a habilitar-se ao recebimento dos bens referidos nesta lei as entidades que:
\nI \u2013 possuam personalidade jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos dois anos;
\nII \u2013 estejam devidamente cadastradas no Conselho Estadual da Pessoa com Defici\u00eancia;
\nIII \u2013 prestem atendimento direto, gratuito e permanente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A entidade beneficiada com doa\u00e7\u00e3o de bem nos termos desta lei ficar\u00e1 impedida de receber novo bem pelo prazo de vinte e quatro meses.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O prazo previsto no caput\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser reduzido para doze meses por decis\u00e3o motivada, quando inexistir outra entidade habilitada na mesma microrregi\u00e3o ou quando o bem tiver finalidade espec\u00edfica de relevante interesse social.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Havendo mais de uma entidade interessada no mesmo bem, ser\u00e1 adotado crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o baseado em:
\nI \u2013 tempo desde a \u00faltima doa\u00e7\u00e3o recebida;
\nII \u2013 localiza\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio com menor \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH);
\nIII \u2013 n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia atendidas;
\nIV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade de uso e manuten\u00e7\u00e3o do bem;
\nV \u2013 aus\u00eancia de outros repasses ou conv\u00eanios estaduais ativos nos doze meses anteriores.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por termo de doa\u00e7\u00e3o firmado entre o Estado e a entidade benefici\u00e1ria, com cl\u00e1usula de revers\u00e3o em caso de desvio de finalidade ou dissolu\u00e7\u00e3o da entidade antes de cinco anos contados da data da doa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o estadual competente:
\nI \u2013 realizar a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos bens dispon\u00edveis;
\nII \u2013 analisar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o e selecionar as entidades com base nos crit\u00e9rios previstos;
\nIII \u2013 manter sistema p\u00fablico e atualizado com informa\u00e7\u00f5es sobre as doa\u00e7\u00f5es realizadas, as entidades beneficiadas e os prazos de impedimento;
\nIV \u2013 fiscalizar o uso adequado dos bens e solicitar a sua devolu\u00e7\u00e3o em caso de desvio de finalidade.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no que couber para melhor execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 23 de junho de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A proposta se justifica pela urgente necessidade de fortalecer a rede de apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, composta em grande parte por institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil que enfrentam dificuldades para manter suas atividades, especialmente em munic\u00edpios menores e em regi\u00f5es com menor \u00cdndice de Desenvolvimento Humano \u2013 IDH.
\nAo mesmo tempo, o Estado acumula um grande volume de bens sob sua guarda \u2013 ve\u00edculos, equipamentos, materiais diversos e at\u00e9 im\u00f3veis \u2013 que permanecem inativos, sujeitos \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o, gerando custos e deixando de cumprir qualquer fun\u00e7\u00e3o social.
\nA proposta concilia, portanto, dois objetivos p\u00fablicos relevantes: por um lado, o aproveitamento racional e solid\u00e1rio de bens que perderam sua finalidade original; por outro, o fortalecimento direto das institui\u00e7\u00f5es que atuam na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e na garantia de direitos da popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia.
\nTrata-se de uma proposta de baixo custo e alto impacto social, que expressa o compromisso do Estado com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade p\u00fablica, a valoriza\u00e7\u00e3o do terceiro setor e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, conforme preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 13.146, de 2015).
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e dos evidentes benef\u00edcios que sua implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 trazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mineira, especialmente \u00e0s fam\u00edlias que dependem do apoio dessas entidades, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Antonio Carlos Arantes. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.448\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"