\npara beb\u00eas prematuros nascidos no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a garantia de acesso ampliado \u00e0 vacina hexavalente acelular para beb\u00eas prematuros nascidos no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e sobre a garantia de acesso ampliado \u00e0 vacina hexavalente acelular para beb\u00eas prematuros nascidos no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7234","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei disp\u00f5e sobre a garantia de acesso ampliado \u00e0 vacina hexavalente acelular para beb\u00eas prematuros nascidos no Estado de Minas Gerais, como medida para a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade infantil, promo\u00e7\u00e3o da equidade em sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Poder Executivo assegurar\u00e1, no \u00e2mbito do Estado:
\nI \u2013 a oferta gratuita da vacina hexavalente acelular a todos os beb\u00eas prematuros, definidos como aqueles nascidos com menos de trinta e sete semanas de gesta\u00e7\u00e3o, independentemente do peso ao nascer;
\nII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o da vacina hexavalente acelular nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade \u2013 UBSs \u2013, maternidades, hospitais e demais pontos da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, e n\u00e3o apenas nos centros de refer\u00eancia para imunobiol\u00f3gicos especiais \u2013 Crie;
\nIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia e as especificidades do calend\u00e1rio vacinal dos beb\u00eas prematuros, direcionadas tanto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto aos profissionais de sa\u00fade;
\nIV \u2013 a divulga\u00e7\u00e3o ampla dos protocolos de acesso, dos locais de vacina\u00e7\u00e3o e dos fluxos assistenciais, de forma a garantir que as fam\u00edlias de beb\u00eas prematuros tenham acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 o fortalecimento e, se necess\u00e1rio, a amplia\u00e7\u00e3o da rede de centros de refer\u00eancia para imunobiol\u00f3gicos especiais \u2013 Crie \u2013 e dos pontos de vacina\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio mineiro, garantindo a equidade no acesso em todas as regi\u00f5es do Estado;
\nVI \u2013 a aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, armazenamento e log\u00edstica adequados da vacina hexavalente acelular;
\nVII \u2013 a capacita\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais de sa\u00fade quanto \u00e0s boas pr\u00e1ticas na administra\u00e7\u00e3o da vacina em beb\u00eas prematuros;
\nVIII \u2013 a articula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade para assegurar que a vacina esteja dispon\u00edvel durante o acompanhamento dos prematuros em hospitais, maternidades e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, hospitais, universidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para o melhor cumprimento desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta lei, no que couber, para a sua melhor execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de junho de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir o acesso ampliado \u00e0 vacina hexavalente acelular para todos os beb\u00eas prematuros nascidos no Estado de Minas Gerais, como medida fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, promo\u00e7\u00e3o da equidade em sa\u00fade, redu\u00e7\u00e3o da mortalidade infantil e fortalecimento da pol\u00edtica p\u00fablica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia. Trata-se de uma iniciativa que busca assegurar o direito \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de forma ampla e irrestrita a todos os beb\u00eas que nasceram com idade gestacional inferior a 37 semanas, independentemente do peso ao nascer, suprindo uma lacuna existente no atual protocolo de imuniza\u00e7\u00e3o adotado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nAtualmente, a vacina hexavalente acelular \u00e9 disponibilizada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade apenas para os beb\u00eas prematuros que nasceram com idade gestacional inferior a 33 semanas ou peso abaixo de 1.500 gramas, o que deixa desassistida uma parcela expressiva de prematuros que, embora n\u00e3o se enquadrem nesses crit\u00e9rios, apresentam vulnerabilidade imunol\u00f3gica significativamente maior quando comparados aos beb\u00eas nascidos a termo. A ci\u00eancia \u00e9 clara ao demonstrar que a prematuridade, por si s\u00f3, est\u00e1 associada \u00e0 imaturidade do sistema imunol\u00f3gico, o que os torna mais suscet\u00edveis a infec\u00e7\u00f5es, complica\u00e7\u00f5es e, infelizmente, a desfechos mais graves, incluindo \u00f3bitos evit\u00e1veis.
\nA vacina hexavalente acelular protege contra seis doen\u00e7as de alto risco para a inf\u00e2ncia: difteria, t\u00e9tano, coqueluche, hepatite B, poliomielite e infec\u00e7\u00f5es causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b. \u00c9 consenso entre especialistas das \u00e1reas de imuniza\u00e7\u00e3o e pediatria que os beb\u00eas prematuros apresentam respostas imunol\u00f3gicas menos robustas e, portanto, necessitam de uma prote\u00e7\u00e3o vacinal diferenciada. Al\u00e9m disso, a formula\u00e7\u00e3o acelular \u00e9 especialmente recomendada para esse p\u00fablico, por ser mais segura e provocar menos eventos adversos, como febre e rea\u00e7\u00f5es locais, que podem ser particularmente perigosos em beb\u00eas com hist\u00f3rico de interna\u00e7\u00e3o neonatal.
\nAl\u00e9m de sua relev\u00e2ncia social e sanit\u00e1ria, a presente proposta tamb\u00e9m \u00e9 economicamente racional. Ao prevenir interna\u00e7\u00f5es, sequelas e complica\u00e7\u00f5es decorrentes das doen\u00e7as imunopreven\u00edveis, a medida proporciona expressiva economia aos cofres p\u00fablicos, reduzindo custos com leitos hospitalares, tratamentos de alto custo e reabilita\u00e7\u00f5es prolongadas.
\nTrata-se de uma iniciativa que salva vidas, protege nossas crian\u00e7as, assegura dignidade \u00e0s fam\u00edlias e reafirma o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais. Por essas raz\u00f5es, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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