<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1088 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 6W6I69ZM<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:10:20 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 7JF5ZE62<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 25\/06\/2025 \u00e0s 11:24:39 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o I \u2013 infraestrutura; <\/p>\n II \u2013 sistema prisional e socioeducativo; <\/p>\n III \u2013 assist\u00eancia social; <\/p>\n IV \u2013 habita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n V \u2013 seguran\u00e7a, inclusive para a Pol\u00edcia Militar do Estado de VI \u2013 defesa civil. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de \u00a7 2\u00ba Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que Art. 2\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como Art. 3\u00ba Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que Art. 4\u00ba Os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o Art. 5\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a abrir cr\u00e9ditos Art. 6\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a promover as Art. 7\u00ba Em cumprimento ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 115 da Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO PJ_263 2 SEF 9316\/2025 ANEXO \u00daNICO Em R$ 1,00 PJ_263 3 SEF 9316\/2025 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: O3H38Q6N<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:10:20 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da Uni\u00e3o, para atendimento a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do Estado, e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1088 EXCELENT\u00cdSSIMO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7237","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cAutoriza o Poder
\nExecutivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia
\nda Uni\u00e3o, para atendimento a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do Estado, e
\nestabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_263
\n517
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 6W6I69ZM.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDkzMTZfOTMzNl8yMDI1XzZXNkk2OVpN ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 6W6I69ZM
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nGOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEF
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nEM SEF N\u00ba 84\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRef.: SEF 9316\/2025
\nSenhor Governador,
\nO modelo de gest\u00e3o implementado pelo Governo do Estado nos \u00faltimos dois
\nanos garantiu o equil\u00edbrio entre as receitas e as despesas, o gasto cada vez mais qualificado
\ndos recursos p\u00fablicos e o expressivo investimento em programas estruturantes e pol\u00edticas
\np\u00fablicas voltadas ao bem-estar da sociedade catarinense.
\nAs medidas do Programa de Ajuste Fiscal (Pafisc) contribu\u00edram
\nsignificativamente com os resultados. O primeiro passo foi dado em 2023, com a necess\u00e1ria
\nreorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as estaduais. Um dos marcos do primeiro ano de gest\u00e3o foi a
\nsimplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de processos, o que na pr\u00e1tica garantiu a economia de quase
\nR$ 1 bilh\u00e3o em despesas p\u00fablicas naquele ano. Foi a primeira vez, em cerca de duas
\nd\u00e9cadas, que o Governo do Estado diminuiu gastos (queda de 2,7% contra uma infla\u00e7\u00e3o de
\n4,6%).
\nCom o controle das despesas, o Governo do Estado buscou novas receitas
\n(sem aumentar impostos). Ao adotar uma forte pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o de investimentos, o Poder
\nExecutivo impulsionou o desenvolvimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Em
\npouco mais de dois anos, com incentivos concedidos ao setor produtivo para fortalecer a
\ncompetitividade da ind\u00fastria catarinense por meio de programas como o Prodec, o Pr\u00f3-
\nEmprego e o TTD 489, o Governo do Estado viabilizou a implanta\u00e7\u00e3o de 354 novos projetos,
\nR$ 23,7 bilh\u00f5es em investimentos privados e a gera\u00e7\u00e3o de 85,2 mil empregos diretos e
\nindiretos.
\nConsolidado o equil\u00edbrio entre as despesas e as receitas e as a\u00e7\u00f5es do
\nPafisc, 2024 garantiu ao Governo do Estado os recursos necess\u00e1rios para fortalecer pol\u00edticas
\np\u00fablicas e programas iniciados em 2023, como por exemplo o Estrada Boa. O resultado deste
\nnovo passo foi o expressivo investimento de R$ 4,4 bilh\u00f5es no \u00faltimo ano, um salto de R$ 1,5
\nbilh\u00e3o comparado o primeiro ano do Governo Jorginho Mello. O valor investido somente em
\n2024 equivale a quase o dobro da m\u00e9dia de investimentos realizados anualmente na \u00faltima
\nd\u00e9cada (cerca de R$ 2,3 bilh\u00f5es).
\nExcelent\u00edssimo Senhor
\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO
\nGovernador do Estado de Santa Catarina
\nFlorian\u00f3polis \u2013 SC
\n476
\nP\u00e1g. 01 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.Esses recursos tiraram da gaveta projetos estruturantes, obras em escolas e
\nhospitais, garantiram a compra de equipamentos e o reaparelhamento das For\u00e7as de
\nSeguran\u00e7a. Com o objetivo de garantir o bem-estar e servi\u00e7os de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o
\ncatarinense, bem como impulsionar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Estado, a
\nadministra\u00e7\u00e3o estadual lan\u00e7ou programas como:
\n– Estrada Boa (infraestrutura);
\n– Casa Catarina (habita\u00e7\u00e3o popular);
\n– Safra Garantida
\n– Pronampe SC, Pronampe Mulher, Pronampe Inova\u00e7\u00e3o;
\n– Santa Catarina Resiliente e Protegida;
\n– Administra\u00e7\u00e3o Prisional Levada \u00e0 S\u00e9rio;
\n– Plano Ferrovi\u00e1rio Estadual;
\n– Plano Aerovi\u00e1rio Estadual.
\nPara a implanta\u00e7\u00e3o destes e de outros programas, neste e no pr\u00f3ximo ano,
\nest\u00e3o previstos investimentos que ultrapassam R$ 5,5 bilh\u00f5es.
\n\u00c9 importante destacar ainda que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sob
\nresponsabilidade do Governo do Estado tem sido ampliada, o que tamb\u00e9m exibe o
\nfortalecimento da m\u00e1quina administrativa para assumir as despesas correntes.
\nCabe ressaltar que a expans\u00e3o da oferta de servi\u00e7os vem sendo realizada
\ncom precau\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do cen\u00e1rio econ\u00f4mico atual, em que a infla\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds tem ficado
\nacima da meta estabelecida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, quadro inflacion\u00e1rio tamb\u00e9m
\nverificado nos Estados Unidos. A imposi\u00e7\u00e3o de tarifas de importa\u00e7\u00e3o pelo governo americano
\npreocupa e gera incertezas, tendo impacto na economia global e com consequ\u00eancias para o
\nBrasil e Santa Catarina, que tem hoje uma forte rela\u00e7\u00e3o comercial com os EUA.
\nIsso porque, embora em um primeiro momento a infla\u00e7\u00e3o contribua com o
\naumento da arrecada\u00e7\u00e3o devido ao aumento dos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, a
\nmanuten\u00e7\u00e3o do quadro inflacion\u00e1rio conduz a um cen\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o do consumo. H\u00e1 riscos
\nde estagna\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o ou mesmo de recess\u00e3o, o que produz efeitos sabidamente
\ndelet\u00e9rios para a economia do Estado e tem impacto na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas.
\nAssim, considerando-se as finan\u00e7as atuais em um cen\u00e1rio tido como
\n\u2018p\u00e9ssimo\u2019 da economia nacional e estadual, fez-se a seguinte proje\u00e7\u00e3o:
\n2
\n477
\nP\u00e1g. 02 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.Considerando as proje\u00e7\u00f5es e o atual contexto macroecon\u00f4mico, a Secretaria
\nde Estado da Fazenda agiu com cautela e prud\u00eancia para zelar pela boa gest\u00e3o dos recursos
\ndispon\u00edveis. Para tanto, buscou-se no mercado a estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, com a
\ngarantia da Uni\u00e3o, para viabilizar uma reserva financeira suficiente ao atendimento das obras e
\nprogramas estruturantes em andamento com recursos pr\u00f3prios, em uma hip\u00f3tese de
\ndeteriora\u00e7\u00e3o da economia.
\nNeste sentido, a Secretaria de Estado da Fazenda desenvolveu uma
\nmetodologia inovadora para o setor p\u00fablico, denominada de cr\u00e9dito contingente. A proposta \u00e9
\nmanter uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito assinada e dispon\u00edvel, mas sem custos para o Governo do
\nEstado caso n\u00e3o seja necess\u00e1rio acessar o recurso financeiro da institui\u00e7\u00e3o contratada.
\nDentre as condicionantes apresentadas para a eventual contrata\u00e7\u00e3o, foi
\nsalientada a n\u00e3o cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A cobran\u00e7a de tarifa de estrutura\u00e7\u00e3o
\nseria cobrada apenas a partir do momento em que houver, e se houver, a libera\u00e7\u00e3o de
\nrecursos, car\u00eancia e prazo para a opera\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que possivelmente n\u00e3o
\nser\u00e3o utilizados recursos da opera\u00e7\u00e3o, o que depende do desempenho da gest\u00e3o e que
\nenvolve as despesas e as receitas.
\nForam consultadas diversas institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre as quais
\nSantander, Ita\u00fa, BNDES e Banco do Brasil (BB). Das respostas recebidas, apenas o Banco do
\nBrasil cumpre com todas as condicionantes. Enquanto o Santander e o Ita\u00fa n\u00e3o realizam esse
\ntipo de opera\u00e7\u00e3o in\u00e9dita no mercado, o BNDES possui cobran\u00e7a compuls\u00f3ria de Comiss\u00e3o por
\nColabora\u00e7\u00e3o Financeira correspondente a 0,5% do valor do cr\u00e9dito a ser paga at\u00e9 a primeira
\nlibera\u00e7\u00e3o de recursos e mais 0,5% a t\u00edtulo de \u201crepasse de custos para implementa\u00e7\u00e3o de
\ncontrapartida \u00e0 Garantia da Uni\u00e3o\u201d a ser paga no momento da contrata\u00e7\u00e3o (pg. 50).
\nOutro fator que vale ser considerado \u00e9 o \u00edndice utilizado. A proposta do BB \u00e9
\nindexada ao CDI, o qual, por sua vez, tem uma expectativa de redu\u00e7\u00e3o relevante nos pr\u00f3ximos
\nexerc\u00edcios, considerando-se as proje\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio Focus disponibilizado pelo Banco
\nCentral do Brasil.
\nNo mais, a Diretoria de Atra\u00e7\u00e3o de Investimentos, Parcerias e Recursos
\n(DIAI) da Secretaria de Estado da Fazenda menciona as diferen\u00e7as de procedimento e prazos
\npara libera\u00e7\u00e3o do recurso captado com base em contratos em andamento. Em m\u00e9dia, a
\ncapta\u00e7\u00e3o do recurso junto ao BNDES tem ocorrido em um prazo de 12 meses.
\nVale citar como exemplo a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito denominada BNDES 3, que
\nem reuni\u00e3o entre a equipe do BNDES e da Diretoria do Tesouro Estadual, do Escrit\u00f3rio de
\nProjetos EPROJ, da Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos, e da Secretaria de Estado da
\nInfraestrutura realizada no dia 4 de setembro de 2024, foi projetado um cronograma cujo
\nprimeiro desembolso pelo BNDES ocorreria no primeiro trimestre de 2025, independentemente
\ndo modelo de contrata\u00e7\u00e3o.
\nNa reuni\u00e3o entre as mesmas equipes realizada em 11 de setembro de 2024,
\na estimativa para o primeiro desembolso da opera\u00e7\u00e3o ficou para abril de 2025. Entretanto, o
\ncontrato no modelo de plano de investimentos foi efetivamente assinado em 23 de mar\u00e7o de
\n2025 e atualmente o BNDES est\u00e1 na fase de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos projetos a serem
\nfinanciados, com o primeiro desembolso reprogramado para julho de 2025.
\nNesse intervalo decorrente da posterga\u00e7\u00e3o do recebimento do primeiro
\ndesembolso pelo BNDES, para n\u00e3o haver a interrup\u00e7\u00e3o das obras, foram pagos R$
\n46.237.566,92 (quarenta e seis milh\u00f5es, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e
\nseis reais e noventa e dois centavos) de recursos do Tesouro do Estado, mesmo com
\nexecu\u00e7\u00e3o de contrapartida acima do previsto contratualmente. A execu\u00e7\u00e3o com recursos
\npr\u00f3prios al\u00e9m da contrapartida exigida atingiu, somente neste contrato de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito,
\ncerca de R$ 69 milh\u00f5es.
\n3
\n478
\nP\u00e1g. 03 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.Por outro lado, a proposta encaminhada pelo BB flexibiliza os procedimentos
\nburocr\u00e1ticos e estabelece crit\u00e9rios que garantem menor espa\u00e7o de tempo entre a contrata\u00e7\u00e3o
\ne o desembolso. Outrossim, as libera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer em duas tranches, se necess\u00e1rio,
\ncom a primeira at\u00e9 dezembro\/2025 e a segunda at\u00e9 dezembro\/2026, mediante solicita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o
\nhaver\u00e1 necessidade de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em diretorias do BB ou maiores instru\u00e7\u00f5es do
\nprocesso, caso seja efetivamente deflagrado pelo Governo do Estado.
\nDado o contexto da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que se busca estruturar, essa
\ninforma\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, considerando-se que o objetivo \u00e9 ter reserva para eventual
\nconting\u00eancia decorrente de conjunturas econ\u00f4micas desfavor\u00e1veis, o que exige agilidade na
\nlibera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nVale ainda mencionar que a proposta do BB possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de fundo
\nestadual para a execu\u00e7\u00e3o dos recursos da capta\u00e7\u00e3o, o que pode ensejar fluidez na tramita\u00e7\u00e3o
\npelo uso de fundos estaduais j\u00e1 existentes e que guardem pertin\u00eancia com os eixos a serem
\natendidos pela opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo o Fundo Estadual de Promo\u00e7\u00e3o Social e
\nErradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, Fundo Penitenci\u00e1rio do Estado de Santa Catarina, Fundo Estadual de
\nProte\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, Fundo para Melhoria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Fundo Estadual da
\nAssist\u00eancia Social.
\nDiante das condi\u00e7\u00f5es financeiras e contratuais, a Secretaria de Estado da
\nFazenda optou por negociar com o Banco do Brasil S\/A e, sendo validada essa op\u00e7\u00e3o nos
\ntermos do anteprojeto de lei, ser\u00e1 providenciada a contrata\u00e7\u00e3o atentando-se \u00e0s condicionantes
\ne exig\u00eancias da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
\nNo que se refere \u00e0 gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, a proje\u00e7\u00e3o a seguir considera a
\nnova opera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 2,6 bilh\u00f5es. O estoque da d\u00edvida consolidada l\u00edquida (DCL), em
\n2024, representava 28,36% da RCL, sendo o limite regulat\u00f3rio de 200%. Significa que o
\nEstado poderia tomar at\u00e9 R$ 79 bilh\u00f5es sem exceder o limite:
\nAinda como fonte de an\u00e1lise, verifica-se no quadro abaixo como as diferentes
\nd\u00edvidas que comp\u00f5em, ou ir\u00e3o compor o estoque da d\u00edvida p\u00fablica consolidada, ir\u00e3o impactar
\nindividualmente:
\n4
\n479
\nP\u00e1g. 04 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.Importante destacar que esta nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o impacta a
\ntrajet\u00f3ria s\u00f3lida de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica do Estado. Conforme o gr\u00e1fico a seguir, o
\nprincipal efeito na trajet\u00f3ria da d\u00edvida poder\u00e1 ocorrer em 2029 em fun\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do regime
\nespecial de pagamento de precat\u00f3rios.
\nEm que pese essa eleva\u00e7\u00e3o prevista no pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida em
\n2029, como visto, tal impacto n\u00e3o \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o da nova opera\u00e7\u00e3o e seus efeitos n\u00e3o devem se
\nmaterializar como o previsto no gr\u00e1fico. Ocorre que a quest\u00e3o dos precat\u00f3rios \u00e9 um problema
\nque afeta a todos os Estados e grande parte dos Munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual tramita no
\nCongresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2023, que ir\u00e1 alterar o regime
\nespecial atualmente vigente para outro modelo que permita a dilui\u00e7\u00e3o dos efeitos no
\npagamento dos precat\u00f3rios.
\nSanta Catarina tem uma sa\u00fade fiscal equilibrada, com despesas sob controle
\ne todas as obriga\u00e7\u00f5es em dia, em especial as relacionadas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica. O Estado ostenta
\nindicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal dentro da normalidade, al\u00e9m de possuir Nota
\nCAPAG A+ pela Secretaria do Tesouro Nacional e Br AAA pela Ag\u00eancia Standart & Poors.
\nEntretanto, n\u00e3o se pode descartar o impacto de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es
\nmacroecon\u00f4micas na economia catarinense. O objetivo, portanto, \u00e9 evitar que uma eventual
\n5
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\nP\u00e1g. 05 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.instabilidade influencie negativamente no desempenho das contas p\u00fablicas e,
\nconsequentemente, na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e de todos os projetos e investimentos
\nplanejados. \u00c9 oportuno zelar pelo equil\u00edbrio fiscal de Santa Catarina e, seguindo o princ\u00edpio da
\nprud\u00eancia que vem norteando todas as decis\u00f5es da atual gest\u00e3o, estruturar esta inovadora
\nopera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contingente a custo zero.
\nNeste sentido, submete-se em anexo o anteprojeto de lei que autoriza a
\ncelebra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o BB, \u00fanica institui\u00e7\u00e3o financeira que aceitou as
\ncondicionantes da opera\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 agilidade na libera\u00e7\u00e3o dos recursos. Saliente-
\nse que n\u00e3o h\u00e1, na conjuntura econ\u00f4mica atual, a inten\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos,
\nmas apenas a manuten\u00e7\u00e3o de reserva de recursos financeiros, a serem acessados apenas em
\num quadro de necessidade causada pela eventual queda brusca na arrecada\u00e7\u00e3o ou outro fator
\nmacroecon\u00f4mico que justifique tal medida. O cr\u00e9dito seria ainda a salvaguarda do Governo do
\nEstado para circunst\u00e2ncias n\u00e3o previstas, demandas urgentes ou mesmo diante da
\nimplementa\u00e7\u00e3o de uma nova pol\u00edtica p\u00fablica que se imponha.
\nS\u00e3o estas, Senhor Governador, as raz\u00f5es que nos levam a propor a Vossa
\nExcel\u00eancia a edi\u00e7\u00e3o de Lei na forma apresentada na minuta anexa.
\nRespeitosamente,
\nCleverson Siewert
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n6
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\nP\u00e1g. 06 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDkzMTZfOTMzNl8yMDI1XzdKRjVaRTYy ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo 7JF5ZE62
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ninterno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da Uni\u00e3o, para
\natendimento a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do
\nEstado, e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nde cr\u00e9dito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da Uni\u00e3o, at\u00e9 o valor de
\nR$ 2.600.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e seiscentos milh\u00f5es de reais), nos termos da
\nResolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.995, de 24 de mar\u00e7o de 2022, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, e de
\nsuas altera\u00e7\u00f5es, para atendimento a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do
\nEstado nas seguintes \u00e1reas, exclusivamente em despesas de capital, observada a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar federal n\u00ba 101, de 4
\nde maio de 2000: <\/p>\n
\nSanta Catarina (PMSC), para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
\n(CBMSC), para a Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) e para a Pol\u00edcia
\nCient\u00edfica do Estado de Santa Catarina (PCISC); e <\/p>\n
\ncr\u00e9dito de que trata esta Lei poder\u00e1 ocorrer por meio de aporte e fortalecimento do Fundo
\nEstadual de Promo\u00e7\u00e3o Social e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNDO SOCIAL), Fundo
\nPenitenci\u00e1rio do Estado de Santa Catarina (FUPESC), Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e
\nDefesa Civil (FUNPDEC), Fundo para Melhoria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (FSP) e Fundo
\nEstadual da Assist\u00eancia Social (FEAS-SC). <\/p>\n
\ntrata esta Lei ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados na execu\u00e7\u00e3o dos projetos estrat\u00e9gicos nas
\n\u00e1reas de que tratam os incisos do caput deste artigo, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o de tais
\nrecursos em despesas correntes, em conson\u00e2ncia com o \u00a7 1\u00ba do art. 35 da Lei
\nComplementar federal n\u00ba 101, de 2000.
\nPJ_263 1 SEF 9316\/2025
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\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo O3H38Q6N.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ncontragarantia \u00e0 garantia da Uni\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta Lei, em car\u00e1ter
\nirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no \u00a7 4\u00ba do
\nart. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no que couber, bem como outras garantias
\nadmitidas em direito. <\/p>\n
\ntrata esta Lei dever\u00e3o ser consignados como receita no Or\u00e7amento do Estado ou em
\ncr\u00e9ditos adicionais, nos termos do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei Complementar federal
\nn\u00ba 101, de 2000. <\/p>\n
\nconsignar as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos
\nanuais relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta Lei. <\/p>\n
\nadicionais destinados ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de
\nque trata esta Lei. <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado, o Anexo \u00danico desta Lei apresenta a proje\u00e7\u00e3o dos valores a serem
\nconsiderados nos or\u00e7amentos anuais durante o prazo para liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9dito de que trata esta Lei, os quais estar\u00e3o sujeitos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das taxas de juros, \u00e0s
\natualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e a outros ajustes previstos contratualmente. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\n515
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo O3H38Q6N.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nCRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO <\/p>\n
\nEXERC\u00cdCIOS RECEBIMENTOS AMORTIZA\u00c7\u00d5ES JUROS
\n2025 1.300.000.000,00 – 95.562.999,98
\n2026 1.300.000.000,00 121.495.327,10 256.581.317,21
\n2027 – 291.588.785,04 329.660.230,01
\n2028 – 291.588.785,04 289.488.360,33
\n2029 – 291.588.785,04 247.650.074,24
\n2030 – 291.588.785,04 206.644.996,38
\n2031 – 291.588.785,04 165.639.918,47
\n2032 – 291.588.785,04 125.009.316,22
\n2033 – 291.588.785,04 83.620.400,83
\n2034 – 291.588.785,04 42.624.684,84
\n2035 – 145.794.392,58 5.916.714,44
\nTOTAL 2.600.000.000,00 2.600.000.000,00 1.848.399.012,95 <\/p>\n
\n516
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009316\/2025 e o c\u00f3digo O3H38Q6N.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDkzMTZfOTMzNl8yMDI1X08zSDM4UTZO ou o site
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