<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1093 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: GY771B3D<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EM N\u00ba 83\/2025 Florian\u00f3polis, 04 de junho de 2025 <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Tenho a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de 1 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC inflacion\u00e1rio, que desde 2017 acumula aproximadamente 60% de varia\u00e7\u00e3o. As carreiras de Respeitosamente, <\/p>\n Cleverson Siewert 2 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: G39L72GG<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 09\/06\/2025 \u00e0s 18:10:18 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Institui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria para as carreiras de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria aplica-se Art. 2\u00ba Fica o valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria fixado I \u2013 para o cargo de Analista da Receita Estadual I, o multiplicador II \u2013 para o cargo de Analista da Receita Estadual II, o III \u2013 para o cargo de Analista da Receita Estadual III, o IV \u2013 para o cargo de Analista da Receita Estadual IV, o Par\u00e1grafo \u00fanico. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria integra a Art. 3\u00ba O valor fixado na forma do inciso IV do caput do art. 2\u00ba Art. 4\u00ba A concess\u00e3o a qualquer t\u00edtulo de reajuste ou vantagem Art. 5\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores p\u00fablicos Art. 6\u00ba A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria ser\u00e1 implementada I \u2013 60% (sessenta por cento), a contar de 1\u00ba de setembro de II \u2013 100% (cem por cento), a contar de 1\u00ba de fevereiro de 2026. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os percentuais estabelecidos nos incisos do Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 7Q9M10JV<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Institui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1093 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7251","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cInstitui a Gratifica\u00e7\u00e3o de
\nAtividade Tribut\u00e1ria para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_266
\n43
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo GY771B3D.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTVfOTkzNV8yMDI1X0dZNzcxQjNE ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo GY771B3D
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n
\nanteprojeto de lei complementar, que que \u201cCria a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria para as
\ncarreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV\u201d.
\nO presente projeto tem como escopo a reestrutura\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria das carreiras de
\nAnalista da Receita Estadual I, II, III e IV da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da cria\u00e7\u00e3o
\nde uma gratifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Essa medida visa promover um realinhamento parcial da
\nremunera\u00e7\u00e3o dessas carreiras, impactada de forma significativa pela infla\u00e7\u00e3o acumulada nos
\n\u00faltimos anos, bem como padronizar a estrutura remunerat\u00f3ria dos cargos de Analistas das Receita
\nEstadual IV, fragmentados em dois grupos remunerat\u00f3rios distintos quando do advento da Lei
\nComplementar n. 18.315, de 2021, que instituiu a Gratifica\u00e7\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Sistemas
\nAdministrativos, reduziu a remunera\u00e7\u00e3o da carreira e criou uma Vantagem Pessoal Nominalmente
\nIdentific\u00e1vel (VPNI) aos que j\u00e1 ocupavam tal cargo na \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o.
\nCumpre destacar que, nos \u00faltimos anos, a Secretaria de Estado da Fazenda tem
\nempreendido esfor\u00e7os para sua moderniza\u00e7\u00e3o institucional, notadamente para melhor atender \u00e0s
\ncrescentes demandas sociais sem comprometer a sustentabilidade fiscal do Estado. Nesse sentido,
\na Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019, reorganizou a estrutura da Secretaria,
\nconsolidando suas \u00e1reas final\u00edsticas em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria e Gest\u00e3o das Finan\u00e7as P\u00fablicas.
\nA Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, voltada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, constitui atividade
\nt\u00edpica de Estado, conduzida pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, com apoio t\u00e9cnico e
\noperacional fundamental dos Analistas da Receita Estadual. A valoriza\u00e7\u00e3o dessa carreira \u00e9,
\nportanto, um pilar estrat\u00e9gico para o fortalecimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Catarinense.
\nEm dezembro de 2021, foi realizado o primeiro concurso p\u00fablico para o cargo de Analista
\nda Receita Estadual IV ap\u00f3s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas. Desde ent\u00e3o, mais de 50% dos nomeados
\noptaram por n\u00e3o tomar posse ou solicitaram exonera\u00e7\u00e3o pouco tempo ap\u00f3s assumirem o cargo,
\nsendo a principal causa a inadequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o frente \u00e0s exig\u00eancias do cargo e ao cen\u00e1rio <\/p>\n
\n4
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo G39L72GG.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nAnalistas da Receita Estadual I, II e III, bem como dos ocupantes da carreira IV anteriores \u00e0 LC n\u00ba
\n18.315\/2021, tamb\u00e9m sofreram perdas significativas, ainda que em menor escala, dada a
\npreserva\u00e7\u00e3o parcial da remunera\u00e7\u00e3o via VPNI.
\nImportante destacar que os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o em massa de Analistas da Receita
\nEstadual IV s\u00e3o por aprova\u00e7\u00f5es em concursos para carreiras de auditoria fiscal, o que demonstra a
\nalta capacidade dos profissionais e refor\u00e7a a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas que promovam
\nsua valoriza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o.
\nEsse cen\u00e1rio adquire maior relev\u00e2ncia diante da recente promulga\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2019 \u2013
\nReforma Tribut\u00e1ria, que implicar\u00e1 em profunda reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. A
\nSecretaria de Estado da Fazenda dever\u00e1 estar preparada para esse novo contexto, o que demanda
\num corpo t\u00e9cnico qualificado, est\u00e1vel e comprometido com a inova\u00e7\u00e3o e com a efici\u00eancia da gest\u00e3o
\np\u00fablica.
\nNo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, os Analistas da Receita Estadual atuam em diversas
\nfrentes relevantes: apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o; assessoramento t\u00e9cnico no Tribunal
\nAdministrativo Tribut\u00e1rio; atendimento aos contribuintes nas Ger\u00eancias Regionais; desenvolvimento
\nde solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas; entre outras atividades que impactam diretamente na efici\u00eancia
\narrecadat\u00f3ria e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade.
\nDiante desse contexto, a proposta ora apresentada prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o
\nescalonada, proporcional \u00e0 escolaridade exigida para cada cargo da carreira de Analista da Receita
\nEstadual, buscando recompor parte das perdas inflacion\u00e1rias acumuladas e, no caso dos Analistas
\nIV, viabilizar a incorpora\u00e7\u00e3o dos valores hoje pagos a t\u00edtulo de VPNI, uniformizando a remunera\u00e7\u00e3o
\nda carreira.
\nAnte o exposto, e considerando tratar-se de medida que visa \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de carreira
\nessencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o
\nProjeto de Lei Complementar que \u201cCria a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria para as carreiras de
\nAnalista da Receita Estadual I, II, III e IV\u201d, certos de sua relev\u00e2ncia institucional e do seu impacto
\npositivo na capacidade do Estado em cumprir sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria com efici\u00eancia e qualidade. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n
\n5
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo G39L72GG.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTVfOTkzNV8yMDI1X0czOUw3MkdH ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo G39L72GG
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nAnalista da Receita Estadual I, II, III e IV. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nexclusivamente aos servidores integrantes das carreiras de Analista da Receita Estadual
\nde que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 687, de
\n21 de dezembro de 2016. <\/p>\n
\nnos seguintes montantes: <\/p>\n
\nde 3,80 (tr\u00eas inteiros e oitenta cent\u00e9simos) sobre o valor estabelecido para o N\u00edvel 1,
\nRefer\u00eancia \u201cA\u201d, do respectivo cargo, constante do Anexo IX da Lei Complementar n\u00ba 687,
\nde 2016; <\/p>\n
\nmultiplicador de 3,60 (tr\u00eas inteiros e sessenta cent\u00e9simos) sobre o valor estabelecido para
\no N\u00edvel 1, Refer\u00eancia \u201cA\u201d, do respectivo cargo, constante do Anexo IX da Lei Complementar
\nn\u00ba 687, de 2016; <\/p>\n
\nmultiplicador de 3,55 (tr\u00eas inteiros e cinquenta e cinco cent\u00e9simos) sobre o valor
\nestabelecido para o N\u00edvel 1, Refer\u00eancia \u201cA\u201d, do respectivo cargo, constante do Anexo IX da
\nLei Complementar n\u00ba 687, de 2016; e <\/p>\n
\nmultiplicador de 5,35 (cinco inteiros e trinta e cinco cent\u00e9simos) sobre o valor estabelecido
\npara o N\u00edvel 1, Refer\u00eancia \u201cA\u201d, do respectivo cargo, constante do Anexo IX da Lei
\nComplementar n\u00ba 687, de 2016. <\/p>\n
\nbase de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e do adicional por
\ntempo de servi\u00e7o. <\/p>\n
\ndesta Lei absorve a vantagem pessoal nominalmente identific\u00e1vel de que trata o \u00a7 1\u00ba do
\nart. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.315, de 29 de dezembro de 2021, para os servidores titulares do cargo
\nde Analista da Receita Estadual IV que a recebem, nos mesmos percentuais e nas mesmas
\ndatas estabelecidos no art. 6\u00ba desta Lei.
\nPJ_266 1 SEF 9915\/2025
\n41
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo 7Q9M10JV.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nde qualquer natureza dever\u00e1 observar a extens\u00e3o, nas mesmas datas, nos mesmos
\nvalores e nos mesmos percentuais, ao Grupo Ocupacional Gestor Fazend\u00e1rio de que trata
\no Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 687, de 2016. <\/p>\n
\ninativos e aos pensionistas respectivos com direito \u00e0 paridade em seus benef\u00edcios, nos
\ntermos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n
\nnos seguintes termos: <\/p>\n
\n2025; e <\/p>\n
\ncaput deste artigo n\u00e3o s\u00e3o cumulativos. <\/p>\n
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_266 2 SEF 9915\/2025
\n42
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo 7Q9M10JV.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MTVfOTkzNV8yMDI1XzdROU0xMEpW ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009915\/2025 e o c\u00f3digo 7Q9M10JV
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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