<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Cria o Programa de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Censura a Arte e a Cultura no Estado. Cria o Programa de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Censura a Arte e a Cultura no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7259","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 censura a arte e cultura no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Programa de Preven\u00e7\u00e3o a Censura \u00e0 Arte e Cultura destina-se a prevenir mecanismos que dificultem o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 Cultura Popular, em especial as que tenham liga\u00e7\u00e3o com as comunidades perif\u00e9ricas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Programa de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Censura a Arte e Cultura:
\nI \u2013 estabelecer mecanismos que impe\u00e7am a censura a artistas;
\nII \u2013 garantir o respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o da realidade atrav\u00e9s da arte;
\nIII \u2013 incentivar a produ\u00e7\u00e3o da cultura popular nas periferias;
\nIV \u2013 estimular incentivos p\u00fablicos \u00e0 cultura favelada e perif\u00e9rica;
\nV \u2013 combater o preconceito \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas vindas das favelas e periferias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica autorizado o poder p\u00fablico a contratar shows, artistas e eventos que levem a arte e cultura favelada e perif\u00e9rica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica vedada a censura a artistas que em letras exponham a realidade das favelas e periferias.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no bojo das contrata\u00e7\u00f5es e fomentos fica impedida de avaliar o m\u00e9rito das composi\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais como crit\u00e9rio para o acesso ao recurso p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A an\u00e1lise para acesso ao recurso p\u00fablico deve se ater a quest\u00f5es t\u00e9cnicas e formais, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de junho de 2025.
\nBella Gon\u00e7alves (Psol), presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo impedir a censura a arte e a cultura. Desde 2024 temos acompanhado intensa movimenta\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos com intuito de cercear o acesso de artistas brasileiros a recursos p\u00fablicos, em especial artistas que produzam ritmos perif\u00e9ricos da Cultura Popular Brasileira, em especial negros vindos das periferias das metr\u00f3poles de nosso pa\u00eds.
\nO hist\u00f3rico de luta da cultura perif\u00e9rica brasileira \u00e9 extenso e passa por diversos momentos de repress\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o, vinda do poder p\u00fablico ou por parte significativa da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o aceita a cultura popular. Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em tempos passados j\u00e1 tivemos legisla\u00e7\u00f5es que restringiam ritmos populares e, especialmente entre a negritude, essa persegui\u00e7\u00e3o infelizmente se d\u00e1 at\u00e9 os dias de hoje. O samba no fim do s\u00e9culo XIX e in\u00edcio do s\u00e9culo XX foi criminalizado e considerado crime de \u201cvadiagem\u201d, onde os artistas eram considerados vadios e at\u00e9 presos apenas por expor sua arte, ou seja, essa persegui\u00e7\u00e3o foi e ainda \u00e9 recorrente.
\nSe antes criminalizaram o samba, a partir dos anos 90 e 2000 vimos o rap e o funk tamb\u00e9m sofrerem persegui\u00e7\u00f5es, hoje vemos esses mesmos ritmos e o Trap, vertente do Rap que encanta a juventude atualmente, tem sido o maior alvo de ataques. H\u00e1 padr\u00f5es nessas movimenta\u00e7\u00f5es e vale citar que se trata sempre de ritmos perif\u00e9ricos, fundamentalmente expressos pela popula\u00e7\u00e3o negra, que movimentam multid\u00f5es e que o poder p\u00fablico acha v\u00e1lido descredibilizar, s\u00e3o in\u00fameros os casos de artistas de funk nos anos 2000 acusados de apologia ao crime e associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico, baseada unicamente em suas m\u00fasicas. Um dos casos mais emblem\u00e1ticos foi do DJ Rennan da Penha que foi preso em 2019 acusado de ser olheiro do tr\u00e1fico, enquanto o mesmo trabalhava como DJ e organizava um baile funk em sua comunidade. Rennan foi absolvido no ano de 2023 por falta de provas que sustentassem a acusa\u00e7\u00e3o.
\nDo final do ano de 2024 para o ano presente, grupos pol\u00edticos come\u00e7aram a se movimentar de maneira ampla para criminalizar artistas e ritmos musicais, principalmente com o intuito de impedir a contrata\u00e7\u00e3o de artistas desses ritmos para shows e apresenta\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico. A\u00e7\u00e3o racista que n\u00e3o passa de uma tentativa de censura a cultura popular e perif\u00e9rica. Com a justificativa de que as letras s\u00e3o vulgares ou que fazem apologia a a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, mas n\u00e3o vemos a mesma movimenta\u00e7\u00e3o contra artistas de outros ritmos que cantam letras de teor parecido. A cultura \u00e9 uma arma importante para disputar a mente da juventude das periferias, por\u00e9m, o que vemos \u00e9 a criminaliza\u00e7\u00e3o desta arma, a arte e a cultura salvam vidas e censurar o funk, o rap e o trap vai n\u00e3o s\u00f3 restringir o acesso e as oportunidades que a cultura gera, mas trazer um d\u00e9ficit a cultura produzida pela juventude como um todo.
\nNos sobram exemplos de artistas hoje renomados que a arte e a cultura foram as armas que deram oportunidade de constru\u00edrem suas hist\u00f3rias e tir\u00e1-los de outros caminhos. Poze do Rodo e Oruam, por exemplo, jovens negros vindos de comunidades do Rio de Janeiro e que poderiam hoje estar envolvidos com o crime organizado, s\u00e3o refer\u00eancia para a juventude negra favelada atrav\u00e9s de sua arte. A cultura \u00e9 salva\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve ser criminalizada.
\nPor esses motivos, e diante da urg\u00eancia garantir o direito de se expressar culturalmente, submeto este projeto e rogo aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Amanda Teixeira Dias. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.254\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"