\nconceder ingresso gratuito a menores de 5 (cinco) a 12 (doze) anos de
\nidade e a profissionais e autoridades que menciona, em competi\u00e7\u00e3o
\nesportiva realizada em est\u00e1dio e pra\u00e7a de esportes de propriedade do
\nEstado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Estende a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder
\nExecutivo para conceder gratuidade de ingresso em competi\u00e7\u00f5es esportivas
\npara a faixa et\u00e1ria de 2 (dois) a 12 (anos), com garantia do direito ao
\npagamento de meia-entrada em caso de n\u00e3o concess\u00e3o; e assegura a entrada
\ngratuita de crian\u00e7as com idade inferior a 2 anos.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 12186, de 5\/6\/1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 (cinco) a 12 (doze) anos de idade e a profissionais e autoridades que menciona, em competi\u00e7\u00e3o esportiva realizada em est\u00e1dio e pra\u00e7a de esportes de propriedade do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7263","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O inciso I e o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.186, de 5\/6\/1996, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, acrescentando-se ao referido artigo o seguinte \u00a7 5\u00ba:
\n\u201cArt. 1\u00ba \u2013 (\u2026).
\nI \u2013 crian\u00e7as em faixa et\u00e1ria compreendida entre dois anos at\u00e9 os doze anos incompletos;
\n(\u2026)
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As crian\u00e7as em faixa et\u00e1ria compreendida entre dois anos at\u00e9 os doze anos incompletos dever\u00e3o estar acompanhadas de pais ou respons\u00e1veis, observadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a adequadas a sua faixa et\u00e1ria.
\n(\u2026)
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o concess\u00e3o da gratuidade a que se refere o inciso I do caput fica assegurado o direito de pagar meia-entrada \u00e0s crian\u00e7as em faixa et\u00e1ria compreendida entre 2 dois anos at\u00e9 os doze anos incompletos, que estejam acompanhadas de respons\u00e1vel, nas atividades desportivas realizadas em est\u00e1dios, gin\u00e1sios e afins localizados em todo o Estado.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica acrescentado \u00e0 Lei n\u00ba 12.186, de 5\/6\/1996, o seguinte art. 10:
\n\u201cArt. 10 \u2013Fica assegurado \u00e0s crian\u00e7as de colo, com idade limite de at\u00e9 dois anos incompletos, que estejam acompanhadas de respons\u00e1vel, o acesso gratuito \u00e0s atividades desportivas realizadas em est\u00e1dios, gin\u00e1sios e afins, localizados em todo o Estado.\u201d.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de junho de 2025.
\nSargento Rodrigues (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 227, disp\u00f5e que \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013, ao estabelecer um novo marco nos assuntos que dizem respeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil, inovou em v\u00e1rios direitos a este segmento e forneceu garantias para que essas conquistas fossem efetivamente cumpridas. Em seu art.\u00a03\u00ba frisa que a crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata a Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade. J\u00e1 no art. 59\u00a0refor\u00e7a que os munic\u00edpios, com apoio dos estados e da Uni\u00e3o, estimular\u00e3o e facilitar\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o de recursos e espa\u00e7os para programa\u00e7\u00f5es culturais, esportivas e de lazer voltadas para a inf\u00e2ncia e a juventude.
\nNeste sentido, trata-se de verdadeiro absurdo a hip\u00f3tese de\u00a0respons\u00e1veis por crian\u00e7as de colo, que nem lugar adicional nas pra\u00e7as desportivas ocupam, tenham de pagar pelo acesso das mesmas \u00e0s atividades desportivas realizadas em est\u00e1dios, gin\u00e1sios e afins, localizados no Estado. Na maioria dos casos, paga-se, inclusive,\u00a0o mesmo valor do ingresso adulto. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que as demais crian\u00e7as, com idade entre 2 anos e 12 anos incompletos, paguem o ingresso na sua integralidade, visto que ainda n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para o pr\u00f3prio sustento.\u00a0\u00a0\u00a0
\nDesta forma, pretende a presente proposi\u00e7\u00e3o regular a gratuidade do ingresso desses imp\u00faberes nas pra\u00e7as desportivas, consoante\u00a0\u00e0s melhores diretrizes do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\nPor tais motivos,\u00a0solicito aos nobres pares o apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei ora em comento.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Esporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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