{"id":7265,"date":"2025-09-17T13:21:31","date_gmt":"2025-09-17T16:21:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0440-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:21:31","modified_gmt":"2025-09-17T16:21:31","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0440-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0440-2025\/","title":{"rendered":"PL.\/0440\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Autoriza as cess\u00f5es de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Ararangu\u00e1.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1055 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza as
\ncess\u00f5es de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Ararangu\u00e1\u201d. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_177
\n111
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo 3H71IC1K.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 3H71IC1K<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:32
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMTM0MDVfMTEzNDgyXzIwMjJfM0g3MUlDMUs= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo 3H71IC1K
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM n\u00ba 001\/2025\/SEA Florian\u00f3polis, data da assinatura digital
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei que autoriza a
\ncess\u00e3o de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, das seguintes \u00e1reas integrantes do
\nim\u00f3vel com \u00e1rea total de 1.125,00 m\u00b2 (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados),
\no
\ncom benfeitoria averbada, matriculado sob o n 3.409, no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de
\nIm\u00f3veis da Comarca de Ararangu\u00e1, e cadastrado sob o n\u00ba 1.612 no Sistema de
\nGest\u00e3o Patrimonial da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (SEA), no Munic\u00edpio de
\nArarangu\u00e1:
\nI \u2013 uma \u00e1rea de 1.116,00 m\u00b2 (mil, cento e dezesseis metros quadrados) ao
\nMunic\u00edpio, tendo por finalidade o desenvolvimento de atividades de educacionais pelo
\nMunic\u00edpio; e
\nII \u2013 uma \u00e1rea de 9,00 m\u00b2 (nove metros quadrados) ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo
\nMunicipal de \u00c1gua e Esgoto de Ararangu\u00e1 \u2013 SAMAE, tendo por finalidade a instala\u00e7\u00e3o
\nde um booster, com o objetivo de fornecer mais press\u00e3o na rede de \u00e1gua.
\nContudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n90
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo W6RG38A9.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: W6RG38A9<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 08\/01\/2025 \u00e0s 16:14:23
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMTM0MDVfMTEzNDgyXzIwMjJfVzZSRzM4QTk= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo W6RG38A9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n

Autoriza as cess\u00f5es de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de
\nArarangu\u00e1. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e ceder de
\nforma n\u00e3o remunerada: <\/p>\n

I \u2013 ao Munic\u00edpio de Ararangu\u00e1 o uso de uma \u00e1rea de 1.116,00 m\u00b2
\n(mil, cento e dezesseis metros quadrados), parte integrante do im\u00f3vel com \u00e1rea
\nde 1.125,00 m\u00b2 (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), com benfeitoria, matriculado
\nsob o n\u00ba 3.409 no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ararangu\u00e1 e cadastrado
\nsob o n\u00ba 01612 no Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial da Secretaria de Estado da
\nAdministra\u00e7\u00e3o (SEA); e <\/p>\n

II \u2013 ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgotos (SAMAE)
\nde Ararangu\u00e1 o uso de uma \u00e1rea de 9,00 m\u00b2 (nove metros quadrados), parte integrante do
\nim\u00f3vel descrito no inciso I do caput deste artigo. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo das cess\u00f5es de uso de que trata esta
\nLei \u00e9 de 10 (dez) anos, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n

Art. 2\u00ba As cess\u00f5es de uso de que trata esta Lei t\u00eam por
\nfinalidades e encargos: <\/p>\n

I \u2013 na \u00e1rea de que trata o inciso I do caput do art. 1\u00ba desta Lei, o
\ndesenvolvimento de atividades educacionais por parte do Munic\u00edpio; e <\/p>\n

II \u2013 na \u00e1rea de que trata o inciso II do caput do art. 1\u00ba desta Lei,
\na instala\u00e7\u00e3o de um booster por parte do SAMAE, com o objetivo de fornecer mais press\u00e3o
\nna rede de \u00e1gua. <\/p>\n

Art. 3\u00ba Os cession\u00e1rios, sob pena de rescis\u00e3o antecipada,
\nn\u00e3o poder\u00e3o: <\/p>\n

I \u2013 transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com as
\ncess\u00f5es de uso de que trata esta Lei; <\/p>\n

II \u2013 oferecer o im\u00f3vel como garantia de obriga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

III \u2013 desviar as finalidades das cess\u00f5es de uso, deixando de
\ncumprir os encargos de que trata o art. 2\u00ba desta Lei; ou <\/p>\n

IV \u2013 executar atividades contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico.
\nPJ_177 1 SED 113405\/2022
\n109
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo NG267K2P.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Estado retomar\u00e1 a posse do im\u00f3vel nos casos em que: <\/p>\n

I \u2013 ocorrer uma das hip\u00f3teses previstas no art. 3\u00ba desta Lei; <\/p>\n

II \u2013 findarem as raz\u00f5es que justificaram as cess\u00f5es de uso; <\/p>\n

III \u2013 findar o prazo concedido para as cess\u00f5es de uso; <\/p>\n

IV \u2013 necessitar do im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio; <\/p>\n

V \u2013 houver desist\u00eancia por parte dos cession\u00e1rios; ou <\/p>\n

VI \u2013 houver descumprimento do disposto no art. 5\u00ba desta Lei. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam incorporadas ao patrim\u00f4nio do Estado
\ntodas as benfeitorias realizadas no im\u00f3vel pelos cession\u00e1rios, sem que eles tenham direito
\na indeniza\u00e7\u00e3o, caso ocorra qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es constantes deste artigo. <\/p>\n

Art. 5\u00ba Ser\u00e3o de responsabilidade dos cession\u00e1rios os custos, as
\nobras e os riscos inerentes aos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos objetivos desta
\nLei, inclusive os de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, impostos e taxas incidentes, bem como
\nquaisquer outras despesas decorrentes das cess\u00f5es de uso, observado o disposto no
\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba desta Lei. <\/p>\n

Art. 6\u00ba Enquanto durar as cess\u00f5es de uso, os cession\u00e1rios
\ndefender\u00e3o o im\u00f3vel contra esbulhos, invas\u00f5es e outros usos desautorizados pelo cedente,
\nsob pena de indeniza\u00e7\u00e3o dos danos, sem preju\u00edzo do estabelecido no art. 103 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n

Art. 7\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei, cedente e cession\u00e1rios
\nfirmar\u00e3o termos de cess\u00e3o de uso para estabelecer os seus direitos e as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Art. 8\u00ba O Estado ser\u00e1 representado nos atos das cess\u00f5es de uso
\npelo Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente constitu\u00eddo. <\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nPJ_177 2 SED 113405\/2022
\n110
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo NG267K2P.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: NG267K2P<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 19:00:32
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMTM0MDVfMTEzNDgyXzIwMjJfTkcyNjdLMlA= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00113405\/2022 e o c\u00f3digo NG267K2P
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
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<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza as cess\u00f5es de uso de im\u00f3vel no Munic\u00edpio de Ararangu\u00e1. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1055 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7265","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nPL.\/0440\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0440-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PL.\/0440\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. 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