<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1090 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: TC4S21C5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: G0RB2Q06<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO (CPF: 063.XXX.228-XX) em 23\/06\/2025 \u00e0s 16:46:27 CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 23\/06\/2025 \u00e0s 22:54:12 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Reajusta o subs\u00eddio da carreira de Auditor do Estado, integrante O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o subs\u00eddio da Art. 2\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no art. 1\u00ba desta Lei, o I \u2013 10% (dez por cento), a contar de 1\u00ba de setembro de 2025; e <\/p>\n II \u2013 10% (dez por cento), a contar de 1\u00ba de dezembro de 2025. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que tratam Art. 3\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei aos Auditores do Estado Art. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o Art. 5\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a promover as Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: KH4T35B0<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 18:53:16 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Reajusta o subs\u00eddio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar n\u00ba 687, de 2016. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1090 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7267","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda,
\no projeto de lei que \u201cReajusta o subs\u00eddio da carreira de Auditor do Estado, integrante do
\nQuadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei
\nComplementar n\u00ba 687, de 2016\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_269
\n39
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo TC4S21C5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/Q0dFXzE4MTM5XzAwMDAwNjQ2XzY1OF8yMDI1X1RDNFMyMUM1 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo TC4S21C5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINTE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos CGE n.\u00ba 003\/2025 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRefer\u00eancia: Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da minuta de lei
\nque trata do reajuste do subs\u00eddio da carreira de
\nAuditor do Estado. Processo CGE 646\/2025.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado,
\nApresentamos respeitosamente a Vossa Excel\u00eancia minuta de anteprojeto de Lei que
\ncontempla proposta de reajuste do subs\u00eddio mensal da carreira de Auditor do Estado, integrante do
\nQuadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de que trata a Lei n\u00b0 18.316\/2021,
\nde 2021.
\nO cargo de provimento efetivo de Auditor do Estado constitui carreira essencial e exclusiva
\nde Estado, inerente ao desenvolvimento privativo de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de auditoria, competindo-
\nlhe privativamente as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao sistema administrativo de controle interno do
\nPoder Executivo, estabelecidas nos arts. 58 e 62 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nOs Auditores do Estado exercem suas atribui\u00e7\u00f5es na Controladoria-Geral do Estado
\n(CGE), \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria, conforme art. 25
\nda Lei Complementar 741, de 2019.
\nDestaca-se que os Auditores do Estado desempenham papel fundamental na
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando garantir que os recursos p\u00fablicos sejam bem aplicados. Al\u00e9m disso,
\natuam no assessoramento do gestor visando o aprimoramento da gest\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o de erros, a
\nqualifica\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico e a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade catarinense.
\nPara desempenharem este papel importante, esses profissionais devem possuir
\nconhecimento multidisciplinar, atuando, dentre outras, em \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o,
\nseguran\u00e7a e infraestrutura.
\nCom o advento da Lei n\u00ba 18.316, de 2021, que instituiu o regime de subs\u00eddio como forma
\nde remunera\u00e7\u00e3o, a carreira permanece com seus vencimentos mantidos nos mesmos patamares
\ndesde janeiro de 2022, sem qualquer reajuste ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\nA valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais por meio de uma pol\u00edtica salarial justa, com a
\nrecomposi\u00e7\u00e3o parcial da infla\u00e7\u00e3o acumulada dos \u00faltimos anos, \u00e9 essencial para garantir a melhoria
\nda gest\u00e3o p\u00fablica, a racionaliza\u00e7\u00e3o dos processos, a redu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, bem como
\ngarantir a perman\u00eancia destes profissionais de alta qualifica\u00e7\u00e3o nos quadros do Estado.
\nEm Santa Catarina, um Estado reconhecido nacionalmente por sua gest\u00e3o de excel\u00eancia,
\na valoriza\u00e7\u00e3o dos Auditores do Estado mediante os termos do anteprojeto de Lei que
\nsubmetemos \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, garantir\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e especializada, que ir\u00e1 resultar
\nna melhoria dos programas e servi\u00e7os entregues aos catarinenses.
\nRod. Jos\u00e9 Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florian\u00f3polis – SC, 88032-005
\nSC 401 Square Corporate \u2013 CFL \u2013 Torre Campeche B, 3\u00ba andar, sala 323
\nFone: (48) 3664-5720 – E-mail: cgesc@cge.sc.gov.br
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\n2
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo G0RB2Q06.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINTE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
\nS\u00e3o essas, Senhor Governador, as raz\u00f5es que nos levam a submeter a Vossa Excel\u00eancia
\na proposta, \u00e0 luz dos benef\u00edcios que seguramente tal medida trar\u00e1 ao Estado de Santa Catarina.
\nRespeitosamente,
\nFreibergue Rubem do Nascimento Cleverson Siewert
\nControlador-Geral do Estado Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\nRod. Jos\u00e9 Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florian\u00f3polis – SC, 88032-005
\nSC 401 Square Corporate \u2013 CFL \u2013 Torre Campeche B, 3\u00ba andar, sala 323
\nFone: (48) 3664-5720 – E-mail: cgesc@cge.sc.gov.br
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\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo G0RB2Q06.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 17\/04\/2023 – 15:59:11 e v\u00e1lido at\u00e9 17\/04\/2123 – 15:59:11.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/Q0dFXzE4MTM5XzAwMDAwNjQ2XzY1OF8yMDI1X0cwUkIyUTA2 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo G0RB2Q06
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndo Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda
\n(SEF) de que trata a Lei Complementar n\u00ba 687, de 2016. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\ncarreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
\nda Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar n\u00ba 687, de 21 de dezembro de 2016. <\/p>\n
\nvalor do subs\u00eddio de que trata o caput do art. 38 da Lei n\u00ba 18.316, de 29 de dezembro de
\n2021, ser\u00e1 reajustado nos percentuais e nas datas seguintes: <\/p>\n
\nos incisos do caput deste artigo, ser\u00e3o adotados como base de c\u00e1lculo os subs\u00eddios
\nvigentes em junho de 2025. <\/p>\n
\ninativos e aos respectivos pensionistas com direito \u00e0 paridade em seus benef\u00edcios, nos
\ntermos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_269 CGE 0646\/2025
\n38
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo CGE 00000646\/2025 e o c\u00f3digo KH4T35B0.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
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