<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1087 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: NP23Y6Z2<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 13:23:48 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 4XU1L1E0<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 17\/06\/2025 \u00e0s 13:52:52 JEANE RAUH PROBST LEITE (CPF: 020.XXX.369-XX) em 17\/06\/2025 \u00e0s 14:46:48 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 16.465, de 2014, que institui retribui\u00e7\u00f5es O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 16.465, de 27 de agosto de 2014, \u201cArt. 8\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 8\u00ba Al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba Art. 2\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o Art. 3\u00ba Fica o Governador do Estado autorizado a promover as Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: W5A55M0O<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 13:23:48 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 16.465, de 2014, que institui retribui\u00e7\u00f5es financeiras por desempenho de atividades final\u00edsticas, e estabelece outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1087 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7269","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos conjunta da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial e da Secretaria de
\nEstado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAltera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 16.465, de 2014,
\nque institui retribui\u00e7\u00f5es financeiras por desempenho de atividades final\u00edsticas, e estabelece
\noutras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_267
\n31
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo NP23Y6Z2.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/RkNFRV80MjY3XzAwMDAyODQwXzI4NDFfMjAyNV9OUDIzWTZaMg== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo NP23Y6Z2
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos Conjunta n. 88\/2025\/SEA
\nRef. Processo FCEE \/2025
\nSenhor Governador,
\n Submetemos \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia proposta de
\nanteprojeto de Lei que \u201cAltera a Lei n\u00ba 16.465, de 2014, que institui
\nretribui\u00e7\u00f5es financeiras por desempenho de atividades final\u00edsticas, e
\nestabelece outras provid\u00eancias\u201d.
\nA proposta tem como \u00fanico objetivo autorizar os servidores admitidos
\nem car\u00e1ter tempor\u00e1rio na Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE),
\ncom base na Lei Complementar n. 260, de 2004, a receber a vantagem
\nprevista na Lei n. 16.465, de 2014.
\nA altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para que a Funda\u00e7\u00e3o consiga contratar
\nservidores tempor\u00e1rios para atendimento \u00e0s demandas urgentes
\nrelacionadas, principalmente, \u00e0s \u00e1reas m\u00e9dica e de engenharia.
\nImportante esclarecer que a dificuldade na contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 reflexo direto
\ndos valores atualmente ofertados aos servidores tempor\u00e1rios, raz\u00e3o pela
\nqual ora se prop\u00f5e que a remunera\u00e7\u00e3o seja equiparada \u00e0quela devida aos
\nservidores efetivos da entidade.
\nAnte o exposto, certos de que o presente projeto se constitui em
\nmedida de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, que desempenham um relevante
\npapel \u00e0 sociedade catarinense, \u00e9 que submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa
\nExcel\u00eancia a minuta de Projeto de Lei que \u201cAltera a Lei n\u00ba 16.465, de 2014,
\n7
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo 4XU1L1E0.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\n SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE
\nque institui retribui\u00e7\u00f5es financeiras por desempenho de atividades
\nfinal\u00edsticas, e estabelece outras provid\u00eancias.\u201d
\nRespeitosamente,
\nJEANE RAUH PROBST LEITE
\nPresidente da FCEE
\nV\u00c2NIO BOING
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n8
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo 4XU1L1E0.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:08:14 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:08:14.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/RkNFRV80MjY3XzAwMDAyODQwXzI4NDFfMjAyNV80WFUxTDFFMA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo 4XU1L1E0
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nfinanceiras por desempenho de atividades final\u00edsticas, e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ndeste artigo, fica vedada a percep\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 6\u00ba-C, 6\u00ba-E,
\n6\u00ba-F, 6\u00ba-G, 6\u00ba-H, 6\u00ba-I, 6\u00ba-J, 6\u00ba-K, 6\u00ba-L, 6\u00ba-M, 6\u00ba-N e 6\u00ba-O desta Lei pelos servidores
\ncontratados para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.\u201d (NR) <\/p>\n
\n\u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nadequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025 (LOA 2025)
\ne no Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao
\ndisposto nesta Lei. <\/p>\n
\nproduzindo efeitos a contar de 1\u00ba de julho de 2025. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_267 FCEE 2840\/2025
\n30
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo W5A55M0O.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/RkNFRV80MjY3XzAwMDAyODQwXzI4NDFfMjAyNV9XNUE1NU0wTw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo FCEE 00002840\/2025 e o c\u00f3digo
\nW5A55M0O ou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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