<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1096 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 2 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: T8QF65P5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:23:48 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- EM N\u00ba 080\/2025 Florian\u00f3polis, 27 de junho de 2025 <\/p>\n Senhor Governador, <\/p>\n Tenho a honra de submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de 1 Excelent\u00edssimo Senhor 1 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC Para tanto, foi celebrado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023, que Ressalte-se que, nos termos da cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira-A do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2 Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC A Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo I trata do Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, \u00f3rg\u00e3o O \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba trata da Presid\u00eancia do Comit\u00ea, que ser\u00e1 alternada entre representantes Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC 1) Redu\u00e7\u00e3o do valor total dos cr\u00e9ditos em at\u00e9 70%, no caso de pessoa natural, Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, os descontos mencionados no item 1 acima n\u00e3o poder\u00e3o 4 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC A Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo I trata das veda\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba): A Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo I (art. 7\u00ba) prev\u00ea as obriga\u00e7\u00f5es do devedor: O \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba estabelece que poder\u00e3o ser previstas outras obriga\u00e7\u00f5es na proposta 5 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba, presumem-se irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o: No caso do item 3, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 8\u00ba, alternativamente \u00e0 regra geral que Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC 5) N\u00e3o poder\u00e1 ser invocada como fundamento jur\u00eddico ou prognose de sucesso da tese O art. 12 estabelece que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela O \u00a7 1\u00ba do art. 15 estabelece que, na hip\u00f3tese do item 4 acima, o devedor poder\u00e1 celebrar 7 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC O Cap\u00edtulo IV trata das disposi\u00e7\u00f5es finais. O art. 17 estabelece que os agentes p\u00fablicos Respeitosamente, <\/p>\n Cleverson Siewert 8 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Rodovia SC-401, n\u00ba 4.600 \u2013 Bairro Saco Grande II – CEP 88032-000 \u2013 Florian\u00f3polis\/SC C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: E8L19ZL9<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n CLEVERSON SIEWERT (CPF: 017.XXX.629-XX) em 27\/06\/2025 \u00e0s 19:04:28 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Estabelece condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAP\u00cdTULO I Se\u00e7\u00e3o I Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a I \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es II \u2013 outros cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, na \u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, o cr\u00e9dito objeto de transa\u00e7\u00e3o \u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o na forma desta Lei os I \u2013 classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, II \u2013 definidos como de pequeno valor, nos termos da Se\u00e7\u00e3o II do III \u2013 objeto de lit\u00edgios tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e \u00a7 3\u00ba A transa\u00e7\u00e3o celebrada nos termos desta Lei dever\u00e1 \u00a7 4\u00ba Resguardadas as informa\u00e7\u00f5es legalmente protegidas por I \u2013 o n\u00famero do processo; <\/p>\n II \u2013 o nome da parte transigente; <\/p>\n III \u2013 o valor original e o valor final do cr\u00e9dito; <\/p>\n IV \u2013 o fundamento da concess\u00e3o; e <\/p>\n V \u2013 a modalidade de transa\u00e7\u00e3o aplicada. <\/p>\n \u00a7 5\u00ba A transa\u00e7\u00e3o na forma desta Lei poder\u00e1 ser celebrada \u00a7 6\u00ba A transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser Se\u00e7\u00e3o II Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria I \u2013 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral do Estado II \u2013 4 (quatro) representantes da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual eleger\u00e1 \u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual poder\u00e1 PJ_268 2 SEF 9929\/2025 Art. 3\u00ba Al\u00e9m das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, compete I \u2013 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta II \u2013 a possibilidade de condicionar a transa\u00e7\u00e3o ao pagamento de III \u2013 o valor m\u00ednimo de cada parcela e o tratamento a ser IV \u2013 os percentuais de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, observados os V \u2013 a forma de designa\u00e7\u00e3o de seus membros, a substitui\u00e7\u00e3o VI \u2013 demais par\u00e2metros, procedimentos, condi\u00e7\u00f5es, limites e Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Se\u00e7\u00e3o III Art. 4\u00ba A transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei poder\u00e1 ser celebrada: <\/p>\n I \u2013 por proposta individual do devedor ou do Comit\u00ea Gestor de II \u2013 por ades\u00e3o do devedor, que implica aceita\u00e7\u00e3o por ele de \u00a7 1\u00ba A transa\u00e7\u00e3o por proposta individual, nos termos do inciso I \u00a7 2\u00ba Para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o do devedor, nos I \u2013 as exig\u00eancias a serem cumpridas; <\/p>\n II \u2013 as redu\u00e7\u00f5es ou as concess\u00f5es oferecidas; <\/p>\n III \u2013 as formas de pagamento admitidas; <\/p>\n PJ_268 3 SEF 9929\/2025 IV \u2013 o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n V \u2013 as demais regras necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da \u00a7 3\u00ba A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada Se\u00e7\u00e3o IV Art. 5\u00ba A fim de celebrar transa\u00e7\u00e3o na forma desta Lei, a Fazenda I \u2013 redu\u00e7\u00e3o do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados, a) 70% (setenta por cento), na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o concedida b) 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais casos; <\/p>\n II \u2013 parcelamento dos cr\u00e9ditos em at\u00e9: <\/p>\n a) 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais, na hip\u00f3tese de b) 120 (cento e vinte) parcelas mensais, nos demais casos; <\/p>\n III \u2013 prazos e formas de pagamento especiais, na forma definida IV \u2013 flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, V \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada, \u00a7 1\u00ba As redu\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do caput deste artigo n\u00e3o PJ_268 4 SEF 9929\/2025 \u00a7 2\u00ba O parcelamento de que trata o inciso II do caput deste artigo: <\/p>\n I \u2013 poder\u00e1 ser condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia; e <\/p>\n II \u2013 observar\u00e1 o disposto nos arts. 69, 70, 71, 72 e 73 da \u00a7 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios de terceiros, nos termos do inciso \u00a7 4\u00ba Os valores depositados em dinheiro em ju\u00edzo ou penhorados \u00a7 5\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo: <\/p>\n I \u2013 caso o valor depositado ou penhorado seja inferior ao d\u00e9bito II \u2013 caso o valor depositado ou penhorado seja superior ao \u00a7 6\u00ba A concess\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata o caput deste artigo I \u2013 condicionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial do termo de transa\u00e7\u00e3o, II \u2013 limitada a determinados cr\u00e9ditos, considerando a etapa em \u00a7 7\u00ba Poder\u00e3o ser aceitas quaisquer das modalidades \u00a7 8\u00ba Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos \u00e0 PGE, nos PJ_268 5 SEF 9929\/2025 \u00a7 9\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o abrange nem substitui os Se\u00e7\u00e3o V Art. 6\u00ba \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei que: <\/p>\n I \u2013 inclua cr\u00e9ditos: <\/p>\n a) n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa; <\/p>\n b) objeto de programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, parcelamentos c) que j\u00e1 tenham sido objeto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; <\/p>\n d) relacionados a fraudes fiscais, conforme definido em ato do e) integralmente garantidos por dep\u00f3sito, seguro-garantia ou f) relativos aos contratos celebrados no \u00e2mbito do Programa de g) do ICMS relativos a empresas optantes pelo Simples II \u2013 envolva sujeito passivo: <\/p>\n a) que incorra em inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica do pagamento do b) cuja transa\u00e7\u00e3o, ainda que referente a cr\u00e9ditos distintos, tenha III \u2013 conceda benef\u00edcios al\u00e9m dos previstos nesta Lei. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso PJ_268 6 SEF 9929\/2025 Se\u00e7\u00e3o VI Art. 7\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do devedor: <\/p>\n I \u2013 n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva, com a finalidade II \u2013 n\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar III \u2013 n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida IV \u2013 arcar com todas as despesas processuais e honor\u00e1rios V \u2013 renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, VI \u2013 peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as VII \u2013 manter a regularidade do pagamento dos tributos \u00a7 1\u00ba Adicionalmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste \u00a7 2\u00ba O devedor dever\u00e1 comprovar o cumprimento, perante o CAP\u00cdTULO II Se\u00e7\u00e3o I Art. 8\u00ba Poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, os I \u2013 o insucesso dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a; <\/p>\n II \u2013 o tempo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e do cr\u00e9dito fiscal em III \u2013 a capacidade contributiva do devedor; <\/p>\n IV \u2013 os custos de cobran\u00e7a administrativa e judicial; <\/p>\n V \u2013 a sufici\u00eancia e a liquidez das garantias associadas aos VI \u2013 a exist\u00eancia de parcelamentos, ativos ou rescindidos, VII \u2013 a perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e VIII \u2013 o tempo de suspens\u00e3o de exigibilidade por decis\u00e3o judicial; <\/p>\n IX \u2013 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica apresentada pelo sujeito passivo a X \u2013 a situa\u00e7\u00e3o cadastral do sujeito passivo. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Presumem-se irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o os I \u2013 estejam inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 10 (dez) anos e II \u2013 estejam com a exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial, III \u2013 sejam de titularidade de pessoa jur\u00eddica cuja situa\u00e7\u00e3o \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, I \u2013 redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) sobre os juros de mora; e <\/p>\n II \u2013 redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do d\u00e9bito \u00a7 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o Se\u00e7\u00e3o II Art. 9\u00ba Poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, os Se\u00e7\u00e3o III Art. 10. Poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, os \u00a7 1\u00ba Para os fins desta Se\u00e7\u00e3o, considera-se controv\u00e9rsia jur\u00eddica \u00a7 2\u00ba A transa\u00e7\u00e3o celebrada nos termos desta Se\u00e7\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 dever\u00e1, preferencialmente, versar sobre controv\u00e9rsia restrita II \u2013 sujeitar\u00e1 o sujeito passivo, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores III \u2013 somente ser\u00e1 celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data IV \u2013 poder\u00e1 estabelecer que a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o abranja V \u2013 ser\u00e1 rescindida quando contrariar decis\u00e3o judicial definitiva \u00a7 3\u00ba Para os fins desta Se\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de I \u2013 nas hip\u00f3teses de precedentes persuasivos, nos termos dos II \u2013 com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, CAP\u00cdTULO III Se\u00e7\u00e3o I Art. 11. A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 implica confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos nela contemplados e aceita\u00e7\u00e3o II \u2013 n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias III \u2013 n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos; <\/p>\n IV \u2013 n\u00e3o autoriza o levantamento, pelo sujeito passivo ou pelo V \u2013 resulta na interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, nos termos do VI \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada como fundamento jur\u00eddico ou Par\u00e1grafo \u00fanico. A confiss\u00e3o de que trata o inciso I do caput Art. 12. A proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade \u00a7 1\u00ba Celebrada a transa\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de parcelamento ou de \u00a7 2\u00ba O termo de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever, com a anu\u00eancia das Art. 13. A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implica a manuten\u00e7\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o ou Art. 14. Os d\u00e9bitos transacionados somente ser\u00e3o extintos Se\u00e7\u00e3o II Art. 15. S\u00e3o hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 o inadimplemento, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de II \u2013 o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, dos III \u2013 a constata\u00e7\u00e3o de ato tendente ao esvaziamento ou \u00e0 IV \u2013 a n\u00e3o concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a extin\u00e7\u00e3o do V \u2013 a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor ou a extin\u00e7\u00e3o, pela VI \u2013 a ocorr\u00eancia de dolo, de fraude, de simula\u00e7\u00e3o ou de erro VII \u2013 qualquer questionamento judicial sobre a mat\u00e9ria \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no inciso IV do caput deste artigo, \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, a transa\u00e7\u00e3o \u00a7 3\u00ba Verificada a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses previstas PJ_268 11 SEF 9929\/2025 \u00a7 4\u00ba Tratando-se de v\u00edcio insan\u00e1vel ou decorrido o prazo de que \u00a7 5\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Art. 16. Sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias previstas no I \u2013 no afastamento dos benef\u00edcios concedidos, tornando sem II \u2013 na retomada da cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do d\u00e9bito, III \u2013 na inclus\u00e3o do devedor em cadastro de inadimplentes, na CAP\u00cdTULO IV Art. 17. Os agentes p\u00fablicos que participarem do processo de Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Art. 18. Ser\u00e3o destinados ao Fundo Estrat\u00e9gico da Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: H7U5N76A<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 02\/07\/2025 \u00e0s 20:23:48 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Estabelece condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1096 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7270","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que \u201cEstabelece condi\u00e7\u00f5es
\ne procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_268
\n73
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo T8QF65P5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MjlfOTk0OV8yMDI1X1Q4UUY2NVA1 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo T8QF65P5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA <\/p>\n
\nanteprojeto de lei, que \u201cestabelece condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nas
\nhip\u00f3teses que especifica\u201d.
\nO anteprojeto de lei prev\u00ea normas gerais para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o como forma
\nresolutiva de lit\u00edgios decorrentes da cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do Estado, definindo quais
\ncr\u00e9ditos poder\u00e3o ser transacionados, as modalidades de transa\u00e7\u00e3o, quais concess\u00f5es o Estado
\npoder\u00e1 fazer para celebrar transa\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o as exig\u00eancias feitas ao devedor e quais suas
\nobriga\u00e7\u00f5es, em quais situa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser celebrada transa\u00e7\u00e3o, quais as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o
\ndas transa\u00e7\u00f5es celebradas, entre outras regras.
\nO minuta \u00e9 inspirada na legisla\u00e7\u00e3o de outros entes relativa ao tema, como da Uni\u00e3o (Lei
\nfederal n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020), do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro
\nde 2023) e do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n\u00ba 16.241, de 25 de dezembro de 2024), por
\nexemplo.
\nRessalte-se que, para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es
\nRelativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual
\ne Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), por for\u00e7a da al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155
\n1
\nda Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica , os benef\u00edcios a serem concedidos dever\u00e3o estar previstos em
\nConv\u00eanio celebrado por todas as unidades federadas no \u00e2mbito do (Conselho Nacional de Pol\u00edtica
\nFazend\u00e1ria (Confaz), na forma da Lei Complementar federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975. <\/p>\n
\n Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…)
\nII – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de
\ncomunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (…)
\n\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (…)
\nXII – cabe \u00e0 lei complementar: (…)
\ng) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o
\nconcedidos e revogados. (…) <\/p>\n
\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO
\nGovernador do Estado
\nFlorian\u00f3polis – SC <\/p>\n
\n16
\nP\u00e1g. 01 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo E8L19ZL9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nestabelece par\u00e2metros para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa ao ICMS para a grande
\nmaioria das unidades federadas. O Estado de Santa Catarina aderiu recentemente ao mencionado
\nConv\u00eanio por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 68, de 3 de junho de 2025.
\nO Cap\u00edtulo I do anteprojeto de lei estabelece as normais gerais para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\nem Santa Catarina. A Se\u00e7\u00e3o I prev\u00ea as regras b\u00e1sicas para sua celebra\u00e7\u00e3o.
\nO art. 1\u00ba estabelece que a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao
\nICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre
\nTransmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como a outros
\ncr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, na forma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei.
\nSeu \u00a7 1\u00ba estabelece o conceito de cr\u00e9dito, que corresponde ao valor consolidado, apurado
\nnos termos da legisla\u00e7\u00e3o, composto pelo principal, pelas multas morat\u00f3ria e punitiva, pelos juros de
\nmora, pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e pelos demais encargos legais aplic\u00e1veis.
\nO \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba delimita quais cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, conforme o
\npar\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023:
\n1) Cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o mais
\ndetalhadamente tratados na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II;
\n2) Cr\u00e9ditos definidos como de pequeno valor (Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II); e
\n3) Cr\u00e9ditos objeto de lit\u00edgios tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia
\njur\u00eddica (Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo III). <\/p>\n
\n2023, para Santa Catarina, somente poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida
\nativa at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
\nO \u00a7 3\u00ba estabelece que a transa\u00e7\u00e3o celebrada nos termos da lei dever\u00e1 observar entre
\noutros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da
\nrazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, da efici\u00eancia e da publicidade. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba estabelece que,
\nresguardadas as informa\u00e7\u00f5es legalmente protegidas por sigilo, a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da
\npublicidade ser\u00e1 efetivada, entre outras a\u00e7\u00f5es, por meio da divulga\u00e7\u00e3o, em meio eletr\u00f4nico de
\nacesso p\u00fablico, dos extratos dos termos de transa\u00e7\u00e3o firmados.
\nAdemais, o \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba estabelece que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser celebrada sempre que,
\nmotivadamente e de acordo com o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e de oportunidade, a administra\u00e7\u00e3o
\ntribut\u00e1ria entenda que a medida atenda ao interesse p\u00fablico, n\u00e3o constituindo direito subjetivo do
\nsujeito passivo. Por fim, o \u00a7 6\u00ba estabelece que a transa\u00e7\u00e3o celebrada nos termos da lei dever\u00e1
\n2
\nobservar o disposto no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional . <\/p>\n
\n Art. 171. A lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que,
\nmediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A lei indicar\u00e1 a autoridade competente para autorizar a transa\u00e7\u00e3o em cada caso.
\n2 <\/p>\n
\n17
\nP\u00e1g. 02 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo E8L19ZL9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\ncolegiado, deliberativo e operacional para celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o. O art. 2\u00ba trata da composi\u00e7\u00e3o
\ndo Comit\u00ea:
\n1) Dois titulares e dois suplentes representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
\nintegrantes da carreira de Procurador do Estado, designados pelo Procurador-Geral do
\nEstado; e
\n2) Dois titulares e dois suplentes representantes da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da
\nSecretaria de Estado da Fazenda, integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita
\nEstadual, designados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda. <\/p>\n
\nde cada institui\u00e7\u00e3o, com mandato de um ano. O \u00a7 2\u00ba trata das delibera\u00e7\u00f5es do Comite, que exigir\u00e3o
\nqu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os dos membros e ser\u00e3o tomadas por maioria simples, com pelo
\nmenos um voto favor\u00e1vel de cada institui\u00e7\u00e3o, cabendo a decis\u00e3o ao Presidente, em caso de empate.
\nPor fim, o \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba estabelece que o Comit\u00ea poder\u00e1 instituir Comiss\u00e3o T\u00e9cnica
\nPermanente com fun\u00e7\u00e3o consultiva e de an\u00e1lise pr\u00e9via das propostas de transa\u00e7\u00e3o, visando
\npadroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e mitiga\u00e7\u00e3o de conflitos.
\nO art. 3\u00ba estabelece, exemplificativamente, as atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea para fins de
\noperacionaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, como a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos, valores m\u00ednimos de cada
\nparcela, entre outros, conforme disp\u00f5e a cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023.
\nAdemais, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba prev\u00ea a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o
\ndas compet\u00eancias do Comit\u00ea, bem como a possibilidade de previs\u00e3o de valores de al\u00e7ada para seu
\nexerc\u00edcio ou exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas autoridades.
\nA Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo I prev\u00ea as modalidades de transa\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba do anteprojeto): por
\nproposta individual do Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual ou do devedor; e por ades\u00e3o
\ndo devedor, que implica aceita\u00e7\u00e3o pelo devedor de todas as condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital que a
\nprop\u00f5e.
\nO \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba estabelece que a transa\u00e7\u00e3o individual ser\u00e1 formalizada por meio de termo
\nde transa\u00e7\u00e3o assinado pelo Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, cujos requisitos
\nm\u00ednimos e procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei.
\nOs \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 4\u00ba estabelecem as regras para publica\u00e7\u00e3o de edital, instrumento que
\noperacionaliza a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e os requisitos m\u00ednimos contidos no edital. Nesse caso, a
\ntransa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, por qualquer sujeito passivo
\nque atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do edital (salvo aqueles impedidos de celebrar transa\u00e7\u00e3o, nos termos do
\ninciso II do caput do art. 6\u00ba, conforme ser\u00e1 exposto adiante), observado o procedimento estabelecido
\nna regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei.
\nA Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo I estabelece as concess\u00f5es e as exig\u00eancias que poder\u00e3o ser feitas
\npela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para que a transa\u00e7\u00e3o seja celebrada. O art. 5\u00ba do anteprojeto, tendo
\nem vista os limites estabelecidos pelas cl\u00e1usulas segunda, terceira e quarta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba
\n210, de 2023, possibilita a concess\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios:
\n3 <\/p>\n
\n18
\nP\u00e1g. 03 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo E8L19ZL9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, ou 65%, nos demais casos (exclusivamente
\npara os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma possibilidade alternativa
\nde redu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 abordada detalhadamente mais \u00e0 frente);
\n2) Parcelamento em at\u00e9 145 vezes, no caso de pessoa natural, microempresa ou empresa
\nde pequeno porte, ou 120 vezes, nos demais casos;
\n3) Prazos e formas de pagamento especiais, como diferimento e a morat\u00f3ria, obedecido o
\nprazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 60 meses, e a da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis;
\n4) Flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras relativas a garantias e constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens; e
\n5) Permiss\u00e3o para compensar o d\u00e9bito com precat\u00f3rios do devedor ou de terceiros, no limite
\nde 75% do valor do d\u00e9bito consolidado. <\/p>\n
\nalcan\u00e7ar o valor principal do montante principal do cr\u00e9dito, somente sendo aplic\u00e1veis ao valor
\nrelativo aos juros de mora, \u00e0 multa morat\u00f3ria, \u00e0 multa punitiva e demais encargos.
\nO \u00a7 2\u00ba estabelece que o parcelamento poder\u00e1 ser condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia
\ne observar\u00e1 as regras previstas nos arts. 69 a 73 da Lei n\u00ba 5.983, de 27 de novembro de 1981.
\nO \u00a7 3\u00ba estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios de terceiros observar\u00e1 o procedimento
\ndefinido em ato Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual e estar\u00e1 condicionada \u00e0
\ncomprova\u00e7\u00e3o da regular sucess\u00e3o de titularidade, vedado o fracionamento artificial da obriga\u00e7\u00e3o
\npara fins de amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.
\nOs \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 5\u00ba estabelecem regras para a hip\u00f3tese de haver valores depositados
\nem dinheiro em ju\u00edzo ou penhorados para garantia do cr\u00e9dito: eles ser\u00e3o ofertados no termo de
\nacordo e eventual saldo devedor remanescente ser\u00e1 liquidado na pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o ou, caso o valor
\ndos bens seja maior do que o d\u00e9bito, o valor excedente ser\u00e1 devolvido na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o judicial,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel.
\nAdemais, o \u00a7 6\u00ba estabelece que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios poder\u00e1 ser condicionada \u00e0
\nhomologa\u00e7\u00e3o de acordo judicial ou limitada a determinados cr\u00e9ditos e o \u00a7 7\u00ba estabelece que poder\u00e3o
\nser aceitas quaisquer modalidades garantias.
\n O \u00a7 8\u00ba do art. 5\u00ba estabelece que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos \u00e0 PGE, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, ser\u00e3o fixados com base no valor final transacionado e poder\u00e3o ser
\nreduzidos, a crit\u00e9rio do Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual.
\nPor fim, o \u00a7 9\u00ba estabelece que as redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangem nem substituem os honor\u00e1rios
\nadvocat\u00edcios de sucumb\u00eancia eventualmente fixados em favor do Estado em raz\u00e3o de decis\u00f5es
\njudiciais transitadas em julgado ou na hip\u00f3tese de ren\u00fancia a recursos pelo sujeito passivo,
\nproferidas em a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou incidentes de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-
\nexecutividade, ainda que os respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios venham a ser objeto de transa\u00e7\u00e3o nos
\ntermos a Lei. <\/p>\n
\n19
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\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\n1) N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos cr\u00e9ditos: n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa; objeto de programas de
\nrecupera\u00e7\u00e3o ou outras modalidades de redu\u00e7\u00e3o; que j\u00e1 tenham sido objeto de transa\u00e7\u00e3o
\ntribut\u00e1ria; relacionados a fraudes fiscais; integralmente garantidos em a\u00e7\u00e3o transitada em
\njulgado favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica; relativos aos contratos celebrados no \u00e2mbito
\ndo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC); e cr\u00e9ditos de
\nICMS relativos a empresa optante pelo Simples Nacional, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente
\nautorizadas;
\n2) N\u00e3o poder\u00e1 ser celebrada transa\u00e7\u00e3o com devedor que incorra em inadimpl\u00eancia
\nsistem\u00e1tica do pagamento do ICMS, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Comit\u00ea
\nGestor, exceto ao devedor em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial ou
\nliquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou em demais hip\u00f3teses previstas em regulamento (par\u00e1grafo
\n\u00fanico do art. 6\u00ba); e
\n3) N\u00e3o poder\u00e1 ser celebrada transa\u00e7\u00e3o com devedor cuja transa\u00e7\u00e3o tenha sido rescindida
\nnos \u00faltimos cinco anos, ainda que referente a cr\u00e9ditos distintos, exceto na hip\u00f3tese de
\nrescis\u00e3o em raz\u00e3o da n\u00e3o concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extin\u00e7\u00e3o do processo de
\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/p>\n
\n1) N\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva;
\n2) N\u00e3o utilizar de pessoas interpostas para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o
\nde bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos
\nbenefici\u00e1rios de seus atos;
\n3) N\u00e3o alienar bens sem a devida comunica\u00e7\u00e3o, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o;
\n4) Renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem
\na\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos
\ninclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o;
\n5) Manifestar em processos judiciais comunicando a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, arcando com
\ntodas as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e renunciar a quaisquer
\nalega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem as a\u00e7\u00f5es; e
\n6) Manter a regularidade no pagamento de tributos devidos ao Estado. <\/p>\n
\nindividual, no edital ou em ato Comit\u00ea Gestor, em raz\u00e3o das especificidades dos cr\u00e9ditos ou da
\nsitua\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em que eles s\u00e3o discutidos. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba estabelece que o disposto no
\nitem 4 acima dever\u00e1 ser comunicado ao ju\u00edzo competente, sob pena de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.
\nO Cap\u00edtulo II do anteprojeto detalha as hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o mencionadas
\nanteriormente. A Se\u00e7\u00e3o I (art. 8\u00ba) trata da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil
\nrecupera\u00e7\u00e3o, que assim ser\u00e3o definidos pelo Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, de
\nacordo com crit\u00e9rios como o insucesso dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a, o tempo de inscri\u00e7\u00e3o em
\nd\u00edvida ativa, a perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e judiciais, entre outros. <\/p>\n
\n20
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\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\n1) Cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 10 anos,
\n2) Cr\u00e9ditos com exigibilidade suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos;
\n3) Cr\u00e9ditos de titularidade de pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em liquida\u00e7\u00e3o,
\njudicial ou extrajudicial. <\/p>\n
\npossibilita a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% ou 65% de desconto, poder\u00e1 ser concedida ao
\ndevedor redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora e de 50% do saldo restante \u2013 desde que, tamb\u00e9m
\nnesse caso, n\u00e3o seja reduzido o montante principal do cr\u00e9dito.
\nRessalte-se que essa redu\u00e7\u00e3o diferenciada tem fundamento nas cl\u00e1usulas s\u00e9tima, oitava
\ne nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023, que deixam a cargo da legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade
\nfederada estabelecer as hip\u00f3teses em que ela \u00e9 aplic\u00e1vel. Tendo em vista que, dentre todos os
\noutros cr\u00e9ditos, esses s\u00e3o os com a menor possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o, optou-se por possibilitar
\na redu\u00e7\u00e3o diferenciada apenas para eles.
\nA Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II (art. 9\u00ba) trata da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de pequeno valor, que n\u00e3o
\npoder\u00e3o ultrapassar o valor m\u00e1ximo definido em ato do Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria,
\nobservados os princ\u00edpios da racionalidade, da economicidade e da efici\u00eancia.
\nAdemais, a Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo II (art. 10) trata da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos objeto de lit\u00edgios
\ntribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica que ultrapasse os
\ninteresses subjetivos da causa, assim definida pelo Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o.
\nO \u00a7 2\u00ba do art. 10 estabelece algumas condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nessa
\nhip\u00f3tese: dever\u00e1 abranger todos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto, sujeita o sujeito passivo, em
\nrela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados, ao entendimento dado pela administra\u00e7\u00e3o
\ntribut\u00e1ria \u00e0 quest\u00e3o em lit\u00edgio, entre outras.
\nPor fim, o \u00a7 3\u00ba veda a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de precedentes persuasivos
\nintegralmente favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica e de transa\u00e7\u00e3o com efeito prospectivo que resulte,
\ndireta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o.
\nO Cap\u00edtulo III do anteprojeto trata dos efeitos da transa\u00e7\u00e3o e das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o. A
\nSe\u00e7\u00e3o I (art. 11) trata dos efeitos da transa\u00e7\u00e3o:
\n1) Implica confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos nela contemplados e aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de
\ntodas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o;
\n2) N\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas e o levantamento
\nde import\u00e2ncia depositada em ju\u00edzo quando houver decis\u00e3o transitada em julgado a
\nfavor do Estado, conforme disp\u00f5e a cl\u00e1usula sexta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023;
\n3) N\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos;
\n4) Resulta na interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional; e
\n6 <\/p>\n
\n21
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\nsustentada por qualquer das partes. <\/p>\n
\nabrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais. Ap\u00f3s celebrada, caso seja
\nconcedido parcelamento ou morat\u00f3ria, haver\u00e1 suspens\u00e3o da exigibilidade, tendo em vista que as
\nhip\u00f3teses se enquadram nas do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ademais, com a anu\u00eancia
\ndas partes, poder\u00e1 ser solicitada a suspens\u00e3o convencional do processo.
\nO art. 13 estabelece que a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implica a manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos
\ngravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas
\nadministrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial. Por fim, o
\nart. 14 estabelece que os d\u00e9bitos transacionados somente ser\u00e3o extintos quando cumpridos
\nintegralmente os requisitos estabelecidos no edital ou no termo de transa\u00e7\u00e3o individual.
\nA Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo III trata da rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, cujas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas
\nno art. 15:
\n1) Inadimplemento de 3 parcelas, sucessivas ou n\u00e3o, ou por mais de 90 dias;
\n2) Descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, dos compromissos assumidos ou de
\nquaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, no edital ou no termo de transa\u00e7\u00e3o;
\n3) Constata\u00e7\u00e3o de ato tendente ao esvaziamento ou oculta\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor,
\nainda que realizado anteriormente a sua celebra\u00e7\u00e3o;
\n4) N\u00e3o concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a extin\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o do
\ndevedor sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;
\n5) Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica
\ntransigente;
\n6) Ocorr\u00eancia de dolo, de fraude, de simula\u00e7\u00e3o ou de erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou
\nquanto ao objeto de conflito; e
\n7) Qualquer questionamento judicial sobre a mat\u00e9ria transacionada e a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nnova transa\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 exposto acima. O \u00a7 2\u00ba estabelece que, na hip\u00f3tese do item 1, a
\ntransa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente rescindida. Ademais, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba tratam do procedimento para
\nintima\u00e7\u00e3o do devedor acerca da incid\u00eancia de alguma das outras hip\u00f3teses de rescis\u00e3o, exceto a
\ndo item 1. Por fim, o \u00a7 5\u00ba estabelece que compete ao Comit\u00ea Gestor da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
\nEstadual assinar os termos de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.
\nO art. 16 trata dos efeitos da rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:
\n1) Afastamento dos benef\u00edcios concedidos, tornando sem efeito as redu\u00e7\u00f5es concedidas
\ne implicando a reconstitui\u00e7\u00e3o do saldo devedor, com todos os \u00f4nus legais, deduzidas
\nas import\u00e2ncias efetivamente recolhidas;
\n2) Retomada da cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do d\u00e9bito, com execu\u00e7\u00e3o das garantias e
\nado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito estatal; e
\n3) Inclus\u00e3o do devedor em cadastro de inadimplentes. <\/p>\n
\n22
\nP\u00e1g. 07 de 08 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo E8L19ZL9.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
\nTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO <\/p>\n
\nque participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o
\nobjetivo de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser responsabilizados, inclusive perante os
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter
\nvantagem indevida para si ou para outrem.
\nJ\u00e1 o art. 18 estabelece que ser\u00e3o destinados ao Fundo Estrat\u00e9gico da Administra\u00e7\u00e3o
\nTribut\u00e1ria (FEAT) de que trata a Lei n\u00ba 19.173, de 7 de janeiro de 2025, 5% dos valores recolhidos
\nnas transa\u00e7\u00f5es celebradas nos termos desta Lei relativas a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria.
\nAdemais, informamos que, como a minuta t\u00e3o somente estabelece regras gerais para
\ncelebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 efetivamente celebrada em cada caso particular, o anteprojeto
\nem si n\u00e3o acarreta nenhuma ren\u00fancia de receita, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es
\nda Lei de Responsabilidade Fiscal relativas ao tema.
\nPor fim, solicitamos a tramita\u00e7\u00e3o da presente minuta em regime de urg\u00eancia, tendo em
\nvista a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica e para a
\nextin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Fazenda
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n
\n23
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\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 02\/01\/2023 – 18:34:16 e v\u00e1lido at\u00e9 02\/01\/2123 – 18:34:16.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MjlfOTk0OV8yMDI1X0U4TDE5Wkw5 ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo E8L19ZL9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ntransa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n
\nDa Transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\ncelebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o como forma resolutiva de lit\u00edgios decorrentes da cobran\u00e7a de: <\/p>\n
\nRelativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte
\nInterestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade
\nde Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o
\nde Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e <\/p>\n
\nforma prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ncorresponde ao valor consolidado, apurado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, composto pelo
\nprincipal, pelas multas morat\u00f3ria e punitiva, pelos juros de mora, pela atualiza\u00e7\u00e3o
\nmonet\u00e1ria e pelos demais encargos legais aplic\u00e1veis. <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2020: <\/p>\n
\nnos termos da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II desta Lei; <\/p>\n
\nCap\u00edtulo II desta Lei; ou <\/p>\n
\ndisseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, nos termos da Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo II desta Lei. <\/p>\n
\nobservar, entre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da
\ntranspar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, da efici\u00eancia e da
\npublicidade.
\nPJ_268 1 SEF 9929\/2025
\n61
\nP\u00e1g. 01 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nsigilo, nos termos da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei federal
\nn\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade ser\u00e1
\nefetivada, entre outras a\u00e7\u00f5es, por meio da divulga\u00e7\u00e3o, em meio eletr\u00f4nico de acesso
\np\u00fablico, dos extratos dos termos de transa\u00e7\u00e3o firmados, contendo: <\/p>\n
\nsempre que, motivadamente e de acordo com o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e de oportunidade,
\na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria entenda que a medida atenda ao interesse p\u00fablico, n\u00e3o
\nconstituindo direito subjetivo do sujeito passivo. <\/p>\n
\nrealizada nos termos do art. 171 da Lei federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo
\nTribut\u00e1rio Nacional). <\/p>\n
\nDo Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual <\/p>\n
\nEstadual, \u00f3rg\u00e3o colegiado, deliberativo e operacional para celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o nos
\ntermos desta Lei, composto por: <\/p>\n
\n(PGE), integrantes da carreira de Procurador do Estado, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois)
\nsuplentes, designados pelo Procurador-Geral do Estado; e <\/p>\n
\nTribut\u00e1ria (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), integrantes da carreira de
\nAuditor Fiscal da Receita Estadual, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, designados
\npelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda. <\/p>\n
\nseu Presidente entre representantes da PGE, com mandato de 1 (um) ano. <\/p>\n
\nEstadual exigir\u00e3o qu\u00f3rum qualificado de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros e as decis\u00f5es ser\u00e3o
\ntomadas por maioria simples, com pelo menos 1 (um) voto favor\u00e1vel de cada institui\u00e7\u00e3o
\nrepresentada, cabendo a decis\u00e3o ao Presidente, em caso de empate. <\/p>\n
\ninstituir Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente com fun\u00e7\u00e3o consultiva e de an\u00e1lise pr\u00e9via das
\npropostas de transa\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e mitiga\u00e7\u00e3o de conflitos. <\/p>\n
\n62
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\nao Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual dispor sobre: <\/p>\n
\nLei; <\/p>\n
\nentrada, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, dispensa ou n\u00e3o exig\u00eancia de garantia e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das
\ngarantias j\u00e1 existentes; <\/p>\n
\ndispensado na liquida\u00e7\u00e3o antecipada das parcelas; <\/p>\n
\nlimites e os prazos estabelecidos nesta Lei; <\/p>\n
\ndestes e os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento; e <\/p>\n
\ncrit\u00e9rios necess\u00e1rios para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o na forma desta Lei. <\/p>\n
\npoder\u00e1 prever a delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias, bem como prever
\nvalores de al\u00e7ada para seu exerc\u00edcio ou exigir a aprova\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas autoridades. <\/p>\n
\nDas Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, exclusivamente na hip\u00f3tese de que trata a Se\u00e7\u00e3o I do
\nCap\u00edtulo II desta Lei; ou <\/p>\n
\ntodas as condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital que a prop\u00f5e. <\/p>\n
\ndo caput deste artigo, ser\u00e1 formalizada por meio de termo de transa\u00e7\u00e3o assinado pelo
\nComit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, cujos requisitos m\u00ednimos e
\nprocedimentos para celebra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ntermos do inciso II do caput deste artigo, o Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual
\npublicar\u00e1 edital de transa\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo: <\/p>\n
\n63
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\ntransa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nexclusivamente por meio eletr\u00f4nico por qualquer sujeito passivo que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas no edital de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, ressalvado o disposto no inciso II
\ndo caput do art. 6\u00ba desta Lei e observado o procedimento estabelecido na regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nDas Concess\u00f5es e das Exig\u00eancias <\/p>\n
\nP\u00fablica Estadual poder\u00e1, isolada ou cumulativamente, conceder ao devedor, observadas
\nas diretrizes previstas em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual e os
\ncrit\u00e9rios de recuperabilidade de que trata o caput do art. 8\u00ba desta Lei: <\/p>\n
\nressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei, de at\u00e9: <\/p>\n
\na pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 16 da
\nLei Complementar federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; ou <\/p>\n
\ntransa\u00e7\u00e3o concedida a pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte; ou <\/p>\n
\nem ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, inclu\u00eddos o diferimento e a
\nmorat\u00f3ria, obedecido o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 60 (sessenta) meses; <\/p>\n
\nsubstitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias, bem como para constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens, na
\nforma definida em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual; e <\/p>\n
\nlimitada a at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, com cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e
\nexig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, representados por precat\u00f3rios judiciais
\ntransitados em julgado e devidamente reconhecidos pelo Estado, por suas autarquias ou
\npor suas funda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\npoder\u00e3o implicar a redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito. <\/p>\n
\n64
\nP\u00e1g. 04 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nLei n\u00ba 5.983, de 27 de novembro de 1981, atualizando-se o valor de cada parcela at\u00e9 a
\ndata de seu efetivo recolhimento. <\/p>\n
\nV do caput deste artigo, observar\u00e1 o procedimento definido em ato do Comit\u00ea Gestor de
\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual e estar\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regular sucess\u00e3o
\nde titularidade, vedado o fracionamento artificial da obriga\u00e7\u00e3o para fins de amplia\u00e7\u00e3o dos
\nbenef\u00edcios. <\/p>\n
\npara garantia de cr\u00e9dito objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na
\ntransa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddos no termo de transa\u00e7\u00e3o para abatimento do valor ao final
\ntransacionado, ressalvadas as hip\u00f3teses de impedimento legal ou decis\u00e3o judicial em
\nsentido contr\u00e1rio. <\/p>\n
\nconsolidado, o saldo devedor remanescente dever\u00e1 ser liquidado nos termos acordados
\nna transa\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n
\nmontante devido, o saldo excedente ser\u00e1 restitu\u00eddo ao sujeito passivo na a\u00e7\u00e3o respectiva,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel. <\/p>\n
\npoder\u00e1 ser: <\/p>\n
\nnos casos em que haja lit\u00edgio judicial em curso, para fins do disposto nos incisos II e III do
\ncaput do art. 515 da Lei federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo
\nCivil); e <\/p>\n
\nque se encontre o respectivo processo ou os per\u00edodos de compet\u00eancia a que se refiram. <\/p>\n
\nde garantia previstas no art. 9\u00ba da Lei federal n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980
\n(Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), bem como cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do sujeito passivo
\nou de terceiros, em desfavor do Estado, de suas autarquias ou de suas
\nfunda\u00e7\u00f5es, consubstanciados em precat\u00f3rios, reconhecidos em decis\u00e3o transitada em
\njulgado. <\/p>\n
\ntermos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, ser\u00e3o fixados com base no valor final
\ntransacionado e poder\u00e3o ser reduzidos, a crit\u00e9rio do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
\nEstadual. <\/p>\n
\n65
\nP\u00e1g. 05 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia eventualmente fixados em favor do Estado em
\nraz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado ou na hip\u00f3tese de ren\u00fancia a recursos
\npelo sujeito passivo, proferidas em a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou
\nincidentes de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ainda que os respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios
\nvenham a ser objeto de transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei. <\/p>\n
\nDas Veda\u00e7\u00f5es <\/p>\n
\nespeciais ou quaisquer outras modalidades de redu\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nDiretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; <\/p>\n
\nfian\u00e7a banc\u00e1ria, quando a a\u00e7\u00e3o antiexacional ou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tenham
\ntransitado em julgado favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual; <\/p>\n
\nDesenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), nos termos da Lei n\u00ba 13.342, de 10
\nde mar\u00e7o de 2005; ou <\/p>\n
\nNacional, salvo nos casos expressamente autorizados por conv\u00eanio celebrado na forma da
\nLei Complementar federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, ou nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nestadual espec\u00edfica compat\u00edvel com a Lei Complementar federal n\u00ba 123, de 2006; <\/p>\n
\nICMS, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
\nEstadual, podendo abranger aquele enquadrado como devedor contumaz, nos termos do
\nart. 111-B da Lei n\u00ba 3.938, de 26 de dezembro de 1966; ou <\/p>\n
\nsido rescindida, nos termos da Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo III desta Lei, nos 5 (cinco) anos
\nanteriores \u00e0 data da transa\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 15 desta Lei; e <\/p>\n
\nII do caput deste artigo ao devedor em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial
\nou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e nas demais hip\u00f3teses previstas em ato do Comit\u00ea Gestor de
\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual. <\/p>\n
\n66
\nP\u00e1g. 06 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDas Obriga\u00e7\u00f5es do Devedor <\/p>\n
\nde limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorr\u00eancia ou a livre
\niniciativa econ\u00f4mica; <\/p>\n
\nou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, os seus reais
\ninteresses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica
\nEstadual; <\/p>\n
\ncomunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Estadual competente, quando exigido pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nadvocat\u00edcios relativos aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nsobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham
\npor objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do
\nrespectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do
\ncaput do art. 487 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n
\nd\u00edvidas envolvidas na transa\u00e7\u00e3o, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebra\u00e7\u00e3o do
\najuste, informando expressamente que arcar\u00e1 com as despesas processuais e os
\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos; e <\/p>\n
\nvincendos cujo sujeito ativo seja o Estado. <\/p>\n
\nartigo, poder\u00e3o ser previstas outras obriga\u00e7\u00f5es na proposta individual, no edital ou em ato
\ndo Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, em raz\u00e3o das especificidades dos
\ncr\u00e9ditos ou da situa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em que eles s\u00e3o discutidos. <\/p>\n
\nju\u00edzo competente, do disposto no inciso V do caput deste artigo, no prazo definido em ato
\ndo Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, sob pena de sua rescis\u00e3o, nos termos
\ndo inciso II do caput do art. 15 desta Lei. <\/p>\n
\nDAS HIP\u00d3TESES DE TRANSA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
\nDa Transa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Irrecuper\u00e1veis ou de Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos definidos como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, de acordo com crit\u00e9rios
\nobjetivos definidos em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, que
\ndever\u00e3o considerar, entre outros:
\nPJ_268 7 SEF 9929\/2025
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\nP\u00e1g. 07 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ncobran\u00e7a; <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos objeto da transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nrelativos aos cr\u00e9ditos transacionados; <\/p>\n
\njudiciais; <\/p>\n
\npartir do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; e <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos que: <\/p>\n
\nsem anota\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade; <\/p>\n
\nnos termos dos incisos IV e V do caput do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, h\u00e1 mais
\nde 10 (dez) anos; e <\/p>\n
\nespecial no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) seja \u201cem liquida\u00e7\u00e3o judicial\u201d,
\n\u201cem interven\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cliquida\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d, \u201cbaixado\u201d, \u201ccancelado\u201d, \u201cem recupera\u00e7\u00e3o
\njudicial\u201d ou outra classifica\u00e7\u00e3o cong\u00eanere que venha a ser adotada pelo Comit\u00ea Gestor de
\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual. <\/p>\n
\nalternativamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput do art. 5\u00ba desta Lei, a crit\u00e9rio
\ndo Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, poder\u00e3o ser concedidas ao devedor: <\/p>\n
\nremanescente ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora, na forma do inciso I deste par\u00e1grafo. <\/p>\n
\npoder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito.
\nPJ_268 8 SEF 9929\/2025
\n68
\nP\u00e1g. 08 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDa Transa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Pequeno Valor <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos definidos como de pequeno valor que n\u00e3o ultrapassem o valor m\u00e1ximo definido
\nem ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, observados os princ\u00edpios da
\nracionalidade, da economicidade e da efici\u00eancia. <\/p>\n
\nDa Transa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Objeto de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios Decorrentes
\nde Relevante e Disseminada Controv\u00e9rsia Jur\u00eddica <\/p>\n
\ncr\u00e9ditos objeto de lit\u00edgios tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia
\njur\u00eddica. <\/p>\n
\nrelevante e disseminada a que trate de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses
\nsubjetivos da causa, assim definida pelo Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual. <\/p>\n
\na segmento econ\u00f4mico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a
\nrespons\u00e1veis delimitados, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico
\ntribut\u00e1rio; <\/p>\n
\nfuturos ou n\u00e3o consumados, ao entendimento dado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e0
\nquest\u00e3o em lit\u00edgio, ressalvada a cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva da transa\u00e7\u00e3o decorrente
\ndo advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput do
\nart. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n
\nde publica\u00e7\u00e3o do edital, de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, de a\u00e7\u00e3o judicial ou de embargos \u00e0
\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal relativos \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ntodos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o existentes na data do pedido,
\nainda que n\u00e3o definitivamente julgados; e <\/p>\n
\nprolatada antes da celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ntransa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nincisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, quando integralmente
\nfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual; e <\/p>\n
\nem regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o.
\nPJ_268 9 SEF 9929\/2025
\n69
\nP\u00e1g. 09 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDOS EFEITOS E DA RESCIS\u00c3O DA TRANSA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
\nDos Efeitos da Transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nplena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, no edital ou no
\ntermo de transa\u00e7\u00e3o individual, conforme o disposto nos arts. 389, 390, 391, 392, 393, 394
\ne 395 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n
\npagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da
\ncelebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\ninteressado, de import\u00e2ncia depositada em ju\u00edzo, quando houver decis\u00e3o transitada em
\njulgado a favor do Estado; <\/p>\n
\ninciso IV do caput do art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; e <\/p>\n
\nprognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e ser\u00e1 compreendida
\nexclusivamente como medida vantajosa diante das concess\u00f5es rec\u00edprocas. <\/p>\n
\ndeste artigo e a ren\u00fancia de que trata o inciso V do caput do art. 7\u00ba desta Lei ser\u00e3o
\nconsignadas no pr\u00f3prio termo de transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ndos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n
\nmorat\u00f3ria, na forma dos incisos II e III do caput do art. 5\u00ba desta Lei, suspende a exigibilidade
\ndos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto da transa\u00e7\u00e3o, nos termos dos incisos I e VI do caput do
\nart. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, observada a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de
\ngarantia, na forma prevista em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual. <\/p>\n
\npartes, a suspens\u00e3o convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313
\ndo C\u00f3digo de Processo Civil at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, nos
\ntermos dos arts. 14 e 15 desta Lei, respectivamente. <\/p>\n
\nautom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal
\ne das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em
\nqualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.
\nPJ_268 10 SEF 9929\/2025
\n70
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\nlibera\u00e7\u00e3o das garantias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia equivalente ou demonstra\u00e7\u00e3o
\nde quita\u00e7\u00e3o parcial significativa ou propor a aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular de bens
\npenhorados, nos termos do art. 880 do C\u00f3digo de Processo Civil, para amortiza\u00e7\u00e3o do
\nsaldo devedor transacionado. <\/p>\n
\nquando cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos no edital ou no termo de
\ntransa\u00e7\u00e3o individual. <\/p>\n
\nDa Rescis\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\nparcelamento nos termos do inciso II do caput do art. 5\u00ba desta Lei, no pagamento de
\n3 (tr\u00eas) parcelas, sucessivas ou n\u00e3o, ou o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do
\nvencimento da \u00faltima parcela, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 68-A da Lei n\u00ba 5.983, de 1981; <\/p>\n
\ncompromissos assumidos ou de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, no edital
\nou no termo de transa\u00e7\u00e3o individual; <\/p>\n
\noculta\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor, ainda que realizado anteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nprocesso de recupera\u00e7\u00e3o do devedor sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito; <\/p>\n
\nliquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente; <\/p>\n
\nessencial quanto \u00e0 pessoa ou quanto ao objeto de conflito; ou <\/p>\n
\ntransacionada e a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\no devedor poder\u00e1 aderir ou celebrar nova transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o prevista
\nna al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput do art. 6\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\nser\u00e1 automaticamente rescindida. <\/p>\n
\nnos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo, o devedor ser\u00e1 intimado, conforme
\nprocedimento definido em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, para
\nregularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, mantidos todos os termos firmados na
\ntransa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\n71
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\ntrata o \u00a7 3\u00ba deste artigo sem que a situa\u00e7\u00e3o tenha sido regularizada, ser\u00e1 rescindida a
\ntransa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nEstadual assinar os termos de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nedital de ades\u00e3o ou no termo de transa\u00e7\u00e3o individual, a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o resultar\u00e1: <\/p>\n
\nefeito as redu\u00e7\u00f5es concedidas e implicando a reconstitui\u00e7\u00e3o do saldo devedor, com todos
\nos \u00f4nus legais, e o restabelecimento das multas e dos juros que tenham sido reduzidos,
\ndeduzidas as import\u00e2ncias efetivamente recolhidas; <\/p>\n
\ncom execu\u00e7\u00e3o das garantias e ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito
\nestatal; e <\/p>\n
\nforma prevista em ato do Comit\u00ea Gestor de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual. <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
\ncomposi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebra\u00e7\u00e3o de
\ntransa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, somente poder\u00e3o ser responsabilizados, inclusive perante
\nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para
\nobter vantagem indevida para si ou para outrem. <\/p>\n
\nProcuradores do Estado, Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais agentes p\u00fablicos
\nque atuarem nos processos relativos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de que trata esta Lei. <\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (FEAT) de que trata a Lei n\u00ba 19.173, de 7 de janeiro de 2025,
\n5% (cinco por cento) dos valores recolhidos nas transa\u00e7\u00f5es celebradas nos termos desta
\nLei relativas a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_268 12 SEF 9929\/2025
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\nP\u00e1g. 12 de 12 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VGXzY5NjRfMDAwMDk5MjlfOTk0OV8yMDI1X0g3VTVONzZB ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEF 00009929\/2025 e o c\u00f3digo H7U5N76A
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