\nadministra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista sob
\ncontrole do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre reserva m\u00ednima de participa\u00e7\u00e3o de mulheres no conselho\u00a0 de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado. Disp\u00f5e sobre a reserva m\u00ednima de participa\u00e7\u00e3o de mulheres no conselho\u00a0 de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista sob controle […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7279","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece a reserva m\u00ednima de 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares para mulheres nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias sob controle do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas pelo Estado de Minas Gerais dever\u00e3o reservar a mulheres, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares dos seus conselhos de administra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Do total de vagas reservadas a mulheres, pelo menos 30% (trinta por cento) dever\u00e3o ser preenchidas por mulheres negras ou com defici\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de n\u00famero fracionado para o total de vagas, ser\u00e1 considerado o n\u00famero inteiro subsequente se a fra\u00e7\u00e3o for igual ou superior a 0,5 (cinco d\u00e9cimos) e o n\u00famero inteiro imediatamente inferior, se menor que isso.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O reconhecimento da pessoa como mulher negra ser\u00e1 feito por autodeclara\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o da reserva de vagas de que trata o artigo 2\u00ba poder\u00e1 ocorrer de forma escalonada, nos seguintes percentuais m\u00ednimos:
\nI \u2013 10% (dez por cento), a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o para o conselho de administra\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s a entrada em vigor desta lei;
\nII \u2013 20% (vinte por cento), a partir da segunda elei\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 30% (trinta por cento), a partir da terceira elei\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A reserva prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba entra em vigor a partir do atingimento do percentual de 30% de mulheres no conselho.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei impedir\u00e1 o respectivo conselho de administra\u00e7\u00e3o de deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Compete aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo do Estado de Minas Gerais fiscalizar o cumprimento desta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica facultado ao Poder Executivo instituir programa de incentivos \u00e0 ades\u00e3o volunt\u00e1ria das demais sociedades empres\u00e1rias com sede em Minas Gerais \u00e0 pol\u00edtica de reserva de vagas prevista nesta lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de junho de 2025.
\nLohanna (PV) \u2013 Ana Paula Siqueira (Rede) \u2013 Andr\u00e9ia de Jesus (PT) \u2013 Beatriz Cerqueira (PT) \u2013 Bella Gon\u00e7alves (Psol) \u2013 Carol Caram (Avante) \u2013 Ione Pinheiro (Uni\u00e3o) \u2013 Leninha (PT) \u2013 Nayara Rocha (PP).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de mulheres, especialmente mulheres negras e mulheres com defici\u00eancia, nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas pelo Estado de Minas Gerais.
\nA proposi\u00e7\u00e3o reconhece a sub-representa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e estrutural das mulheres nos espa\u00e7os de decis\u00e3o e poder, inclusive nos \u00f3rg\u00e3os de governan\u00e7a das empresas estatais. Embora as mulheres representem parcela significativa da for\u00e7a de trabalho e da popula\u00e7\u00e3o mineira, sua presen\u00e7a nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o ainda se encontra muito aqu\u00e9m do desej\u00e1vel, refletindo desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a e defici\u00eancia que persistem em nossa sociedade.
\nDiversas pesquisas demonstram que a diversidade nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o amplia a qualidade das decis\u00f5es, estimula a inova\u00e7\u00e3o e melhora o desempenho organizacional. Empresas que adotam pol\u00edticas de inclus\u00e3o e equidade apresentam maior credibilidade, mais compromisso com a responsabilidade social e melhor imagem institucional junto \u00e0 sociedade e ao mercado.
\nA iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 em conson\u00e2ncia com instrumentos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher \u2013 CEDAW \u2013 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS \u2013 da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 5 (Igualdade de G\u00eanero) e o ODS 10 (Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades).
\nO escalonamento previsto no projeto visa garantir a adapta\u00e7\u00e3o gradual das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, evitando rupturas abruptas e assegurando a forma\u00e7\u00e3o de quadros qualificados, ao mesmo tempo em que compromete o poder p\u00fablico com prazos concretos para alcan\u00e7ar a meta de 30% de participa\u00e7\u00e3o feminina.
\nAl\u00e9m disso, a reserva m\u00ednima de vagas para mulheres negras ou com defici\u00eancia dentro do percentual global de mulheres confere recorte interseccional \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica, reconhecendo que a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero se soma a outras formas de exclus\u00e3o, demandando a\u00e7\u00f5es afirmativas espec\u00edficas para assegurar equidade real.
\nPor fim, o dispositivo que impede a atua\u00e7\u00e3o dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo busca garantir efetividade ao comando normativo, evitando que a lei se torne in\u00f3cua.
\nTrata-se, portanto, de medida justa, moderna e alinhada ao princ\u00edpio da igualdade material consagrado no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de atender ao interesse p\u00fablico na boa governan\u00e7a e na promo\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais plural e inclusiva.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, dos Direitos da Mulher e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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