<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica que garanta a seguran\u00e7a dos p\u00fablicos envolvidos nessa atividade, especialmente ap\u00f3s os recentes e tr\u00e1gicos acidentes registrados no m\u00eas de junho de 2025 no Brasil e, entendendo que em alguns dos destinos tur\u00edsticos em nosso Estado, ocorrem atividades de balonismo, apresentamos essa proposi\u00e7\u00e3o com a certeza que ajustes pontuais podem e dever\u00e3o ser feitos pelo pr\u00f3prio colegiado, com o objetivo de aprimorar a proposta em prol da seguran\u00e7a da comunidade tur\u00edstica.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O balonismo de fins tur\u00edsticos \u00e9 por si s\u00f3 uma atra\u00e7\u00e3o muito concorrida. Pernambuco tem palcos formid\u00e1veis para essa pr\u00e1tica, a exemplo de Bu\u00edque, Taquaritinga do Norte, Bonito, Venturosa e tantos outros plat\u00f4s de nosso territ\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No s\u00edtio eletr\u00f4nico federal (gov.br) existe um rol de procedimentos que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de balonismo. Desde requisitos para a concess\u00e3o da licen\u00e7a de Piloto de Bal\u00e3o Livre (PPB) j\u00e1 estabelecidos, bem como a\u00a0 licen\u00e7a de Piloto de Bal\u00e3o Livre que exige que o piloto seja aprovado em exame te\u00f3rico da ANAC ou aprovado pela ANAC, para a respectiva licen\u00e7a, al\u00e9m instru\u00e7\u00e3o de voo habilitada, a experi\u00eancia pr\u00e1tica requerida, e possuir Certificado M\u00e9dico Aeron\u00e1utico (CMA) de 2\u00aa classe ou superior v\u00e1lido.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Atualmente, o balonismo comercial no Brasil \u00e9 enquadrado pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) como uma atividade aerodesportiva, nos termos do Regulamento Brasileiro da Avia\u00e7\u00e3o Civil. Essa classifica\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o contempla adequadamente as especificidades da opera\u00e7\u00e3o comercial com passageiros pagantes, tampouco exige certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, licen\u00e7a espec\u00edfica para voos tur\u00edsticos ou fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das empresas prestadoras. A ANAC, inclusive, declara que bal\u00f5es utilizados nessa atividade \u201cn\u00e3o s\u00e3o aeronaves certificadas\u201d, e que o balonismo, \u201cmesmo se remunerado, ocorre por conta e risco dos envolvidos\u201d. E diante desta lacuna regulat\u00f3ria, o servi\u00e7o explorado comercialmente como produto tur\u00edstico, sem que o consumidor disponha de garantias b\u00e1sicas quanto \u00e0 seguran\u00e7a do voo, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos pilotos, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das aeronaves ou \u00e0 cobertura de seguros espec\u00edficos, demonstra fragilidade entre a realidade da opera\u00e7\u00e3o e os instrumentos regulat\u00f3rios existentes.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante dessa realidade, cabe ao Poder Legislativo agir para proteger a vida, integridade f\u00edsica e os direitos dos consumidores. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere compet\u00eancia concorrente aos Estados para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o, responsabilidade por dano e defesa da vida. E a nossa iniciativa busca dar ao balonismo, a import\u00e2ncia da atividade para o turismo de aventura com uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e eficaz, como refer\u00eancia de boas pr\u00e1ticas. Afinal, os voos de bal\u00e3o em mecas do turismo pelo mundo s\u00e3o autorizados apenas quando as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas s\u00e3o ideais; pilotos com treinamento espec\u00edfico e centenas de horas comprovadas de voo, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o rigorosa e inspe\u00e7\u00f5es regulares, incluindo a monitoriza\u00e7\u00e3o em tempo real, a\u00e7\u00f5es que contribuem para o sucesso tur\u00edstico e a seguran\u00e7a da atividade. A experi\u00eancia internacional mostra que o desenvolvimento do turismo de aventura depende diretamente da confian\u00e7a do consumidor na seguran\u00e7a da atividade. Mas falta de regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica coloca em risco n\u00e3o apenas a vida de quem voa, mas tamb\u00e9m a credibilidade do setor e a reputa\u00e7\u00e3o dos destinos tur\u00edsticos.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pelo exposto, pe\u00e7o aos Nobres Pares para apoiarem a iniciativa em tela, contando com sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei considera-se balonismo, a utiliza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0bal\u00e3o de ar quente tripulado: aeronave sustentada por ar quente, equipada com cesto ou plataforma apropriada para transporte de pessoas, operada por piloto devidamente habilitado; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0balonismo tur\u00edstico ou comercial: atividade que envolve voos com passageiros n\u00e3o tripulantes, mediante remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta, com fins recreativos ou de turismo de aventura.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A oferta, venda, promo\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos de balonismo por empresas ou pessoas f\u00edsicas, s\u00f3 poder\u00e3o ser disponibilizadas ao p\u00fablico, com a certifica\u00e7\u00e3o do profissional individual ou empresa que tenha certificados comprobat\u00f3rios de centros de instru\u00e7\u00e3o de avia\u00e7\u00e3o civil\u00a0autorizados ou associa\u00e7\u00f5es aerodesportivas credenciadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de voos comerciais, tur\u00edsticos ou desportivos com bal\u00f5es de ar quente partindo ou aterrizando no territ\u00f3rio pernambucano, dever\u00e1 possuir certificado ou autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s ou licen\u00e7as relacionados as atividades.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do piloto ou operador do bal\u00e3o, bem como a permiss\u00e3o da atividade, dever\u00e1 contemplar os seguintes crit\u00e9rios m\u00ednimos de seguran\u00e7a:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0licenciamento obrigat\u00f3rio de operadores e pilotos, com exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e experi\u00eancia m\u00ednima comprovada;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0comprovante de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e manuten\u00e7\u00e3o preventiva de bal\u00f5es, cestos e demais equipamentos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de voos baseada em condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas favor\u00e1veis, incluindo limite de velocidade dos ventos, visibilidade m\u00ednima e aus\u00eancia de tempestades; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0instru\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a aos passageiros e orienta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias sobre condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas adequadas para o embarque.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 exercida pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, em coopera\u00e7\u00e3o com a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil -ANAC ou \u00f3rg\u00e3o aerovi\u00e1rio com atua\u00e7\u00e3o no Estado de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Na aus\u00eancia do cumprimento das medidas de seguran\u00e7a inseridas nesta Lei, poder\u00e3o ser adotadas as seguintes medidas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0suspens\u00e3o das atividades comerciais; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0apreens\u00e3o cautelar de equipamentos utilizados em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou em flagrante descumprimento da Lei;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O estabelecimento ou profissional prestador do servi\u00e7o de balonismo que n\u00e3o cumprir o disposto na presente Lei ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o e o grau de reincid\u00eancia; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual do empreendimento no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – SEFAZ\/PE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas no caput\u00a0deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a crit\u00e9rio da autoridade fiscalizadora.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber para sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover maior seguran\u00e7a para a pr\u00e1tica de balonismo tur\u00edstico e esportivo em Pernambuco. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica que garanta a seguran\u00e7a dos p\u00fablicos envolvidos nessa atividade, especialmente ap\u00f3s os recentes e tr\u00e1gicos acidentes registrados no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7285","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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