{"id":7286,"date":"2025-09-17T13:22:42","date_gmt":"2025-09-17T16:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-pe-pl-3072-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:22:42","modified_gmt":"2025-09-17T16:22:42","slug":"cam-legislativa-de-pe-pl-3072-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-pe-pl-3072-2025\/","title":{"rendered":"PL 3072\/2025 – Waldemar Borges"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Waldemar Borges
Waldemar Borges<\/h3>\n

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Quis sabiamente o Constituinte original de 1988 conferir a Estados e Munic\u00edpios regras de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS que pudessem garantir ao mesmo tempo justi\u00e7a distributiva e maleabilidade nesta distribui\u00e7\u00e3o, a partir de prioridades estruturais e demandas conjunturais. O texto Constitucional, em seu Artigo 158, instituiu ent\u00e3o o que se convencionou denominar de ICMS Socioambiental, em que \u00bc (um quarto) do ICMS devido por Lei aos munic\u00edpios pode ser repassado aos mesmos, condicionados ao alcance de determinadas metas socioambientais definidas em Lei. A legisla\u00e7\u00e3o estadual que regulamenta esta quest\u00e3o \u00e9 a Lei 10.489 de 02 de outubro de 1990.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Com esta Lei, o Estado tem buscado melhorar o desempenho dos munic\u00edpios em \u00e1reas como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Meio Ambiente, Arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no territ\u00f3rio, etc. Ao longo dos 35 anos que nos separam desta regulamenta\u00e7\u00e3o, o ICMS Socioambiental passou por incont\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es, sempre dando \u00eanfase a pautas mais urgentes. E neste momento hist\u00f3rico, em que Pernambuco encerou seus lix\u00f5es, o que traz consequ\u00eancias e desafios socioambientais e econ\u00f4micos, e em que uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica alerta a humanidade, com o Estado Brasileiro assumindo compromissos internacionais no sentido da neutraliza\u00e7\u00e3o de Carbono, compromissos estes que repercutem em obriga\u00e7\u00f5es dos entes subnacionais, o ICMS socioambiental precisa sofrer altera\u00e7\u00f5es para mobilizar gestores e sociedade na dire\u00e7\u00e3o do enfrentamento a estes desafios, com \u00eanfase no maior destes, as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que na pr\u00e1tica significa melhorar o balan\u00e7o de Carbono no Estado, reduzindo emiss\u00f5es e capturando Gases de Efeito Estufa no territ\u00f3rio pernambucano.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 incontorn\u00e1vel admitir j\u00e1 inicialmente que o encerramento dos lix\u00f5es em Pernambuco atendeu a demandas legais de sa\u00fade p\u00fablica, de correta gest\u00e3o ambiental de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, mas tamb\u00e9m de dignidade humana, visto que seres humanos misturavam-se insalubremente nestes espa\u00e7os. Contudo, a inexist\u00eancia dos lix\u00f5es afastou catadores e catadoras de sua atividade laboral, do seu \u201cganha p\u00e3o\u201d, raz\u00e3o pela qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, em suas dezenas de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e Acordos de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPPs) para fechamento de lix\u00f5es firmados com prefeituras, estabeleceu pol\u00edticas de transi\u00e7\u00e3o para estes trabalhadores e trabalhadoras, como bolsas de aux\u00edlio por determinado per\u00edodo. Estes catadores e catadoras, ent\u00e3o, migraram para as ruas das cidades, revirando sacos de lixo dom\u00e9stico, reproduzindo em menor escala as condi\u00e7\u00f5es insalubres dos lix\u00f5es, o que obriga pelo bom senso e coer\u00eancia \u00e9tica, o Poder P\u00fablico a dar consequ\u00eancia \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es, incorporando estes trabalhadores e trabalhadoras em atividades laborais que atendam ao m\u00ednimo exigido em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica, de formaliza\u00e7\u00e3o da atividade, e de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de res\u00edduos no Estado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Importante destacar nesta justificativa que o Estado de Pernambuco possui um Plano Estadual de Descarboniza\u00e7\u00e3o (PDPE, 2022), constru\u00eddo numa parceria entre a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Secretaria de Meio Ambiente de Pernambuco (SEMAS-PE), institu\u00eddo a partir do Decreto Estadual N\u00b0 52.458 de 16 de Mar\u00e7o de 2022, estabelecendo estrat\u00e9gias e caminhos para a descarboniza\u00e7\u00e3o no Estado. Muito importante tamb\u00e9m destacar que Pernambuco \u00e9 um Estado que possui Invent\u00e1rio de Emiss\u00f5es de Carbono, com dados relativamente recentes e desagregados por fonte de emiss\u00e3o e por munic\u00edpios. Neste invent\u00e1rio, o Estado emite algo em torno de 20 milh\u00f5es de Toneladas de Carbono Equivalente por ano, e destes, cerca de 30% s\u00e3o oriundos de Res\u00edduos, que \u00e9 o foco desta proposi\u00e7\u00e3o legislativa: incentivar a reciclagem, o aproveitamento energ\u00e9tico e a economia circular no Estado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ap\u00f3s v\u00e1rios anos de empenho de gestores, t\u00e9cnicos e institui\u00e7\u00f5es, assim como da sociedade civil, com destaque para o incentivo ao fechamento dos lix\u00f5es previsto no ICMS Socioambiental, Pernambuco conseguiu eliminar seus lix\u00f5es a c\u00e9u aberto, e em mar\u00e7o de 2023 atingiu 100% dos munic\u00edpios destinando seus res\u00edduos domiciliares e de limpeza urbana totalmente para aterros sanit\u00e1rios, o que conferiu ao Estado premia\u00e7\u00f5es por boas pr\u00e1ticas governamentais, um lugar de destaque em n\u00edvel nacional. Contudo, especialistas no tema s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que aterrar res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, mesmo em condi\u00e7\u00f5es ambientalmente toler\u00e1veis, como s\u00e3o os aterros sanit\u00e1rios, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o paliativa, pois estar\u00edamos construindo edif\u00edcios de \u201clixo\u201d, com res\u00edduos que podem levar d\u00e9cadas para se decompor, emitindo gases de efeito estufa para a atmosfera, e, pior, a um custo elevad\u00edssimo para os munic\u00edpios. Ou seja, \u00e9 uma quest\u00e3o de tempo para aterros se inviabilizarem, perdendo licen\u00e7as ambientais, atingindo os prazos de vida \u00fatil das suas c\u00e9lulas de aterramento, como j\u00e1 vimos acontecer em alguns casos no Estado. Estados como Alagoas chegaram a eliminar seus lix\u00f5es, mas a falta de a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas e de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos res\u00edduos fizeram a situa\u00e7\u00e3o retroceder e os lix\u00f5es em v\u00e1rios munic\u00edpios voltaram a ser uma realidade. N\u00e3o podemos deixar que isto ocorra tamb\u00e9m no Estado de Pernambuco. Em mat\u00e9ria de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, ou se avan\u00e7a modernizando a gest\u00e3o, ou se retrocede. \u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.<\/article>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00b0\u00a0A\u00a0Lei n\u00b0 10.489, de 2 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba\u00a0……………………………………………………………<\/p>\n

\u00a0……………………………………………………………………..<\/p>\n

II – ………………………………………………………………….<\/p>\n

………………………………………………………………………<\/p>\n

g) …………………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………<\/p>\n

3. 2% (dois por cento), a ser distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios, observados os crit\u00e9rios de proporcionalidade a cada munic\u00edpio, da seguinte forma: (NR)<\/p>\n

3.1. 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) a ser distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios que contratarem cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de catadores e catadoras de res\u00edduos recicl\u00e1veis nos servi\u00e7os de coleta seletiva e\/ou qualquer outra etapa da triagem desses materiais; (AC)<\/p>\n

3.1.2.\u00a0 em casos de n\u00e3o exist\u00eancia de cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de catadores no munic\u00edpio, este percentual ser\u00e1 automaticamente transferido para o crit\u00e9rio descrito no subitem\u00a03.2; (AC)<\/p>\n

3.2. 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento), a ser distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios que realizem coleta seletiva de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos secos para destina\u00e7\u00e3o comprovada \u00e0 ind\u00fastria de reciclagem, em percentual n\u00e3o inferior a 20% (vinte por cento) do total da massa deste tipo de res\u00edduo gerado no munic\u00edpio, conforme dados oficiais dispon\u00edveis sobre volume e gravimetria; (AC)<\/p>\n

3.2.1. para efeito do crit\u00e9rio de reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos secos e\/ou recicl\u00e1veis, a disposi\u00e7\u00e3o final destes, por parte dos respectivos munic\u00edpios, para aterros sanit\u00e1rios que desenvolvem atividade de triagem de res\u00edduos e encaminhamento \u00e0 reciclagem, dever\u00e1 ser considerada na aferi\u00e7\u00e3o das referidas metas definidas no subitem 3.2, na propor\u00e7\u00e3o que couber ao munic\u00edpio, observados os estudos gravim\u00e9tricos e de volume de massa de res\u00edduos disposta no aterro por outros munic\u00edpios, conforme aferi\u00e7\u00e3o feita pelos \u00f3rg\u00e3o oficiais; (AC)<\/p>\n

3.3. 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), a ser distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios que realizem reaproveitamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos org\u00e2nicos ou indiferenciados por via de compostagem ou aproveitamento energ\u00e9tico, em percentual n\u00e3o inferior a 20% (vinte por cento) do total da massa deste tipo de res\u00edduo gerada no munic\u00edpio; (AC)<\/p>\n

3.3.1. para efeito do crit\u00e9rio de reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos org\u00e2nicos, a disposi\u00e7\u00e3o final destes, por parte dos respectivos munic\u00edpios, para aterros sanit\u00e1rios que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis a partir do biog\u00e1s extra\u00eddo das c\u00e9lulas do aterro, dever\u00e1 ser considerada na aferi\u00e7\u00e3o das referidas metas de reciclagem, bem como a produ\u00e7\u00e3o de Combust\u00edvel Derivado de Res\u00edduo (CDR), na propor\u00e7\u00e3o que couber ao munic\u00edpio, observados os estudos gravim\u00e9tricos e de volume de massa de res\u00edduos disposta no aterro por outros munic\u00edpios, conforme aferi\u00e7\u00e3o feita pelos \u00f3rg\u00e3o oficiais; (AC)<\/p>\n

3.4. 0,50% (zero v\u00edrgula cinquenta por cento), a ser distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios que n\u00e3o possuam lix\u00f5es ativos e destinem seus res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos para aterros sanit\u00e1rios devidamente licenciados; (AC)<\/p>\n

……………………………………………………………………..<\/p>\n

8. ………………………………………………………………….<\/p>\n

8.7.\u00a0 17% (dezessete por cento), a partir de 2026; (AC)<\/p>\n

……………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 14. Para aferi\u00e7\u00e3o de cumprimento do disposto nos subitens 3.1 ao 3.4, do item 3 da al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso II do\u00a0caput, ser\u00e3o observados os dados oficiais acatados e aferidos pela CPRH e TCE-PE, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em decreto do Poder Executivo. (NR)<\/p>\n

\u00a7 15.\u00a0Para efeito do disposto no item 3. da al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso II do\u00a0caput, considera-se: (NR)<\/p>\n

I – coleta seletiva: a\u00e7\u00e3o de recolhimento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos secos de forma apartada dos res\u00edduos s\u00f3lidos indiferenciados ou \u00famidos e org\u00e2nicos; (AC)<\/p>\n

II – res\u00edduos s\u00f3lidos: material, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido, bem como gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d`\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel; (AC)<\/p>\n

III – res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares indiferenciados ou res\u00edduos s\u00f3lidos \u00famidos: s\u00e3o os res\u00edduos n\u00e3o recicl\u00e1veis, para fins de coleta regular, produzidos em im\u00f3veis, residenciais ou n\u00e3o, compostos por rejeitos e res\u00edduos org\u00e2nicos, de origem animal ou vegetal e rejeitos, e que podem ser destinados de forma ambientalmente adequada pelo Munic\u00edpio; (AC)<\/p>\n

IV – res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (RSU): s\u00e3o compostos pelos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares (RSD) e os res\u00edduos de limpeza urbana (RPU); (AC)<\/p>\n

V – res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares (RSD): os res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, indiferenciados ou s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, s\u00e3o aqueles gerados em im\u00f3veis, residenciais ou n\u00e3o residenciais, estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os compostos por diversos materiais resultantes das atividades humanas em sociedade, desde que n\u00e3o sejam de responsabilidade de seu gerador conforme normas legais e\/ou administrativas vigentes; (AC)<\/p>\n

VI – res\u00edduos de limpeza urbana (RPU): s\u00e3o os res\u00edduos origin\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana, tais como: servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o, capina, ro\u00e7ada, poda, e atividades correlatas em vias, logradouros p\u00fablicos e praias; asseio de t\u00faneis, escadarias, monumentos, abrigos, sanit\u00e1rios p\u00fablicos; raspagem e remo\u00e7\u00e3o de terra, areias e quaisquer outros materiais depositados pelas \u00e1guas pluviais em logradouros p\u00fablicos; desobstru\u00e7\u00e3o e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros p\u00fablicos onde se realizem feiras p\u00fablicas e outros eventos de acesso aberto ao p\u00fablico; e outros eventuais servi\u00e7os de limpeza urbana; (AC)<\/p>\n

VII – res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis ou res\u00edduos s\u00f3lidos secos: res\u00edduos potencialmente recicl\u00e1veis para fins de coleta seletiva, tais como pap\u00e9is, pl\u00e1sticos, vidros e metais, origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em im\u00f3veis, residenciais ou n\u00e3o, que podem ser devidamente acondicionados, independentemente de seu volume, e que ser\u00e3o destinados \u00e0 reciclagem; (AC)<\/p>\n

VIII – res\u00edduos org\u00e2nicos: os res\u00edduos compostos por materiais biodegrad\u00e1veis de origem vegetal ou animal, que possam ser utilizados para fins de valoriza\u00e7\u00e3o org\u00e2nica, tais como res\u00edduos alimentares, res\u00edduos da comercializa\u00e7\u00e3o de frutas, verduras, res\u00edduos de podas e jardinagem; (AC)<\/p>\n

IX – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: distribui\u00e7\u00e3o ordenada de rejeitos em aterros sanit\u00e1rios licenciados, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos; (AC)<\/p>\n

X – \u00a0destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que inclui a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem, a compostagem, a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico, disposi\u00e7\u00e3o final ou outras destina\u00e7\u00f5es admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos; (AC)<\/p>\n

XI – rejeitos: res\u00edduos s\u00f3lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis, n\u00e3o apresentem outra possibilidade que n\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada em aterros sanit\u00e1rios; e(AC)<\/p>\n

XII – aproveitamento energ\u00e9tico: recupera\u00e7\u00e3o e aproveitamento energ\u00e9tico de res\u00edduos, convertendo em calor, eletricidade ou combust\u00edveis alternativos, como coprocessamento de combust\u00edvel derivado de res\u00edduos \u2013 CDR – em usinas de cimento, produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s a partir de res\u00edduos org\u00e2nicos em biodigestores e a capta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s metano de aterros sanit\u00e1rios.\u00a0(AC)<\/p>\n

………………………………………………………………………..”<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n

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