<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Altera dispositivos da Lei n\u00ba 18.147, de 29 de junho de 2021, Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 18.147, de 29 de junho de 2021, passa a Art. 1\u00ba As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de I \u2013 transforma\u00e7\u00e3o em cadeiras de rodas, triciclos adaptados II \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o beneficente, com \u00a7 1\u00ba Considera-se bicicleta, para os fins desta Lei, o ve\u00edculo com duas rodas presas a \u00a7 2\u00ba Consideram-se n\u00e3o reivindicadas as bicicletas que permanecerem sob cust\u00f3dia da \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a doa\u00e7\u00e3o de bicicletas que sejam objeto de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As entidades beneficentes que optarem pela comercializa\u00e7\u00e3o das bicicletas I \u2013 realizar a venda mediante crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e registro formal das opera\u00e7\u00f5es; \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, dividendos ou qualquer remunera\u00e7\u00e3o individual \u00a7 6\u00ba As entidades dever\u00e3o manter arquivados, pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, os \u00a7 7\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei implicar\u00e1 a exclus\u00e3o da entidade do rol Art. 2\u00ba As doa\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o formalizadas Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei tem como finalidade atualizar a Lei n\u00ba 18.147, de 2021, a fim A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstrou que muitas bicicletas apreendidas n\u00e3o apresentam Assegura-se, ainda, o controle p\u00fablico sobre os valores movimentados e a proibi\u00e7\u00e3o de Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Altera dispositivos da Lei n\u00ba 18.147, de 29 de junho de 2021, que disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de pol\u00edcia para institui\u00e7\u00f5es beneficentes, a fim de permitir sua comercializa\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7297","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nque disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de bicicletas apreendidas por ato
\nadministrativo ou de pol\u00edcia para institui\u00e7\u00f5es beneficentes, a
\nfim de permitir sua comercializa\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o
\nbeneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade
\nsocial.<\/p>\n
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\npol\u00edcia, que n\u00e3o forem objeto de investiga\u00e7\u00e3o criminal e n\u00e3o forem reivindicadas por
\nseus propriet\u00e1rios no prazo legal, poder\u00e3o ser doadas, mediante termo formal, a
\nentidades beneficentes previamente cadastradas, para fins de: <\/p>\n
\nou outros dispositivos assistivos; ou<\/p>\n
\na destina\u00e7\u00e3o integral dos recursos arrecadados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de cadeiras de rodas, bem
\ncomo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada. <\/p>\n
\num quadro, movido pelo esfor\u00e7o do pr\u00f3prio usu\u00e1rio, por meio de pedais.<\/p>\n
\nautoridade competente por prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que tenha havido
\ncomprova\u00e7\u00e3o de propriedade por meio de boletim de ocorr\u00eancia ou nota fiscal.<\/p>\n
\ndever\u00e3o:<\/p>\n
\nII \u2013 aplicar integralmente os recursos arrecadados na aquisi\u00e7\u00e3o de cadeiras de rodas; e
\nIII \u2013 apresentar relat\u00f3rio financeiro e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ao \u00f3rg\u00e3o
\ncompetente no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ndecorrente da comercializa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei.<\/p>\n
\ndocumentos relativos \u00e0s doa\u00e7\u00f5es recebidas, aos produtos adquiridos com os recursos
\ne \u00e0 doa\u00e7\u00e3o das cadeiras de rodas \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n
\nde benefici\u00e1rias, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.
\n Art. 2\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 18.147, de 2021, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nmediante chamamento p\u00fablico, com crit\u00e9rios objetivos definidos em regulamento
\npr\u00f3prio elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Governo do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde permitir a comercializa\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o beneficente de bicicletas
\napreendidas e n\u00e3o reclamadas, por parte de entidades beneficentes, com a condi\u00e7\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria de que os recursos obtidos sejam integralmente destinados \u00e0
\naquisi\u00e7\u00e3o de cadeiras de rodas ou manuten\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas
\npela entidade beneficiada.<\/p>\n
\ncondi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de reaproveitamento direto para a confec\u00e7\u00e3o de equipamentos
\nassistivos. Dessa forma, autorizar a venda controlada e com finaliza\u00e7\u00e3o social definida
\ngarante a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica, promovendo sustentabilidade, inclus\u00e3o e
\ntranspar\u00eancia.<\/p>\n
\nqualquer destina\u00e7\u00e3o lucrativa, preservando o interesse coletivo como ess\u00eancia do
\nprojeto.<\/p>\n
\nmat\u00e9ria.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 01\/07\/2025, \u00e0s 13:23.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"