<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento de Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A cassa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada sem Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se produto I \u2013 furto, roubo ou recepta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n II \u2013 contrabando ou descaminho; <\/p>\n III \u2013 falsifica\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou fraude na composi\u00e7\u00e3o, IV \u2013 qualquer outro crime que comprometa a regularidade da Art. 3\u00ba A autoridade administrativa competente dever\u00e1 \u00a7 1\u00ba Constatada a infra\u00e7\u00e3o e esgotadas as possibilidades de \u00a7 2\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado e Art. 4\u00ba Compete aos \u00f3rg\u00e3os estaduais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em \u00a7 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os procedimentos para Art 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo estabelecer, no \u00e2mbito do Estado A proposta visa coibir a atua\u00e7\u00e3o de empresas e com\u00e9rcios que, direta ou indiretamente, Ao condicionar a atividade comercial \u00e0 idoneidade de suas pr\u00e1ticas, o projeto fortalece Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a ordem econ\u00f4mica, a seguran\u00e7a p\u00fablica e o C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de il\u00edcitos penais, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7300","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nestabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram,
\ndistribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos
\nprovenientes de il\u00edcitos penais, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\nCatarina, a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento dos estabelecimentos
\ncomerciais que comercializarem, adquirirem, distribu\u00edrem, transportarem, armazenarem
\nou revenderem produtos provenientes de il\u00edcitos penais.<\/p>\n
\npreju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis, observados o contradit\u00f3rio e a
\nampla defesa no processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n
\nproveniente de il\u00edcito penal todo aquele cuja origem esteja vinculada \u00e0 pr\u00e1tica de
\ncrimes, tais como: <\/p>\n
\norigem ou proced\u00eancia; <\/p>\n
\ncadeia de produ\u00e7\u00e3o, transporte ou comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ninstaurar procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, garantido ao
\nestabelecimento autuado o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. <\/p>\n
\ndefesa administrativa, ser\u00e1 determinada a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do
\nestabelecimento infrator. <\/p>\n
\ncomunicada aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao munic\u00edpio onde localizado o
\nestabelecimento.<\/p>\n
\narticula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais e com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, a
\naplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Lei, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida
\npelo Poder Executivo. <\/p>\n
\ncomunica\u00e7\u00e3o entre os entes envolvidos e a forma de comprova\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita dos
\nprodutos.
\n \u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o estadual prevista nesta Lei n\u00e3o exclui a
\ncompet\u00eancia suplementar dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse
\nlocal, nos termos do art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nde Santa Catarina, a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento de
\nestabelecimentos comerciais envolvidos com produtos oriundos de il\u00edcitos penais.<\/p>\n
\nfomentam o mercado ilegal, alimentando cadeias criminosas que v\u00e3o desde o furto e o
\nroubo de cargas at\u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o e a falsifica\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n
\no enfrentamento ao crime organizado e protege o consumidor e o mercado formal,
\ngarantindo concorr\u00eancia leal e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nImportante destacar que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o invade compet\u00eancias privativas do Poder
\nExecutivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e penalidades cuja execu\u00e7\u00e3o
\ndepender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, nos termos do art. 71, inciso III, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\ninteresse coletivo, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nproposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 01\/07\/2025, \u00e0s 22:15.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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