Recife, 18 de junho de 2025.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n
Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei complementar, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, altera a Lei Complementar n\u00ba\u00a0100, de 21 de novembro de 2007, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Pernambuco, a fim modificar a reda\u00e7\u00e3o do art. 33, para incluir a desembargadora decana na composi\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura.<\/p>\n
Em anexo, remeto tamb\u00e9m a justificativa que ensejou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\u00a0<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Desembargador Ricardo Paes Barreto\u00a0
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
A proposta legislativa ora submetida a esta e. Casa Legislativa objetiva alterar o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Pernambuco (COJE) –\u00a0Lei Complementar n\u00ba 100, de 21 de novembro de 2007 –\u00a0para fins de incluir a desembargadora decana na composi\u00e7\u00e3o do Conselho da Magistratura.<\/p>\n
Como cedi\u00e7o, para al\u00e9m de elencar, dentre os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos(as), sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, g\u00eanero, etnia, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o Diploma Legal de 1998 prev\u00ea, como garantia fundamental, a igualdade em direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres (art. 5\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Nesse contexto, bem de ver que a igualdade de g\u00eanero constitui express\u00e3o da cidadania e da dignidade humana, princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e valores do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
No desiderato de cumprir tais comandos constitucionais, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), aprovou a Meta 9, que consiste em \u201cintegrar a Agenda 2030 ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, sendo certo que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODSs) da Agenda 2030, \u00e9 exatamente \u201cgarantir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a lideran\u00e7a em todos os n\u00edveis de tomada de decis\u00e3o na vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica e p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Nesse compasso, a presente proposi\u00e7\u00e3o, que cria o Decanato das Desembargadoras, \u00e9 mais uma das recentes iniciativas do Tribunal de Justi\u00e7a que vem ao encontro de tal objetivo.<\/p>\n
Assim como o Desembargador Decano, a Desembargadora Decana integrar\u00e1 o Conselho da Magistratura e ser\u00e1 inclu\u00edda na linha sucessiva de substitui\u00e7\u00e3o dos(as) ocupantes dos cargos de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tal medida contribuir\u00e1 para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero no \u00e2mbito do TJPE, bem como permitir\u00e1 maior representatividade das mulheres no \u00d3rg\u00e3o, promovendo a diversidade na tomada de decis\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
Anote-se, por derradeiro, que a proposi\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o implica repercuss\u00e3o financeira.<\/p>\n
A vista do exposto, esta Presid\u00eancia confia no acolhimento e apoio da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 33. O Conselho da Magistratura, \u00f3rg\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, disciplina e fiscaliza\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio estadual, com sede na Capital do Estado e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o seu territ\u00f3rio, ser\u00e1 composto pelo(a) Presidente, pelo(a) 1\u00ba(\u00aa) Vice-Presidente, pelo(a) 2\u00ba(\u00aa) Vice-Presidente, pelo(a) Corregedor(a)-Geral da Justi\u00e7a, pelo(a) Ouvidor(a)-Geral da Justi\u00e7a, pelo(a) Diretor(a)-Geral da Escola Judicial, pelo Decano e pela Decana, como membros(as) natos(as), e por quatro desembargadores(as), n\u00e3o integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial, como vogais, sendo dois(duas) escolhidos(as) entre os(as) membros(as) das C\u00e2maras C\u00edveis, um(a), entre os(as) membros(as) das C\u00e2maras de Direito P\u00fablico e um(a), entre os(as) membros(as) das C\u00e2maras Criminais. (NR) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RICARDO PAES BARRETO Of\u00edcio n\u00ba 348\/2025 – GP Recife, 18 de junho de 2025. Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei complementar, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, altera a Lei Complementar n\u00ba\u00a0100, de 21 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7304","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n………………………………………………………………………………………..\u201d<\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"