<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei n\u00ba Art. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, “Art. 2\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. <\/p>\n XVII \u2013 submeter animais a castigos f\u00edsicos, ainda que com fins a) fica proibida, em todo o territ\u00f3rio estadual, a utiliza\u00e7\u00e3o de b) considera-se enforcador pontiagudo toda coleira com pontas XVIII \u2013 comercializar animais em feiras ou eventos sem licen\u00e7a XIX \u2013 deixar de prestar socorro a animais atropelados em vias Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a \u201cArt. 10-A. O Poder Executivo Estadual incentivar\u00e1 a Pal\u00e1cio Barriga-Verde \u00a7 1\u00ba O incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender: <\/p>\n I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o II \u2013 o apoio t\u00e9cnico aos munic\u00edpios para o desenvolvimento de III \u2013 a articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para \u00a7 2\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referidas neste artigo dever\u00e1 Art. 3\u00ba O art. 27 da Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, \u201cArt. 27. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. <\/p>\n VII \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, guarda ou tutela de animais de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u201d NR <\/p>\n Art. 4\u00ba O art. 28 da Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, \u201cArt. 28. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias Art. 5\u00ba A Lei n\u00ba 18.057, de 4 de Janeiro De 2021, passa a \u201cArt. 3\u00ba-A. As escolas poder\u00e3o firmar parcerias com protetores Pal\u00e1cio Barriga-Verde I \u2013 Palestras sobre resgate e lar tempor\u00e1rio; <\/p>\n II \u2013 Campanhas de ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel; e <\/p>\n III \u2013 Visitas guiadas a abrigos.\u201d NR <\/p>\n Art. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares o presente Projeto de Para compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, elencamos abaixo as modifica\u00e7\u00f5es Art. 1\u00ba: Amplia o rol de veda\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.854\/2003, Adiciona ainda a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de animais em Al\u00e9m disso, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de prestar socorro a animais Pal\u00e1cio Barriga-Verde vulner\u00e1vel. A norma refor\u00e7a o dever de agir em situa\u00e7\u00f5es de dano provocado, Art. 2\u00ba: Estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Art. 3\u00ba: Acrescenta penalidade que impede infratores condenados Art. 4\u00ba: Autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de aeronaves remotamente pilotadas Art. 5\u00ba: Altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre educa\u00e7\u00e3o ambiental nas Ressalta-se que medidas representam um avan\u00e7o significativo na Pal\u00e1cio Barriga-Verde tecnol\u00f3gica e refor\u00e7ando o compromisso do poder p\u00fablico com uma sociedade Diante da relev\u00e2ncia social, \u00e9tica e ambiental do presente projeto, Sala das sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de M\u00e1rio Motta Altera a Lei n\u00ba 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei n\u00ba 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre amplia\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o, penalidades, tra\u00e7\u00e3o animal e a\u00e7\u00f5es educativas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais no Estado de Santa Catarina. PROJETO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7305","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre amplia\u00e7\u00e3o
\ndas veda\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o, penalidades, tra\u00e7\u00e3o animal e a\u00e7\u00f5es
\neducativas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais no Estado de
\nSanta Catarina. <\/p>\n
\npassa a vigorar acrescido dos incisos XVII e XVIII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nde aprendizagem ou adestramento, por meio de m\u00e9todos de condicionamento que
\nenvolvam chutes, trancos ou o uso de equipamentos aversivos, como colares de choque
\nou eletr\u00f4nicos, enforcadores de corrente ou de garra; <\/p>\n
\nenforcadores pontiagudos em animais; <\/p>\n
\nou garras met\u00e1licas acopladas com finalidade de limitar ou controlar o comportamento
\ndos c\u00e3es. <\/p>\n
\nsanit\u00e1ria e atestado de sa\u00fade m\u00e9dico veterin\u00e1rio; <\/p>\n
\np\u00fablicas estaduais quando se der causa ao atropelamento.” NR <\/p>\n
\nvigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nsubstitui\u00e7\u00e3o gradativa do uso de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal na zona urbana dos
\nmunic\u00edpios catarinenses, observadas as particularidades locais e os princ\u00edpios de
\nprote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
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\n(48) 3221.2839
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\n1 <\/p>\n
\nsobre os impactos da tra\u00e7\u00e3o animal e a promo\u00e7\u00e3o de alternativas sustent\u00e1veis; <\/p>\n
\npol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do uso de tra\u00e7\u00e3o animal em \u00e1reas urbanas; e <\/p>\n
\npromover a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o profissional voltadas \u00e0s pessoas que utilizam ve\u00edculos de
\ntra\u00e7\u00e3o animal como meio de subsist\u00eancia. <\/p>\n
\nconsiderar medidas de transi\u00e7\u00e3o justas, que assegurem dignidade aos condutores e
\nprote\u00e7\u00e3o adequada aos animais.\u201d NR <\/p>\n
\npassa a vigorar acrescido do VII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nqualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie, pelo per\u00edodo de 2 (dois) a 10 (dez) anos. <\/p>\n
\npassa a vigorar acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nde maus-tratos ou infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta Lei Complementar, ser\u00e3o admitidas a
\nutiliza\u00e7\u00e3o de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA`s), conforme normas definidas
\npela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) e demais \u00f3rg\u00e3os competentes.\u201d NR <\/p>\n
\nvigorar acrescida do art. 3\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nindependentes, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias para
\natividades pr\u00e1ticas, como: <\/p>\n
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\n2 <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
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\n3 <\/p>\n
\nLei, que tem como objetivo ampliar e aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos
\nanimais no Estado de Santa Catarina, promovendo avan\u00e7os nos campos da
\npreven\u00e7\u00e3o de maus-tratos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es, educa\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n
\npropostas, com as respectivas raz\u00f5es. <\/p>\n
\nde modo a incluir a pr\u00e1ticas violentas no adestramento de animais, como o uso de
\ncolares de choque e enforcadores pontiagudos. Essas t\u00e9cnicas, mesmo que
\naplicadas com finalidade de treinamento, s\u00e3o amplamente reconhecidas como
\ncru\u00e9is e contraproducentes, por induzirem dor e medo, ao inv\u00e9s de promoverem
\nv\u00ednculos positivos entre humanos e animais. <\/p>\n
\nfeiras ou eventos que n\u00e3o apresentem licen\u00e7a sanit\u00e1ria e atestado de sa\u00fade
\nemitido por m\u00e9dico-veterin\u00e1rio. A medida visa proteger a sa\u00fade p\u00fablica e o
\nbem-estar animal, evitando a dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e o com\u00e9rcio irregular,
\ncomumente associado ao abandono e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies em condi\u00e7\u00f5es
\ninadequadas. <\/p>\n
\natropelados em vias p\u00fablicas estaduais, nos casos em que o condutor tenha dado
\ncausa ao acidente. A omiss\u00e3o de socorro fere princ\u00edpios \u00e9ticos b\u00e1sicos de
\nresponsabilidade e empatia, especialmente diante do sofrimento de um ser <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
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\n4 <\/p>\n
\nincentivando uma cultura de cuidado e respeito \u00e0 vida animal. <\/p>\n
\npromova, de forma gradativa, a substitui\u00e7\u00e3o do uso de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal
\nna zona urbana. A medida respeita a autonomia municipal e os aspectos
\nsocioecon\u00f4micos envolvidos, priorizando o est\u00edmulo a alternativas sustent\u00e1veis e
\na transi\u00e7\u00e3o digna das fam\u00edlias que dependem dessa atividade, ao mesmo tempo
\nem que assegura o bem-estar dos animais utilizados como for\u00e7a de trabalho. <\/p>\n
\npor maus-tratos de manterem a guarda ou tutela de animais por per\u00edodo
\ndeterminado. Tal medida refor\u00e7a o car\u00e1ter preventivo da norma, impedindo que
\nindiv\u00edduos j\u00e1 responsabilizados judicialmente voltem a incorrer nos mesmos atos. <\/p>\n
\n(RPA\u2019s) na fiscaliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de maus-tratos. A tecnologia amplia a
\nefici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente em \u00e1reas rurais ou
\nde dif\u00edcil acesso, viabilizando uma resposta mais \u00e1gil e precisa diante de
\nsitua\u00e7\u00f5es que ponham em risco a integridade dos animais. <\/p>\n
\nescolas, autorizando parcerias com ONGs, protetores independentes e cl\u00ednicas
\nveterin\u00e1rias. A viv\u00eancia pr\u00e1tica por meio de palestras, visitas e campanhas
\npermite maior sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, contribuindo para uma cultura de
\nrespeito e responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos animais. <\/p>\n
\nlegisla\u00e7\u00e3o estadual, ao alinhar Santa Catarina \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o
\nanimal, integrando preven\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o <\/p>\n
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\n5 <\/p>\n
\nmais consciente, solid\u00e1ria e justa no trato com os animais. <\/p>\n
\nconto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
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