\nPoliciamento Rural no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do Planejamento do Policiamento Rural no Estado. Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do Planejamento do Policiamento Rural no Estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica o Estado autorizado a implantar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7311","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Estado autorizado a implantar o Planejamento do Policiamento Rural, com base no calend\u00e1rio agr\u00edcola, nas zonas rurais do Estado, visando \u00e0 seguran\u00e7a no campo e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, especialmente o roubo, e de comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de animais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Esta lei est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece diretrizes para o fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica e a coopera\u00e7\u00e3o entre os estados e a Uni\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o de crimes no meio rural, reconhecendo a import\u00e2ncia de estrat\u00e9gias adaptadas ao campo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Planejamento do Policiamento Rural dever\u00e1 considerar, entre outros fatores, os seguintes pontos:
\nI \u2013 defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de patrulhamento e monitoramento das \u00e1reas rurais com base nos ciclos de plantio e colheita das principais culturas do Estado, com estrat\u00e9gias adaptadas \u00e0s necessidades de seguran\u00e7a de cada ciclo, considerando o aumento do fluxo de trabalhadores rurais e a maior movimenta\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio agr\u00edcola;
\nII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas mais vulner\u00e1veis a crimes rurais, como furtos de insumos agr\u00edcolas, equipamentos e, especialmente, roubo de gado;
\nIII \u2013 atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia rural de forma integrada com as demais for\u00e7as de seguran\u00e7a para coibir o roubo e a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de animais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Estado dever\u00e1 promover a capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos policiais que atuam na zona rural, com cursos e treinamentos sobre:
\nI \u2013 procedimentos de patrulhamento rural adaptados \u00e0 din\u00e2mica agr\u00edcola e pecu\u00e1ria, com \u00eanfase na seguran\u00e7a do trabalhador rural e da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;
\nII \u2013 t\u00e9cnicas de identifica\u00e7\u00e3o e rastreamento de gado, incluindo as distin\u00e7\u00f5es de ra\u00e7as e sistemas de marcas, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de crimes relacionados ao roubo de animais;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de implementos agr\u00edcolas e insumos para auxiliar na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes;
\nIV \u2013 procedimentos de intelig\u00eancia policial voltados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de redes de comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de produtos e animais provenientes de roubo.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de junho de 2025.
\nLud Falc\u00e3o (Pode)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A seguran\u00e7a no campo \u00e9 um pilar fundamental para o desenvolvimento e a prote\u00e7\u00e3o da agricultura e da pecu\u00e1ria. Considerando o elevado n\u00famero de crimes no meio rural, como o roubo de gado e o tr\u00e1fico de produtos agr\u00edcolas, a implementa\u00e7\u00e3o de um planejamento de policiamento rural, com base no calend\u00e1rio agr\u00edcola, visa proporcionar maior prote\u00e7\u00e3o para os trabalhadores do campo e para as propriedades rurais.
\nA capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos policiais que atuam na zona rural possibilitar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o da abordagem e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos mais eficazes de combate ao crime no campo. A iniciativa visa fortalecer a seguran\u00e7a no campo, proteger o produtor rural e garantir a continuidade das atividades agropecu\u00e1rias no Estado de Minas Gerais.
\nEste projeto de lei \u00e9 embasado na Lei Federal n\u00ba 13.844, de 2019, que reconhece a necessidade de integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica e o setor rural, promovendo a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o combate a crimes no meio rural, como o roubo de gado e a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal de produtos agr\u00edcolas.
\nO apoio a este projeto contribuir\u00e1 para a seguran\u00e7a e o desenvolvimento do agro mineiro, garantindo que as atividades rurais possam se desenvolver de forma tranquila e segura, e os produtores possam continuar gerando riquezas para o Estado e para o Pa\u00eds, sem o receio de a\u00e7\u00f5es criminosas.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Agropecu\u00e1ria, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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