<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Ecoturismo em Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao I \u2013 fomentar o ecoturismo como atividade econ\u00f4mica II \u2013 incentivar a diversifica\u00e7\u00e3o de renda do produtor rural por III \u2013 contribuir para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos IV \u2013 preservar e valorizar o patrim\u00f4nio ambiental, hist\u00f3rico e V \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental e o turismo respons\u00e1vel VI \u2013 estimular o desenvolvimento regional com gera\u00e7\u00e3o de Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I \u2013 Produtor rural agente de turismo ecol\u00f3gico: pessoa f\u00edsica II \u2013 Ecoturismo rural: modalidade de turismo baseada na Art. 4\u00ba Fica criado o Cadastro Estadual de Propriedades \u00a71\u00ba O cadastro ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o acesso aos incentivos \u00a72\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos I \u2013 linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para investimentos em II \u2013 incentivos fiscais e tribut\u00e1rios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o III \u2013 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos produtores cadastrados, com IV \u2013 apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos V \u2013 parcerias com universidades, cooperativas e Art. 6\u00ba Ser\u00e1 institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor da Pol\u00edtica Estadual I \u2013 Secretaria de Estado do Turismo;<\/p>\n II \u2013 Secretaria de Estado da Agricultura;<\/p>\n III \u2013 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia IV \u2013 EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e V \u2013 representantes da sociedade civil, do setor produtivo \u00a71\u00ba O Comit\u00ea ter\u00e1 por finalidade acompanhar, propor e \u00a72\u00ba A composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancias do Comit\u00ea Art. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica observar\u00e1 os princ\u00edpios do Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, em <\/p>\n Deputado Fabiano da Luz<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n O presente Projeto de Lei visa instituir a Pol\u00edtica Estadual de Santa Catarina possui aproximadamente 190 mil Al\u00e9m disso, informa\u00e7\u00f5es divulgadas nas m\u00eddias regionais A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 225, assegura o direito A presente proposta est\u00e1 alinhada com:<\/p>\n – a Pol\u00edtica Nacional de Turismo (Lei n\u00ba 11.771\/2008);<\/p>\n – a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981);<\/p>\n – o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012);<\/p>\n – e os compromissos do Brasil com os Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel A Lei prop\u00f5e o reconhecimento formal do produtor rural como Al\u00e9m disso, sugere a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor Diante do exposto, este Projeto de Lei apresenta-se como Sala das Sess\u00f5es, em <\/p>\n Deputado Fabiano da LuzELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Fabiano da Luz Institui a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, reconhece o produtor rural como agente de turismo ecol\u00f3gico e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA FABIANO DA LUZ PROJETO DE LEI Institui a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7321","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA FABIANO DA LUZ<\/p>\n
\nPropriedades Rurais no Estado de Santa Catarina,
\nreconhece o produtor rural como agente de turismo ecol\u00f3gico
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nEcoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de
\npromover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, fomentar a economia verde, valorizar a
\ncultura rural e reconhecer o produtor rural como agente de turismo ecol\u00f3gico.<\/p>\n
\nEcoturismo em Propriedades Rurais:<\/p>\n
\nsustent\u00e1vel nas \u00e1reas rurais do Estado;<\/p>\n
\nmeio de atividades tur\u00edsticas de base ecol\u00f3gica e cultural;<\/p>\n
\necossistemas naturais;<\/p>\n
\nsociocultural das comunidades rurais;<\/p>\n
\njunto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos visitantes;<\/p>\n
\nemprego e fixa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no campo.<\/p>\n
\nou jur\u00eddica que desenvolve, em propriedade rural, atividades voltadas ao ecoturismo,
\nincluindo visita\u00e7\u00e3o, hospedagem, trilhas ecol\u00f3gicas, pr\u00e1ticas agroecol\u00f3gicas, viv\u00eancias
\nculturais e educa\u00e7\u00e3o ambiental, de forma sustent\u00e1vel;<\/p>\n
\nviv\u00eancia ecol\u00f3gica e cultural em \u00e1reas rurais, promovida com responsabilidade
\nsocioambiental, valorizando os recursos naturais e as tradi\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n
\nRurais Ecotur\u00edsticas, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Turismo, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom os \u00f3rg\u00e3os de meio ambiente e agricultura.<\/p>\n
\nprevistos nesta Lei.<\/p>\n
\ne ambientais para o credenciamento das propriedades, respeitando a legisla\u00e7\u00e3oambiental vigente.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar, no \u00e2mbito da
\nPol\u00edtica Estadual, os seguintes mecanismos de incentivo:<\/p>\n
\ninfraestrutura ecotur\u00edstica rural, por meio de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou
\nconveniadas;<\/p>\n
\nvigente;<\/p>\n
\nfoco em hospitalidade, gest\u00e3o ambiental, seguran\u00e7a do visitante e pr\u00e1ticas
\nsustent\u00e1veis;<\/p>\n
\nempreendimentos rurais ecotur\u00edsticos em feiras, plataformas digitais e roteiros tur\u00edsticos
\nregionais;<\/p>\n
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para assist\u00eancia t\u00e9cnica e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nde Est\u00edmulo ao Ecoturismo Rural, de natureza consultiva, composto por representantes
\ndos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n
\nVerde;<\/p>\n
\nExtens\u00e3o Rural de Santa Catarina;<\/p>\n
\nrural e de organiza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
\navaliar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n
\nser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel, da prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade, da promo\u00e7\u00e3o da
\nagricultura familiar, da valoriza\u00e7\u00e3o da cultura rural e da equidade regional.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n
\nEst\u00edmulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, com o
\nobjetivo de integrar o desenvolvimento rural \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o
\nsociocultural das comunidades do campo. Trata-se de uma estrat\u00e9gia para fomentar a
\neconomia verde, diversificar a renda agr\u00edcola e promover o turismo sustent\u00e1vel com
\nbase na identidade rural catarinense.<\/p>\n
\nestabelecimentos agropecu\u00e1rios (IBGE\/Censo Agropecu\u00e1rio 2017), muitos dos quais
\ncom potencial para atividades de ecoturismo e agroturismo. O Estado tamb\u00e9m conta
\ncom vasta biodiversidade, regi\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, paisagens naturais
\nexuberantes e forte presen\u00e7a da agricultura familiar, o que cria um cen\u00e1rio prop\u00edcio \u00e0
\nimplementa\u00e7\u00e3o de atividades tur\u00edsticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n
\nindicam crescimento no interesse por modalidades de turismo de natureza, viv\u00eancias
\nculturais e roteiros de experi\u00eancia no interior. O ecoturismo em propriedades rurais
\nrepresenta, portanto, uma oportunidade para gerar renda, empregos e conservar o
\nmeio ambiente por meio de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n
\nao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder p\u00fablico e \u00e0
\ncoletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.
\nNo mesmo sentido, o art. 23 e o art. 24 estabelecem a compet\u00eancia concorrente dos
\nentes federativos para legislar sobre meio ambiente, agricultura e turismo.<\/p>\n
\n(ODS) da Agenda 2030 da ONU.<\/p>\n
\nagente de turismo ecol\u00f3gico, cria o Cadastro Estadual de Propriedades Rurais
\nEcotur\u00edsticas, e prev\u00ea instrumentos de incentivo como cr\u00e9dito rural espec\u00edfico,
\ncapacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e inclus\u00e3o dos empreendimentos em programas estaduais de
\nfomento ao turismo.<\/p>\n
\ninterinstitucional, assegurando a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades da
\nsociedade civil e representantes dos produtores, promovendo a governan\u00e7a e a efic\u00e1cia
\nda pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
\num instrumento estrat\u00e9gico de pol\u00edtica p\u00fablica integrada, voltada \u00e0 sustentabilidade
\nrural, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do produtor catarinense e \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o da economia ecol\u00f3gica
\nestadual. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em
\nSistema de Processo
\n26\/06\/2025, \u00e0s 14:16.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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