<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s empresas Art. 1\u00ba Fica concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba Para fins desta Lei, entende-se por doa\u00e7\u00e3o regular a Art. 3\u00ba As entidades beneficiadas dever\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 Estar devidamente registradas como pessoa jur\u00eddica de II \u2013 Comprovar atua\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano na causa III \u2013 Manter controle documental das doa\u00e7\u00f5es recebidas, com IV \u2013 Apresentar relat\u00f3rios semestrais de atividades \u00e0 Art. 4\u00ba As empresas doadoras dever\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 Apresentar \u00e0 Secretaria da Fazenda o comprovante das II \u2013 Estar em situa\u00e7\u00e3o fiscal regular no Estado.<\/p>\n Art. 5\u00ba A isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 10% Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Deputado S\u00e9rgio Guimar\u00e3es O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no \u00e2mbito do Estado de Santa Santa Catarina, embora possua avan\u00e7os importantes na legisla\u00e7\u00e3o ambiental e de Essas entidades, em sua maioria, operam sem qualquer apoio financeiro do poder A proposta legislativa ora apresentada busca conciliar responsabilidade fiscal com Al\u00e9m do vi\u00e9s humanit\u00e1rio e ambiental, o projeto contribui tamb\u00e9m com a sa\u00fade p\u00fablica, A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais como forma de est\u00edmulo a boas pr\u00e1ticas sociais j\u00e1 \u00e9 Portanto, a presente proposta n\u00e3o representa ren\u00fancia fiscal irrespons\u00e1vel, mas sim Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de S\u00e9rgio Guimar\u00e3es Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s empresas do ramo de ra\u00e7\u00e3o animal que realizarem doa\u00e7\u00f5es regulares a entidades de prote\u00e7\u00e3o e resgate de animais no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7333","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n
\ndo ramo de ra\u00e7\u00e3o animal que realizarem doa\u00e7\u00f5es
\nregulares a entidades de prote\u00e7\u00e3o e resgate de animais
\nno Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nde Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e0s empresas fabricantes ou distribuidoras de ra\u00e7\u00e3o
\nanimal que realizarem doa\u00e7\u00f5es regulares de ra\u00e7\u00e3o a entidades sem fins lucrativos ou
\norganiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) legalmente constitu\u00eddas e que atuem
\ncomprovadamente no resgate, acolhimento e cuidado de animais em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade.<\/p>\n
\nentrega mensal de, no m\u00ednimo, 200 quilos de ra\u00e7\u00e3o por CNPJ beneficiado, a
\ninstitui\u00e7\u00f5es previamente cadastradas junto \u00e0 Secretaria Estadual de Agricultura ou
\n\u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n
\ndireito privado, sem fins lucrativos;<\/p>\n
\nanimal;<\/p>\n
\nemiss\u00e3o de recibos;<\/p>\n
\nSecretaria competente.<\/p>\n
\ndoa\u00e7\u00f5es realizadas, com a identifica\u00e7\u00e3o da entidade beneficiada, quantidade doada,
\ndata da entrega e notas fiscais correspondentes;<\/p>\n
\n(dez por cento) do total do ICMS devido mensalmente, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo os crit\u00e9rios para
\ncadastro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas e entidades envolvidas.<\/p>\n
\nSala da Sess\u00f5es, <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nCatarina, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o parcial de ICMS \u00e0s empresas do setor de ra\u00e7\u00e3o
\nanimal que realizarem doa\u00e7\u00f5es regulares a entidades e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\ngovernamentais que atuam na prote\u00e7\u00e3o, resgate e acolhimento de animais em situa\u00e7\u00e3o
\nde abandono ou maus-tratos.<\/p>\n
\nbem-estar animal, ainda enfrenta uma realidade alarmante em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de
\nc\u00e3es e gatos abandonados. Dados levantados por organiza\u00e7\u00f5es locais de prote\u00e7\u00e3o
\nanimal apontam que mais de 500 mil animais vivem em situa\u00e7\u00e3o de rua no estado,
\nsendo que muitos deles dependem exclusivamente da atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de protetores
\nindependentes, ONGs e abrigos para terem acesso a alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados
\nveterin\u00e1rios e abrigo digno.<\/p>\n
\np\u00fablico, sustentando-se com campanhas, doa\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas da sociedade civil e
\ncontribui\u00e7\u00f5es de volunt\u00e1rios. Em contrapartida, muitas empresas do setor de nutri\u00e7\u00e3o
\nanimal expressam o interesse em apoiar essas iniciativas, mas encontram barreiras
\ntribut\u00e1rias que desestimulam a pr\u00e1tica constante de doa\u00e7\u00f5es \u2014 uma vez que, na
\nsistem\u00e1tica atual, o repasse gratuito de produtos implica a incid\u00eancia de ICMS, mesmo
\nsem contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, gerando \u00f4nus fiscal sobre uma a\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n
\njusti\u00e7a social e ambiental, ao permitir que empresas que se comprometam com
\ndoa\u00e7\u00f5es regulares de ra\u00e7\u00e3o tenham isen\u00e7\u00e3o proporcional de ICMS, dentro de
\npar\u00e2metros bem definidos e audit\u00e1veis. Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel e moralmente
\nnecess\u00e1ria, que alinha o setor privado \u00e0s metas de sustentabilidade, bem-estar animal
\ne prote\u00e7\u00e3o ambiental \u2014 todas diretrizes presentes no Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o
\nAmbiental e na Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 14.675\/2009).<\/p>\n
\numa vez que o abandono de animais est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de
\nzoonoses como leishmaniose, raiva, esporotricose e outras enfermidades que colocam
\nem risco a popula\u00e7\u00e3o humana, especialmente em \u00e1reas perif\u00e9ricas e comunidades de
\nbaixa renda.<\/p>\n
\nprevista e admitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art.
\n170, inciso VI, autoriza a concess\u00e3o de incentivos fiscais como forma de promo\u00e7\u00e3o do
\ninteresse p\u00fablico e da justi\u00e7a social. No \u00e2mbito estadual, a Lei Complementar n\u00ba
\n709\/2018, que trata do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Santa Catarina, j\u00e1 contempla a
\npossibilidade de isen\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais com objetivos espec\u00edficos de interesse
\nsocial e ambiental, desde que regulamentados por lei espec\u00edfica.<\/p>\n
\ninvestimento indireto em pol\u00edticas p\u00fablicas de alto impacto, reduzindo o abandono,
\npromovendo o bem-estar animal, auxiliando protetores que atuam na linha de frente do
\nproblema, e permitindo que o setor privado seja parceiro ativo na constru\u00e7\u00e3o de um
\nEstado mais \u00e9tico e solid\u00e1rio.<\/p>\n
\nProjeto de Lei, que representa um avan\u00e7o real na prote\u00e7\u00e3o dos animais, no
\nfortalecimento das redes de apoio independentes e na valoriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade
\nsocial empresarial em Santa Catarina.ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por S\u00e9rgio da Rosa
\nGuimar\u00e3es, em 25\/06\/2025, \u00e0s 17:06.
\nSistema de Processo
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
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