<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Cria o Programa Estadual de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica criado o Programa Estadual de N\u00facleos de Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa de que trata o caput tem como Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Programa Estadual de I – promover a conscientiza\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios sobre a II – capacitar empres\u00e1rios e seus colaboradores para o III – divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria IV – orientar sobre os procedimentos administrativos V – esclarecer sobre os direitos e garantias dos contribuintes;<\/p>\n VI – promover a cultura da transpar\u00eancia e da \u00e9tica tribut\u00e1ria VII – reduzir os \u00edndices de inadimpl\u00eancia e sonega\u00e7\u00e3o fiscal VIII – fortalecer a competitividade das empresas que IX – contribuir para a formaliza\u00e7\u00e3o da economia catarinense; Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I – educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria empresarial: o conjunto de a\u00e7\u00f5es II – n\u00facleo de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria empresarial: unidade f\u00edsica III – empresa compromissada com o cumprimento tribut\u00e1rio: IV – selo de reconhecimento: certifica\u00e7\u00e3o concedida pelo CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DOS N\u00daCLEOS DE EDUCA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA EMPRESARIAL<\/p>\n Art. 4\u00ba Os N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial ser\u00e3o \u00a7 1\u00ba Compete ao Estado de Santa Catarina:<\/p>\n I – definir as diretrizes pedag\u00f3gicas dos programas de II – fornecer o conte\u00fado t\u00e9cnico sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria III – disponibilizar servidores especializados para atua\u00e7\u00e3o IV – supervisionar a qualidade dos cursos oferecidos;<\/p>\n V – avaliar os resultados do programa;<\/p>\n VI – custear parcialmente as atividades dos n\u00facleos, \u00a7 2\u00ba Compete ao SENAC\/SC:<\/p>\n I – desenvolver a metodologia did\u00e1tica dos cursos;<\/p>\n II – disponibilizar infraestrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica para III – fornecer corpo docente especializado em educa\u00e7\u00e3o IV – elaborar material did\u00e1tico adequado ao p\u00fablico-alvo; VI – expedir certificados de participa\u00e7\u00e3o nos cursos;<\/p>\n VII – manter registros atualizados dos participantes dos Art. 5\u00ba Os N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial I – princ\u00edpios constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – sistema tribut\u00e1rio nacional e estadual;<\/p>\n III – legisla\u00e7\u00e3o do ICMS e suas principais aplica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IV – obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias;<\/p>\n V – procedimentos de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos;<\/p>\n VI – escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil;<\/p>\n VII – regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – incentivos fiscais e benef\u00edcios tribut\u00e1rios;<\/p>\n IX – procedimentos administrativos tribut\u00e1rios;<\/p>\n X – direitos e garantias dos contribuintes;<\/p>\n XI – \u00e9tica tribut\u00e1ria e responsabilidade social empresarial;<\/p>\n XII – controle social dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cursos ser\u00e3o estruturados em m\u00f3dulos, Art. 6\u00ba Os N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial I – presencial: com aulas ministradas em salas de aula II – semipresencial: combinando atividades presenciais e \u00e0 III – \u00e0 dist\u00e2ncia: utilizando plataformas digitais de ensino;<\/p>\n IV – itinerante: com deslocamento de instrutores para \u00a7 1\u00ba A modalidade de ensino ser\u00e1 definida conforme a \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 priorizada a modalidade presencial para cursos I – densidade empresarial da regi\u00e3o;<\/p>\n II – disponibilidade de infraestrutura do SENAC;<\/p>\n III – facilidade de acesso para os empres\u00e1rios;<\/p>\n IV – demanda por capacita\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 garantido o funcionamento de pelo CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DO SISTEMA DE CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 8\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o de Empresas Art. 9\u00ba Para obter a certifica\u00e7\u00e3o como Empresa I – estar regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes II – n\u00e3o possuir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais em aberto, salvo III – n\u00e3o ter sido autuada por sonega\u00e7\u00e3o fiscal nos \u00faltimos 24 IV – ter participado de pelo menos 80% (oitenta por cento) da V – manter escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil em dia e de acordo VI – cumprir pontualmente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas VII – n\u00e3o estar inscrita em d\u00edvida ativa estadual, salvo quando \u00a7 1\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, podendo \u00a7 2\u00ba A empresa certificada que deixar de atender a qualquer \u00a7 3\u00ba O cancelamento da certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede nova I – prioridade no atendimento nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o II – dispensa de algumas garantias em procedimentos III – prazo diferenciado para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es IV – participa\u00e7\u00e3o preferencial em programas de incentivo V – utiliza\u00e7\u00e3o do selo de reconhecimento em materiais de VI – divulga\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o no portal eletr\u00f4nico da VII – participa\u00e7\u00e3o em eventos e f\u00f3runs de discuss\u00e3o sobre Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios previstos neste artigo ser\u00e3o Art. 11. O selo de reconhecimento das Empresas I – identidade visual clara e de f\u00e1cil reconhecimento;<\/p>\n II – refer\u00eancia expressa ao Estado de Santa Catarina;<\/p>\n III – indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade da certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – elementos de seguran\u00e7a que impe\u00e7am falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O uso indevido do selo de reconhecimento constitui \u00a7 2\u00ba A empresa certificada poder\u00e1 utilizar o selo em seus CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DA GEST\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 12. A coordena\u00e7\u00e3o geral do Programa Estadual de \u00a7 1\u00ba A unidade coordenadora ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n I – elaborar o planejamento estrat\u00e9gico do programa; III – supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n IV – avaliar os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n V – propor aperfei\u00e7oamentos no programa;<\/p>\n VI – articular parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII – gerenciar o sistema de certifica\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A unidade coordenadora contar\u00e1 com equipe Art. 13. Fica criado o Comit\u00ea Gestor do Programa Estadual I – 3 (tr\u00eas) representantes da Secretaria de Estado da II – 2 (dois) representantes do SENAC\/SC;<\/p>\n III – 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do IV – 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de V – 1 (um) representante do Conselho Regional de VI – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil \u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 presidido por representante da \u00a7 2\u00ba Os membros do Comit\u00ea Gestor exercer\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es \u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea Gestor reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 3 Art. 14. Compete ao Comit\u00ea Gestor:<\/p>\n I – aprovar o planejamento anual do programa;<\/p>\n II – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n III – avaliar os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n IV – propor altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos no programa;<\/p>\n V – deliberar sobre quest\u00f5es controvertidas relacionadas \u00e0 VI – aprovar o regimento interno do programa; CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DO FINANCIAMENTO<\/p>\n Art. 15. O financiamento do Programa Estadual de N\u00facleos I – recursos do or\u00e7amento da Secretaria de Estado da II – contrapartida do SENAC\/SC, conforme estabelecido em III – recursos de organismos nacionais e internacionais de IV – doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas interessadas no V – recursos de fundos estaduais destinados ao Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos financeiros destinados ao Art. 16. O Estado de Santa Catarina poder\u00e1 celebrar Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conv\u00eanios e contratos de que trata o I – objetivos e metas a serem alcan\u00e7ados;<\/p>\n II – responsabilidades de cada parte;<\/p>\n III – recursos financeiros e materiais a serem disponibilizados;<\/p>\n IV – prazos de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de resultados;<\/p>\n VI – condi\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n DO MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 17. O Programa Estadual de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o I – n\u00famero de empres\u00e1rios capacitados;<\/p>\n II – n\u00famero de cursos realizados; IV – evolu\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias V – impacto na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n VI – redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n VII – n\u00famero de empresas certificadas;<\/p>\n VIII – custo-benef\u00edcio do programa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os indicadores de que trata o caput ser\u00e3o definidos pelo \u00a7 2\u00ba Os resultados do monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o Art. 18. A Secretaria de Estado da Fazenda manter\u00e1 banco I – empres\u00e1rios participantes dos cursos;<\/p>\n II – cursos realizados e respectivas cargas hor\u00e1rias;<\/p>\n III – certificados emitidos;<\/p>\n IV – empresas certificadas como compromissadas com o V – resultados dos indicadores de monitoramento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es constantes do banco de CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n Art. 19. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo I – a estrutura organizacional da unidade coordenadora do II – os procedimentos para certifica\u00e7\u00e3o de empresas;<\/p>\n III – o modelo do selo de reconhecimento;<\/p>\n IV – os crit\u00e9rios para concess\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0s empresas V – as normas de funcionamento do Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n VI – os indicadores de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – os procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e Par\u00e1grafo \u00fanico. O primeiro n\u00facleo de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Art. 21. As empresas que j\u00e1 participam de programas de Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Junior Cardoso O presente projeto de lei representa um marco na A educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria empresarial n\u00e3o se limita \u00e0 transmiss\u00e3o A parceria com o SENAC fundamenta-se no reconhecimento O Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o de Empresas Compromissadas A implementa\u00e7\u00e3o deste programa posicionar\u00e1 Santa Catarina Por estas raz\u00f5es, solicitamos o apoio dos nobres pares para Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Junior Cardoso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Cria o Programa Estadual de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC para desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos, institui o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tribut\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7334","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\nEmpresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o
\nServi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC para
\ndesenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos, institui o
\nSistema de Certifica\u00e7\u00e3o de Empresas Compromissadas com
\no Cumprimento Tribut\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial de Santa Catarina, com a finalidade de promover a
\neduca\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria voltada aos empres\u00e1rios, especialmente
\nmicroempreendedores individuais e pequenas empresas, visando ao desenvolvimento
\nde uma cultura de cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
\nobjetivo geral incentivar o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos
\ncontribuintes, demonstrando que tal cumprimento visa ao benef\u00edcio do pr\u00f3prio
\ncontribuinte e da sociedade como um todo.<\/p>\n
\nN\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial:<\/p>\n
\nfun\u00e7\u00e3o social dos tributos e sua import\u00e2ncia para o financiamento das pol\u00edticas
\np\u00fablicas;<\/p>\n
\ncorreto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias;<\/p>\n
\nestadual, especialmente sobre o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os –
\nICMS;<\/p>\n
\nrelacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n
\nno ambiente empresarial;<\/p>\n
\nno Estado;<\/p>\n
\ncumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n
\n X – estimular a participa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios no controle
\nsocial dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
\neducativas voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e seus colaboradores para o
\nadequado cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e para o desenvolvimento da
\nconsci\u00eancia sobre a fun\u00e7\u00e3o social dos tributos;<\/p>\n
\nou virtual destinada ao desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dotada
\nde infraestrutura adequada e corpo docente especializado;<\/p>\n
\npessoa jur\u00eddica que demonstra regularidade no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es
\ntribut\u00e1rias e participa efetivamente dos programas de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria oferecidos
\npelo Estado;<\/p>\n
\nEstado \u00e0s empresas que atendem aos crit\u00e9rios estabelecidos para qualifica\u00e7\u00e3o como
\nempresa compromissada com o cumprimento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\nestruturados e mantidos atrav\u00e9s de parceria entre o Estado de Santa Catarina e o
\nServi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC\/SC, observadas as
\ncompet\u00eancias espec\u00edficas de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\neduca\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
\nestadual;<\/p>\n
\ncomo instrutores;<\/p>\n
\nconforme estabelecido em conv\u00eanio espec\u00edfico.<\/p>\n
\nfuncionamento dos n\u00facleos;<\/p>\n
\nprofissional;<\/p>\n
\nV – organizar e ministrar os cursos de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
\nprogramas.<\/p>\n
\noferecer\u00e3o cursos gratuitos aos empres\u00e1rios catarinenses, abrangendo os seguintes
\ntemas:<\/p>\n
\npermitindo a participa\u00e7\u00e3o gradual e progressiva dos empres\u00e1rios conforme suas
\nnecessidades espec\u00edficas.<\/p>\n
\nfuncionar\u00e3o nas seguintes modalidades:<\/p>\n
\ntradicionais nas unidades do SENAC\/SC;<\/p>\n
\ndist\u00e2ncia;<\/p>\n
\natendimento em munic\u00edpios sem unidades do SENAC.<\/p>\n
\ndemanda local e a disponibilidade de infraestrutura.<\/p>\n
\nintrodut\u00f3rios e a modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia para cursos de aprofundamento e atualiza\u00e7\u00e3o.
\n Art. 7\u00ba Os N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial
\ndever\u00e3o estar distribu\u00eddos de forma a atender todas as regi\u00f5es do Estado, observando-
\nse os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
\nmenos um n\u00facleo em cada mesorregi\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nCompromissadas com o Cumprimento Tribut\u00e1rio, destinado a reconhecer e incentivar
\nas empresas que demonstram excel\u00eancia no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
\nCompromissada com o Cumprimento Tribut\u00e1rio, a empresa dever\u00e1 atender
\ncumulativamente aos seguintes requisitos:<\/p>\n
\ndo ICMS do Estado de Santa Catarina;<\/p>\n
\naqueles com exigibilidade suspensa;<\/p>\n
\n(vinte e quatro) meses;<\/p>\n
\ncarga hor\u00e1ria dos cursos b\u00e1sicos oferecidos pelos N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
\nEmpresarial;<\/p>\n
\ncom a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
\npela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n
\no d\u00e9bito estiver com exigibilidade suspensa.<\/p>\n
\nser renovada mediante comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos
\nneste artigo.<\/p>\n
\ndos requisitos estabelecidos neste artigo ter\u00e1 sua certifica\u00e7\u00e3o automaticamente
\ncancelada.<\/p>\n
\nsolicita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos exigidos.
\n Art. 10. As empresas certificadas como Compromissadas
\ncom o Cumprimento Tribut\u00e1rio far\u00e3o jus aos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n
\ntribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n
\nadministrativos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nacess\u00f3rias, quando tecnicamente vi\u00e1vel;<\/p>\n
\nfiscal do Estado;<\/p>\n
\ndivulga\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o empresarial;<\/p>\n
\nSecretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n
\npol\u00edtica tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n
\nregulamentados pelo Poder Executivo, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais e
\nconstitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\nCompromissadas com o Cumprimento Tribut\u00e1rio ser\u00e1 criado atrav\u00e9s de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observando-se os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
\ninfra\u00e7\u00e3o administrativa sujeita \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\nestadual.<\/p>\n
\nmateriais de divulga\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancias, s\u00edtio eletr\u00f4nico e demais meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
\nN\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da
\nFazenda, atrav\u00e9s de unidade administrativa espec\u00edfica a ser criada ou designada para
\nesta finalidade.<\/p>\n
\n II – definir as diretrizes pedag\u00f3gicas dos cursos;<\/p>\n
\nmultidisciplinar composta por servidores das \u00e1reas tribut\u00e1ria, educacional e de
\ntecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nde N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nFazenda;<\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina – FIESC;<\/p>\n
\nBens e Servi\u00e7os de Santa Catarina – FECOM\u00c9RCIO\/SC;<\/p>\n
\nContabilidade de Santa Catarina – CRC\/SC;<\/p>\n
\n– Se\u00e7\u00e3o Santa Catarina.<\/p>\n
\nSecretaria de Estado da Fazenda, designado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n
\nsem remunera\u00e7\u00e3o, considerando-se a participa\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n
\n(tr\u00eas) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente.<\/p>\n
\ncertifica\u00e7\u00e3o de empresas;<\/p>\n
\n VII – promover a articula\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es
\ninteressadas.<\/p>\n
\nde Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s de:<\/p>\n
\nFazenda;<\/p>\n
\nconv\u00eanio;<\/p>\n
\nfomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nprograma;<\/p>\n
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
\nprograma ser\u00e3o aplicados exclusivamente nas atividades previstas nesta Lei, vedada
\nsua utiliza\u00e7\u00e3o para outras finalidades.<\/p>\n
\nconv\u00eanios, contratos e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
\nprivadas para o desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento do programa.<\/p>\n
\ncaput dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e
\nconter cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre:<\/p>\n
\nTribut\u00e1ria Empresarial ser\u00e1 objeto de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o permanentes, atrav\u00e9s
\nde sistema de indicadores que permita aferir:<\/p>\n
\n III – \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o dos participantes;<\/p>\n
\npelos participantes;<\/p>\n
\nComit\u00ea Gestor e atualizados periodicamente.<\/p>\n
\ndivulgados anualmente atrav\u00e9s de relat\u00f3rio p\u00fablico disponibilizado no portal eletr\u00f4nico
\nda Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n
\nde dados atualizado com informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n
\ncumprimento tribut\u00e1rio;<\/p>\n
\ndados observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sigilo fiscal.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo:<\/p>\n
\nprograma;<\/p>\n
\ncertificadas;<\/p>\n
\nparcerias.
\n Art. 20. O primeiro conv\u00eanio entre o Estado de Santa
\nCatarina e o SENAC\/SC dever\u00e1 ser celebrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
\npartir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
\nempresarial dever\u00e1 iniciar suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
\npartir da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de que trata o caput.<\/p>\n
\neduca\u00e7\u00e3o fiscal existentes no Estado poder\u00e3o ser consideradas aptas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o,
\ndesde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n
\nJUSTIFICATIVA<\/p>\n
\nmoderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria catarinense e no fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o
\nentre fisco e contribuinte. A cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Empresarial,
\nem parceria com o SENAC, constitui iniciativa inovadora que alinha Santa Catarina com
\nas melhores pr\u00e1ticas internacionais de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\nde conhecimentos t\u00e9cnicos sobre legisla\u00e7\u00e3o fiscal. Ela representa um investimento
\nestrat\u00e9gico na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura tribut\u00e1ria baseada na compreens\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o
\nsocial dos tributos e na import\u00e2ncia do cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.
\nEsta abordagem educativa produz resultados superiores \u00e0s medidas puramente
\ncoercitivas, gerando benef\u00edcios duradouros para toda a sociedade.<\/p>\n
\nda expertise desta institui\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o profissional e em sua capilaridade territorial,
\nque permite o atendimento a empres\u00e1rios de todas as regi\u00f5es do Estado. A sinergia
\nentre a compet\u00eancia t\u00e9cnica da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e a experi\u00eancia
\npedag\u00f3gica do SENAC constitui a base para o desenvolvimento de um programa
\nefetivo e sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\ncom o Cumprimento Tribut\u00e1rio representa inova\u00e7\u00e3o importante na pol\u00edtica tribut\u00e1ria
\nestadual. Ao reconhecer e incentivar as empresas que demonstram excel\u00eancia no
\ncumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o Estado promove a competitividade
\nempresarial e contribui para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais equilibrado e
\ntransparente.<\/p>\n
\ncomo estado pioneiro em educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria empresarial, refor\u00e7ando sua reputa\u00e7\u00e3o de
\nexcel\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica e inova\u00e7\u00e3o administrativa. Os benef\u00edcios esperados
\nincluem o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o dos custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a
\nmelhoria do ambiente de neg\u00f3cios e o fortalecimento da cidadania fiscal.<\/p>\n
\na aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que representa importante contribui\u00e7\u00e3o para o
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico e social de Santa Catarina.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 25\/06\/2025, \u00e0s 08:12.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 25\/06\/2025, \u00e0s 08:14.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 25\/06\/2025, \u00e0s 08:27.
\nLegislativo Eletr\u00f4nicoELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 25\/06\/2025, \u00e0s 09:23.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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