<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o fornecimento e envio Art. 1\u00ba Fica autorizado o fornecimento de alimentos Art. 2\u00ba O fornecimento dos alimentos dever\u00e1 respeitar as \u00a71\u00ba Os pais ou respons\u00e1veis legais poder\u00e3o enviar \u00e0 escola \u00a72\u00ba Para efeito do disposto no \u00a71\u00ba, \u00e9 obrigat\u00f3ria a Art. 3\u00ba O Estado, por meio da Secretaria de Estado da Art. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o desta lei observar\u00e1 os princ\u00edpios da Art 5\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei Art. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado S\u00e9rgio Guimar\u00e3es O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, \u00c9 sabido que muitas crian\u00e7as e adolescentes com TEA apresentam condi\u00e7\u00f5es Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que os card\u00e1pios escolares padronizados n\u00e3o atendam \u00e0s A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de S\u00e9rgio Guimar\u00e3es Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o fornecimento e envio de alimentos espec\u00edficos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas institui\u00e7\u00f5es da rede p\u00fablica estadual de ensino de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7335","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n
\nde alimentos espec\u00edficos para estudantes com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA) nas institui\u00e7\u00f5es da
\nrede p\u00fablica estadual de ensino de Santa Catarina.<\/p>\n
\nespec\u00edficos e individualizados aos estudantes diagnosticados com Transtorno do
\nEspectro Autista (TEA), nas escolas da rede p\u00fablica estadual de ensino, conforme suas
\nnecessidades nutricionais e m\u00e9dicas.<\/p>\n
\nrestri\u00e7\u00f5es alimentares, alergias, intoler\u00e2ncias e prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ou nutricionais,
\ncomprovadas por laudo ou declara\u00e7\u00e3o emitida por profissional habilitado.<\/p>\n
\nos lanches ou alimentos prescritos, ainda que n\u00e3o integrem o card\u00e1pio previamente
\nautorizado ou padronizado da unidade escolar.<\/p>\n
\napresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou nutricional justificando a necessidade do
\nalimento enviado.<\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com nutricionistas e demais profissionais da sa\u00fade
\npara a adequada elabora\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios personalizados e suporte \u00e0s escolas.<\/p>\n
\ndignidade da pessoa humana, da inclus\u00e3o escolar e do direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ninclusiva e personalizada para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro
\nAutista (TEA) nas institui\u00e7\u00f5es da rede p\u00fablica e privada estadual de ensino de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\nalimentares espec\u00edficas, como seletividade alimentar, intoler\u00e2ncias, alergias ou
\nrestri\u00e7\u00f5es relacionadas a terapias nutricionais. Tais situa\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o respeitadas,
\npodem comprometer a sa\u00fade f\u00edsica, o bem-estar emocional e at\u00e9 o processo de
\naprendizagem desses alunos.<\/p>\n
\nnecessidades particulares de todos os alunos com TEA, o que exige uma abordagem
\nmais flex\u00edvel e humanizada por parte do poder p\u00fablico. Por isso, a presente proposta
\ntamb\u00e9m autoriza os pais ou respons\u00e1veis a enviarem alimentos prescritos por
\nprofissionais de sa\u00fade, mesmo que esses itens n\u00e3o integrem o card\u00e1pio previamente
\nautorizado pelas escolas. Essa medida amplia a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da
\ncrian\u00e7a, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia das fam\u00edlias e a orienta\u00e7\u00e3o de
\nespecialistas.<\/p>\n
\npessoa humana, do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e do direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o
\nadequada, conforme estabelecido no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), na
\nPol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
\nAutista e nas diretrizes da alimenta\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n
\ndeste projeto, a fim de promover uma escola mais inclusiva, justa e acolhedora para
\ntodos os estudantes.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por S\u00e9rgio da Rosa
\nSistema de Processo
\nGuimar\u00e3es, em 25\/06\/2025, \u00e0s 14:16.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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