<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N. , DE 2025<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o e hasteamento de Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o e Art. 2\u00ba \u00c9 vedada a afixa\u00e7\u00e3o e hasteamento de faixas, \u00a7 1\u00ba Para os fins do caput, entende-se por vedada a afixa\u00e7\u00e3o I – movimentos sociais, tais como o Movimento dos II – associa\u00e7\u00f5es diversas; <\/p>\n III – vertentes ideol\u00f3gicas, como a bandeira e s\u00edmbolos do IV – bandeiras e s\u00edmbolos associados a partidos pol\u00edticos; <\/p>\n V – bandeiras e s\u00edmbolos associados a grupos espec\u00edficos da \u00a7 2\u00ba Excetua-se do disposto no caput a exposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00a7 3\u00ba A afixa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo configura-se pelo ato \u00a7 4\u00ba \u00c9 terminantemente proibido o hasteamento de I – do Estado de Santa Catarina, a todo tempo, e de seus II – do Brasil, a todo tempo; IV – de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, de Munic\u00edpios Art. 3\u00ba Ao tomar conhecimento de viola\u00e7\u00e3o ao disposto nesta \u00a7 1\u00ba Se cientificado for, o respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o a esta Lei, e havendo in\u00e9rcia \u00a7 3\u00ba Os infratores, caso identificados, ser\u00e3o autuados com Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, data da assinatura digital.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES JUSTIFICATIVA<\/p>\n O presente Projeto de Lei visa disciplinar o uso simb\u00f3lico de As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas existem para atender toda a Ao permitir a exibi\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos ou mensagens vinculadas A proposta busca preservar a fun\u00e7\u00e3o institucional dos \u00f3rg\u00e3os Assim, evita-se a apropria\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de espa\u00e7os que Do ponto de vista jur\u00eddico, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada no O princ\u00edpio da impessoalidade, em especial, exige que as O uso de bens p\u00fablicos \u2014 especialmente os de uso especial, A utiliza\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os para fins simb\u00f3licos ideol\u00f3gicos No \u00e2mbito estadual, a Lei n\u00ba 6.745\/1985 (Estatuto dos Destaca-se que a medida proposta n\u00e3o configura censura Importante ressaltar que a veda\u00e7\u00e3o prevista nesta proposta Dessa forma, este Projeto de Lei visa assegurar a integridade Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a Sala da Sess\u00f5es, data da assinatura digital.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Jess\u00e9 Lopes Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o e hasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais, ideol\u00f3gicos ou partid\u00e1rios nos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7340","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES<\/p>\n
\nfaixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que
\nrepresentem movimentos sociais, ideol\u00f3gicos ou partid\u00e1rios
\nnos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de Santa
\nCatarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nhasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que
\nrepresentem movimentos sociais, ideol\u00f3gicos ou partid\u00e1rios nos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas do Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nbandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais,
\nideol\u00f3gicos ou partid\u00e1rios nos pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\nou hasteamento de s\u00edmbolos pol\u00edtico-partid\u00e1rios, com conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica,
\nincluindo mas n\u00e3o se limitando aos s\u00edmbolos de: <\/p>\n
\nTrabalhadores Sem Terra – MTST, e similares; <\/p>\n
\ncomunismo e similares;<\/p>\n
\npopula\u00e7\u00e3o, sejam majorit\u00e1rios ou minorit\u00e1rios, a exemplo da bandeira “arco-\u00edris” ou
\noutras associadas ao movimento LGBT, e similares.<\/p>\n
\nde faixas, cartazes e similares no interior da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina, respeitado o disposto no seu respectivo Regimento Interno e Atos
\nAdministrativos.<\/p>\n
\nde prender, fixar, registrar definitivamente ou manter em exposi\u00e7\u00e3o qualquer dos itens
\ndescritos no caput deste artigo e no seu \u00a7 1\u00ba. <\/p>\n
\nbandeiras, nas estruturas do Estado, estranhas aos prop\u00f3sitos intr\u00ednsecos da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel o hasteamento das seguintes bandeiras e s\u00edmbolos: <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os e divis\u00f5es, de acordo com o interesse da Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\n III – dos Munic\u00edpios catarinenses, de acordo com o interesse
\nda Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\npertencentes a outras UFs e de outros pa\u00edses, na ocasi\u00e3o de eventos intercambiais,
\nfirma de parcerias e similares, bem como para fim de mostra de solidariedade, no caso
\nde eventos adversos, cat\u00e1strofes e similares. <\/p>\n
\nLei, qualquer do povo poder\u00e1 tomar as medidas para remover o material afixado ou
\nhasteado, com pr\u00e9via cientifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela respectiva instala\u00e7\u00e3o p\u00fablica,
\nou das autoridades de Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n
\ngarantir a remo\u00e7\u00e3o do material fixado ou hasteado em at\u00e9 2 (duas) horas, sob pena de
\nresponder nos termos da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro 1985. <\/p>\n
\ndos respons\u00e1veis pela identifica\u00e7\u00e3o dos infratores, qualquer do povo poder\u00e1 solicitar ao
\nPoder P\u00fablico acesso \u00e0s imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a do local da infra\u00e7\u00e3o, a fim
\nde propiciar a representa\u00e7\u00e3o civil contra os respons\u00e1veis. <\/p>\n
\nmulta administrativa no valor de, no m\u00ednimo, R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), podendo
\nalcan\u00e7ar R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade dos danos \u00e0
\nestrutura ou extens\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 est\u00e9tica dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, sem
\npreju\u00edzo do ressarcimento pelos danos causados.<\/p>\n
\nPL\/SC<\/p>\n
\npr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de Santa Catarina, impedindo a afixa\u00e7\u00e3o e o
\nhasteamento de faixas, cartazes, bandeiras, murais, grafites e similares que
\nrepresentem movimentos sociais, ideol\u00f3gicos ou partid\u00e1rios. A proposta tem como
\nfundamento central a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da neutralidade institucional, da
\nfinalidade administrativa e da impessoalidade na ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
\ncoletividade, independentemente de orienta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou
\nidentidade social.<\/p>\n
\na determinados grupos, corre-se o risco de instrumentalizar o espa\u00e7o p\u00fablico, o que
\npode gerar constrangimentos, polariza\u00e7\u00e3o e sensa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o por parte de
\ncidad\u00e3os que n\u00e3o se identificam com tais manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\np\u00fablicos, assegurando que sua imagem permane\u00e7a comprometida apenas com o
\ninteresse p\u00fablico, a legalidade e a isonomia.<\/p>\n
\ndevem ser neutros e representativos de toda a popula\u00e7\u00e3o catarinense, n\u00e3o de setores
\nespec\u00edficos.<\/p>\n
\ncaput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece os princ\u00edpios da legalidade,
\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia como basilares da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica.<\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o sejam utilizadas para promover causas espec\u00edficas de grupos,
\npartidos ou movimentos, ainda que leg\u00edtimos, sob pena de comprometimento do
\ninteresse p\u00fablico.<\/p>\n
\ncomo pr\u00e9dios administrativos \u2014 encontra limita\u00e7\u00e3o no art. 98 do C\u00f3digo Civil, que exige
\nque esses bens sejam utilizados exclusivamente conforme sua destina\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
\nou partid\u00e1rios configura desvio de finalidade administrativa, conceito consagrado no
\nDireito Administrativo como hip\u00f3tese de ilegalidade do ato por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da
\nfinalidade p\u00fablica.<\/p>\n
\nServidores P\u00fablicos Civis do Estado de Santa Catarina) responsabiliza os agentes
\np\u00fablicos por atos administrativos que atentem contra os princ\u00edpios constitucionais ou
\ncomprometam o uso regular do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
\nnem afronta ao art. 5\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante a liberdade de express\u00e3o, pois
\nsua aplica\u00e7\u00e3o restringe-se ao uso do espa\u00e7o institucional, e n\u00e3o \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o
\npessoal do cidad\u00e3o em ambientes p\u00fablicos apropriados. Ressalta-se, ainda, que o
\nProjeto contempla exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para exposi\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no interior
\nda Assembleia Legislativa, desde que em conformidade com seu Regimento Interno
\ne atos administrativos, garantindo equil\u00edbrio entre regula\u00e7\u00e3o e liberdade.
\n A proposta visa evitar que o aparato estatal seja
\ninstrumentalizado para representar posicionamentos pol\u00edtico-ideol\u00f3gicos n\u00e3o
\nconsensuais, preservando o car\u00e1ter neutro e inclusivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-
\nse de medida protetiva da legalidade administrativa, da integridade institucional e da
\nisonomia no trato dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n
\nn\u00e3o impede a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, garantida constitucionalmente,
\ntampouco limita atos administrativos, culturais ou protocolares devidamente autorizados
\ne compat\u00edveis com a finalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Pelo contr\u00e1rio, estabelece
\npar\u00e2metros objetivos para o uso dos s\u00edmbolos nos ambientes p\u00fablicos, refor\u00e7ando a
\nlegalidade, a responsabilidade dos gestores e o respeito \u00e0 diversidade da sociedade.<\/p>\n
\nsimb\u00f3lica dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, promovendo um ambiente institucional isento de
\nproselitismo, e preservando o respeito \u00e0s diferentes convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas e
\nsociais da popula\u00e7\u00e3o catarinense.<\/p>\n
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPL\/SC
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 23\/06\/2025, \u00e0s 21:11.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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