<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n OF\u00cdCIO N. 1.453\/2025 – GP Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei \u2013 Reorganiza\u00e7\u00e3o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n Cumprimentando-o respeitosamente, sirvo-me do presente para Desembargador Cid Goulart PROJETO DE LEI N\u00b0 XX, DE XX DE XXXX DE 2025<\/p>\n Altera a Lei 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Os incisos I, II e III do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba. 16.812, de 16 de dezembro \u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………………………….. Art. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, XX de XX de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO Justificativa <\/p>\n O presente projeto de lei nasceu da necessidade de corrigir d\u00favidas sobre Documento assinado eletronicamente por Neide Lara de Souza Broering, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Altera a Lei n\u00ba 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais na comarca de Chapec\u00f3 e adota outras provid\u00eancias. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICI\u00c1RIO OF\u00cdCIO N. 1.453\/2025 – GP \u00c0 Sua Excel\u00eancia o Senhor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7342","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nPODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\n\u00c0 Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nDeputado PADRE PEDRO BALDISSERA
\nPresidente em exerc\u00edcio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina \u2013 ALESC
\nFlorian\u00f3polis\/SC<\/p>\n
\nterritorial dos Of\u00edcios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de
\nChapec\u00f3\/SC<\/p>\n
\nencaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta Assembleia Legislativa, o
\nProjeto de Lei aprovado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado
\nde Santa Catarina, que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o territorial dos 1\u00ba e 2\u00ba Of\u00edcios
\nde Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Chapec\u00f3\/SC, com as devidas
\naltera\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n. 16.812, de 16 de dezembro de 2015.
\nA proposta legislativa, elaborada no \u00e2mbito de processo
\nadministrativo conduzido por este Tribunal, foi precedida de dilig\u00eancias
\nt\u00e9cnicas, inspe\u00e7\u00e3o judicial e manifesta\u00e7\u00f5es especializadas, tendo por
\nobjetivo promover a adequada delimita\u00e7\u00e3o das circunscri\u00e7\u00f5es territoriais e
\ncorrigir limita\u00e7\u00f5es regionais, solucionando con?ito de compet\u00eancia entre as
\nserventias locais, tudo em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico, a seguran\u00e7a
\njur\u00eddica e os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis.
\nDestaco que a mat\u00e9ria foi submetida, nos termos do art. 1\u00ba da
\nResolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 609\/2024, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da \u00ednclita Corregedoria Nacional de
\nJusti\u00e7a, que, por decis\u00e3o do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques,
\nmanifestou-se favoravelmente ao encaminhamento do anteprojeto a esta
\nAssembleia Legislativa, ressaltando a regularidade formal da iniciativa.
\nDiante do exposto, remeto o Projeto de Lei, acompanhado dos
\ndocumentos correlatos, para regular tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o por esse
\nEgr\u00e9gio Poder Legislativo.
\nRenovando protestos de elevada considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o, coloco-
\nme \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se ?zeremnecess\u00e1rios.
\nRespeitosamente,<\/p>\n
\nPresidente e. e.
\nDocumento assinado eletronicamente por Cid Jose Goulart Junior, Presidente
\nem Exerc\u00edcio, em 17\/06\/2025, \u00e0s 21:35, conforme art. 1\u00ba, III, “b”, da Lei
\n11.419\/2006.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site
\nhttp:\/\/sei.tjsc.jus.br\/verificacao informando o c\u00f3digo verificador 9502357 e o
\nc\u00f3digo CRC 6B9A035E.
\n0102648-82.2024.8.24.0710 9502357v4ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\ndisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais na
\ncomarca de Chapec\u00f3 e adota outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
\nLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nde 2015, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nI \u2013 os atos do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis abranger\u00e3o:
\na) os im\u00f3veis situados nos munic\u00edpios de Caxamb\u00fa do Sul e de Guatambu;
\ne
\nb) no munic\u00edpio de Chapec\u00f3, iniciando no sentido norte-sul, abranger\u00e3o os
\nim\u00f3veis que ter\u00e3o como faixa divis\u00f3ria entre o 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de
\nIm\u00f3veis e o 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis a Avenida Get\u00falio Vargas,
\nseguindo-se pela sua lateral leste no sentido sul at\u00e9 a Rua Paschoal
\nCortelini, desta seguindo sentido oeste at\u00e9 a interse\u00e7\u00e3o com a SC-480 e,
\ndesta, at\u00e9 o trevo com o bairro Industrial, sentido sul, deste seguindo
\nsentido leste pelo AC. Fidelis L\u00edbero Grando at\u00e9 a interse\u00e7\u00e3o com a
\nEMC117, nesta seguindo sentido sul at\u00e9 a EMC116 e desta at\u00e9 a Reserva
\nInd\u00edgena Cond\u00e1, continuando por sua lateral leste, sentido sul, at\u00e9 o limite
\ndo munic\u00edpio; confrontando com a \u00e1rea de abrang\u00eancia territorial do 3\u00ba
\nOf\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, tem como limite a Avenida S\u00e3o Pedro, no
\nsentido oeste-leste, pelo lado sul, at\u00e9 o cruzamento com a Rua Jardim
\nEuropa, que, em linha reta, no sentido norte-sul, pelo lado oeste, encontra
\ntamb\u00e9m com a Rodovia SC-283 que segue sentido leste, pela parte sul, at\u00e9
\no final do munic\u00edpio;
\nII \u2013 os atos do 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis abranger\u00e3o:
\na) os im\u00f3veis situados no munic\u00edpio de Planalto Alegre; e
\nb) no munic\u00edpio de Chapec\u00f3, iniciando no sentido norte-sul, abranger\u00e3o os
\nim\u00f3veis situados no cruzamento entre a Avenida S\u00e3o Pedro (SC-283) e a
\nAvenida Get\u00falio Vargas (sentido norte-sul), seguindo pela sua lateral oeste
\nno sentido sul at\u00e9 a Rua Paschoal Cortelini, desta seguindo sentido oeste
\nat\u00e9 a interse\u00e7\u00e3o com a SC-480 e, desta, at\u00e9 o trevo com o bairro Industrial
\nsentido sul, deste seguindo sentido leste pelo AC. Fidelis L\u00edbero Grando
\nat\u00e9 a interse\u00e7\u00e3o com a EMC117, seguindo nesta, sentido sul, at\u00e9 a EMC116
\ne desta at\u00e9 a Reserva Ind\u00edgena Cond\u00e1, continuando por sua lateral oeste,
\nsentido sul, at\u00e9 o limite do munic\u00edpio; confrontando com a \u00e1rea de
\nabrang\u00eancia territorial do 3\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, tem como limite a Rodovia SC-283, lado sul, seguindo no sentido leste-oeste a partir do
\nlimite com a Avenida Get\u00falio Vargas at\u00e9 o limite do munic\u00edpio; e
\nIII \u2013 os atos do 3\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis abranger\u00e3o;
\na) os munic\u00edpios de Cordilheira Alta e Nova Itaberaba; e
\nb) no munic\u00edpio de Chapec\u00f3, na confronta\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de abrang\u00eancia
\nterritorial do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis tem como limite a Avenida
\nS\u00e3o Pedro, pelo lado norte, sentido oeste-leste, at\u00e9 o cruzamento com a
\nRua Jardim Europa, que, em linha reta, encontra tamb\u00e9m com a Rodovia
\nSC-283, seguindo pelo lado leste e norte at\u00e9 o final do munic\u00edpio; na
\nconfronta\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de abrang\u00eancia territorial do 2\u00ba Of\u00edcio de Registro
\nde Im\u00f3veis ter\u00e1 como limite a Rodovia SC-283, pelo lado norte, seguindo
\nno sentido leste-oeste at\u00e9 o limite do munic\u00edpio.\u201d (NR) <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\na compet\u00eancia territorial verificadas entre os Of\u00edcios de Registro de Im\u00f3veis de
\nChapec\u00f3, decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 16.812, de 16 de dezembro de 2015,
\nque disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais na comarca de Chapec\u00f3 e
\nadota outras provid\u00eancias.
\nA necessidade da presente altera\u00e7\u00e3o legislativa decorre da imprecis\u00e3o na
\ndelimita\u00e7\u00e3o territorial imposta pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, tornando inexequ\u00edveis alguns
\ndos marcos originalmente instalados. Essa situa\u00e7\u00e3o tem gerado d\u00favidas sobre a
\ncorreta aplica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de cada of\u00edcio, o que pode comprometer a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extrajudiciais praticados na
\ncomarca de Chapec\u00f3.
\nA proposta refere-se t\u00e3o somente \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o dos limites das
\ncircunscri\u00e7\u00f5es do 1\u00ba, do 2\u00ba e do 3\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, tendo em vista a
\nnecessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual configura\u00e7\u00e3o urbana da cidade, que, passados 10
\n(dez) anos, se desenha de forma diversa da estabelecida quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba
\n16.812, de 16 de dezembro de 2015. Para solucionar esse problema, a nova reda\u00e7\u00e3o
\nda norma prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de marcos alternativos, de modo a garantir a clareza e a
\nefetividade da divis\u00e3o territorial atual.
\nAssim sendo, com fundamento no princ\u00edpio da reserva legal, encaminha-se
\no presente anteprojeto de lei para a devida aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nChefe de Se\u00e7\u00e3o, em 19\/03\/2025, \u00e0s 16:41, conforme art. 1\u00ba, III, “b”, da Lei
\n11.419\/2006.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site
\nhttp:\/\/sei.tjsc.jus.br\/verificacao informando o c\u00f3digo verificador 9201636 e o
\nc\u00f3digo CRC 94118F1E.
\n0102648-82.2024.8.24.0710 9201636v2<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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