<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 18.514, de 2022, que institui a Pol\u00edtica Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 18.514 de 2022 passa Sala das Sess\u00f5es, GABINETE DEPUTADO A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo aprimorar a Lei Estadual n\u00ba Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Altera a Lei n\u00ba 18.514, de 2022, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Met\u00e1licos, Fibras \u00d3pticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmiss\u00e3o, Placas Met\u00e1licas e Cong\u00eaneres, com o objetivo de aperfei\u00e7oar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7344","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nEstadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Furtos e Roubos de
\nCabos, Fios Met\u00e1licos, Fibras \u00d3pticas, Geradores,
\nBaterias, Transformadores, Equipamentos de
\nTransmiss\u00e3o, Placas Met\u00e1licas e Cong\u00eaneres, com o
\nobjetivo de aperfei\u00e7oar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\ncontrole e responsabiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\na ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 4\u00ba Os estabelecimentos que exer\u00e7am, de forma
\nhabitual ou eventual, atividades de com\u00e9rcio de sucatas, ferros-velhos e atividades
\nsimilares dever\u00e3o preencher e atualizar mensalmente, ou sempre que solicitado, cadastro
\njunto \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina, nos moldes a serem definidos em
\nregulamento pr\u00f3prio desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba No cadastro referido no caput dever\u00e3o constar,
\nobrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 nome ou raz\u00e3o social, endere\u00e7o, telefone, identidade,
\nCPF ou CNPJ do vendedor e do comprador dos produtos descritos no art. 1\u00ba;
\nII \u2013 data da venda, compra ou troca e o n\u00famero da nota
\nfiscal ou declara\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia e foto;
\nIII \u2013 detalhamento da quantidade, peso, tipo e origem do
\nmaterial comercializado;
\nIV \u2013 especifica\u00e7\u00e3o, em caso de permuta, do material
\ntrocado. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\n\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o envio das informa\u00e7\u00f5es referidas no caput, no
\nprazo estipulado, sujeita os infratores \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, ap\u00f3s regular processo
\nadministrativo, nos termos do regulamento.
\nArt. 2\u00ba O \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.514, de 2022, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u00a7 3\u00ba A nota fiscal ou o termo de responsabilidade pessoal
\nde entrada de mercadorias nos estabelecimentos de com\u00e9rcio de sucatas, ferros-velhos e
\ncong\u00eaneres dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 sendo o fornecedor pessoa jur\u00eddica:
\na) raz\u00e3o social;
\nb) inscri\u00e7\u00e3o estadual;
\nc) Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\nd) endere\u00e7o completo;
\ne) descri\u00e7\u00e3o detalhada do material adquirido, com
\nrespectiva quantidade;
\nf) valor total e valores parciais das mercadorias;
\ng) identifica\u00e7\u00e3o do representante do CNPJ respons\u00e1vel
\npela entrega, com todos os dados exigidos no inciso II deste par\u00e1grafo.
\nII \u2013 sendo o fornecedor pessoa f\u00edsica:
\na) nome completo; GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nb) Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\nc) n\u00famero do registro geral (RG);
\nd) endere\u00e7o completo;
\ne) descri\u00e7\u00e3o detalhada do material adquirido, com
\nrespectiva quantidade;
\nf) valor total e valores parciais das mercadorias.
\nArt. 3\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 18.514, de 2022, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 8\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1
\nos infratores \u00e0s seguintes penalidades, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, por prazo n\u00e3o
\nsuperior a 2 (dois) anos;
\nIV \u2013 apreens\u00e3o das mercadorias.
\n\u00a7 1\u00ba A multa prevista no inciso II ser\u00e1 fixada entre R$
\n5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), graduada conforme o
\nporte do infrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de
\nreincid\u00eancia, o valor da multa ser\u00e1 aplicado em dobro.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se reincid\u00eancia a pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o
\nadministrativa no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da
\ndecis\u00e3o administrativa anterior. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\n\u00a7 3\u00ba Os valores das multas previstas neste artigo ser\u00e3o
\natualizados anualmente com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo
\n(IPCA) ou outro \u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo.
\n\u00a7 4\u00ba Os recursos arrecadados com as multas dever\u00e3o ser
\ndestinados \u00e0 Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 16097 \u2013 Fundo de Melhoria da Pol\u00edcia Militar
\n(FUMPOM).
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 5\u00ba Est\u00e1 Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/p>\n
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA <\/p>\n
\n18.514, de 2022, que instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Furtos e
\nRoubos de cabos, fios met\u00e1licos, transformadores e cong\u00eaneres, mediante a ado\u00e7\u00e3o de
\nmecanismos mais eficazes de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nA crescente incid\u00eancia de crimes envolvendo o furto e a recepta\u00e7\u00e3o de
\nmateriais met\u00e1licos, notadamente cabos de energia, fibras \u00f3pticas, baterias e
\ntransformadores, tem gerado impactos significativos para o poder p\u00fablico, para
\nconcession\u00e1rias de servi\u00e7os essenciais e para a popula\u00e7\u00e3o em geral, com preju\u00edzos que
\nincluem interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia, comunica\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nNesse cen\u00e1rio, as altera\u00e7\u00f5es ora propostas visam refor\u00e7ar a
\nobrigatoriedade de registro e controle das transa\u00e7\u00f5es realizadas por com\u00e9rcios de
\nsucatas e ferros-velhos, estabelecendo crit\u00e9rios mais claros e detalhados para a
\npresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, como identifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores, origem dos materiais e
\nemiss\u00e3o de documentos fiscais.
\nAl\u00e9m disso, s\u00e3o ampliadas e melhor graduadas as san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, com a previs\u00e3o de valores de multa proporcionais \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o
\ne ao porte do estabelecimento infrator, bem como com a revers\u00e3o dos recursos
\narrecadados ao Fundo de Melhoria da Pol\u00edcia Militar, fortalecendo a capacidade
\noperacional da seguran\u00e7a p\u00fablica no enfrentamento desse tipo de delito.
\nPortanto, trata-se de medida necess\u00e1ria e urgente para aumentar a
\nefetividade da pol\u00edtica p\u00fablica de combate ao crime, coibindo a recepta\u00e7\u00e3o e
\nenfraquecendo a cadeia econ\u00f4mica que sustenta o furto de materiais estrat\u00e9gicos para os
\nservi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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