<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba Fica reduzida para 12,5% a al\u00edquota do ICMS na Sala das Sess\u00f5es, O presente Projeto de Lei busca promover justi\u00e7a tribut\u00e1ria e valoriza\u00e7\u00e3o dos Do ponto de vista social, a proposi\u00e7\u00e3o contribui para o equil\u00edbrio entre o direito Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es por pessoas f\u00edsicas e estabelece isen\u00e7\u00e3o para os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado de Santa Catarina. GABINETE DEPUTADO ALEX BRASIL PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7346","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nde armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es por pessoas f\u00edsicas e
\nestabelece isen\u00e7\u00e3o para os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\naquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es, nova, por pessoa f\u00edsica residente no Estado de
\nSanta Catarina.
\n\u00a7 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo aplica-se
\nexclusivamente a:
\nI \u2013 armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es adquiridas em
\nestabelecimentos comerciais localizados no Estado de Santa Catarina;
\nII \u2013 finalidade de uso pessoal, n\u00e3o comercial, e com
\nautoriza\u00e7\u00e3o legal para posse, porte, tiro esportivo, ca\u00e7a e colecionamento.
\nIII \u2013 pessoas f\u00edsicas que comprovem resid\u00eancia fixa no
\nEstado de Santa Catarina h\u00e1, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos v\u00e1lidos.
\n\u00a7 2\u00ba O armamento adquirido com o benef\u00edcio fiscal
\nprevisto neste artigo dever\u00e1 ser mantido no acervo do benefici\u00e1rio por prazo m\u00ednimo de 5
\n(cinco) anos, salvo nos casos de perda, furto, roubo.
\n\u00a7 3\u00ba O benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se aplica a:
\nI \u2013 revendedores, lojistas ou comerciantes de armas de
\nfogo.
\nArt. 2\u00ba Ficam isentas do ICMS para aquisi\u00e7\u00e3o de armas
\nde fogo e muni\u00e7\u00f5es destinadas a agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, desde que GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nadquiridas para uso pessoal, mediante comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo ativo com os seguintes
\n\u00f3rg\u00e3os:
\nI – Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina;
\nII – Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina;
\nIII – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
\nCatarina;
\nIV \u2013 Pol\u00edcia Penal do Estado de Santa Catarina.
\nV \u2013 Guardas Municipais em efetivo exerc\u00edcio no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O armamento adquirido com isen\u00e7\u00e3o de
\nICMS por agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e1 ser mantido no acervo pessoal do
\nbenefici\u00e1rio por m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, sob pena de recolhimento do imposto
\ndispensado.
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 4\u00ba Est\u00e1 Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL.
\n GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA <\/p>\n
\nprofissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, ao mesmo tempo em que fortalece o direito
\nfundamental \u00e0 leg\u00edtima defesa por parte do cidad\u00e3o comum. A proposta reduz a al\u00edquota
\ndo ICMS incidente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo por pessoas f\u00edsicas para 12,5% e
\nisenta completamente esse imposto quando a aquisi\u00e7\u00e3o se destinar a agentes da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica estadual.
\nAtualmente, a tributa\u00e7\u00e3o sobre armas de fogo no Brasil \u00e9 notoriamente
\nelevada, com al\u00edquotas que em muitos casos chegam a 25%, o que torna o acesso legal
\nao armamento extremamente oneroso. Essa realidade contribui para o desest\u00edmulo \u00e0
\naquisi\u00e7\u00e3o regular e legal de armas, empurrando muitos cidad\u00e3os para a informalidade ou
\nsimplesmente inviabilizando o exerc\u00edcio do direito \u00e0 leg\u00edtima defesa. A redu\u00e7\u00e3o da carga
\ntribut\u00e1ria, portanto, visa corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, tornando o acesso \u00e0s armas de fogo mais
\njusto, controlado e democr\u00e1tico para quem cumpre os requisitos legais.
\nAl\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o presente projeto reconhece e
\nvaloriza o trabalho dos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, que atuam na linha de frente da
\nprote\u00e7\u00e3o da sociedade, muitas vezes enfrentando perigos em ambientes de alta
\ncriminalidade. A isen\u00e7\u00e3o do ICMS para esses profissionais \u00e9 uma forma de garantir
\nmelhores condi\u00e7\u00f5es para seu preparo, capacita\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o pessoal, dentro e fora do
\nhor\u00e1rio de servi\u00e7o. Muitos policiais e agentes n\u00e3o recebem armas funcionais de qualidade
\nou t\u00eam acesso restrito ao armamento oficial, sendo obrigados a adquirir seus pr\u00f3prios
\nequipamentos com recursos pr\u00f3prios. A medida proposta alivia esse \u00f4nus e contribui
\ndiretamente para a seguran\u00e7a desses profissionais e da popula\u00e7\u00e3o.
\nImporta salientar que a presente iniciativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os
\nprinc\u00edpios constitucionais da razoabilidade, da seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do Estado e
\nda tributa\u00e7\u00e3o baseada na capacidade contributiva. Al\u00e9m disso, encontra respaldo no que
\nestabelece o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria
\n(CONFAZ), que reconhece a possibilidade de os Estados institu\u00edrem benef\u00edcios fiscais por
\nmeio de leis espec\u00edficas, desde que aprovadas em \u00e2mbito estadual. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nde defesa e o combate \u00e0 criminalidade, ao mesmo tempo em que promove maior controle
\ne formaliza\u00e7\u00e3o na circula\u00e7\u00e3o de armamentos. Estimula-se, assim, que as aquisi\u00e7\u00f5es
\nsejam realizadas dentro dos par\u00e2metros legais e com registro adequado, dificultando a
\nprolifera\u00e7\u00e3o de armas ilegais e seu uso por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nCabe ainda destacar que esta n\u00e3o \u00e9 uma iniciativa isolada. Diversos Estados
\nv\u00eam debatendo ou j\u00e1 adotaram medidas similares, considerando a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica
\ndo armamento regular e a valoriza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a.
\nDiante do exposto, a medida \u00e9 moderna, sens\u00edvel \u00e0 realidade social e
\nfiscalmente equilibrada, uma vez que mant\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o dentro de n\u00edveis razo\u00e1veis
\nao mesmo tempo em que fomenta a legalidade. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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