<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025 <\/p>\n Disp\u00f5e sobre regras m\u00ednimas de seguran\u00e7a para a Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece regras m\u00ednimas de seguran\u00e7a para a Gabinete do Deputado Mauro de Nadal Art. 4\u00ba A pr\u00e1tica do balonismo no Estado somente poder\u00e1 ocorrer: III \u2013 com bal\u00f5es ou equipamentos n\u00e3o certificados ou com Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n MAURO DE NADAL Gabinete do Deputado Mauro de Nadal JUSTIFICATIVA Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o MAURO DE NADAL Gabinete do Deputado Mauro de Nadal C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Mauro De Nadal Disp\u00f5e sobre regras m\u00ednimas de seguran\u00e7a para a pr\u00e1tica de balonismo no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025 Disp\u00f5e sobre regras m\u00ednimas de seguran\u00e7a para a pr\u00e1tica de balonismo no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7347","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\npr\u00e1tica de balonismo no Estado de Santa Catarina e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\npr\u00e1tica do balonismo, com finalidade tur\u00edstica, desportiva ou de lazer, no \u00e2mbito
\ndo Estado de Santa Catarina.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 balonismo: pr\u00e1tica aerodesportiva realizada em bal\u00f5es livres
\ntripulados, com finalidade tur\u00edstica, recreativa, promocional, educativa ou
\ndesportiva;
\nII \u2013 operador: pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica legalmente constitu\u00edda,
\nrespons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de balonismo;
\nIII \u2013 piloto: pessoa f\u00edsica habilitada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o
\nCivil (ANAC) com licen\u00e7a v\u00e1lida para pilotar bal\u00e3o livre tripulado;
\nIV \u2013 voo cativo: voo com bal\u00e3o preso ao solo por cordas, limitando sua
\nmovimenta\u00e7\u00e3o horizontal;
\nV \u2013 voo livre: voo n\u00e3o preso ao solo, seguindo rotas de navega\u00e7\u00e3o
\na\u00e9rea conforme condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e regras do espa\u00e7o a\u00e9reo.
\nArt. 3\u00ba Os operadores de balonismo dever\u00e3o possuir:
\nI \u2013 registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\nII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o como prestadores de servi\u00e7o a\u00e9reo especializado, se
\nfor o caso, perante a ANAC;
\nIII \u2013 seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e seguro
\nindividual para os passageiros;
\nIV \u2013 cadastro ativo junto ao \u00f3rg\u00e3o estadual de turismo e, quando
\naplic\u00e1vel, ao munic\u00edpio-sede da opera\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 alvar\u00e1 de funcionamento e demais licen\u00e7as exigidas pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o local e ambiental. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 103
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\nmaurodenadal@alesc.sc.gov.br
\n(48) 3221-2702 <\/p>\n
\nI \u2013 em \u00e1reas previamente autorizadas pelo Departamento de Controle
\ndo Espa\u00e7o A\u00e9reo (DECEA);
\nII \u2013 com bal\u00f5es registrados no Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro (RAB)
\ne com certificado de aeronavegabilidade v\u00e1lido;
\nIII \u2013 com pilotos portadores de Licen\u00e7a de Piloto de Bal\u00e3o Livre (PBL)
\nv\u00e1lida, emitida pela ANAC.
\nArt. 5\u00ba Os operadores devem, antes do in\u00edcio das atividades, fornecer
\naos passageiros:
\nI \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre o tipo de voo, trajeto estimado, tempo de
\ndura\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas previstas;
\nII \u2013 orienta\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a, embarque, desembarque e
\nprocedimentos de emerg\u00eancia;
\nIII \u2013 termo de responsabilidade a ser assinado pelo passageiro ou seu
\nrepresentante legal, com ci\u00eancia dos riscos inerentes \u00e0 atividade;
\nIV \u2013 ficha cadastral com dados pessoais, telefone de emerg\u00eancia e
\neventuais restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas relevantes.
\nArt. 6\u00ba O operador dever\u00e1 dispor, em cada voo, de:
\nI \u2013 kit de primeiros socorros no ve\u00edculo de apoio em solo;
\nII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o via r\u00e1dio ou telefone com a equipe em terra;
\nIII \u2013 extintor de inc\u00eandio no cesto do bal\u00e3o;
\nIV \u2013 coletes reflexivos para opera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana ou de tr\u00e1fego
\nterrestre.
\nArt. 7\u00ba As \u00e1reas de decolagem e pouso devem ser previamente
\ndemarcadas, seguras e possuir acesso para ve\u00edculos de apoio e resgate.
\nArt. 8\u00ba A pr\u00e1tica de balonismo fica condicionada \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via das
\ncondi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es adversas
\nque comprometam a seguran\u00e7a do voo.
\nArt. 9\u00ba \u00c9 proibida a pr\u00e1tica de balonismo:
\nI \u2013 sob efeito de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias psicoativas por parte do piloto;
\nII \u2013 em \u00e1reas com aglomera\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da
\nautoridade competente;
\nGabinete do Deputado Mauro de Nadal
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 103
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
\nmaurodenadal@alesc.sc.gov.br
\n(48) 3221-2702 <\/p>\n
\nmanuten\u00e7\u00e3o vencida.
\nArt. 10. O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes
\npenalidades, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis:
\nI \u2013 advert\u00eancia por escrito;
\nII \u2013 multa, conforme crit\u00e9rios de gravidade, reincid\u00eancia e dano
\npotencial \u00e0 seguran\u00e7a dos passageiros;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 ou da autoriza\u00e7\u00e3o estadual de opera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias, podendo estabelecer regras complementares quanto ao
\nlicenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDEPUTADO ESTADUAL <\/p>\n
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\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer regras m\u00ednimas de
\nseguran\u00e7a para a pr\u00e1tica do balonismo no Estado de Santa Catarina, em
\nconformidade com os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 integridade
\nf\u00edsica e ao meio ambiente, bem como com as normas gerais de avia\u00e7\u00e3o civil
\nestabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC).
\nEmbora a atividade de balonismo esteja regulamentada em n\u00edvel
\nfederal por meio dos Regulamentos Brasileiros de Avia\u00e7\u00e3o Civil (RBACs),
\nespecialmente os de n\u00ba 91 e n\u00ba 103, faz-se necess\u00e1rio estabelecer, em \u00e2mbito
\nestadual, par\u00e2metros complementares para garantir a seguran\u00e7a de usu\u00e1rios,
\noperadores e do p\u00fablico em geral, sobretudo quando a pr\u00e1tica ocorre com fins
\ntur\u00edsticos ou em \u00e1reas urbanas e rurais sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o local.
\nO Estado de Santa Catarina apresenta condi\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e
\nclim\u00e1ticas favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00e1tica do balonismo, com crescente oferta de voos
\ntur\u00edsticos em diferentes regi\u00f5es, o que aumenta a necessidade de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o complementar, especialmente no que tange ao cadastro dos
\noperadores, exig\u00eancia de seguros, qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, seguran\u00e7a nas
\n\u00e1reas de decolagem e pouso, e preven\u00e7\u00e3o de riscos aos passageiros e ao
\nespa\u00e7o a\u00e9reo.
\nA presente iniciativa inspira-se na Lei Estadual n\u00ba 13.621, de 2005,
\nque trata das regras de seguran\u00e7a para esportes de aventura, ampliando sua
\nl\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o ao balonismo, modalidade que tamb\u00e9m exige prepara\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica, equipamentos homologados e protocolos operacionais compat\u00edveis com
\nos padr\u00f5es nacionais e internacionais de seguran\u00e7a a\u00e9rea.
\nAdemais, a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, garantindo transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es
\nprestadas aos passageiros, bem como o respeito ao direito \u00e0 seguran\u00e7a na
\ncontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos e desportivos.
\nRessalte-se, ainda, que a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o interfere na
\ncompet\u00eancia t\u00e9cnica da ANAC, mas atua de forma supletiva, conforme permitido
\npela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao
\nconsumidor, \u00e0 defesa civil, \u00e0 pol\u00edtica de turismo, ao licenciamento ambiental e \u00e0
\norganiza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas no territ\u00f3rio estadual.
\nPor fim, a proposta contribui para o fortalecimento do setor tur\u00edstico
\ncatarinense, fomentando a pr\u00e1tica segura e respons\u00e1vel do balonismo,
\nassegurando direitos dos usu\u00e1rios e promovendo a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\noferecidos no Estado.
\nGabinete do Deputado Mauro de Nadal
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 103
\n88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis – SC
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\ndesta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para
\nsua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, <\/p>\n
\nDEPUTADO ESTADUAL <\/p>\n
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