\npecu\u00e1ria aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares
\nassentados no Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas \u00e0 atividade pecu\u00e1ria aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado. Disp\u00f5e sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas \u00e0 atividade pecu\u00e1ria aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado de Minas Gerais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7364","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar, total ou parcialmente, as multas de natureza ambiental e aquelas relacionadas \u00e0 atividade pecu\u00e1ria aplicadas por \u00f3rg\u00e3os estaduais a produtores rurais, agricultores familiares ou assentados da reforma agr\u00e1ria, localizados no Estado de Minas Gerais, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A anistia de que trata esta lei aplica-se exclusivamente aos casos em que:
\nI \u2013 haja comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou jur\u00eddica de que a multa foi indevidamente aplicada;
\nII \u2013 a multa revele-se manifestamente desproporcional em rela\u00e7\u00e3o ao valor de mercado da propriedade rural ou \u00e0 capacidade contributiva do autuado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior dever\u00e1 ser realizada mediante:
\nI \u2013 laudo t\u00e9cnico de entidade p\u00fablica, cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o representativa reconhecida;
\nII \u2013 decis\u00e3o administrativa ou judicial favor\u00e1vel ao autuado;
\nIII \u2013 parecer t\u00e9cnico emitido pelo Centro de Autocomposi\u00e7\u00e3o de Conflitos e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Assuntos Fundi\u00e1rios e Urban\u00edsticos (Compor) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, inclusive nos casos em que tenha resultado em Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O procedimento de an\u00e1lise dos pedidos de anistia ser\u00e1 regulamentado por decreto do Poder Executivo, observados os princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A anistia prevista nesta lei n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, se esta for tecnicamente exigida, respeitados os prazos e meios compat\u00edveis com sua realidade socioecon\u00f4mica.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de junho de 2025.
\nRicardo Campos (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar justi\u00e7a social e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agr\u00e1ria do Estado de Minas Gerais, especialmente nas regi\u00f5es do Norte mineiro, que v\u00eam sendo impactadas por multas de natureza ambiental e pecu\u00e1ria desproporcionais e, por vezes, aplicadas indevidamente.
\nDurante audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular, foram colhidos diversos relatos de produtores multados em valores incompat\u00edveis com a realidade econ\u00f4mica de suas propriedades. Casos como o de um agricultor multado em R$300.000,00 por criar 15 cabe\u00e7as de gado em 46 hectares e de uma agricultora penalizada em quase R$10.000.000,00 por cultivar feij\u00e3o e mandioca demonstram flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\nA proposta permite ao Estado rever tais autua\u00e7\u00f5es, desde que respaldadas por laudos t\u00e9cnicos, decis\u00f5es judiciais ou pareceres do Compor \u2013 Centro de Autocomposi\u00e7\u00e3o de Conflitos e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Assuntos Fundi\u00e1rios e Urban\u00edsticos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, especialmente quando forem firmados Termos de Ajustamento de Conduta \u2013 TACs.
\nA anistia aqui proposta n\u00e3o \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o generalizada, mas um instrumento de corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es administrativas que penalizam de forma injusta a agricultura de subsist\u00eancia e a produ\u00e7\u00e3o coletiva em \u00e1reas demarcadas pelo Incra. Al\u00e9m disso, a lei preserva a exig\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o ambiental quando tecnicamente necess\u00e1ria, desde que adaptada \u00e0 capacidade do pequeno produtor.
\nDessa forma, o projeto busca compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com os direitos fundamentais \u00e0 moradia, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao trabalho digno no campo, promovendo paz social e seguran\u00e7a jur\u00eddica no meio rural mineiro.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Agropecu\u00e1ria, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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