\nenerg\u00e9tica baseada na queima de carv\u00e3o mineral no Estado e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de descarboniza\u00e7\u00e3o progressiva da matriz energ\u00e9tica baseada na queima de carv\u00e3o mineral no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a pol\u00edtica estadual de descarboniza\u00e7\u00e3o progressiva da matriz energ\u00e9tica baseada na queima de carv\u00e3o mineral no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7366","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a\u00a0pol\u00edtica estadual de descarboniza\u00e7\u00e3o progressiva da matriz energ\u00e9tica baseada na queima de carv\u00e3o mineral no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica estadual:
\nI \u2013 reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no setor energ\u00e9tico;
\nII \u2013 proteger o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica;
\nIII \u2013 cumprir as metas clim\u00e1ticas assumidas pelo Estado no \u00e2mbito da campanha global \u201cRace to Zero\u201d;
\nIV \u2013 promover a substitui\u00e7\u00e3o por fontes renov\u00e1veis, seguras e sustent\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de novas usinas de gera\u00e7\u00e3o de energia que utilizem carv\u00e3o mineral como fonte prim\u00e1ria de combust\u00edvel e a amplia\u00e7\u00e3o de sua capacidade, renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais ou autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o prolongada para esse tipo de empreendimento.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As usinas descritas no caput\u00a0dever\u00e3o cessar suas atividades at\u00e9 31 de dezembro de 2029 ou alterar sua fonte energ\u00e9tica prim\u00e1ria para fontes menos poluentes e mais sustent\u00e1veis.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O n\u00e3o cumprimento do prazo previsto no \u00a71\u00ba permitir\u00e1 ao Poder Executivo a revoga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as estaduais, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As empresas descritas no caput\u00a0dever\u00e3o apresentar \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 Semad \u2013, conforme definido em regulamento, Plano de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, contendo:
\nI \u2013 cronograma de desativa\u00e7\u00e3o progressiva;
\nII \u2013 estudo t\u00e9cnico de reconvers\u00e3o industrial e tecnol\u00f3gica;
\nIII \u2013 plano de requalifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos socioecon\u00f4micos locais;
\nIV \u2013 diretrizes para utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da infraestrutura existente.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Estado, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e fundos de desenvolvimento, poder\u00e1 desenvolver mecanismos de fomento \u00e0 energia limpa, incluindo:
\nI \u2013 linhas de cr\u00e9dito especiais para projetos de energia solar, e\u00f3lica, biomassa e Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas \u2013 PCHs;
\nII \u2013 isen\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais para empreendimentos com emiss\u00e3o zero de carbono;
\nIII \u2013 apoio t\u00e9cnico a cooperativas, startups\u00a0e munic\u00edpios que implementem solu\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas sustent\u00e1veis.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei se alinha aos compromissos firmados pelo Estado ao aderir \u00e0 campanha global Race to Zero, liderada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU \u2013, atrav\u00e9s da qual assumiu o compromisso de reduzir suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa em trinta por cento at\u00e9 2030 e alcan\u00e7ar neutralidade de emiss\u00e3o de carbono at\u00e9 2050.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica o Estado autorizado a celebrar parcerias com institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, p\u00fablicas ou privadas, para executar a pol\u00edtica prevista nesta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de junho de 2025.
\nNoraldino J\u00fanior (PSB), l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta visa posicionar Minas Gerais como protagonista da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no Brasil e na Am\u00e9rica Latina. A gera\u00e7\u00e3o de energia por meio da queima de carv\u00e3o mineral representa um dos maiores vetores de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o ambiental e da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da pol\u00edtica energ\u00e9tica.
\nO Estado de Minas Gerais, ao aderir em 9 de junho de 2021 \u00e0 campanha \u201cRace to Zero\u201d, promovida pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assumiu compromissos inequ\u00edvocos com a descarboniza\u00e7\u00e3o da economia. Essa ades\u00e3o transformou Minas em refer\u00eancia regional de comprometimento clim\u00e1tico e nos imp\u00f5e responsabilidade legal e moral de traduzir tais compromissos em atos normativos efetivos.
\nO presente projeto tamb\u00e9m responde \u00e0 tentativa de setores do Congresso Nacional de prolongar o uso de fontes f\u00f3sseis arcaicas, onerando a popula\u00e7\u00e3o e perpetuando um modelo insustent\u00e1vel. Cabe a Minas Gerais exercer sua compet\u00eancia legislativa concorrente para proteger o meio ambiente (CF, art. 24, VI e VIII) e estabelecer padr\u00f5es mais elevados de responsabilidade clim\u00e1tica.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta lei consolidar\u00e1 Minas Gerais como Estado pioneiro, tecnicamente embasado e internacionalmente respeitado, refor\u00e7ando sua lideran\u00e7a em desenvolvimento sustent\u00e1vel, inova\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a clim\u00e1tica.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Valadares. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 723\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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