<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o se trata apenas de coibir pr\u00e1ticas educacionais irregulares, mas de preservar a credibilidade e a legitimidade do ensino t\u00e9cnico em sa\u00fade, que deve ser pautado em crit\u00e9rios rigorosos de qualidade, \u00e9tica e responsabilidade social. Ao oferecerem forma\u00e7\u00f5es \u201caceleradas\u201d, sem a devida base te\u00f3rica e pr\u00e1tica exigida por lei, essas institui\u00e7\u00f5es iludem o estudante, fragilizam a categoria profissional e colocam em risco a vida de pacientes que ser\u00e3o futuramente atendidos por t\u00e9cnicos sem a devida capacita\u00e7\u00e3o. A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o busca, portanto, restabelecer o controle necess\u00e1rio sobre a oferta desses cursos, assegurando que apenas institui\u00e7\u00f5es devidamente credenciadas, com infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e v\u00ednculos de est\u00e1gio regulares, possam oferecer cursos t\u00e9cnicos na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m disso, ao definir penalidades claras para institui\u00e7\u00f5es que descumprirem as exig\u00eancias legais desde advert\u00eancias at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do credenciamento, o projeto promove um ambiente de responsabiliza\u00e7\u00e3o e seriedade, contribuindo para o fortalecimento do sistema educacional e da rede de sa\u00fade p\u00fablica e privada. O combate \u00e0s escolas t\u00e9cnicas irregulares, que funcionam \u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma medida de justi\u00e7a educacional e sanit\u00e1ria, essencial para proteger a popula\u00e7\u00e3o e valorizar os profissionais que seguem o caminho correto de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Essa medida surge em retorno ao apelo e den\u00fancias de diversos profissionais e da Associa\u00e7\u00e3o de Escolas T\u00e9cnicas em Enfermagem.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante exposto, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e o interesse p\u00fablico, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de Lei.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas para o funcionamento, credenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das Escolas T\u00e9cnicas de s\u00e1ude privadas, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio habilitados para atuar na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se Escola T\u00e9cnica de Sa\u00fade a institui\u00e7\u00e3o de ensino que oferece curso t\u00e9cnico voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de profissionais tecn\u00f3logos, conforme diretrizes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e dos Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II <\/p>\n DO CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba O funcionamento das Escolas T\u00e9cnicas de Sa\u00fade depender\u00e1 de credenciamento pr\u00e9vio junto ao MEC e ao respectivo \u00f3rg\u00e3o estadual de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 dever do Estabelecimento de Ensino, previamente \u00e0 matricula, dar ci\u00eancia aos estudantes, pais ou respons\u00e1veis, dos atos autorizativos expedidos pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, que atestam a regularidade do seu funcionamento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o dispor de infraestrutura adequada, incluindo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0 salas de aula equipadas com recursos did\u00e1ticos e tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0laborat\u00f3rios espec\u00edficos, conforme checklist padronizado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0biblioteca com acervo t\u00e9cnico atualizado, podendo ser parcialmente digital;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0ambientes acess\u00edveis e em conformidade com normas sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Os cursos t\u00e9cnicos dever\u00e3o obedecer \u00e0 carga hor\u00e1ria m\u00ednima determinada pelas diretrizes curriculares nacionais, assegurando:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0distribui\u00e7\u00e3o equilibrada entre atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0calend\u00e1rio letivo que respeite a quantidade m\u00ednima de dias letivos estabelecida.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III <\/p>\n DO CORPO DOCENTE<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O corpo docente das Escolas T\u00e9cnicas de Sa\u00fade dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0forma\u00e7\u00e3o superior completa na \u00e1rea do curso oferecido;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0 experi\u00eancia comprovada na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0registro ativo no respectivo Conselho Regional da categoria para docentes respons\u00e1veis por disciplinas pr\u00e1ticas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV <\/p>\n DO EST\u00c1GIO SUPERVISIONADO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba O est\u00e1gio supervisionado \u00e9 obrigat\u00f3rio e parte integrante do curso t\u00e9cnico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o firmar conv\u00eanios com hospitais, cl\u00ednicas e unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, devidamente credenciadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00b0 A carga hor\u00e1ria m\u00ednima de est\u00e1gio e os crit\u00e9rios de supervis\u00e3o dever\u00e3o observar:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0acompanhamento por profissionais com registro ativo no respectivo conselho;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de desempenho;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0garantia de cumprimento dos objetivos pedag\u00f3gicos e pr\u00e1ticos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0obedecer a legisla\u00e7\u00e3o vigente que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Profissional T\u00e9cnica de N\u00edvel M\u00e9dio.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V <\/p>\n DA AVALIA\u00c7\u00c3O E CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. A certifica\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnologo ser\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas padronizadas, que comprovem a aquisi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias t\u00e9cnicas e \u00e9ticas, definidas pelo MEC.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. O diploma emitido por escolas t\u00e9cnicas devidamente credenciadas ter\u00e1 validade nacional.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI <\/p>\n DA \u00c9TICA E CONDUTA PROFISSIONAL<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. Os cursos t\u00e9cnicos dever\u00e3o incluir disciplinas obrigat\u00f3rias de \u00c9tica Profissional e Legisla\u00e7\u00e3o na respectiva categoria.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. Os alunos dever\u00e3o ser orientados quanto aos limites legais de sua atua\u00e7\u00e3o profissional, sendo vedado o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o antes da certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. As institui\u00e7\u00f5es devem adotar medidas preventivas contra pr\u00e1ticas anti\u00e9ticas e o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII <\/p>\n DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DAS PENALIDADES<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 15. Compete ao MEC, aos Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e aos Conselhos Regionais fiscalizar o cumprimento desta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes penalidades, observada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0advert\u00eancia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0multa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0suspens\u00e3o do credenciamento;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0cassa\u00e7\u00e3o do credenciamento em caso de irregularidades graves.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII <\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 17. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em todos aspectos necess\u00e1rios para sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 18. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior A presente proposi\u00e7\u00e3o visa regulamentar, de forma clara e eficiente, a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Escolas T\u00e9cnicas de Sa\u00fade privadas no Estado de Pernambuco, estabelecendo crit\u00e9rios que assegurem a qualidade da forma\u00e7\u00e3o profissional e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o atendida pelos futuros t\u00e9cnicos. Esta iniciativa surge […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7371","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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