<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre os Distritos Tur\u00edsticos no Estado de Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o instituto dos Distritos Tur\u00edsticos no Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, considera-se Distrito Art. 2\u00ba Os Distritos Tur\u00edsticos poder\u00e3o ter recorte territorial:<\/p>\n I \u2013 municipal, abrangendo a totalidade ou parte do territ\u00f3rio de um munic\u00edpio; Art. 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e cumulativas para a I \u2013 exist\u00eancia de atrativos tur\u00edsticos naturais, culturais, hist\u00f3ricos, arquitet\u00f4nicos ou de Art. 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de Distrito Tur\u00edstico depender\u00e1 de:<\/p>\n I \u2013 proposi\u00e7\u00e3o legislativa acompanhada de justificativa de interesse p\u00fablico; Art. 5\u00ba A gest\u00e3o de cada Distrito Tur\u00edstico ser\u00e1 exercida por I \u2013 representantes do Poder Executivo Estadual; \u00a7 2\u00ba Compete ao Conselho Gestor:<\/p>\n I \u2013 propor a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de desenvolvimento tur\u00edstico; Art. 6\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddos incentivos aos Distritos I \u2013 apoio t\u00e9cnico e financeiro \u00e0 infraestrutura tur\u00edstica; Art. 7\u00ba Os projetos de cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Distritos Art. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios integrantes dos Distritos I \u2013 adotar medidas de ordenamento territorial e preserva\u00e7\u00e3o patrimonial; Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Matheus Cadorin O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir os Distritos Tur\u00edsticos no Estado de Santa Catarina possui uma diversidade geogr\u00e1fica e cultural expressiva, com atrativos A proposta traz uma abordagem inovadora, ao permitir a cria\u00e7\u00e3o de distritos com A estrutura prevista prev\u00ea a gest\u00e3o compartilhada por meio de Conselhos Gestores O turismo, quando estruturado de forma planejada e participativa, gera impactos Diante do exposto, submeto a mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, solicitando C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Matheus Cadorin Disp\u00f5e sobre os Distritos Tur\u00edsticos no Estado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MATHEUS CADORIN PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre os Distritos Tur\u00edsticos no Estado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7384","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MATHEUS CADORIN<\/p>\n
\nSanta Catarina e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\n\u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de promover a integra\u00e7\u00e3o
\nregional, o desenvolvimento sustent\u00e1vel do turismo, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda,
\nbem como a valoriza\u00e7\u00e3o dos atrativos naturais, culturais e hist\u00f3ricos das regi\u00f5es do
\nEstado.<\/p>\n
\nTur\u00edstico a \u00e1rea geograficamente delimitada, no \u00e2mbito de bairro, distrito municipal,
\nmunic\u00edpio ou regi\u00e3o composta por mais de um munic\u00edpio, que possua caracter\u00edsticas
\ntur\u00edsticas relevantes e voca\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento integrado do setor.<\/p>\n
\nII \u2013 intermunicipal, abrangendo \u00e1reas que envolvam dois ou mais munic\u00edpios com
\nintegra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica comprovada.<\/p>\n
\ncria\u00e7\u00e3o de um Distrito Tur\u00edstico:<\/p>\n
\nlazer com potencial reconhecido;
\nII \u2013 disponibilidade ou planejamento para a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura b\u00e1sica
\nadequada ao turismo;
\nIII \u2013 potencial de gera\u00e7\u00e3o de impacto econ\u00f4mico positivo;
\nIV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de plano b\u00e1sico de implanta\u00e7\u00e3o com enfoque na sustentabilidade e na
\nvaloriza\u00e7\u00e3o cultural;
\nV \u2013 previs\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, iniciativa privada e
\nsociedade civil na gest\u00e3o do Distrito.<\/p>\n
\nII \u2013 invent\u00e1rio t\u00e9cnico dos atrativos tur\u00edsticos e infraestrutura existente;
\nIII \u2013 estudos de impacto econ\u00f4mico, social e ambiental;
\nIV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica ampla e transparente, com ades\u00e3o formal dos
\nmunic\u00edpios e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel das comunidades envolvidas;
\nV \u2013 defini\u00e7\u00e3o de objetivos, metas e indicadores de desempenho.<\/p>\n
\num Conselho Gestor Multissetorial, composto por:<\/p>\n
\nII \u2013 representantes dos munic\u00edpios abrangidos;
\nIII \u2013 representantes do setor tur\u00edstico e da iniciativa privada local;
\nIV \u2013 representantes da sociedade civil organizada;
\nV \u2013 representantes de universidades e centros de pesquisa com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de
\nturismo” ao rol de membros do Conselho Gestor Multissetorial.
\n \u00a7 1\u00ba O Conselho Gestor ser\u00e1 institu\u00eddo por ato do Poder
\nExecutivo Estadual.<\/p>\n
\nII \u2013 aprovar planos e metas do Distrito;
\nIII \u2013 monitorar indicadores;
\nIV \u2013 fomentar parcerias p\u00fablico-privadas;
\nV \u2013 assegurar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e transparente dos segmentos envolvidos.<\/p>\n
\nTur\u00edsticos, tais como:<\/p>\n
\nII \u2013 pol\u00edticas de cr\u00e9dito, fomento e incentivos fiscais;
\nIII \u2013 prioridade em programas de qualifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica;
\nIV \u2013 est\u00edmulo ao empreendedorismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no setor;<\/p>\n
\nTur\u00edsticos dever\u00e3o conter mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de resultados, podendo
\nser revisados, ampliados ou alterados, conforme o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
\nTur\u00edsticos, em articula\u00e7\u00e3o com o Estado e o Conselho Gestor:<\/p>\n
\nII \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional e gera\u00e7\u00e3o de renda local;
\nIII \u2013 elaborar estrat\u00e9gias conjuntas de promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nSanta Catarina, como instrumento de planejamento territorial e desenvolvimento
\nregional voltado \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das potencialidades tur\u00edsticas locais, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de
\nemprego e renda e ao fortalecimento da identidade cultural das comunidades
\nenvolvidas.<\/p>\n
\ntur\u00edsticos distribu\u00eddos entre o litoral, o interior e as regi\u00f5es serranas, abrangendo desde
\npraias, parques naturais e cidades hist\u00f3ricas at\u00e9 \u00e1reas rurais com voca\u00e7\u00e3o para o
\necoturismo e o turismo cultural. Nesse cen\u00e1rio, o turismo configura-se como uma das
\nprincipais alavancas para o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel do Estado.<\/p>\n
\nrecortes territoriais flex\u00edveis, podendo abranger desde bairros e distritos municipais at\u00e9
\nrotas intermunicipais, sempre que identificada a voca\u00e7\u00e3o tur\u00edstica regional. Busca-se,
\nassim, superar os modelos tradicionais limitados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios inteiros,
\nfavorecendo a integra\u00e7\u00e3o e o aproveitamento estrat\u00e9gico de \u00e1reas com potencial
\ntur\u00edstico comprovado.<\/p>\n
\nMultissetoriais, com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, da iniciativa privada e da
\nsociedade civil organizada, assegurando governan\u00e7a democr\u00e1tica e transparente.
\nTamb\u00e9m est\u00e3o previstas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas para a cria\u00e7\u00e3o dos distritos,
\nmecanismos de incentivo \u00e0 infraestrutura e ao empreendedorismo, est\u00edmulo \u00e0
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional e obrigatoriedade de planos com foco na sustentabilidade
\nambiental e valoriza\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n
\npositivos em diversas cadeias produtivas, beneficiando setores como hotelaria,
\ngastronomia, com\u00e9rcio, agricultura e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, contribui para a preserva\u00e7\u00e3o
\ndo patrim\u00f4nio ambiental e cultural e para a promo\u00e7\u00e3o da imagem do Estado no cen\u00e1rio
\nnacional e internacional.<\/p>\n
\no apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Matheus Andreis
\nSistema de Processo
\nCadorin, em 17\/06\/2025, \u00e0s 14:09.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Napole\u00e3o Bernardes
\nSistema de Processo
\nNeto, em 18\/06\/2025, \u00e0s 09:39.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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