<\/h3>\nO monitoramento de dados como cobertura vacinal, frequ\u00eancia escolar, situa\u00e7\u00e3o nutricional, vulnerabilidade e viol\u00eancia permite que o Estado aja com maior precis\u00e3o e efici\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as de 0 a 6 anos, faixa et\u00e1ria mais sens\u00edvel ao desenvolvimento humano.<\/p>\n
A consolida\u00e7\u00e3o dos dados possibilita a identifica\u00e7\u00e3o de gargalos, a racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e a promo\u00e7\u00e3o da equidade territorial, j\u00e1 que o banco de dados evidenciar\u00e1 as desigualdades entre regi\u00f5es e munic\u00edpios pernambucanos.<\/p>\n
A previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica \u2014 tanto semestral quanto anual \u2014 garante transpar\u00eancia e controle social. A sociedade, os gestores e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o acompanhar o cumprimento das metas e a evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores.<\/p>\n
Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou entendimento no sentido de que leis de iniciativa parlamentar podem instituir cadastros e bancos de dados sem que isso configure v\u00edcio de iniciativa, desde que n\u00e3o criem nova estrutura nem interfiram na organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STF: \u201cA Lei 5.978\/2015, do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ao estabelecer a institui\u00e7\u00e3o de Cadastro Municipal de Im\u00f3veis (…), n\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de qualquer estrutura dentro da Administra\u00e7\u00e3o (…), de modo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em desrespeito \u00e0 iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.\u201d (RE 1298077 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08\/03\/2021).<\/p>\n
O projeto proposto n\u00e3o cria cargos, nem estrutura nova. Apenas prop\u00f5e a organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes em \u00f3rg\u00e3os do Estado, sem aumento de despesa, mas com ganho real em gest\u00e3o p\u00fablica e planejamento estrat\u00e9gico, conforme entendimento exarado no Parecer CCLJ n\u00b0 000009\/2023 ao Projeto de Lei n\u00b0 000019\/2023 de autoria deste Parlamentar.<\/p>\n
Por fim, este projeto refor\u00e7a os compromissos do Estado com a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, conforme preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como promove o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia p\u00fablica e efic\u00e1cia na a\u00e7\u00e3o estatal.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O Banco de Dados de que trata esta Lei dever\u00e1 conter, de forma segmentada e organizada, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – n\u00famero de crian\u00e7as de 0 (zero) a 6 (seis) anos, por munic\u00edpio, faixa et\u00e1ria, sexo, ra\u00e7a e localidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – \u00edndices de vacina\u00e7\u00e3o, nutri\u00e7\u00e3o, acompanhamento pr\u00e9-natal e mortalidade infantil;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – cobertura de educa\u00e7\u00e3o infantil, inclusive n\u00famero de creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – indicadores de vulnerabilidade social, como renda familiar, acesso a programas de transfer\u00eancia de renda e condi\u00e7\u00f5es habitacionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – dados sobre viol\u00eancia, abandono, neglig\u00eancia ou outras viola\u00e7\u00f5es de direitos contra crian\u00e7as nessa faixa et\u00e1ria; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – a\u00e7\u00f5es implementadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais voltadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, com detalhamento do tipo de a\u00e7\u00e3o, p\u00fablico-alvo, localidade e resultados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados do Banco ocorrer\u00e1:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – de forma parcial e pass\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o, com periodicidade semestral; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – de forma consolidada e definitiva, at\u00e9 o terceiro m\u00eas do ano subsequente ao per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O Banco de Dados observar\u00e1 as diretrizes da Lei-Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), garantindo a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis e a prote\u00e7\u00e3o da identidade das crian\u00e7as e das fam\u00edlias envolvidas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, celebrar conv\u00eanios ou parcerias com os munic\u00edpios, conselhos tutelares, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para alimentar e manter atualizado o Banco de Dados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no que couber.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Jo\u00e3o Paulo Costa O presente Projeto de Lei visa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Banco de Dados Estadual que centralize, organize e publique informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre a primeira inf\u00e2ncia em Pernambuco. Essa medida \u00e9 fundamental para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a esse […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7388","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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