<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1038 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico que Florian\u00f3polis, 12 de junho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: H236ZJJ5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 12\/06\/2025 \u00e0s 22:04:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 064\/2025 Florian\u00f3polis, 10 de junho de 2025. C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Z8U694OH<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n LUCIANE BISOGNIN CERETTA (CPF: 490.XXX.110-XX) em 10\/06\/2025 \u00e0s 19:13:43 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 266, DE 12 DE JUNHO DE 2025 <\/p>\n Altera o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 831, de 2023, que institui O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Art. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 831, de 31 de julho de \u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n IV \u2013 ………………………………………………………………………………….. <\/p>\n a) 8 (oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, para o curso de b) 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, para os demais ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 2\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 31 de julho de 2023, passa \u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n IV \u2013 ………………………………………………………………………………….. <\/p>\n a) 8 (oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, para o curso de b) 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, para os demais ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua Florian\u00f3polis, 12 de junho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 3ISY203Z<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 12\/06\/2025 \u00e0s 22:04:07 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras provid\u00eancias, e o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7398","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nadotei a medida provis\u00f3ria inclusa, ora submetida ao exame e \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta
\nCasa Legislativa, que \u201cAltera o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 831, de 2023, que institui o
\nPrograma Universidade Gratuita e estabelece outras provid\u00eancias, e o art. 7\u00ba da Lei
\nn\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia
\nfinanceira para o pagamento das mensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o
\nfrequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que especifica e
\nestabelece outras provid\u00eancias\u201d, acompanhada de exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Secretaria de
\nEstado da Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsa_mp_SED_125084_25
\n38
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo H236ZJJ5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMjUwODRfMTI1MDkzXzIwMjVfSDIzNlpKSjU= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo H236ZJJ5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nRefer\u00eancia: Processo SED 125084\/2025
\nSenhor Governador,
\nSubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, inciso
\nIV, da Lei Complementar n\u00ba 831, de 2023, e do art. 7\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que
\ntem como intuito retirar a obrigatoriedade de o estudante estar matriculado em Institui\u00e7\u00e3o de
\nEnsino Superior para se inscrever no Programa Universidade Gratuita e no FUMDESC,
\npromovendo mais acessibilidade, equidade e efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o
\nSuperior.
\nAtualmente, o requisito de matr\u00edcula imp\u00f5e uma barreira significativa para estudantes em
\nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, os quais, muitas vezes, n\u00e3o disp\u00f5em dos recursos
\nfinanceiros necess\u00e1rios para efetivar a matr\u00edcula antes de obter a confirma\u00e7\u00e3o de que ser\u00e3o
\ncontemplados pelo Programa.
\nA altera\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o candidato manifeste interesse de participa\u00e7\u00e3o no Programa
\nsem a exig\u00eancia da matr\u00edcula institucional. Todavia, a homologa\u00e7\u00e3o do recebimento do benef\u00edcio e
\no preenchimento dos demais requisitos legais, continuar\u00e3o sendo tarefas executadas pela
\ninstitui\u00e7\u00e3o e condicionantes \u00e0 concess\u00e3o da assist\u00eancia financeira.
\nEm outras palavras, compete \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o dos requisitos legais,
\ncadastrais, documentais e financeiros, tornar o estudante matriculado antes de efetivar a
\nconcess\u00e3o. Isto para garantia de que somente ser\u00e1 beneficiado, de fato, o estudante com Ensino
\nM\u00e9dio conclu\u00eddo e\/ou aprovado nos vestibulares, promovendo para o estudante a seguran\u00e7a
\nfinanceira proporcionada pelo Programa, al\u00e9m de mais justi\u00e7a social, inclus\u00e3o educacional e
\nracionalidade administrativa.
\nDiante do exposto, aguardamos parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta apresentada.
\nRespeitosamente,
\nLuciane Bisognin Ceretta
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\n(assinado digitalmente)
\n28
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo Z8U694OH.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/08\/2022 – 17:13:56 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/08\/2122 – 17:13:56.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMjUwODRfMTI1MDkzXzIwMjVfWjhVNjk0T0g= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo Z8U694OH
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\no Programa Universidade Gratuita e estabelece outras
\nprovid\u00eancias, e o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023,
\nque institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense
\n(FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira para o pagamento das
\nmensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o frequentados por
\nestudantes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que especifica e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nno uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, adota a seguinte
\nMedida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: <\/p>\n
\n2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nMedicina; ou <\/p>\n
\ncursos; e <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nMedicina; ou
\nMP_266_MSG_1038 1 SED 125084\/2025
\n36
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo 3ISY203Z.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ncursos; <\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nMP_266_MSG_1038 2 SED 125084\/2025
\n37
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo 3ISY203Z.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxMjUwODRfMTI1MDkzXzIwMjVfM0lTWTIwM1o= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00125084\/2025 e o c\u00f3digo 3ISY203Z ou
\naponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
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