\nPreciosas.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Estabelece diretrizes para o fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas. Estabelece diretrizes para o fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 O fomento e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do turismo no Circuito das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7400","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O fomento e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do turismo no Circuito das Pedras Preciosas em Minas Gerais obedecer\u00e3o ao disposto nesta lei.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Integram o Circuito das Pedras Preciosas os Munic\u00edpios de \u00c1gua Boa, Angel\u00e2ndia, Atal\u00e9ia, Campan\u00e1rio, Capelinha, Cara\u00ed, Carlos Chagas, Catuji, Francisco Badar\u00f3, Francisc\u00f3polis, Frei Gaspar, Itaip\u00e9, Itamarandiba, Itambacuri, Itaobim, Jenipapo de Minas, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Minas Novas, Nanuque, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Para\u00edso, Pav\u00e3o, Pot\u00e9, Serra dos Aimor\u00e9s, Setubinha e Te\u00f3filo Otoni.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Circuito das Pedras Preciosas tem como polo o Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni e compreende o conjunto de munic\u00edpios, rotas, atrativos naturais, culturais, hist\u00f3ricos e geol\u00f3gicos e experi\u00eancias tur\u00edsticas articuladas em torno da riqueza mineral\u00f3gica, da hist\u00f3ria da minera\u00e7\u00e3o, da lapida\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de gemas e das diversas voca\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas da regi\u00e3o dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O fomento ao turismo sustent\u00e1vel no Circuito das Pedras Preciosas atender\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes:
\nI \u2013 garantia do respeito e da valoriza\u00e7\u00e3o das comunidades locais, incluindo garimpeiros, ex-garimpeiros, artes\u00e3os, pequenos produtores e detentores de saberes tradicionais associados ao Circuito das Pedras Preciosas;
\nII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da integridade do patrim\u00f4nio geol\u00f3gico e mineral, incluindo s\u00edtios de extra\u00e7\u00e3o mineral de relev\u00e2ncia hist\u00f3rica, mesmo que desativados, e das paisagens naturais associadas, bem como dos modos de vida, dos usos e costumes, das tradi\u00e7\u00f5es e das manifesta\u00e7\u00f5es culturais dos grupos sociais e comunidades que integram o Circuito das Pedras Preciosas;
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o do acesso sustent\u00e1vel e da utiliza\u00e7\u00e3o de locais p\u00fablicos, \u00e1reas naturais e atrativos tur\u00edsticos para a visita\u00e7\u00e3o, contempla\u00e7\u00e3o, lazer, pr\u00e1ticas esportivas de aventura e realiza\u00e7\u00e3o de eventos e manifesta\u00e7\u00f5es culturais do Circuito das Pedras Preciosas;
\nIV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de identificar, inventariar, proteger, conservar e valorizar os bens culturais, materiais e imateriais, incluindo o patrim\u00f4nio geol\u00f3gico, mineral\u00f3gico, arqueol\u00f3gico, hist\u00f3rico, arquitet\u00f4nico, paisag\u00edstico e artesanal, que sejam refer\u00eancias para as comunidades e para a identidade do Circuito das Pedras Preciosas;
\nV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos tur\u00edsticos do Circuito das Pedras Preciosas, tais como o turismo mineral e gemol\u00f3gico, o ecoturismo, o turismo de aventura, o cicloturismo, o turismo cultural, o turismo rural, o turismo gastron\u00f4mico, o turismo religioso e o turismo de base comunit\u00e1ria, integrando-os \u00e0s pol\u00edticas e rotas de turismo de Minas Gerais;
\nVI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o, salvaguarda e difus\u00e3o dos saberes e fazeres tradicionais, especialmente aqueles ligados \u00e0 hist\u00f3ria da minera\u00e7\u00e3o, \u00e0 lapida\u00e7\u00e3o, ao artesanato mineral, \u00e0 culin\u00e1ria regional e a outras express\u00f5es culturais e art\u00edsticas do Circuito das Pedras Preciosas;
\nVII \u2013 delimita\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios de relev\u00e2ncia geol\u00f3gica, ecol\u00f3gica, c\u00eanica, hist\u00f3rica e cultural que comp\u00f5em o Circuito das Pedras Preciosas, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de geoss\u00edtios, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas pela minera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica;
\nVIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas e estudos t\u00e9cnicos sobre o patrim\u00f4nio natural e cultural, a hist\u00f3ria da ocupa\u00e7\u00e3o e da minera\u00e7\u00e3o, as potencialidades tur\u00edsticas e os impactos socioecon\u00f4micos e ambientais das atividades no Circuito das Pedras Preciosas;
\nIX \u2013 apoio \u00e0 articula\u00e7\u00e3o entre os diversos atores sociais, econ\u00f4micos e institucionais do Circuito das Pedras Preciosas, incluindo comunidades locais, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es de artes\u00e3os e garimpeiros tradicionais, empreendedores do turismo e do setor de gemas, visando o fortalecimento da economia criativa, do turismo de experi\u00eancia e da cadeia produtiva associada \u00e0s pedras preciosas e ao turismo sustent\u00e1vel;
\nX \u2013 garantia de consulta e participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais e dos demais atores envolvidos em todas as etapas de planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas;
\nXI \u2013 est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o intermunicipal e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios ou arranjos colaborativos entre os munic\u00edpios integrantes do Circuito das Pedras Preciosas para o planejamento e gest\u00e3o integrada do turismo e para o apoio \u00e0s iniciativas locais;
\nXII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica informativa e interpretativa nos acessos, rotas, trilhas e atrativos do Circuito das Pedras Preciosas, utilizando padr\u00f5es de identidade visual que valorizem as caracter\u00edsticas locais e a tem\u00e1tica das pedras preciosas;
\nXIII \u2013 incentivo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e paleontol\u00f3gico, bem como das paisagens naturais e constru\u00eddas que integram o Circuito das Pedras Preciosas, incluindo o patrim\u00f4nio ferrovi\u00e1rio associado \u00e0 antiga Estrada de Ferro Bahia-Minas;
\nXIV \u2013 fomento \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de gestores, empreendedores e trabalhadores para atuarem nos diversos segmentos do turismo e da cadeia produtiva das gemas e joias no Circuito das Pedras Preciosas, com foco na qualidade dos servi\u00e7os, na sustentabilidade, na hospitalidade e na valoriza\u00e7\u00e3o da cultura local;
\nXV \u2013 est\u00edmulo ao desenvolvimento e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos tur\u00edsticos inovadores e aut\u00eanticos, incluindo o artesanato mineral e local, agregando valor, promovendo a identidade cultural do Circuito das Pedras Preciosas e fomentando boas pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio justo;
\nXVI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura tur\u00edstica b\u00e1sica e de apoio, como estradas vicinais, saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a p\u00fablica, telecomunica\u00e7\u00f5es e centros de atendimento ao turista, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da sustentabilidade e da capacidade de carga dos atrativos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Plano Mineiro de Turismo, a que se refere o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 22.765, de 20 de dezembro de 2017, e suas atualiza\u00e7\u00f5es, contemplar\u00e1 em suas \u00e1reas estrat\u00e9gicas, programas, metas e a\u00e7\u00f5es, o desenvolvimento e a promo\u00e7\u00e3o do Circuito Tur\u00edstico das Pedras Preciosas, em conson\u00e2ncia com as diretrizes estabelecidas nesta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas observar\u00e1 a pol\u00edtica estadual de turismo de base comunit\u00e1ria, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 23.763, de 6 de janeiro de 2021, e demais pol\u00edticas estaduais voltadas para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social sustent\u00e1vel, a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, o apoio \u00e0 agricultura familiar e \u00e0 economia solid\u00e1ria nas regi\u00f5es abrangidas pelo Circuito das Pedras Preciosas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 6 de junho de 2025.
\nCarol Caram (Avante)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o fomento ao turismo sustent\u00e1vel no Circuito das Pedras Preciosas em Minas Gerais, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico, a valoriza\u00e7\u00e3o cultural e a conserva\u00e7\u00e3o ambiental em uma das regi\u00f5es mais emblem\u00e1ticas do Estado. A proposta reconhece a singularidade do patrim\u00f4nio mineral\u00f3gico, hist\u00f3rico e cultural dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, articulando esfor\u00e7os para fortalecer a atividade tur\u00edstica em harmonia com a identidade e os saberes locais.
\nO Circuito das Pedras Preciosas compreende uma rede de munic\u00edpios com forte tradi\u00e7\u00e3o na extra\u00e7\u00e3o, lapida\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de gemas, al\u00e9m de um vasto conjunto de atrativos naturais e culturais. O projeto reconhece e organiza essa potencialidade, integrando segmentos como o turismo mineral e gemol\u00f3gico, o ecoturismo, o turismo cultural e o turismo de base comunit\u00e1ria, de modo a impulsionar a economia local com sustentabilidade e respeito \u00e0s comunidades envolvidas.
\nEntre os principais aspectos da proposta, destacam-se diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio geol\u00f3gico e mineral, a valoriza\u00e7\u00e3o de saberes tradicionais, a sinaliza\u00e7\u00e3o e infraestrutura tur\u00edstica adequada, a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais locais e o incentivo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o intermunicipal.
\nTais a\u00e7\u00f5es visam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica duradoura e eficaz para o turismo na regi\u00e3o, que una a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e culturais \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.
\nImporta registrar que a ideia deste projeto surgiu a partir de uma reuni\u00e3o de trabalho com o vereador Ota Cardoso, da C\u00e2mara Municipal de Te\u00f3filo Otoni, importante lideran\u00e7a local e entusiasta da valoriza\u00e7\u00e3o regional. Na ocasi\u00e3o, o vereador sugeriu a elabora\u00e7\u00e3o de um marco legal que reconhecesse Te\u00f3filo Otoni como a \u201cCapital Mundial das Pedras Preciosas\u201d e que impulsionasse o desenvolvimento tur\u00edstico da regi\u00e3o.\u00a0
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, fruto do di\u00e1logo direto com lideran\u00e7as municipais e com a realidade local.
\nAo reconhecer o valor hist\u00f3rico, econ\u00f4mico e simb\u00f3lico do Circuito das Pedras Preciosas, esta proposta busca n\u00e3o apenas preservar um patrim\u00f4nio \u00fanico, mas tamb\u00e9m oferecer novas perspectivas para a juventude, os pequenos empreendedores e as comunidades que vivem da atividade miner\u00e1ria e tur\u00edstica.\u00a0
\nTrata-se de uma iniciativa que alia inova\u00e7\u00e3o e tradi\u00e7\u00e3o, mirando um futuro mais justo e sustent\u00e1vel para a regi\u00e3o.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, de Cultura e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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