\nde Planejamento Cont\u00ednuo e Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental nas escolas
\np\u00fablicas e privadas do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 15476, de 12 de abril de 2005, para instituir o Programa de Planejamento Cont\u00ednuo e Integrado de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado. Altera a Lei n\u00ba 15.476, de 12 de abril de 2005, para instituir o Programa de Planejamento Cont\u00ednuo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7424","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 15.476, de 12 de abril de 2005, passa a vigorar com os seguintes par\u00e1grafos:
\n\u201cArt. 2\u00ba \u2013 (\u2026)
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na abordagem do tema a que se refere o inciso V, ser\u00e3o enfatizados, desde a inf\u00e2ncia, o cuidado e a prote\u00e7\u00e3o com os animais, como decorr\u00eancia do respeito \u00e0 fauna, \u00e0 flora, \u00e0 biodiversidade e ao meio ambiente.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A abordagem dos temas que se refere o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ocorrer de forma articulada com o projeto pedag\u00f3gico da institui\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, uma vez por m\u00eas.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A abordagem das tem\u00e1ticas em educa\u00e7\u00e3o ambiental dever\u00e1 ocorrer de maneira transversal e cont\u00ednua, contemplando, prioritariamente, ao seguinte eixo estruturante:
\nI \u2013 prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade: amea\u00e7as, esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00f5es, envolvimento da sociedade;
\nII \u2013 prote\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos: maus-tratos, abandono, pol\u00edticas sanit\u00e1rias de vacina\u00e7\u00e3o, castra\u00e7\u00e3o dentre outros, incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 prote\u00e7\u00e3o da fauna silvestre: reconhecimento do valor ecol\u00f3gico e cultural da fauna nativa; identifica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o; combate ao tr\u00e1fico de animais silvestres; preserva\u00e7\u00e3o de habitats naturais e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na prote\u00e7\u00e3o da vida silvestre;
\nIV \u2013 desmatamento e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas: impactos sobre o clima, biodiversidade e sociedade;
\nV \u2013 gest\u00e3o da \u00e1gua e dos res\u00edduos, acesso, uso racional e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; combate ao desperd\u00edcio; incentivo \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua; tratamento adequado de esgoto e efluentes; manejo respons\u00e1vel dos res\u00edduos s\u00f3lidos com \u00eanfase na coleta seletiva, reciclagem e compostagem; redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e promo\u00e7\u00e3o do consumo consciente;
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, assim como a Secretaria Sa\u00fade\u00a0promover\u00e1, cursos de capacita\u00e7\u00e3o para os professores das escolas p\u00fablicas e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o, visando aprimoramento dos temas ambientais no ambiente escolar.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As escolas dever\u00e3o apresentar \u00e0 Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final do primeiro trimestre letivo de cada ano, um Plano de A\u00e7\u00e3o para Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, apresentando as atividades interdisciplinares a serem desenvolvidas, os m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o do aprendizado e estrat\u00e9gias de engajamento da comunidade escolar. A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sugerir adequa\u00e7\u00f5es e acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 5 de junho de 2025.
\nLohanna (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, estabelece em seu art. 225 que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d e que o Poder P\u00fablico deve promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino;
\nConsiderando que a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, Lei n\u00ba 9.795\/1999, prev\u00ea a necessidade de uma abordagem cont\u00ednua e integrada da educa\u00e7\u00e3o ambiental no ensino formal e n\u00e3o formal, a fim de incorporar a sustentabilidade e a consci\u00eancia ecol\u00f3gica no cotidiano escolar;
\nConsiderando que no Estado de Minas Gerais a Lei n\u00ba 15.441\/2005, regulamenta a educa\u00e7\u00e3o ambiental, e determina que essa deve ser uma pr\u00e1tica educativa interdisciplinar e cont\u00ednua;
\nConsiderando que a Lei n\u00ba 15.476\/2005 inclui conte\u00fados sobre cidadania nos curr\u00edculos escolares e que n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o expressa da obrigatoriedade peri\u00f3dica da inclus\u00e3o de temas ambientais em todas as disciplinas.
\nConsiderando a aus\u00eancia de planejamento integrado nas escolas p\u00fablicas sobre educa\u00e7\u00e3o ambiental desenvolvida de forma transdisciplinar para efetivar as Leis de educa\u00e7\u00e3o ambiental e que isso impacta diretamente na constru\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os consciente e engajados com as responsabilidades das gera\u00e7\u00f5es atuais e vindouras;
\nConsiderando que o abandono de animais dom\u00e9sticos, especialmente c\u00e3es e gatos, constitui um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica no Brasil, contribuindo para a dissemina\u00e7\u00e3o de zoonoses como raiva, leishmaniose, esporotricose e toxoplasmose, al\u00e9m de causar impactos ambientais e sociais significativos;
\nConsiderando que os animais abandonados est\u00e3o sujeitos a condi\u00e7\u00f5es extremas de sofrimento, incluindo fome, sede, doen\u00e7as, ferimentos e exposi\u00e7\u00e3o a intemp\u00e9ries, configurando uma viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de bem-estar animal reconhecidos internacionalmente;
\nConsiderando que a Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020 agravou as penalidades para maus-tratos contra c\u00e3es e gatos, prevendo reclus\u00e3o de dois a cinco anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda, refor\u00e7ando a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes de preven\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o;
\nConsiderando que, recentemente, o Governo Federal lan\u00e7ou o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Manejo \u00c9tico Populacional de C\u00e3es e Gatos \u2013 ProPatinhas \u2013 e o Sistema Nacional de Registro de Animais Dom\u00e9sticos \u2013 SinPatinhas \u2013, com o objetivo de promover a guarda respons\u00e1vel, combater o abandono e os maus-tratos, e aprimorar o bem-estar animal;
\nConsiderando que a fauna silvestre desempenha papel essencial para o equil\u00edbrio dos ecossistemas e que sua captura, cria\u00e7\u00e3o ilegal, tr\u00e1fico e manuten\u00e7\u00e3o em cativeiro sem autoriza\u00e7\u00e3o configuram crime ambiental, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n\u00ba 5.197\/1967, sendo imprescind\u00edvel que a educa\u00e7\u00e3o ambiental escolar inclua temas sobre a prote\u00e7\u00e3o da fauna nativa e os impactos socioambientais decorrentes de sua explora\u00e7\u00e3o ilegal;
\nPor fim, n\u00e3o \u00e9 sup\u00e9rfluo destacar que o presente projeto contou com apoio t\u00e9cnico da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Ambiente no \u00e2mbito do Projeto Advocacy, entidade com extensa atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea ambiental, de modo a propiciar a otimiza\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia da norma que ora se prop\u00f5e.
\nIsto posto, este projeto de lei visa suprir essa lacuna normativa, fortalecendo a forma\u00e7\u00e3o socioambiental dos estudantes, promovendo o planejamento estruturado com a grade curricular e garantindo ferramentas de aprimoramento e qualifica\u00e7\u00e3o dos docentes que executaram tal instrumento.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino J\u00fanior. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 153\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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