\nem menores de 14 anos no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o de gravidez em menores de 14 anos no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades competentes, por profissionais de sa\u00fade e outros, da confirma\u00e7\u00e3o de gravidez em menores de 14 anos no Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7459","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o de gravidez em menores de 14 anos, visando proteger a sa\u00fade e os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os profissionais de sa\u00fade que atenderem ou realizarem exames que resultem na confirma\u00e7\u00e3o de gravidez em meninas com idade inferior a 14 anos dever\u00e3o comunicar, imediatamente, o fato aos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\nI \u2013 Conselho Tutelar;
\nII \u2013 Pol\u00edcia Civil;
\nIII \u2013 Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Minas Gerais;
\nIV \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez, utilizando-se dos meios previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, garantindo sempre a preserva\u00e7\u00e3o da identidade da menor, pelos profissionais e estabelecimentos de sa\u00fade, do ensino p\u00fablicos e privados e pelos profissionais de assist\u00eancia social que tiverem conhecimento do fato em fun\u00e7\u00e3o do respectivo of\u00edcio ou da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Tamb\u00e9m dever\u00e3o efetuar a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, no prazo de cinco dias contados da ci\u00eancia do fato, os registradores civis das pessoas naturais que tiverem conhecimento de nascimento de crian\u00e7a cuja m\u00e3e seja menor de quatorze anos ao lavrar o respectivo assento.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ainda poder\u00e1 ser facultativamente realizada por qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os que receberem a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o tomar as medidas adequadas, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para garantir a prote\u00e7\u00e3o integral da menor, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\nI \u2013 Acompanhamento psicol\u00f3gico e m\u00e9dico da gestante;
\nII \u2013 Garantia de que os direitos da menor sejam assegurados;
\nIII \u2013 Investiga\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de abuso ou explora\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Conselho Tutelar, ap\u00f3s o recebimento de comunica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, dever\u00e1, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, adotar, de imediato, todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a garantia dos direitos da crian\u00e7a ou adolescente, visando, em especial:
\nI \u2013 o acompanhamento e atendimento \u00e0 sa\u00fade da gestante preconizado no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);
\nII \u2013 a frequ\u00eancia escolar da gestante e lactante, de modo que sejam assegurados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes de educa\u00e7\u00e3o e pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\nIII \u2013 a celeridade e a urg\u00eancia necess\u00e1rias ao atendimento de sa\u00fade, preservada a confidencialidade e o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, conforme o previsto no art. 14 da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017;
\nIV \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vaga em creche para o filho da gestante menor de quatorze anos com prioridade, quando necess\u00e1rio for;
\nV \u2013 o acesso a eventuais benef\u00edcios socioassistenciais a que a gestante ou sua fam\u00edlia tenham direito;
\nVI \u2013 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em especial sobre quest\u00f5es reprodutivas e de sexualidade;
\nVII \u2013 na prote\u00e7\u00e3o da pessoa vulner\u00e1vel, menor de 14 anos, confirmada a gravidez, dever\u00e1 promover imediata comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 autoridade policial, visando apura\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do artigo 217-A do C\u00f3digo Penal.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Os dados e informa\u00e7\u00f5es veiculados nas comunica\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei poder\u00e3o ser utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes a fim de subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive com foco na educa\u00e7\u00e3o sexual e na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e abusos sexuais.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As comunica\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei dever\u00e3o ser realizadas de modo que n\u00e3o exponham as gestantes a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou constrangedoras, cumprindo ser assegurado o sigilo, nos termos da lei, dos dados e informa\u00e7\u00f5es que nelas constem.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei por parte dos profissionais de sa\u00fade estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nos conselhos profissionais competentes, al\u00e9m das penalidades legais previstas.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nSala das Reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.
\nMarli Ribeiro (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos que confirmam a gravidez, assegurando que sejam tomadas medidas adequadas para a preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, bem como a defesa de seus direitos.
\nPretendemos, com a presente proposi\u00e7\u00e3o dar melhor tratamento aos casos concernentes \u00e0 gravidez na adolesc\u00eancia, um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, devido, principalmente, \u00e0 sua magnitude e amplitude.
\nDiversas situa\u00e7\u00f5es adversas podem advir do acontecimento, tais como o abandono escolar e o risco durante a gravidez, pela falta de um pr\u00e9-natal de qualidade.
\nExistem, ainda, os conflitos familiares que surgem ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da positividade da gravidez, que v\u00e3o desde a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o pela fam\u00edlia, o incentivo ao aborto pelo parceiro e pela fam\u00edlia, o abandono do parceiro, a discrimina\u00e7\u00e3o social e o afastamento dos grupos de sua conviv\u00eancia, que interferem na estabilidade emocional da menina mulher adolescente.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo estabelecer hip\u00f3tese de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas situadas da exist\u00eancia de ind\u00edcios de gravidez por aluna com menos de 14 anos de idade.
\nAs institui\u00e7\u00f5es de ensino devem colaborar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dada \u00e0 natureza p\u00fablica da fun\u00e7\u00e3o que exercem, para auxiliar no desenvolvimento social e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses de crian\u00e7as e adolescentes.
\nA comunica\u00e7\u00e3o ora proposta dever\u00e1 ser feita aos \u00f3rg\u00e3os acima elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cab\u00edveis, inclusive a apura\u00e7\u00e3o de eventual crime de estupro de vulner\u00e1vel e o atendimento psicossocial necess\u00e1rio.
\nEm todos os casos, o procedimento dever\u00e1 ser realizado de forma que n\u00e3o exponha a crian\u00e7a ou adolescente a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
\nA antecipa\u00e7\u00e3o de uma gravidez em uma idade t\u00e3o precoce pode acarretar s\u00e9rias consequ\u00eancias para a vida da menor, incluindo riscos \u00e0 sa\u00fade, viola\u00e7\u00e3o de direitos e necessidade de apoio psicol\u00f3gico e social.
\nA comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos \u00f3rg\u00e3os competentes visa criar uma rede de prote\u00e7\u00e3o que possa intervir de maneira efetiva e garantir que a menor receba a assist\u00eancia necess\u00e1ria, al\u00e9m de possibilitar a investiga\u00e7\u00e3o de eventuais casos de abuso.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, do Trabalho e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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